Resumo Tributário de Maio de 2022.

1. LEGISLAÇÃO FEDERAL

ICMS NACIONAL: Confaz prorroga prazo limite de vigência de benefícios fiscais e promove outras alterações no Convênio ICMS 190/2017, que autorizou reinstituição dos incentivos. Foi publicado em 13/05 o Despacho Confaz nº 27/22, publicando, entre outros, o Convênio ICMS nº 68/22, que altera o Convênio ICMS nº 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/17, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

1. As alterações ocorreram na cláusula décima do referido Convênio, que estabelece que as unidades federadas que editaram os atos e que atenderam as exigências previstas na cláusula segunda ficam autorizadas a conceder ou prorrogar os benefícios fiscais, nos termos dos atos vigentes na data da publicação da ratificação nacional deste convênio, desde que o correspondente prazo de fruição não ultrapasse:

   • 31/12/2032, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano, bem como quanto àqueles destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social;

   • 31/12/2032, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;

   • 31/12/2032, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;

   • 31/12/2032, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura;

2. Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Convênio ICMS nº 190/17, com as seguintes redações:

   • a cláusula nona-A: As unidades federadas ficam autorizadas a reinstituir os benefícios fiscais relativos às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura, bem como quanto àqueles destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social, até 30 de junho de 2023, observado o disposto no § 2º da cláusula sétima e nos incisos I e IV da cláusula décima.

   • o § 5º na cláusula décima: A partir de 1º/01/2029, a concessão e a prorrogação de que trata o caput desta cláusula deverão observar a redução em 20% ao ano com relação ao direito de fruição dos benefícios fiscais destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional." Acesse o texto integral acessando este link. 

ISSQN: regulamentada a obrigação acessória de padrão nacional, denominada Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS), para os serviços que menciona. A Resolução CGOA nº 4/2022, (DOU de 13/05 - Seção 3), regulamenta a obrigação acessória de padrão nacional, denominada Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS), destinada à declaração das operações de prestação de serviços e do ISSQN (ISS) apurados, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

1. Os referidos subitens se referem aos seguintes serviços:

   • 4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres;

   • 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário;

   • 5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária;

   • 15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres;

   • 15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

2. A declaração será entregue, mensalmente, pelos contribuintes e responsáveis pelo recolhimento do ISS dos serviços previstos no item 1, por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo território nacional, que contenha as funcionalidades e observe os leiautes e os parâmetros definidos nesta Resolução, previamente homologado pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS (CGOA).

3. As credenciadoras e emissoras de cartão de crédito ou débito e congêneres, além das obrigações de contribuinte do ISS, são responsáveis pela declaração dos serviços prestados pelas bandeiras e pelo recolhimento do imposto incidente sobre a atividade destas.

4. A declaração deve conter as informações de todos os serviços prestados, discriminadas por tomador do serviço e por Município ou Distrito Federal do domicílio dele.

5. Quando não houver movimento de serviço prestado para determinado Ente federado, o prestador deve declarar esta situação no arquivo entregue ou em tela a ser exibida pelo sistema, após a validação do arquivo.

6. A declaração será entregue, mensalmente, até o 25º dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores do ISS.

7. Os valores de ISS declarados por meio da DEPISS e não recolhidos tempestivamente caracterizam confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a constituição do crédito tributário.

8. O sistema eletrônico será desenvolvido pelo contribuinte do ISSQN incidente sobre os serviços descritos no item 1, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes, com as funcionalidades, leiautes e padrões de arquivos definidos no Anexo I desta Resolução.
   Texto integral acessando este link. 

COMEX: regulamentados os requisitos e procedimentos para a verificação e inspeção física e remota de mercadorias, inclusive pelo importador. A Portaria Coana nº 75/2022 (DOU de 13/05), regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado. Assim, ficam regulamentados por esta Portaria:

1. os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a que se referem a alínea "a" do inciso III do § 3º do art. 29 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, e o inciso II do § 1º do art. 63 da IN RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017;

2. os requisitos e procedimentos para a inspeção física remota de mercadorias, inclusive a que se refere o art. 6º da IN SRF nº 680, de 2006;

3. os requisitos e procedimentos para a verificação remota de mercadorias pelo importador, previamente ao registro da declaração de importação, a que se refere o art. 10 da IN SRF nº 680, de 2006;

4. os requisitos e procedimentos para a verificação remota de cargas selecionadas para conferência para trânsito aduaneiro na unidade de origem, e de cargas em que forem constatados indícios de violação ou divergência na unidade de destino, a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 42 e o art. 64 da IN SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002; e

5. as especificações técnicas e requisitos mínimos do sistema informatizado disponibilizado pelo local ou recinto alfandegado, nos termos do art. 19 e dos incisos IV e V do art. 20 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022.

Esta Portaria entrará em vigor em 1º de junho de 2022. Acesse o texto na íntegra clicando neste link.

PIS e COFINS COMBUSTÍVEIS: alterada a Lei Complementar nº 192/2022, que define a tributação dos combustíveis, nas hipóteses que menciona. A Medida Provisória nº 1.118/2022 (DOU de 18/05), altera a Lei Complementar nº 192/2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior. As alterações ocorreram nos seguintes dispositivos da lei:

1. Art. 9º: A nova redação estabelece que as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718/1998, o art. 2º da Lei nº 10.560/2002, os incisos II a IV do caput do art. 23 da Lei nº 10.865/2004, e os art. 3º e art. 4º da Lei nº 11.116/2005, ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2022. Notem que na nova redação, foi suprimida a garantia às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados.

2. Foi incluído parágrafo ao citado art. 9º para estabelecer que aplica-se às pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras dos produtos de que trata o caput o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

Nota T4B: No que se refere ao item 2 acima, significa dizer que as vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras, nos termos do art. 9º acima citado, com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Acesse a íntegra da Medida Provisória clicando neste link.

IPI: alterada a TIPI para a criação de ex tarifário com alíquota zero do imposto, para as bebidas alimentares que especifica. O Decreto nº 11.087/2022 (DOE de 31/05), criou na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, o desdobramento efetuado sob a forma de destaque "Ex", observada a respectiva alíquota, do código discriminado abaixo:

NCM: 2202.99.00

DESCRIÇÃO: Ex 05 - Bebidas alimentares à base ou elaboradas a partir de matérias-primas vegetais classificadas nas posições 08.01 ou 08.02, no Capítulo 10 ou no Capítulo 12, exceto a posição 12.01, que não contenham leite animal, produtos lácteos ou gorduras deles derivados em sua composição.

ALÍQUOTA (%): 0

O Decreto entra em vigor em 31/05/2022.

IR Fonte: alterada a lei nº 11.371/2006, para dispor sobre a redução da alíquota do imposto sobre a renda nos casos que menciona. A lei nº 14.355/2020 (DOU de 31/05 - Ed. Extra A), altera o art. 16 da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda na fonte incidente nas operações de que trata o inciso V do caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo regular, de passageiros ou cargas, para:

(...)

1. 0 (zero), de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023;

2. 1% (um por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024;

3. 2% (dois por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025; e

4. 3% (três por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026."

Esta Lei entra em vigor em 31/05/2022.

SIMPLES NACIONAL: alterada a Instrução Normativa RFB que que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). A Instrução Normativa RFB Nº 2.084/2022 (DOU de 31/05 - Ed. Extra B), altera a Instrução Normativa RFB nº 2.078, de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022. Assim, o art. 7º da referida IN RFB passa a dispor que a adesão ao Relp deverá ser feita mediante requerimento a ser protocolado até o dia 3 de junho de 2022, por meio do Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), no endereço < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br >, ou do Portal do Simples Nacional.

SIMPLES NACIONAL: prorrogado o prazo para ingresso no Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (Relp), no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN. A Portaria PGFN/ME nº 4.956/2022 (DOU de 31/05 - Ed. Extra B), altera a Portaria PGFN n. 3.776, de 28 de abril de 2022, para prorrogar, até 3 de junho de 2022, o prazo para ingresso no Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão de instabilidades operacionais. Sendo assim, o art. 4º da referida Portaria dispõe que a adesão ao Relp ocorrerá mediante requerimento a ser realizado através do acesso ao portal REGULARIZE disponível em www.regularize.pgfn.gov.br, a partir da data de publicação desta Portaria até às 19h (dezenove horas), horário de Brasília, do dia 3 de junho de 2022.