Resumo Tributário de Fevereiro de 2022.

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2. LEGISLAÇÃO ESTADUAL​

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2.1. ESPÍRITO SANTO

 

ICMS ES: Estado altera tributação para aumentar competitividade no setor de autopeças. O Governo do Estado do ES, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), alterou a forma de tributação para as empresas do setor de autopeças. As mudanças foram publicadas na edição desta terça-feira (1º), no Diário Oficial do Estado. Segundo explicou o secretário de Estado da Fazenda, Marcelo Altoé, a portaria não altera as alíquotas dos produtos, mas muda o momento do pagamento dos impostos. "Com esse texto, as empresas não serão obrigadas a pagar o imposto no momento da compra, mas após a venda dos produtos. Isso representa uma melhoria muito grande no fluxo de caixa das empresas", disse Altoé. O secretário destacou ainda que este é um passo muito importante para a competitividade das empresas situadas no Espírito Santo. "Pelos próximos meses nós vamos fazer um acompanhamento minucioso da arrecadação deste setor. A expectativa é que, com o aumento da competitividade e a atração de novas empresas, nós consigamos, no longo prazo, aumentar a arrecadação vinculada a este setor", acrescentou. Alguns pontos da nova forma de tributação foram expostos para os representantes do setor de autopeças. A apresentação foi feita nessa segunda-feira (31), em uma reunião virtual e transmitida pelo YouTube (clique AQUI para assistir). Durante o encontro, o presidente do Sindicado do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado do Espírito Santo (Sincades), Idalberto Luiz Moro, ressaltou que essa medida é uma reivindicação antiga do setor. "O setor de autopeças é um dos principais da nossa economia. Ele alimenta uma cadeia indireta muito importante e sabemos que com essa mudança ficaremos ainda mais competitivos", disse. "Aproveito para fazer um apelo aos associados, que tragam as operações aqui para o Estado e mostrar que essa decisão vai ser benéfica tanto para as empresas do setor quanto para a arrecadação do Espírito Santo", concluiu. As medidas do Decreto número 5078-R, de 31 de janeiro de 2022, e da Portaria número 013-R, de 31 de janeiro de 2022, começam a ter efeitos a partir desta terça-feira. Fonte: SEFAZ ES | Acesso em 1°/02. Acesse o texto original clicando aqui.

 

ICMS ST ES: Confaz torna pública a denúncia, pelo Estado do ES, dos Protocolos ICMS 27/16 e 54/21 (autopeças e componentes para veículos automotores). O Despacho Confaz nº 6/2022 (DOU de 03/02), CONSIDERANDO os comunicados recebidos da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo no dia 1º de fevereiro de 2022, registrados no processo SEI nº 12004.100082/2022-54, torna público, que a referida unidade federada denunciou a partir de 1º de fevereiro de 2022, os seguintes Protocolos ICMS:

- Protocolo ICMS nº 27, de 3 de maio de 2016, que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças; e

- Protocolo ICMS nº 54, de 14 de dezembro de 2021, que altera o Protocolo ICMS nº 116/09, que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins. Acesse a íntegra do despacho clicando aqui. 

 

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2.2. MINAS GERAIS

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MG: aprovado o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado. O Decreto nº 48.361/2022 (DOE MG de 04/02), aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais. – O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, colegiado de composição paritária, formado por representantes da Fazenda Pública Estadual e de entidades de classe de contribuintes, é o órgão ao qual compete dirimir as questões de natureza tributária, suscitadas entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública Estadual, no âmbito do contencioso administrativo fiscal. O novo regimento vigora a partir de 04/02/2022, e revoga expressamente o Decreto nº 44.906, de 26 de setembro de 2008, que disciplinava o assunto. Acesse a íntegra do Regimento clicando aqui.

 

ICMS DIFAL MG: Estado emite comunicado sobre a exigência do diferencial a partir de 05/02/2022. O Comunicado SUTRI nº 001/2022 (DOE MG de 09/02), considerando, entre outras razões, que a Lei Complementar Federal nº 190, de 2022, em seu art. 3º estabeleceu a "vacatio legis" de noventa dias, para a produção dos efeitos de seus dispositivos; COMUNICA: No Estado de Minas Gerais, após a edição da Lei Complementar Federal nº 190, de 2022, o ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto - ICMS-DIFAL - será exigido a partir de 5 de abril de 2022. Acesse a íntegra do Comunicado clicando aqui.

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2.3. PARÁ

 

ICMS SETOR DE MINÉRIOS PA: Uma nova versão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) versão 2022 já está disponível para download no site da Secretaria de Estado da Fazenda, (SEFA). Foram disponibilizadas a versão 2022.1.0 e versão 2022.2.0, exclusiva para empresas extratoras de minério. A DIEF é uma obrigação acessória para cerca de 20 mil de empresas ativas, contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias e Serviços, (ICMS). A partir das informações da DIEF, a SEFA recebe o valor declarado do imposto a ser recolhido, e também os dados para o cálculo da cota-parte do ICMS para os municípios. Os arquivos da DIEF são enviados por meio de transferência eletrônica de dados para o sistema informatizado da Secretaria. As informações e o detalhamento sobre o preenchimento da DIEF e seus anexos estão disponíveis no Manual da DIEF 2022 neste link. Em caso de dúvidas ligar para o Call Center SEFA, 0800.725.5533, das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira. A ligação é gratuita. Ou enviar e-mail para atendimento@sefa.pa.gov.br. Fonte: Sefa-PA | Acesso em 14/02.

 

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2.4. RIO GRANDE DO SUL

 

ICMS RS: Implementação da política de Fruição Condicionada de incentivos fiscais avança no Estado. A Receita Estadual do RS está avançando na implementação da política de Fruição Condicionada, uma inovadora forma de concessão de incentivos fiscais aprovada recentemente pelo governo gaúcho. A partir da declaração de janeiro, todos os créditos presumidos concedidos pelo Estado que se classificam na categoria de “livres e de baixa dependência” deverão ter seu valor multiplicado pelo Fator de Ajuste de Fruição (FAF), conforme estabelecido no Decreto 56.117/21. Cada estabelecimento deverá calcular, mensalmente, o valor do FAF que lhe corresponde, nos termos da Seção 17.0 da Instrução Normativa DRP 45/98. A aplicação do FAF é decorrente da novidade, que tem como principal objetivo estimular a aquisição de insumos e de bens de capital ofertados no Rio Grande do Sul ou importados diretamente pelo Estado, de forma a fortalecer a economia local. Por isso, quanto maior participação das aquisições internas ou importações no total das aquisições de um estabelecimento em determinado período, maior o FAF, ou seja, maior o montante de créditos presumidos que esse estabelecimento poderá aproveitar. As mudanças vigoram a partir de janeiro, sendo implementadas gradualmente em um período de transição de três anos. Embora o cálculo do FAF seja uma atribuição dos contribuintes, a Receita Estadual, em caráter estritamente colaborativo, calculará o FAF, com base nas informações fornecidas por esses contribuintes, e disponibilizará os valores, para cada estabelecimento, na área logada do Portal e-CAC. A consulta ao FAF de cada inscrição estadual já está disponível na área logada do Portal e-CAC, identificada como “Consulta ao Fator de Ajuste de Fruição – FAF”, que está disponível no assunto “EFD – ICMS/IPI” e no “Guia de Informação e Apuração do ICMS”. A informação pode ser conferida inclusive por estabelecimentos que não tenham créditos presumidos submetidos à Fruição Condicionada. Além disso, a informação do FAF será levada também ao Aplicativo da GIA, que a usará, durante a importação do arquivo EFD ICMS/IPI, para conferir com os valores declarados pelos contribuintes. Texto: Ascom Sefaz | Edição: Secom | Acesso em 01/02.

 

ICMS DIFAL RS: Nota de esclarecimento sobre a cobrança da Difal nas operações e prestações destinadas a consumidor final no RS em 2022. A Receita Estadual (RE) do Estado do Rio Grande do Sul esclareceu que a cobrança da Diferencial de Alíquota (Difal) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Rio Grande do Sul (RS) será exigida a partir de 1º de abril de 2022. O entendimento considera o disposto na Lei Complementar nº 190/22, na Lei Estadual nº 8.820/89, e no Convênio ICMS 235/21. Contudo, tendo em vista a tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7066 e nº 7070, tal cobrança poderá ser retroagida para 1º de janeiro de 2022, dependendo da decisão do STF. Fonte: SEFAZ RS | Acesso em 14/02.

 

ICMS ST RS: Excluído, a partir de 3/3/22, o Estado do Espírito Santo do regime de substituição tributária nas operações com autopeças. O Decreto nº 56.383/2022 (DOE RS de 17/02), altera o RICMS, para introduzir a alt. 5828, decorrente do Despacho CONFAZ nº 06/22 para excluir, a partir de 03/03/22, o Estado do Espírito Santo do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. (Lv. III, art. 181, "caput", nota 01). Acesse a íntegra do Decreto clicando neste link. Fonte: Sefaz/RS

 

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2.5. SÃO PAULO

 

ICMS ST SP: Sefaz esclarece que o pedido de credenciamento no ROT-ST deve incluir todos os estabelecimentos do contribuinte que atuem no segmento varejista no território paulista. Empresa que exerce a atividade de comércio atacadista localizada no Estado do Paraná e com filiais estabelecidas neste Estado de São Paulo, questiona se a opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST feita pelo estabelecimento matriz se aplica aos estabelecimentos filiais. Na resposta, a Consultoria Tributária de SP destaca que a Consulente não indicou em seu relato qualquer dispositivo da legislação do qual tenha originado sua dúvida, pelo contrário, limita-se a fazer um questionamento genérico sobre credenciamento no ROT-ST. Dessa forma, a presente resposta abordará o tema em tese. Assim, a Sefaz transcrevemos o § 1º do artigo 4º da Portaria CAT 25/2021, a qual dispõe sobre o credenciamento do contribuinte no regime optativo de tributação da substituição tributária previsto no parágrafo único do artigo 265 do Regulamento do ICMS:

“Artigo 4º - O contribuinte interessado deverá solicitar o credenciamento no ROT-ST, por meio de pedido no Sistema e-Ressarcimento, disponível no endereço eletrônico:

https://www.fazenda.sp.gov.br/eRessarcimento 

§ 1º - O pedido de credenciamento deverá incluir todos os estabelecimentos localizados em território paulista, pertencentes ao mesmo titular e que atuem no segmento varejista.”

Com base nisso, constata-se que o pedido de credenciamento no ROT-ST deve incluir todos os estabelecimentos do contribuinte que atuem no segmento varejista em território paulista e que, uma vez credenciado, o contribuinte apenas poderá renunciar ao regime após 12 meses (alínea b do inciso I do artigo 5º da Portaria CAT 25/2021). Por fim, a Sefaz recomenda à Consulente a leitura da referida Portaria CAT 25/2021. RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 25112/2022, de 02 de fevereiro de 2022. Disponibilizado no site da SEFAZ em 03/02/2022.

 

ICMS SP: Procedimentos quanto à emissão da NFe na importação e lançamento na GIA na hipótese de regime especial de suspensão parcial do imposto devido no desembaraço aduaneiro. Empresa informa possuir regime especial para suspensão de 15% do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas em SP. Nesse sentido, questiona os procedimentos voltados à emissão da Nota Fiscal de entrada com base no referido regime especial – valor do ICMS a ser destacado e a base de cálculo a ser considerada. Quanto à emissão de NF-e de importação com suspensão parcial do ICMS, enquanto não for disponibilizado campo próprio para informação do evento específico de suspensão parcial, a Consulente deverá:

1. No campo “Tributação do ICMS” informar a Situação Tributária como “Outros” (CST: 90);  

     a) No campo “Base de Cálculo do ICMS” informar o valor da base de cálculo do ICMS total incidente e a alíquota integral, porém,            no campo de destaque do ICMS informar somente o valor do ICMS não suspenso, de forma que reflita o valor efetivamente                    recolhido na importação, e informar o valor do ICMS suspenso no campo de ICMS desonerado;

     b) No campo informações adicionais da NF-e mencionar: “Suspensão de xx% do ICMS devido no desembaraço aduaneiro,                       conformeregime especial xxx.yyyy, nos termos da Portaria CAT-108/2013”.

Quanto ao lançamento na GIA, o contribuinte deverá efetuar o procedimento normal de uma importação, porém com o valor do imposto efetivamente pago e descrito na NF-e. Atente-se que o Regime Especial não altera a alíquota do ICMS devido na operação, nem sequer altera a base de cálculo do ICMS (não se trata aqui de redução de base de cálculo), mas simplesmente suspende uma parte do imposto devido para o momento em que ocorrer, respectivamente, a saída da mercadoria importada ou do produto resultante da industrialização realizada com os insumos importados e a subsequente saída do produto acabado, devendo a parcela do imposto até então suspensa ser apurada, englobadamente, como imposto devido pelas demais operações efetuadas pela Consulente nesse período. Portanto, a Consulente deverá calcular normalmente o montante do imposto devido na importação aplicando a alíquota correspondente e, então, do valor calculado recolher o percentual devido conforme previsão do regime através de recolhimentos especiais via GARE ICMS. A base de cálculo do imposto devido no desembaraço aduaneiro deve corresponder ao valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos II, IPI, IOC, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, além de que o ICMS devido integra sua própria base de cálculo. No que se refere ao destaque do imposto no campo ICMS da NF-e, emitida na entrada do estabelecimento de mercadoria importada, a Consulente deverá informar apenas o valor do imposto efetivamente recolhido mediante GARE-ICMS. Caso a dúvida específica desta consulta persista, a Consulente deverá buscar orientação junto à Assistência de Regimes Especiais da Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento. RC 25140/2022 | 09/02/2022.

 

ICMS DIFAL SP: Duas Consultas relatam dúvidas quanto à obrigatoriedade de recolhimento do diferencial de alíquotas (DIFAL) para o Estado de São Paulo no ano de 2022, tendo em vista o teor da Lei Complementar 190/2022. Nas respostas, a Consultoria Tributária da SEFAZ/SP esclarece que os fatos geradores ocorridos em 2022 devem observar o Comunicado CAT 2/2022, abaixo transcrito:

COMUNICADO CAT Nº 02, DE 27-01-2022 Esclarece sobre a cobrança da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual - DIFAL nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 190, de 4 de janeiro de 2022, na Lei nº 17.470, de 13 de dezembro de 2021, e no Convênio ICMS 235/21, de 27 de dezembro de 2021, COMUNICA que:

1. - o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.469 e o RE 1.287.019, decidiu pela necessidade da edição de lei complementar para que os Estados e o Distrito Federal possam exigir, a partir de 1º de janeiro de 2022, a diferença entre as alíquotas interna e interestadual - DIFAL, nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, nos termos previstos na Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015;

2. - no Diário Oficial da União do dia 5 de janeiro de 2022, foi publicada a Lei Complementar nº 190, a qual altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto;

3. - dentre as disposições da referida Lei Complementar nº 190/22 consta a previsão de divulgação pelos Estados e pelo Distrito Federal, em portal próprio, das informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais sujeitas à DIFAL, bem como o comando da produção de seus efeitos a partir do primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do aludido portal.

4. - o portal previsto na Lei Complementar nº 190/2022 já se encontra disponibilizado no endereço eletrônico "difal.svrs.rs.gov.br";

5. - no Estado de São Paulo, a Lei nº 17.470, que regulamentou a repartição da arrecadação entre o Estado de origem e o de destino na legislação paulista, foi publicada no dia 14 de dezembro de 2021.

6. - considerando o acima disposto, a diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual - DIFAL, nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, será exigida a partir de 1º de abril de 2022.

RC 25015/2022 e RC 25002/2022 | Disponibilizadas no site da SEFAZ em 10/02 e 11/02, respectivamente.

 

ICMS AGRONEGÓCIO SP: Sefaz-SP facilita entrega de declarações de produtores rurais em novo sistema pela internet. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) disponibilizou um novo sistema web para a confecção e entrega de declarações DIPAM-A por produtores rurais paulistas de regime Pessoa Física.  A Sefaz-SP estima que o novo sistema, que entrou em vigor em 9/2, facilitará o envio das informações pelos 35 mil produtores do Estado. Isso porque antes demandava atendimento em Posto Fiscal. Agora o próprio produtor envia as informações pela internet, exclusivamente pelo novo sistema DIPAM-A, sem necessidade de comparecimento presencial nem agendamento junto à Sefaz-SP. Trata-se de uma melhoria que fornece maior conveniência aos contribuintes e otimização dos trabalhos da Fazenda. A DIPAM-A é uma declaração anual, utilizada na apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM), na qual os produtores agropecuários paulistas de Regime Pessoa Física, não obstante possuírem CNPJ, informam vendas e outros tipos de saídas com destino a outros produtores paulistas, não contribuintes, para outro Estados e exportações.  O prazo para envio da declaração é até 31 de março de cada exercício. Deve ser apresentada por produtores agropecuários paulistas, inclusive hortifrutigranjeiros, pescadores, faiscadores, garimpeiros e extratores, não equiparados a comerciantes ou a industriais. Não é exigível se, no exercício a que se refere, houve vendas somente para contribuintes paulistas enquadrados nos Regimes RPA ou Simples.  Estão disponíveis manuais sobre a DIPAM-A na página de Downloads da DIPAM no Portal. Caso restem dúvidas mesmo após a leitura dos manuais, é possível contactar a Sefaz-SP via Fale Conosco. Fonte: Sefaz-SP | Acesso em 14/02.

 

ICMS SP: Consultoria Tributária da Sefaz orienta acerca da utilização de saldos credores. A Consulente informa que, até o ano de 2012, realizou diversas importações de mercadorias sob a alíquota de 18% e vendas interestaduais sob a alíquota de 12%, o que gerou um alto saldo credor de ICMS. Acrescenta que, após abril de 2016, zerou o seu estoque e tem entregado a GIA e EFD/ICMS-IPI, até o presente momento, transportando o saldo credor de forma mensal no livro de Apuração do ICMS. Questiona se houve prescrição deste saldo credor perante a legislação e se pode utilizá-lo para apropriação como crédito acumulado no sistema e-Credac. Em resposta, a Consultoria Tributária da Sefaz SP orienta que, após o crédito ter sido devidamente escriturado, dentro do prazo decadencial, pode ser utilizado por estabelecimento ativo, nas hipóteses previstas na legislação, a qualquer tempo, ou seja, não há mais que se falar em decadência. Assim, cumpridos os prazos e condições determinados nas citadas normas, o estabelecimento da Consulente faz jus ao crédito regularmente escriturado. A partir daí, não há que se falar em prazo para sua utilização Quanto à possibilidade de apropriação como crédito acumulado, é necessário verificar o atendimento das condições e hipóteses previstas nos artigos 71 e seguintes do RICMS/2000 c/c Portaria CAT 26/2010. Dessa forma, no caso em questão, de acordo com o apresentado pela Consulente, mediante comprovação, na medida em que a mercadoria foi adquirida sob a alíquota de 18% e posterirormente comercializada com alíquota de 12%, em tese, seria gerado crédito acumulado nessas operações. No entanto, para apropriação do crédito acumulado, é necessário que a Consulente seja autorizada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, conforme previsto no citado inciso II do artigo 72, e o disposto nos correspondentes artigos da Portaria CAT 26/2010 (que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS). RC 25216/2022 | Publ. 19/02.

 

ICMS SP: Utilização de Carta de Correção Eletrônica da NFe, para corrigir NCM da mercadoria. Empresa apresenta consulta informando, inicialmente, que, em 11/1/2022, emitiu uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de devolução de mercadoria que lhe fora anteriormente remetida por seu fornecedor. Ocorre que essa mercadoria estava cadastrada no sistema da Consulente com um código incorreto da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o que resultou na emissão da Nota Fiscal de devolução com o código NCM distinto do indicado Nota Fiscal original, emitida pelo fornecedor. Ante o exposto, a Consulente pergunta:

1. se existe vedação, na legislação tributária, para que a correção do código NCM seja feita por meio de Carta de Correção Eletrônica (CC-e);

2. se, caso a alteração do código NCM ocasionasse a aplicação de alíquota de ICMS superior à aplicada na operação original, seria possível comunicar a correção do erro por meio de Carta de Correção, seguida da emissão de Nota Fiscal complementar; e

3. se o fornecedor, depois de receber a mercadoria em devolução realizada nos termos descritos, pode solicitar que a Consulente faça o cancelamento de sua Nota Fiscal eletrônica (NF-e), considerando houve circulação física da mercadoria entre os dois estabelecimentos.

Segundo a Consultoria Tributária da Sefaz:

1. A Carta de Correção Eletrônica poderá ser utilizada para corrigir o código NCM que tiver sido incorretamente indicado na NF-e, desde que o erro não tenha alterado as variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto e que não se verifique nenhuma das demais vedações elencadas no § 1° do artigo 19 da Portaria CAT 162/2008.

2. Oportuno assinalar, também, que a Carta de Correção Eletrônica- CC-e não altera os campos originalmente preenchidos na NF-e. O que ocorre, na realidade, é que a emissão de CC-e gera, na base de dados da Secretaria da Fazenda, um evento de correção que ficará sempre vinculado ao documento fiscal original.

3. O cancelamento só será possível se não tiver ocorrido circulação de mercadoria. Assim, se a mercadoria já tiver saído, a qualquer título, do estabelecimento, o cancelamento da NF-e não poderá ser feito. RC 25146/2022 | Publ. 25/02.