Resumo Tributário de Março de 2022.

1. LEGISLAÇÃO FEDERAL

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COFINS-IMPORTAÇÃO: adicional de 1% volta a ser cobrado a partir de 1º de abril. Passa a valer a partir de hoje (1º/04), a cobrança do adicional de 1% da COFINS sobre importação para os itens listados no § 21 do art. 8º da lei 10.865/2004. Saiba mais acessando este link. 

IPI: Receita Federal esclarece sobre a entrada em vigor da nova TIPI, considerando a redução de alíquotas. Considerando a entrada em vigor, a partir do próximo dia 1º de abril, da nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, (aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30/12/2021), a Receita Federal informa que está preparando minuta de novo decreto para que a redução geral do IPI, promovida pelo Decreto nº 10.979/2022, publicada no DOU de 25/02/2022, não sofra qualquer alteração. Fonte: RFB | Acesso em 07/03.

IPI: Novo decreto traz esclarecimento quanto à redução de alíquotas. O Decreto nº 10.985/2022 (DOU de 09/03), trouxe os seguintes esclarecimentos relativos à redução do IPI:

1. A redução de que trata o caput não se aplica aos produtos classificados nos códigos relacionados no Capítulo 24 da TIPI.

2. As alíquotas reduzidas na forma prevista no caput serão calculadas com, no máximo, duas casas decimais.

3. Caso a aplicação do percentual de redução resulte em valores com três ou mais casas decimais, a redução a duas casas para a fixação das alíquotas observará os seguintes critérios de arredondamento:  

   • quando o algarismo correspondente aos centésimos for seguido de algarismo inferior a cinco, esse permanecerá inalterado; e  

   • quando o algarismo correspondente aos centésimos for seguido de algarismo igual ou superior a cinco, será somada uma unidade ao número de centésimos."

4. Os distribuidores de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 6.729,/1979 , poderão efetuar a devolução ficta ao produtor de veículos classificados na posição 87.03 da TIPI dos automóveis existentes em seu estoque em 25 de fevereiro de 2022 mediante emissão de nota fiscal de devolução.

5. A devolução ficta de que trata o item 3 poderá ser efetuada até 30 de junho de 2022.

Acesse a íntegra do Decreto clicando neste link.

ICMS, PIS e COFINS COMBUSTÍVEIS: lei define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o imposto, e reduz a zero a alíquotas das contribuições, nas hipóteses que menciona. A Lei Complementar nº 192/2021 (DOU de 11/03 - Ed. Extra D), define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior. Os combustíveis são os seguintes:

I - gasolina e etanol anidro combustível;

II - diesel e biodiesel; e

III - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.

Para os termos desta lei, não se aplica a não incidência do ICMS nas operações que destinem a outros Estados os combustíveis, conforme previsto na alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal (CF). Este ponto poderá ser questionado, tendo em vista que o disposto na Constituição Federal quanto à não incidência representa autêntica imunidade tributária.

A Lei ainda estabelece o seguinte:

1. nas operações com os combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo;

2. nas operações interestaduais, entre contribuintes, com combustíveis não incluídos no item 1, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias;

3. nas operações interestaduais com combustíveis não incluídos no item 1, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem;

4. as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da CF, observado o seguinte:

   • serão uniformes em todo o território nacional e poderão ser diferenciadas por produto;

   • serão específicas (ad rem), por unidade de medida adotada, nos termos do § 4º do art. 155 da Constituição Federal; e

   • poderão ser reduzidas e restabelecidas no mesmo exercício financeiro, observado o disposto.

São contribuintes do ICMS incidente nos termos desta Lei Complementar o produtor e aqueles que lhe sejam equiparados e o importador dos combustíveis.

As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep) e Cofins de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718/98, o art. 2º da Lei nº 10.560/02, os incisos II, III e IV do caput do art. 23 da Lei nº 10.865/04, e os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.116/05, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31/12/2022, garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados.

As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação incidentes na importação de óleo diesel e suas correntes, de biodiesel e de gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, e de querosene de aviação de que tratam o § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865/04, e o art. 7º da Lei nº 11.116/05, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31/12/2022. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Acesse o texto integral clicando neste link.

DCTFWeb: prorrogado o prazo para apresentação relativo ao período de apuração fevereiro 2022. A Portaria RFB nº 155/2022 (DOU de 16/03 - Extra A),  prorroga para o dia 18 de março de 2022 o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), previsto inicialmente para o dia 15 de março de 2022 conforme disposto no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021. A prorrogação aplica-se, apenas, ao período de apuração relativo a fevereiro de 2022.

IOF (IOC): publicado decreto que reduz gradualmente as alíquotas sobre as operações de câmbio. O Decreto nº 10.997/2022 (DOU de 16/03), reduz as alíquotas do Imposto Sobre Operações de Câmbio (IOF-Câmbio), nas seguintes proporções:

1. De 6% para zero nas liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até 180 dias.

2. Nas operações:

   • 2.1)  de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de débito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus usuários:

   • 2.2)  de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de uso internacional ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito ou de débito decorrentes de saques no exterior efetuado por seus usuários:

   • 2.3)  liquidações de operações de câmbio para aquisição de moeda estrangeira em cheques de viagens e para carregamento de cartão internacional pré-pago, destinadas a atender gastos pessoais em viagens internacionais:

- de 6,38% para 5,38%, a partir de 2 de janeiro de 2023;

- de 6,38% para 4,38%, a partir de 2 de janeiro de 2024;

- de 6,38% para 3,38%, a partir de 2 de janeiro de 2025;

- de 6,38% para 2,38%, a partir de 2 de janeiro de 2026;

- de 6,38% para 1,38%, a partir de 2 de janeiro de 2027;

  3. Fica ainda reduzida a zero, a partir de 2 de janeiro de 2028, além das operações citadas nos itens 2.1 a 2.3, o IOC nas seguintes        transações:

• 3.1)  nas liquidações de operações de câmbio, liquidadas a partir de 3 de maio de 2016, para aquisição de moeda estrangeira, em espécie, cuja alíquota atual é de 1,10%.

  4. O Decreto ainda reduz a zero, a partir de 2 de janeiro de 2029, as alíquotas do Imposto (IOC) em todas as operações de câmbio.

Para fins deste Decreto, considera-se a data da liquidação da operação de câmbio. Este Decreto entra em vigor três dias após a data de sua publicação. Acesse o texto integral do Decreto clicando neste link.

IOF CRÉDITO: Decreto reduz a zero as alíquotas, nas condições e para os casos que menciona. O Decreto nº 11.000/2022 (DOU de 18/03), altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF (IOF-Crédito), nos seguintes termos:

1. A alíquota do imposto é reduzida a zero na operação de crédito:

   • destinada, nos termos do disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, ao financiamento de projetos de infraestrutura de logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal;

   • Contratada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, destinada à cobertura, total ou parcial, de déficit e de antecipação de receita, incorridas pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do disposto nº Decreto nº 10.350, de 18 de maio de 2020;

   • Contratada pela CCEE, destinada à cobertura, total ou parcial, de custos incorridos pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do disposto no Decreto nº 10.939, de 13 de janeiro de 2022.

A redução de que trata os itens 1.2 e 1.3 acima aplica-se somente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, nos termos do disposto no Decreto nº 10.939, de 2022. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Acesse a íntegra do Decreto clicando neste link.

TRIBUTOS FEDERAIS: alteradas as Instruções Normativas que dispõem sobre a DECRED, sobre o Registro Especial de Papel Imune e sobe a DIRF. A Instrução Normativa nº 2.073/2022 (DOU de 24/03), altera as seguintes Instruções normativas:

1. Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003, que institui a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred);

2. Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009;

3. Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).

A Instrução Normativa entrará em vigor no dia 1º de abril de 2022. Acesso o texto integral da IN RFB 2.073/2022 clicando neste link. 

TRIBUTOS FEDERAIS: Instrução Normativa dispõe sobre a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – Dmed. A Instrução Normativa RFB nº 2.074/2022 (DOU de 24/03), dispõe sobre a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), por meio da qual serão apresentadas as informações relativas aos pagamentos recebidos pela prestação de serviços de saúde. Para fins da Instrução Normativa, são considerados serviços de saúde aqueles prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, clínicas médicas de qualquer especialidade, estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinadas à instrução de deficiente físico ou mental, bem como os serviços radiológicos e de próteses ortopédicas ou dentárias. A nova IN entrará em vigor em 1º de abril de 2022, e revoga nove instruções normativas, que regulavam a matéria. Acesse o texto integral da nova IN clicando no link.

TRIBUTOS FEDERAIS: alteradas as Instruções Normativas RFB que regulamentam o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, e o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variação no patrimônio. A Instrução Normativa RFB nº 2.076/2022 (DOU de 28/03), altera as seguintes Instruções Normativas RFB (IN RFB):

1. IN RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, que regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

2. IN RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, que regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

As alterações estabelecem que a ciência das decisões proferidas no âmbito do processo de consulta será dada pelo Serviço de Controle Processual da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (Secop), preferencialmente por meio eletrônico, conforme disciplinado pela Cosit. A nova IN entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2022. Acesse o texto integral da IN acessando este link.

IRPJ: Medida Provisória estabelece novas regras que poderão impactar a dedutibilidade das despesas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. A Medida Provisória nº 1.108/2022 (DOU de 28/03), alterou a Lei 6.321/76, introduzindo novas regras que poderão ter reflexos na dedutibilidade, para fins do IRPJ, das despesas incorridas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites em que dispuser o Decreto que regulamenta esta Lei. As despesas destinadas aos programas de alimentação do trabalhador deverão abranger exclusivamente o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares e a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. As pessoas jurídicas beneficiárias não poderão exigir ou receber:

1. qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado;

2. prazos de repasse ou pagamento que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores; ou

3. outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar do trabalhador, no âmbito do contrato firmado com empresas emissoras de instrumentos de pagamento de auxílio-alimentação.

A execução inadequada, o desvio ou o desvirtuamento das finalidades dos programas de alimentação do trabalhador pelas pessoas jurídicas beneficiárias ou pelas empresas registradas no Ministério do Trabalho e Previdência, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis pelos órgãos competentes, acarretará:

1. a aplicação de multa no valor de R$5 mil a R$ 50 mil, aplicada em dobro em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização;

2. o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica beneficiária ou do registro das empresas vinculadas aos programas de alimentação do trabalhador cadastradas no Ministério do Trabalho e Previdência, desde a data da primeira irregularidade passível de cancelamento, conforme estabelecido em ato específico; e

3. a perda do incentivo fiscal da pessoa jurídica beneficiária, em consequência do cancelamento previsto no inciso II.

A Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, mesmo estando sujeita a aprovação do Congresso Nacional, mas, caso implique em aumento de tributo, deverá, para os dispositivos relacionados a este aspecto, observar o princípio da anterioridade, bem como, ser convertida em lei ainda em 2022. Acesse o texto integral da MP acessando este link. 

IPI: alterada para 1º de maio de 2022 a entrada em vigor da nova TIPI, que passaria a valer a partir de 1º/04. Redução de alíquotas permanece válida. O Decreto nº 11.021/2022 (DOU de 31/03 - Ed. Extra B), alterou para 1º de maio de 2022 a entrada em vigor da nova Tabela de Incidência do IPI - TIPI, que passaria a valer a partir de hoje, 1º/04. Assim, permanece válida por mais 1 mês a Tabela atualmente em vigor, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e suas alterações. A nova tabela, anexa ao Decreto nº 10.923/2021 (DOU de 31/12), e que tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, passará a valer a partir de 1º de maio de 2022. Redução de alíquotas: A redução de alíquotas do imposto permanece válida, já que foi instituída por tempo indeterminado e a própria Receita Federal publicou Comunicado, em 07/03, esclarecendo que, considerando a nova TIPI, (aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30/12/2021), o órgão estaria preparando minuta de novo decreto para que a redução geral do IPI, promovida pelo Decreto nº 10.979/2022, publicada no DOU de 25/02/2022, não sofresse qualquer alteração.