Resumo Tributário de Setembro de 2022.

1. LEGISLAÇÃO FEDERAL

RFB publica editais para adesão à transação tributária de créditos irrecuperáveis e de pequeno valor. Foram publicados no DOU de 1º/09 - Seção 3 - Ed. Extra, os Editais de Transação por Adesão n. 1 e 2, através dos quais a Receita Federal regulamenta, respectivamente, a transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários irrecuperáveis e transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte. Saiba mais acessando este link.

ICMS ST: Confaz publica despachos tornando pública a denúncia, pelo Estado do RS, de diversos Protocolos ICMS relativos à Substituição Tributária. Foram publicados no DOU de 02/09 os Despachos Confaz n. 52 e 53, que formalizam a denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Sul, aos seguintes Protocolos ICMS, que tratam da substituição tributária:

1. Protocolo 52/2022: torna público, que a referida unidade federada denunciou, por meio do Decreto nº 56.633, de 29 de agosto de 2022, a partir de 1º de outubro de 2022, os seguintes protocolos ICMS:

- Protocolo ICMS nº 17, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação;

- Protocolo ICMS nº 95, de 23 de julho de 2009, Protocolo ICMS nº 188, de 11 de dezembro de 2009 e Protocolo ICMS nº 15, de 24 de janeiro de 2013, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios;

- Protocolo ICMS nº 16, de 24 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza;

- Protocolo ICMS nº 93, de 23 de julho de 2009, Protocolo ICMS nº 197, de 11 de dezembro de 2009 e Protocolo ICMS nº 23, de 19 de outubro de 2020, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

2. Protocolo 53/2022: torna público, que a referida unidade federada denunciou, parcialmente, por meio do Decreto nº 56.633, de 29 de agosto de 2022, a partir de 1º de outubro de 2022, o Protocolo ICMS nº 11, de 21 de maio de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, exclusivamente, em relação às mercadorias classificadas na posição 2201 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH.

Norma do CNJ cria política para reduzir o contencioso tributário judicial e administrativo. Foi publicada no DJe de 05/09 a Resolução Nº 471 de 31/08/2022, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Saiba mais acessando este link.

COMEX: Governo sanciona lei que autoriza o uso do drawback suspensão para compra de serviços vinculados ao regime, a partir de 1º/01/2023. A Lei nº 14.440/2022 (DOU de 05/09), acrescentou o art. 12-A à lei nº 11.945/2009, para autorizar a inclusão de serviços no regime de drawback suspensão, entre outras disposições. Segundo informação publicada na página gov.br, "a medida permite que os exportadores brasileiros adquiram serviços importados ou domésticos com suspensão do pagamento da contribuição para PIS/Pasep e da Cofins, desde que esses serviços sejam direta e exclusivamente vinculados à exportação ou à entrega, no exterior, de produto resultante da utilização do mecanismo de drawback. "O texto do artigo tem a seguinte redação:

"Art. 12-A. A partir de 1º de janeiro de 2023, a aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de serviço direta e exclusivamente vinculado à exportação ou entrega no exterior de produto resultante da utilização do regime de que trata o art. 12 desta Lei poderão ser realizadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos seguintes serviços:

1. - serviços de intermediação na distribuição de mercadorias no exterior (comissão de agente);

2. - serviços de seguro de cargas;

3. - serviços de despacho aduaneiro;

4. - serviços de armazenagem de mercadorias;

5. - serviços de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas;

6. - serviços de manuseio de cargas;

7. - serviços de manuseio de contêineres;

8. - serviços de unitização ou desunitização de cargas;

9. - serviços de consolidação ou desconsolidação documental de cargas;

10. - serviços de agenciamento de transporte de cargas;

11. - serviços de remessas expressas;

12. - serviços de pesagem e medição de cargas;

13. - serviços de refrigeração de cargas;

14. - arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineres;

15. - serviços de instalação e montagem de mercadorias exportadas; e

16. - serviços de treinamento para uso de mercadorias exportadas.

§ 2º Apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia poderá efetuar aquisições ou importações com suspensão na forma deste artigo.

§ 3º A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo.

§ 4º O Poder Executivo poderá dispor sobre a aplicação do disposto no caput deste artigo a outros serviços associados a produtos exportados."

Com a nova legislação, que ainda depende de regulamentação, os serviços listados acima, relacionados à exportação de bens, terão tratamento semelhante ao aplicado às mercadorias utilizadas na fabricação dos itens exportados.

Comissão responsável por anteprojetos de lei do processo tributário apresenta relatório final. A Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional, instituída pelo Ato Conjunto dos Presidentes do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal n. 01/2022, apresentou em 6/09 o relatório final. Saiba mais acessando este link.

COMEX: Portaria Conjunta SECINT/RFB disciplina os regimes aduaneiro especiais de drawback suspensão e isenção. A Portaria Conjunta SECINT/RFB Nº 76/2022 (DOU de 13/09), disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção. Segundo a Receita Federal, "esses mecanismos permitem a desoneração tributária de insumos aplicados na produção de bens exportados pelos mais variados segmentos da economia brasileira, como carne de aves e suína, minério de ferro, celulose, automóveis e produtos químicos. No ano passado, 22% dos embarques ao exterior realizados pelo Brasil tiveram o apoio dos regimes em questão." Ainda segundo a RFB, "a portaria passa a permitir que as microempresas e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional possam utilizar os regimes de drawback suspensão e isenção visando garantir a compra no exterior com suspensão, isenção ou alíquota zero de tributos incidentes sobre itens empregados ou consumidos em suas exportações." Por fim, ainda segundo informações da Receita, "a norma permite ainda a utilização do drawback isenção pelas empresas exportadoras de bens de capital de longo ciclo de fabricação. Antes, esses exportadores, que costumam ter processos produtivos com prazos superiores a 2 anos, somente podiam se beneficiar do drawback suspensão. " A RFB e a Secex poderão editar normas complementares às dispostas nesta Portaria, em suas respectivas áreas de competência. A RFB terá acesso, a qualquer tempo, aos dados registrados no Siscomex referidos nesta Portaria. A nova norma, que entra em vigor no dia 1º de outubro de 2022, revoga a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467, de 25 de março de 2010; e a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3, de 17 de dezembro de 2010. Acesse a íntegra da nova Portaria clicando neste link.  

COMEX: alterada a IN RFB que dispõe sobre a exportação de cigarros. A Instrução Normativa RFB nº 2.105/2022 (DOU de 28/09), altera a Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre procedimentos e medidas de controle referentes à exportação de cigarros. A nova IN, que entrará em vigor em 3 de outubro de 2022, ainda revoga os seguintes dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011: I - os incisos I a III do caput do art. 1º; II - o § 3º do art. 7º; e III - os arts. 8º a 10.

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