Resumo Tributário de Agosto de 2022.

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2. LEGISLAÇÃO ESTADUAL​

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2.1. ALAGOAS

 

ICM/ICMS AL: instituído o programa de extinção de créditos tributários , com redução de multas, juros e demais acréscimos legais. O Decreto nº 84.323/2022 (DOE AL de 1°/08), institui o Programa de Extinção de Crédito Tributário, para quitação incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS. Os débitos de ICM e ICMS, referentes a fatos geradores ocorridos até 31/12/2021, consolidados até 30/09/2022, cujo somatório seja igual ou superior a R$ 1 milhão de reais, poderão ser liquidados com redução de multas, juros e demais acréscimos legais, observadas as condições e limites previstos neste Decreto. Poderão também ser liquidados nos termos deste Decreto os débitos:

1. espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária;

2. relativos a multas decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias;

3. remanescentes de parcelamento, em curso ou cancelado, reconstituídos os valores originais; e

4. constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda proveniente de lançamento de ofício efetuado após a ratificação do Convênio ICMS nº 113/2022 .

O débito fiscal consolidado, com redução de 95% do valor das multas, juros e demais acréscimos legais, poderá ser liquidado:

1. até 40%, por meio da utilização de créditos contra o Estado de Alagoas, nos termos da Lei Estadual nº 6.410/2003; e

2. no mínimo, 60%, mediante pagamento à vista, em moeda corrente.

A adesão à sistemática prevista neste Decreto dar-se-á por meio de requerimento, formalizado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da entrada em vigor deste Decreto. A concessão dos benefícios previstos neste Decreto não dispensará, na hipótese de débitos ajuizados, o pagamento das custas, dos emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios. Os honorários advocatícios serão calculados na ordem de 5% (cinco por cento) incidente sobre o total do débito fiscal consolidado, e pagos também em parcela única.

 

 

 

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2.2.  BAHIA

 

ICMS ST BA: regulamentados os procedimentos relativos ao pedido de restituição e complementação, quando ocorrer a venda com base de cálculo diversa da legalmente presumida. O Decreto nº 21.542/2022 (DOE BA de 03/08), Regulamenta os procedimentos relativos ao pedido de restituição e cobrança de complementação do ICMS/ST, quando ocorrer a venda destinada a consumidor final com base de cálculo diversa da legalmente presumida. Para pleitear a restituição do ICMS ST, na hipótese de venda de mercadoria a preço inferior ao valor apurado como base de cálculo presumida nos termos da lei, o contribuinte substituído que realizar a venda a consumidor final deverá protocolar pedido anualmente, até 30 de abril de cada ano calendário, relativo a exercício anterior, devendo vir acompanhado de:

1. declaração de renúncia ao encerramento da fase de tributação em formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br, em relação ao exercício objeto do pedido, em virtude de ter ocorrido a substituição tributária por antecipação das mercadorias que comercializa, constantes no Anexo I do Regulamento do ICMS;

2. demonstrativo apresentado em arquivo digital relativo a todo o período de referência, com a totalidade das mercadorias comercializadas em operações sujeitas ao regime de substituição tributária por antecipação, conforme modelo disponibilizado no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br.

O prazo para a decisão acerca do pedido de restituição será de 180 dias contados a partir do dia 01 de maio de cada ano, relativamente aos pedidos protocolados até dia 30 de abril, desde que apresentados de forma correta os documentos indicados. Ocorrendo o pleito de restituição, deverão ser verificadas todas as operações realizadas pelo contribuinte no ano objeto do pedido com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por antecipação, exigindo-se, se for o caso, a complementação da diferença apurada nas operações em que se verificar preço de venda superior ao valor adotado como base de cálculo presumida prevista na legislação. Na hipótese em que o valor total da complementação for superior ao valor total do indébito a restituir, a diferença poderá ser recolhida pelo contribuinte, sem multa, até 20 (vinte) dias da ciência da intimação pelo fisco, sob pena de lançamento de ofício para a exigência da diferença, tendo como data de ocorrência o dia 31 de dezembro do respectivo ano objeto do pedido e vencimento o dia 09 de janeiro do ano seguinte. Os pedidos de restituição referentes aos anos anteriores a 2022 deverão ser protocolados até 30.09.2022. O prazo para a decisão acerca do pedido de restituição nas hipóteses de que trata este artigo se iniciará no dia 01.10.2022.

 

 

 

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2.3. DISTRITO FEDERAL

 

ICMS DF: Fixada em 13% a alíquota do ICMS incidente sobre as operações internas com etanol hidratado combustível – EHC. O Decreto nº 43.633/2022 (DO DF de 09/08), tendo em vista o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 123 , de 14 de julho de 2022, fixou em 13% a alíquota do ICMS incidente sobre as operações internas com etanol hidratado combustível - EHC. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de julho de 2022.

 

 

 

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2.4. ESPÍRITO SANTO

 

ICMS ES: prorrogada a vigência de atos normativos referentes às isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros-fiscais concedidos pelo Estado, nos termos do Convênio ICMS 190/2017. O Decreto nº 5192-R/2022 (DOE ES de 11/08), prorrogou até 31/12/2032 os atos normativos relacionados no Anexo Único do citado Decreto, referentes a isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo, nos termos da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Acesse o texto integral do Decreto e confira os benefícios fiscais prorrogados acessando este link.

 

 

 

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2.5. GOIÁS

 

ICMS GO: alterada a Instrução Normativa que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado de ICMS nas situações que especifica. a Instrução Normativa SEE Nº 1.527/2022 (DOE GO de 04/08), altera a Instrução Normativa nº 715/2005, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS nas situações que especifica.

1. O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento no território do Estado pode compensar o saldo credor de um deles com o saldo devedor do outro.

2. A compensação do saldo devedor com o saldo credor dá-se por intermédio de transferência de crédito de um para outro estabelecimento do contribuinte.

3. Tratando-se de contribuinte que possua saldo credor acumulado em decorrência das seguintes situações específicas, a transferência deve ter como destinatário, entre outras hipóteses:

XIV - outro contribuinte estabelecido no Estado de Goiás do qual tenha adquirido máquinas, equipamentos, veículos ou materiais de construção, desde que destinados à integração ao ativo imobilizado e a obras civis de estabelecimento localizado em Goiás e pertencente à empresa remetente do crédito, após exaurida a possibilidade de compensação prevista no item 2, em se tratando de crédito decorrente de saldo credor acumulado relacionado com operação ou prestação abrigada por benefício fiscal ou por tratamento tributário diferenciado previsto em lei específica, associados com o de manutenção de crédito pela entrada (Decreto nº 10.089/2022).

A referida Instrução Normativa ainda traz procedimentos quanto à emissão e escrituração de documentos fiscais relativos à transferência de créditos de ICMS.

 

 

 

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2.6. MINAS GERAIS

 

ICMS MG: Sefa dispõe sobre a regularização da operação em que houve emissão da NFe com destaque indevido do DIFAL, e substituição da GIA ST. A Resolução SEF nº 5.598/2022 (DOE MG de 03/08), disciplina os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo por substituição domiciliado em outra unidade da Federação e inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, para a regularização da operação em que houve emissão da NF-e com destaque indevido do ICMS relativo ao ICMS-DIFAL, no período de 1º de janeiro a 4 de abril de 2022, e substituição da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST. Acesse o texto integral da Resolução clicando neste link.

 

 

 

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2.7. PARAÍBA

 

ICMS PB: estabelecidos os critérios para concessão de inscrição estadual a contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba que exerçam o comércio virtual. A Portaria SEFAZ nº 115/2022 (DOE PB de 03/08), estabelece critérios para concessão de inscrição estadual a contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba que exerçam o comércio virtual, bem como para as alterações cadastrais decorrentes da concessão de quaisquer benefícios fiscais e tratamentos diferenciados em relação a obrigações acessórias dos referidos contribuintes. O estabelecimento que exercer exclusivamente o comércio virtual poderá informar como endereço:

1. o de outro estabelecimento pertencente à mesma empresa, ou seja, com inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o mesmo radical;

2. o de outra empresa pertencente ao mesmo Grupo Econômico, desde que seja devidamente comprovada a participação societária de uma empresa em outra.

A concessão de qualquer benefício fiscal, em relação às obrigações acessórias, relacionado a comércio virtual, implicará enquadramento do estabelecimento na categoria "Exercício exclusivo de e-commerce" no sistema de informação corporativo. Aplicam-se a esta Portaria, no que couber, as disposições contidas no Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997. Fica revogada a Portaria nº 179/GSER/2012, de 07 de agosto de 2012.

 

 

 

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2.8. RIO GRANDE DO NORTE

 

ICMS RN: Estado consolida e regulamenta a legislação do imposto (novo RICMS), com vigência a partir de 07/11/2022. O Decreto nº 31.825/2022 (DOE RN de 19/08), consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. O novo RICMS RN entra em vigor em 7 de novembro de 2022. Acesse o texto integral do novo RICMS acessando o link do DOE do RN. 

 

 

 

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2.9. RIO GRANDE DO SUL

 

MEDICAMENTOS RS: Lei dispõe sobre a doação de medicamentos ao Estado por indústrias farmacêuticas, laboratórios e distribuidoras. A Lei Nº 15.879/2022 (DOE RS de 1°/08), dispõe sobre a doação de medicamentos ao Estado do Rio Grande do Sul por indústrias farmacêuticas, laboratórios e distribuidora. Os doadores encaminharão carta de intenção à Secretaria Estadual da Saúde, na qual deverão constar as especificações dos produtos objeto das doações, a documentação do registro comercial e o número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Os medicamentos doados devem estar na lista dos medicamentos especiais do Estado e na lista de medicamentos do Componente Especializado do Ministério da Saúde, sob gestão do Estado do Rio Grande do Sul. As empresas devem estar regularizadas junto à Vigilância Sanitária, possuindo documentação vigente, como alvará sanitário, certidão de regularidade, autorização de funcionamento de empresa pertinente à atividade, seguindo as Boas Práticas de Fabricação, distribuição e transporte, e cada lote do medicamento doado indústria. Somente poderão ser objeto de doação os medicamentos com prazo de validade superior a 8 (oito) meses, contado a partir da data de recebimento na Secretaria Estadual da Saúde dos medicamentos doados. O disposto nesta Lei não isenta a empresa doadora da responsabilidade de destinação final ambientalmente adequada dos medicamentos vencidos. O doador será responsável pelo recolhimento, no local da doação, dos resíduos dos medicamentos vencidos, ou não utilizados, no prazo de até 6 (seis) meses após o vencimento. O Estado não receberá doações de medicamentos de indústrias, laboratórios, distribuidoras e atacadistas farmacêuticos em débito fiscal com a Fazenda Pública Estadual.

 

 

 

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2.10. SÃO PAULO

 

TRIBUTOS ESTADUAIS SP: Portaria Conjunta SFP/PGE dispõe sobre a utilização integrada de informações fiscais e acesso a sistemas para disponibilização de informações dos contribuintes e responsáveis tributários. A Portaria Conjunta SFP/PGE nº 1/2022 (DOE SP de 05/08), estabelece que a Sefaz e PGE disponibilizarão mutuamente informações cadastrais e econômico-fiscais dos contribuintes, devedores e corresponsáveis do Estado de São Paulo, mediante acesso on-line e consulta plena às bases de dados de todos os seus sistemas.

 

ICMS SP: Sefaz simplifica procedimentos para utilização de crédito acumulado conforme classificação do contribuinte no programa “Nos Conformes”. A Portaria SRE nº 54/2022 (DOE SP de 06/08), altera a Portaria CAT 26/2010, para dispor sobre os procedimentos simplificados "Nos Conformes” para apropriação de crédito acumulado. Dentre as alterações, destacamos as seguintes:

1. Autorização para apropriação do crédito acumulado, antes da verificação pelo fisco, para contribuinte classificado nas categorias "A+", "A" ou "B" do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", instituído pela Lei Complementar nº 1.320 , de 6 de abril de 2018, observadas as seguintes condições:

   • para o contribuinte classificado na categoria "A+" será liberado 100% do crédito acumulado antes da verificação fiscal, dispensada a apresentação de garantia;

   • para o contribuinte classificado na categoria "A" será liberado 80% do crédito acumulado antes da verificação fiscal, podendo solicitar o restante mediante apresentação de garantia correspondente a 20% desse valor;

   • para o contribuinte classificado na categoria "B" será liberado 50% do crédito acumulado antes da verificação fiscal, podendo solicitar o restante mediante apresentação de garantia correspondente a 50% desse valor.

2. Para fins de enquadramento na classificação acima, serão considerados os 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do registro do pedido no sistema eCredAc.

3. A autorização para apropriação do crédito acumulado não implica reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações fornecidas pelo contribuinte ou homologação do pedido de apropriação, permanecendo o contribuinte obrigado a manter a correspondente documentação comprobatória pelo prazo previsto no artigo 202 do RICMS para apresentação ao fisco sempre que solicitada, além de permanecer sujeito ao recolhimento do imposto devido, eventuais acréscimos e penalidades, nos termos previstos na legislação, em caso de constatação de inconformidades, sem prejuízo da adoção das medidas cautelares previstas na legislação, caso se identifique risco de o procedimento simplificado autorizado causar dano ao Erário ou aos demais contribuintes.

4. Os procedimentos simplificados serão aplicados aos pedidos de apropriação registrados no sistema eCredAc anteriormente à data da entrada em vigor desta portaria, que estejam pendentes de autorização para apropriação.

Esta portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2022, produzindo efeitos em relação aos pedidos de apropriação registrados no sistema eCredAc a partir da referida data.

 

 

 

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2.11. TOCANTINS

 

ICMS TO: Decreto dispõe sobre o prazo de validade da NF-e e prorrogação da redução da base de cálculo do imposto nas operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas. O Decreto nº 6.497/2022 (DOE TO de 26/08), altera o RICMS, que passa a vigorar acrescido do art. 153-Z1, para tratar do seguinte:

1. Art. 153-Z1. Para fim de acobertar o transporte de mercadorias no território do Estado, o prazo de validade da NF-e é de:

• até o dia seguinte ao de sua emissão, quando o remetente e o destinatário estiverem localizados dentro do mesmo município ou em municípios limítrofes;

• até seis dias, quando o transporte se realizar por intermédio de terceiro e a mercadoria for depositada em estabelecimento do transportador, ou em outro, por sua conta e ordem, contados da data constante do CT-e ou do MDF-e, como efetiva saída da mercadoria para entrega ao destinatário;

• até três dias após sua emissão, nos demais casos, observado o § 4º, abaixo.

§ 1º É considerado inidôneo o documento fiscal em que houver diferença de quantidade ou espécie da carga transportada, ou caso já tenha surtido os efeitos próprios, mesmo estando dentro dos prazos estipulados neste artigo.

§ 2º Na contagem do prazo a que se refere este artigo, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento.
§ 3º Considera-se dia do início aquele indicado no documento fiscal eletrônico como correspondente à data da saída da mercadoria ou, na sua falta, a data da emissão, observado o disposto no art. 153-Z.

§ 4º Em se tratando de remessa feita por contribuinte localizado em outra unidade da federação, o prazo de validade do documento fiscal é de três dias corridos a contar da data do ingresso da mercadoria no território do Estado, consignada ao registro de passagem ou ao visto a posto no DANFE, pelo agente do fisco, em unidade fixa ou móvel de fiscalização.

§ 5º Os prazos mencionados podem ser revalidados pelas Delegacias Regionais de Fiscalização e/ou Agências de Atendimento, e outras unidades, fixas ou móveis de fiscalização, à vista das razões apresentadas pelo contribuinte ou seu representante legal e a critério da autoridade fiscal, antes de expirado o prazo regulamentado.

§ 6º A revalidação a que se refere o § 5º é concedida, desde que comprovado o motivo, mediante despacho exarado no verso na 1ª via do documento, pelo chefe da repartição fiscal, por funcionário por ele designado ou agente do fisco em exercício.

2. Fica prorrogado, até 30/04/2024, o prazo previsto no inciso IV do art. 8º do RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006 (Convênio ICMS 178/2021).

Nota T4B: O inciso IV do art. 8º do RICMS dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS para 31,11% nas operações internas e 58,34%, nas operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo XIX, observado o inciso I do art. 19, todos do Regulamento, e, para a exigência do DIFAL, a base de cálculo deve ser reduzida de forma tal que a carga tributária total corresponda à mesma deste inciso para as respectivas operações internas. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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