Entrou em vigor no dia 17.10.2018, a Resolução SF nº 105/2018, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a implantação gradual do sistema de Classificação dos Contribuintes do ICMS, para execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes".
O objetivo do Programa é favorecer o equilíbrio competitivo entre os contribuintes que cumprem as obrigações tributárias em relação aos que não cumprem. Para isso, serão utilizados três critérios para a aplicação:
a) Adimplência ou inadimplência com o fisco paulista;
b) Inconsistências entre as emissões de notas fiscais e as declarações prestadas e;
c) Regularidade tributária de seus fornecedores. Este último critério, neste primeiro ato de implantação, não foi considerado.
Neste período de testes, que vigora até 28.02.2019, as principais disposições são as seguintes:
1) A Classificação será implantada de forma gradual. Assim, o Fisco e os Contribuintes poderão atuar juntos para validar o sistema.
2) Participam todos os contribuintes, exceto os optantes do Simples Nacional, MEI e Produtor Rural.
3) Critérios de Classificação: (I) Adimplência das obrigações pecuniárias vencidas; (II) Aderência entre declarações e documentos
fiscais.
4) O acesso ao Sistema de Classificação será disponibilizado às pessoas físicas do Quadro de Sócios e Administradores dos
contribuintes, conforme consta no CADESP da empresa. O acesso aos contabilistas será disponibilizado a partir de 21/11/2018.
5) Um canal de comunicação com a Fazenda e todas as regras estarão disponíveis no Sistema de Classificação dos Contribuintes
no Posto Fiscal Eletrônico.
6) Não haverá contrapartidas nesta fase, porém, o contribuinte terá a oportunidade de conhecer a sua classificação e atuar para
ficar em conformidade, se for o caso.
O sistema de classificação dos contribuintes já está disponível para consulta. Clique no link e acesse pelo Posto Fiscal Eletrônico. https://www3.fazenda.sp.gov.br/CAWEB/Account/Login.aspx
Para mais informações: contato@t4bconsulting.com.br