Matéria publicada no Jornal Valor Econômico, no dia 16 deste mês, dá conta de que nova forma de cobrança de dívidas fiscais tem elevado a recuperação de valores inscritos em dívida ativa tributária.

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Trata-se do protesto em cartório, com base na Portaria nº 396/66, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamentou o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC), destinado a recuperação de valores inferiores a R$ 1 milhão, cuja exigibilidade não esteja suspensa ou, que não tenha garantia integral ou, que não esteja em processo de concessão de parcelamento.

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O dado é importante tendo em vista que processos abaixo deste limite de valor representam cerca de 90% das execuções fiscais, que não serão judicializadas, mas inscritas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) ou protestados, aumentando a eficiência e agilidade na recuperação dos valores. Sendo assim, os Procuradores podem concentrar-se nos 10% restantes, de maior valor, otimizando a atuação da PGFN, que não dispõe de efetivo para atuar ativamente em todos os casos.

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Neste sentido, referida Portaria determina que serão suspensas, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais, desde que não conste nos autos garantia útil à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado.

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Por garantia útil pode ser entendia aquela que não seja de difícil alienação, sem valor comercial ou de valor irrisório. O artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, por sua vez, determina que o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair e penhora, e, nesses casos, não ocorrerá o prazo de prescrição.

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O parágrafo 4º deste artigo também estabelece que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido mais de 5 anos sem localização do devedor ou bens, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, extinguindo assim, a dívida fiscal.

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Uma primeira leitura da Portaria 366 poderia levar ao entendimento de que a Procuradoria poderia desistir da cobrança dessas execuções fiscais de valores inferiores a R$ 1 milhão, interpretação improvável tendo em vista que ao agente público não é facultado cumprir ou não a lei, tendo em vista, principalmente, não ser ele não o titular do interesse público, cujo titular é o Estado. Neste sentido, o que se verifica, na prática, após pouco mais de 1 ano do RDCC, é o aumento de protestos extrajudiciais de dívidas tributárias nas condições supra mencionadas.

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Não é demais lembrar que o protesto de Certidão da Dívida Ativa foi reconhecido como válido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.126.515/PR, Min. Herman Benjamin), destacando-se ainda a Lei 12.767/2012, que promoveu a inclusão do parágrafo único no art. 1º da Lei 9.492/1997, para expressamente consignar que estão incluídas "entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas".

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A matéria menciona também que um dos objetivos do RDCC é localizar corresponsáveis pela dívida, tais como sócios e administradores que tem gestão na empresa, e que com este mecanismo a recuperação de valores quase que triplicou em 1 ano, apesar da suspensão de quase 1 milhão de processos de execução fiscal.

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Verifica-se que a intensificação de protestos com base no Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC), além de agilizar a recuperação de dívidas fiscais em aberto e sem garantia, procura não apenas evitar a ocorrência da prescrição intercorrente, mas também visa a inclusão de terceiros responsáveis (sócios e administradores) no processo de cobrança, valendo destacar que além da União, Estados e Municípios tem se utilizado desta sistemática para cobrança de dívidas fiscais.

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Neste contexto, é fora de dúvida que o poder público dá mostras de que pretende lançar mão de todos os mecanismos a seu alcance visando a recuperação de dívidas tributárias. Os contribuintes, por sua vez, dado os transtornos que um protesto pode acarretar na atividade empresarial, devem manter-se vigilantes, utilizando os meios legais disponíveis ao contraditório e ampla defesa constitucionalmente previstos, em especial as leis de Processo Administrativo Fiscal nas esferas federal, estatual e municipal e, no âmbito judicial, as vias do Mandado de Segurança, da Lei de Execução Fiscal, do Código de Processo Civil e da Medida Cautelar Fiscal, de acordo com cada caso concreto.

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