Resumo Tributário de Janeiro de 2021.

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2. LEGISLAÇÃO ESTADUAL​

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2.1. AMAZONAS

 

Tributos Estaduais AM: estabelecidas medidas temporárias para o acesso do público externo à Sefaz, por ocasião da pandemia do coronavírus. A Ordem de Serviço GSEFAZ nº 1/2021 (DOM AM de 11/01), estabelece medidas temporárias para o acesso do público externo à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, por ocasião da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19). Assim, foi determinada a restrição do atendimento presencial no âmbito da SEFAZ, no prédio sede e unidades descentralizadas, até o dia 31.01.2021, garantindo o pleno atendimento ao público externo por meio da internet e demais meios de comunicação. Encontra-se disponível no sítio da SEFAZ (www.sefaz.am.gov.br) a relação dos serviços prestados pela Secretaria, na área "Portfólio de Serviços da SEFAZ", bem como o "Protocolo Virtual" para o recebimento de documentos do público externo via internet. Os serviços que não estejam disponíveis no "Protocolo Virtual" serão executados por intermédio de agendamento prévio junto ao setor de atuação, por telefone ou endereço de e-mail disponibilizados na página da SEFAZ. Para o esclarecimento de dúvidas em relação aos serviços prestados por esta Secretaria estarão disponíveis no sítio da SEFAZ, separados por área de atuação, os contatos telefônicos, endereços eletrônicos de e-mail, chats e WhatsApp, para a comunicação com servidores da Secretaria, de acordo com as ferramentas disponíveis para o setor.

 

ICMS AM: alterado o regulamento e suspenso, em virtude da pandemia do coronavírus, prazos e atos relativos a atos e procedimentos da Sefaz e PGE. O Decreto nº 43.273/21 (DOE AM de 07/1), altera o RICMS em virtude do estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do coronavírus.

1. Fica alterado o §22-A do art. 13 do RICMS, para estabelecer que os estabelecimentos de que trata o §21 deste artigo que emitirem exclusivamente NFC-e em todas as operações de fornecimento de refeições, poderão reduzir a base de cálculo do imposto de forma que a carga tributária seja equivalente a 2%, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal, em substituição ao tratamento previsto no §21.

2. Ficam suspensos, no âmbito da SEFAZ, os prazos para: I - atendimento de intimações e notificações nas ações de fiscalização; II - conclusão de ações de fiscalização; III -interposição de impugnação e pagamento de auto de infração; IV - entrega da EFD.

3. Ficam os atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE desobrigados da escrituração do Bloco K.

4. Ficam suspensas as sessões presenciais de julgamento do Conselho de Recursos Fiscais.

5. Ficam suspensos a inscrição em dívida ativa, o protesto e o ajuizamento de execuções fiscais, exceto para evitar a prescrição, pela PGE.

6. Não perderão efeitos durante a vigência deste Decreto as CND e CPEN emitidas pela SEFAZ. Íntegra do Decreto:

https://online.sefaz.am.gov.br/silt/Normas/Legisla%C3%A7%C3%A3o%20Estadual/Decreto%20Estadual/Ano%202021/DE%2043.273_21.htm 

 

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2.2. CEARÁ

 

Tributos Estaduais CE: instituído o Programa de Implantação do CNPJ Único, com a meta de implementar o CNPJ como identificador único de inscrição cadastral. A Portaria SEFAZ nº 27/2021 (DOE CE de 20/01), institui, no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, o Programa de Implantação do CNPJ Único, com a meta de implementar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como identificador único de inscrição cadastral para as empresas e cidadãos contribuintes obrigados de forma direta ou indireta ao pagamento dos tributos estaduais e entrega de declarações relativas a estes mesmos tributos, que por exigência legal necessitem de uma Inscrição Estadual. As Coordenadorias Estaduais responsáveis pelo Projeto deverão apresentar, em 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste documento, cronograma para implantação do CNPJ como identificador cadastral único para o contribuinte, ainda que mantendo a inscrição estadual internamente para efeito de controles. A liberação do CNPJ como Inscrição Única deverá ser precedida de deliberações com a Receita Federal do Brasil - RFB na emissão do Cartão do CNPJ que deverá indicar ao contribuinte a obrigatoriedade de declarações, escriturações e emissão de documentos para controle e cobrança, quando devidos, pelo fisco estadual.

 

ICMS CE: Sefaz apresenta Projeto Posto Fiscal Virtual para transportadoras. O Posto Fiscal Inteligente é um projeto estratégico da Secretaria da Fazenda, que tem por objetivo automatizar os processos burocráticos dos postos fiscais, reduzindo o tempo gasto com essas atividades e possibilitando o aumento da assertividade da fiscalização. A iniciativa abrange a implementação de melhorias no Sistema de Trânsito de Mercadorias (Sitram 3.0) e a criação do Posto Fiscal Virtual. Ainda em fase de implantação, o Posto Fiscal Virtual permitirá a abertura da Ação Fiscal, pelo transportador credenciado, antes da chegada do veículo à unidade fiscal. No novo modelo, o contribuinte poderá regularizar pendências e fazer o pagamento dos impostos pela internet. A tendência é que apenas os caminhões com indícios de irregularidades detectadas pelo trabalho de inteligência fiscal parem nos postos fiscais. Fonte: Sefaz CE | Acesso em 21/01: https://www.sefaz.ce.gov.br/2021/01/20/sefaz-apresenta-projeto-posto-fiscal-virtual-para-transportadoras/ 

 

ICMS CE: Instituído o Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET). O Decreto nº 33.902/2021 (DOE CE de 21/01), institui o Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET), disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ), que tem por finalidade gerenciar eletronicamente a concessão, a renovação e o controle de Regime Especial de Tributação (RET) firmado entre o sujeito passivo e a SEFAZ. Considerando a extensão do texto e limitação deste espaço, disponibilizamos o link para acesso ao Diário Oficial do Estado contendo o texto integral do Decreto: 

http://imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20210121/do20210121p01.pdf

 

Tributos Estaduais CE: DT-e será a porta de entrada aos serviços e sistemas da Sefaz. A Secretaria da Fazenda do Ceará dá continuidade à migração dos serviços online disponíveis no site da Sefaz para o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e). A partir do dia 8 de fevereiro, o acesso dos contribuintes dos setores econômicos do atacado, comunicação, energia elétrica e combustível ao Portal SIGET deverá ser feito, exclusivamente, por meio do DT-e. Além de ser a porta de entrada para acesso aos serviços e sistemas, como o Portal SIGET, o DT-e conta também com uma Caixa Postal Eletrônica (CP-e), onde serão enviadas e armazenadas as comunicações oficiais às empresas, inclusive notificações e intimações. Também será possível consultar dados de contribuintes e documentos fiscais eletrônicos. Caso não possua cadastro no DT-e, faça o primeiro acesso por meio do site https://portal-dte.apps.sefaz.ce.gov.br/#/index , utilizando seu e-CNPJ. Confira as imagens com o passo a passo para acessar o DT-e: https://www.sefaz.ce.gov.br/2021/01/29/dt-e-sera-porta-de-entrada-aos-servicos-e-sistemas-da-sefaz/. Fonte: Sefaz CE | Acesso em 29/01.

 

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2.3. DISTRITO FEDERAL

 

ITBI, IPTU e Taxa de Limpeza Pública DF: disciplinado o pagamento decorrente de contratos de parcerias público-privadas, em que o parceiro público seja órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal. O Distrito Federal publicou em 20/01 três decretos dispondo acerca do pagamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP, ITBI e IPTU, decorrentes de contratos de parcerias público-privadas, em que o parceiro público seja órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, relativamente aos imóveis transferidos a título de aporte ou contraprestação em favor do parceiro privado. São eles:

1. ITBI - Decreto nº 41.724/2021: Pagamento em dez anos, contados da ocorrência do fato gerador, com atualização monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, sem prejuízo da incidência dos encargos em caso de pagamento em atraso.

2. IPTU e TLP - Decretos nº 41.725/2021 e 41.726/2021, respectivamente: pagamento em dez anos, contados da ocorrência do fato gerador, em uma única parcela, enquanto o imóvel se mantiver na propriedade do parceiro privado, incidindo atualização monetária mensal, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, sem prejuízo da incidência dos encargos legais em caso de pagamento em atraso.

 

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2.4. MARANHÃO

 

ICMS MA: Sefaz consegue autorização para isenção do imposto em operações com oxigênio destinado ao Amazonas. A Sefaz MA encaminhou e teve a aprovação, pelo CONFAZ, da proposta de convênio 03/2021, que autoriza o Estado a conceder isenção do ICMS incidente nas saídas interestaduais, de oxigênio medicinal, destinadas ao Estado do Amazonas, em razão da crise sanitária provocada pelo Covid-19. A proposta de convênio foi aprovada na manhã desta quinta-feira (21) pelo CONFAZ, por unanimidade. O convênio autoriza o Maranhão a isentar do pagamento do ICMS, no caso de doação, por pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do imposto, assim como nas operações de vendas interestaduais do produto com destino ao Amazonas, válido até quando perdurar a crise sanitária, atualmente enfrentada pelo Estado. Com a aprovação do convênio 03/2021, que autorizou o Maranhão a conceder a isenção do ICMS com oxigênio, os Estados do Pará e Pernambuco solicitaram adesão ao convênio e foram autorizados. Os benefícios previstos no convênio têm validade a partir de 1º/01/2021. Vale destacar que a concessão de benefícios fiscais do ICMS pelos Estados da Federação deve ser precedida de autorização do CONFAZ em razão da LC 24/75, que disciplina a gestão do principal imposto em arrecadação do país, pelas Unidades Federadas, para harmonizar a sua administração e neutralizar a guerra fiscal. Fonte: Sefaz MA | 21/01.

 

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2.5. MATO GROSSO

 

Tributos Estaduais MT: alterada a regulamentação do Processo Administrativo Tributário – PAT, no Estado. A Lei nº 11.286/2021 (DOE MT de 12/01), altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a regulamentação do Processo Administrativo Tributário -PAT, previsto no Parágrafo único do Art. 39 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências. Assim, fica alterado o caput e acrescentado o § 6º ao art. 20 da Lei nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 20 - Os prazos fluem a partir da data da ciência e são contados em dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. (...) § 6º - Todos os prazos nos processos administrativos tributários ficam suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, de modo a garantir o período de férias à advocacia mato-grossense. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Acesse a íntegra da lei: 

https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/16162/#e:16162/#m:1215143 

 

ICMS Agronegócio MT: lei autoriza o Poder Executivo a dispensar o pagamento do ICMS diferido, incidente sobre as operações com milho nas hipóteses e mediante as condições que especifica. A Lei nº 11.295/2021 (DOE MT de 28/01), autoriza o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento do ICMS incidente sobre as operações internas com milho, realizadas entre estabelecimento de produtor rural, pessoa física ou jurídica, e estabelecimento industrial, em razão da interrupção do diferimento quando das saídas subsequentes de farelo de milho destinado a estabelecimento de contribuinte deste Estado para o emprego na alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, realizadas ao abrigo da isenção. Para os fins desta Lei, a destinação do farelo de milho à alimentação animal abrangerá, dentre outras, as hipóteses descritas no § 1º do art. 1º da referida lei. Acesse o texto integral na página oficial da Imprensa Oficial do Estado na internet, através do link: 

https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/16185/#e:16185/#m:1219272 

 

ICMS Agronegócio MT: Alterada a Lei que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB. A Lei nº 11.301/2021 (DOE MT de 28/01 - Ed. Extra), altera e acresce dispositivos à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências. Tendo em vista a extensão das alterações e limitação deste espaço, transcrevemos o link para acesso ao texto integral da referida lei, extraído da página oficial da Imprensa Oficial do Estado na internet: 

https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/16186/#e:16186/#m:1219538 

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2.6. MATO GROSSO DO SUL

 

ICMS ST MS: Decreto dispõe sobre o ressarcimento e complemento do ICMS e institui o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST). O Decreto nº 15.580/21 (DOE MS de 20/1), altera e acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203/98. Entre as alterações, foi estabelecido que o contribuinte deve realizar a apuração do ressarcimento ou do complemento do ICMS relativo ao regime de substituição tributária das operações subsequentes, concernentes às diferenças apuradas entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo efetiva da operação interna a consumidor final. Fica dispensado da apuração do ressarcimento ou complemento o contribuinte que aderir ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), consistente na dispensa da obrigatoriedade de pagamento do imposto correspondente ao complemento do ICMS retido, ou pago antecipadamente, pelo regime ST, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final seja superior à base de cálculo utilizada para essa retenção ou pagamento antecipado, condicionada à abdicação do direito ao ressarcimento do valor retido ou pago a maior, por esse regime, no caso em que o preço praticado na operação a consumidor final seja inferior à base de cálculo utilizada para essa retenção ou pagamento.

 

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2.7. MINAS GERAIS

 

ICMS MG: publicados quatro Decretos alterando disposições do RICMS, com vigência imediata. O Estado de MG publicou em 05/01 quatro Decretos alterando disposições relativas ao RICMS, com vigência imediata. Reproduzimos abaixo a ementa, seguida de link para acesso ao texto integral das referidas normas na página da Sefa/MG:

1. Decr. 48.115/2021: Altera dispositivos relativos aos prestadores de serviços gráficos (Capítulo LXIII da Parte 1 do Anexo IX)  http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2021/d48115_2021.html

2. Decr. 48.116/2021: Atualiza o texto de dispositivos relativos à Declaração de Apuração e Informação do ICMS ao sistema informatizado da SEF: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2021/d48116_2021.html

3. Decr. 48.117/2021: Disciplina o Protocolo ICMS 35/20, que revigora, convalida e prorroga as disposições do Protocolo ICMS 48/16, que dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos de MG e SP: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2021/d48117_2021.html 

4. Decr. 48.118/2021: Regulamenta o Ajuste SINIEF 13/17, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo e seus derivados e de derivados líquidos de gás natural por meio do sistema dutoviário realizadas pelos estabelecimentos da Petrobras e da Transpetro:http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2021/d48118_2021.html 

 

ICMS MG: publicadas em 09/01 três normas relacionadas ao imposto, com vigência imediata. Foram publicadas no DOE MG de 09/01 as seguintes normas, relacionadas ao ICMS:

1. Decreto 48.119/2021: Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Atualiza dispositivos do RICMS que tratam da emissão de documentos fiscais nas operações promovidas por produtor rural.). http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2021/d48119_2021.html 

2. Decreto 48.120/2021: Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamentar os Ajustes SINIEF 34, 35, 36, 37 e 42, todos de 2020, que tratam do controle de acesso aos ambientes autorizadores que a Secretaria de Estado de Fazenda poderá realizar quando do uso indevido dos referidos ambientes, relativamente aos seguintes documentos: CT-e OS, MDF-e, NFC-e, BP-e CT-e). http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2021/d48120_2021.html 

3. Portaria SRE 185/2021: Altera a Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2021/port_subsec185_2021.html 

 

ICMS MG: estabelecida remissão e anistia do imposto devido pelo descumprimento, em 2020, de condições estabelecidas para fruição de benefícios fiscais relacionados ao setor aéreo. O Decreto nº 48.130/2021 (DOE MG de 29/01), dispõe sobre a não exigência do ICMS e a remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS devido pelo descumprimento, no exercício de 2020, de condições estabelecidas para a fruição de benefícios fiscais relacionados ao setor aéreo, em razão exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 O disposto acima aplica-se a créditos tributários constituídos ou não constituídos. A comprovação para obtenção da remissão e anistia se dará mediante requerimento protocolizado na Administração Fazendária a que o contribuinte beneficiário estiver circunscrito, contendo a descrição dos fatos que geraram o descumprimento, tais como restrições legais de voos por destinos específicos ou de pouso (aeroportos fechados), legislação do País ou de outras nações impedindo a chegada ou partida de voos, comparativo de número de voos ou redução no faturamento, e acompanhado de original ou cópia da documentação hábil à comprovação dos fatos descritos. O requerimento será encaminhado à Superintendência de Tributação - SUTRI - para análise e posterior remessa à Comissão de Política Tributária - CPT, para decisão.

 

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2.8. PARANÁ

 

ICMS Agronegócio PR: Nota Fiscal de Produtor Eletrônica torna-se obrigatória nas vendas interestaduais e para o exterior. Desde 1º/01/2021, os produtores rurais precisam emitir Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) em todas as operações interestaduais (vendas para outros Estados) e de comércio exterior (vendas para outros países). A medida é obrigatória apenas para os produtores que tiverem faturamento anual superior a R$ 200 mil. A partir de 1º de janeiro de 2022, a medida será válida para todos os produtores, independente do faturamento. Nas operações internas (vendas para dentro do Paraná) o produtor poderá aderir à NFP-e caso tenha interesse, ou permanecer utilizando a nota fiscal em papel. Para fazer a emissão, é preciso fazer um cadastro no Portal Receita/PR (http://www.fazenda.pr.gov.br/Noticia/receita.pr.gov.br), que registrará chave de acesso e senha.

Todo o processo é feito exclusivamente de forma online – o que dispensa o produtor de se deslocar até a prefeitura, para buscar ou entregar os talões de notas, por exemplo. Outros benefícios são a redução de erros de escrituração, o incentivo ao uso de novas tecnologias e a também a redução de gastos públicos. Fonte: Sefaz PR: acesso em 12/01: http://www.fazenda.pr.gov.br/Noticia/Nota-Fiscal-de-Produtor-Eletronica-torna-se-obrigatoria-nas-vendas-interestaduais-e-para-o 

 

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2.9. PERNAMBUCO

 

ICMS PE: estabelecida a isenção nas operações e prestações com oxigênio medicinal. O Decreto nº 50.092/2021 (DOE PE de 29/01), considerando os Convênios ICMS 2 e 3, de 2021, estabeleceu a isenção do ICMS, até 31/07/2021, das seguintes operações e prestações com oxigênio medicinal, classificado no código 2804.40.00 da NBM/SH, realizadas no âmbito das medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus:

I.   saída interna ou importação, destinada a: 

a) pessoa jurídica pública, prestadora de serviço de saúde; ou

b) pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações sejam

    doadas  a instituições públicas prestadoras de serviço de saúde, observado o disposto no § 2º;

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II.  aquisição interestadual realizada pelas pessoas mencionadas no inciso I,  nas condições ali previstas, relativamente ao imposto

     referente ao diferencial de alíquotas; e

III. prestação  de  serviço de  transporte relativa  às operações  previstas nos incisos  I e II.   Até 31/07/2021,  fica isenta a saída

     interestadual de oxigênio medicinal, classificado no código 2804.40.00 da NBM/SH,  destinada ao Estado do Amazonas, no

     âmbito das  medidas de enfrentamento da emergência em saúde  pública decorrente do coronavírus.  Em ambos os casos, fica

     mantido o respectivo crédito fiscal relativo à entrada da mercadoria ou serviço.

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 2.10. PIAUÍ

 

ICMS PI: Sefaz fará alerta sobre inconsistência nas EFD enviadas pelas empresas. A Sefaz-PI lançou as regras de Pós-validação da EFD ICMS IPI. Elas servirão como base para processamento, validação e análise das declarações enviadas pelos contribuintes do Estado. O documento já está disponível para todos os contribuintes na internet, basta acessar o link: 

https://portal.sefaz.pi.gov.br/documentoseletronicos/portal/efd/documentos.php.

As regras se aplicarão para as EFDs enviadas a partir de fev./2021 (sendo que a EFD de jan./2021 deve ser enviada até 15/02), quando também serão disponibilizadas ao contribuinte o Extrato de Processamento Estadual (EPE). Após o envio da declaração, o contribuinte receberá em seu Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) o EPE, que demonstrará se a EFD foi processada ou não processada. No caso de violação de regras, o EPE demonstrará as regras violadas e as inconsistências detectadas. Será também disponibilizado ao contribuinte o Portal EFD, cujo link poderá ser encontrado no acesso restrito da Agência Virtual de Atendimento (e-AGEAT), onde será possível encontrar informações sobre o processamento, pendências, alertas, omissões e malhas fiscais. A partir de jan./2021 (declaração entregue até 15/02) todas as empresas, inclusive do Simples Nacional, estarão dispensadas do envio da DIEF, ficando obrigatório apenas o envio da EFD. Fonte: Sefaz PI | acesso em 12/01: https://portal.sefaz.pi.gov.br/sefaz-fara-alertas-sobre-inconsistencia-nas-efd-enviadas-pelas-empresas/ 

 

ICMS PI: Sefaz publica versão 1.2 do Guia Prático da EFD e orienta sobre a dispensa da DIEF. A Secretaria da Fazenda do Piauí (SEFAZ-PI) lançou a versão 1.2 do “Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital/EFD ICMS IPI – Estado do Piauí”, que incluiu novos procedimentos específicos estabelecidos pelo Estado relativos à Escrituração Fiscal Digital (EFD). O documento já está disponível para todos os contribuintes na internet, basta acessar o link: https://portal.sefaz.pi.gov.br/documentoseletronicos/portal/efd/documentos.php

A versão 1.2 é muito importante porque a DIEF será dispensada e a EFD ICMS IPI passará a ser obrigatória, a partir do período de referência de janeiro de 2021, para todos os contribuintes do Piauí, inclusive os optantes pelo Simples Nacional, com exceção do Microempreendedor individual optante pelo SIMEI. O contribuinte deve ficar atento ao Guia Estadual e Nacional da EFD e suas constantes atualizações e às Regras de Pós-validação da EFD ICMS IPI do Estado do Piauí, haja vista que esses documentos têm como objetivo auxiliar a correta escrituração da declaração. Fonte: Sefaz PI | acesso em 21/01: 

https://portal.sefaz.pi.gov.br/sefaz-publica-versao-1-2-do-guia-pratico-da-efd-e-orienta-sobre-a-dispensa-da-dief/

 

 

 

 

2.11. RIO DE JANEIRO

 

ICMS RJ: Tributos Estaduais RJ: Sefaz prorroga prazos, considerando a breve indisponibilidade dos serviços e do sítio oficial da Sefaz na internet. A Resolução Sefaz nº 193/2021 (DOE RJ de 28/01), considerando a breve indisponibilidade dos serviços e do sítio oficial da Sefaz na internet, determinou que os tributos vencidos nos dias 25, 26 e 27 de janeiro de 2021 poderão ser pagos, sem acréscimo, até o dia 28 de janeiro de 2021. Da mesma forma, foram prorrogados para o dia 28 de janeiro de 2021 os prazos para apresentação de impugnação ou recurso, no âmbito do processo administrativo tributário, com término nos dias 25, 26 e 27 de janeiro de 2021.

 

 

 

 

2.12. RIO GRANDE DO NORTE

 

ICMS RN: promovidas diversas alterações no RICMS, para implementar as disposições de Convênios, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF. O Decreto nº 30.359/2021 (DOE RN de 26/01), altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 134/2020, 135/2020, 137/2020, 144/2020, 147/2020 e 154/2020, de 9 de dezembro de 2020, dos Ajustes SINIEF 44/2020, 45/2020 e 49/2020, de 9 de dezembro de 2020, e do Protocolo ICMS 39/2020, de 26 de dezembro de 2020, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Considerando a extensão do texto e limitação deste espaço, disponibilizamos link para download do Decreto, na página da Sefaz RN:

http://www.set.rn.gov.br/contentProducao/aplicacao/set_v2/legislacao/enviados/listagem_especial_decretos_icms.asp?assunto=4&assuntoEsp=571 

 

 

 

 

2.13. RIO GRANDE DO SUL

 

ICMS ST RS: alteradas disposições que tratam do ajuste do montante retido por substituição tributária. A Instrução Normativa RE nº 002/21 (DOE RS de 08/01), introduziu alteração no Capítulo IX do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, dando nova redação à alínea "b" do subitem 19.4-A.2 e acrescentando os subitens 19.4-A.2.2 e 19.4-A.2.3. Referidas alterações tratam do ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária, notadamente acerca das informações na EFD na Apuração a partir de 1º de janeiro de 2021 (RICMS, Livro III, art. 25-C). Confira o texto integral da IN acessando o link:

http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=276723 

 

ICMS ST RS: adesão ao Regime Optativo de Tributação da ST pode ser feita até 15/01. Empresas de qualquer faixa de faturamento, enquadradas na Substituição Tributária (ST), têm até a sexta-feira (15/1) para aderir ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) que terá validade durante todo o ano de 2021. A adesão garante a definitividade na cobrança do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST), ou seja, não é exigida a complementação e nem permitida a restituição do imposto. O ROT-ST, que já foi oferecido em 2020, traz avanços para este ano, sendo possível as empresas com faturamento acima de R$ 78 MM ano, que estão na obrigatoriedade do ajuste desde março de 2019, possam fazer a adesão se desejarem. As empresas que aderiram ao ROT-ST em 2020 devem renovar sua adesão para 2021. Empresas com faturamento abaixo de R$ 3,6 MM ano, optantes ou não do Simples Nacional, continuam fora da obrigatoriedade de realização do ajuste e, assim, não precisam aderir ao ROT-ST para a dispensa de tal apuração. As empresas que não aderirem ao regime para 2021 passarão a realizar o ajuste de complementação ou restituição. Para fazer a adesão, as empresas precisam acessar o portal e-CAC, no site da Receita Estadual e manifestar interesse. Fonte: Sefaz RS | acesso em 13/01: https://estado.rs.gov.br/adesao-ao-regime-optativo-de-tributacao-da-st-pode-ser-feita-ate-sexta-dia-15 

 

ICMS RS: Estado lança novo programa de autorregularização, com foco na escrituração indevida de créditos fiscais com base em documentos cancelados. Iniciativa do Estado do RS tem como foco a escrituração indevida de créditos fiscais com base em documentos fiscais inválidos (cancelados), resultando na redução do ICMS mensal devido. Foram consolidados todos os registros em EFD, realizados pelos contribuintes no período compreendido entre 1º/01/2016 e 31/10/2020, em que houve aproveitamento de créditos fiscais de ICMS lastreados em NF-e canceladas. O resultado apontou para a falta de recolhimento do ICMS devido em função da utilização desses valores para redução do imposto devido. Desta forma, por meio do Programa de Autorregularização, a Receita Estadual oportuniza aos contribuintes a regularização das pendências até 26/02/2021, efetuando o recolhimento do valor devido. Persistindo as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da respectiva multa. A comunicação para autorregularização estará disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes a partir de 20 de janeiro. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba “Autorregularização”, também serão encontradas orientações e arquivos com informações detalhadas das NF-e, GIA e EFD, bem como o cálculo da divergência apontada. Fonte: Sefaz RS | acesso em 21/01.

 

ICMS RS Guerra Fiscal: Instrução Normativa dispõe sobre o cancelamento dos créditos tributários decorrentes de glosa de benefícios fiscais em desacordo com o disposto na Constituição Federal. A Instrução Normativa (IN) RE 006/21 (DOE RS de 22/1), altera a IN DRP 45/98 para dispor sobre o cancelamento dos créditos tributários decorrentes de glosa de benefícios fiscais em desacordo com o disposto na Constituição Federal, com fundamento na LC 160/17 e no Convênio ICMS 190/17.

O cancelamento do crédito tributário em decorrência da inexigibilidade acima citada fica condicionado à:

I.   remissão e anistia dos benefícios fiscais, pela unidade Federada de origem do benefício fiscal objeto do Auto de Lançamento;

II.  observância dos termos e condições previstos no Convênio ICMS 190/17. O sujeito passivo que fizer jus ao cancelamento de

     crédito  tributário  previsto  neste  Capítulo  deverá  apresentar  requerimento  (Anexo  I25),  no  Portal  eCAC,   no  endereço       https://receita.fazenda.rs.gov.br/inicial ,   conforme  disposto  na  Carta de Serviços da Receita Estadual,  acompanhado dos

     documentos listados na citada IN.

Deverão ser apresentados tantos formulários quanto as unidades Federadas concedentes de benefícios fiscais identificados no Auto de Lançamento. O pedido poderá ser indeferido sem análise do mérito, se a documentação estiver incompleta ou incorreta, hipótese em que será necessário realizar novo requerimento.

Íntegra da IN 006/21: http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=276786 

 

ICMS RS: promovidas diversas alterações no regulamento do imposto, com vigência a partir de 22 de janeiro. O Decreto nº 55.734/2021 (DOE RS de 22/01 - 2ª edição), promoveu diversas alterações no RICMS, com vigência a partir da data de publicação.

Considerando a extensão das alterações e a limitação deste espaço, deixamos de publicar o resumo das mudanças, disponibilizando link para acesso integral ao Decreto na página eletrônica da Sefaz/RS: http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=276798 

 

 

 

 

2.14. RONDÔNIA

 

ICMS RO: alterada a data de início da obrigatoriedade de emissão da MDF-e nas operações internas. A Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 13/2020 (DOE RO de 05/01), alterou a data de início da obrigatoriedade de emissão de MDF-e nas operações internas, cujo prazo fica prorrogado para 1º de abril de 2021.

 

ICMS RO: emissão de MDF-e nas operações e prestações internas será obrigatória. A partir de 1º de abril de 2021, todo transporte de bens ou mercadorias realizado dentro do território rondoniense, em veículos próprios, arrendados ou contratados, deverá ser acobertado pelo Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e). Cabe destacar que, nas operações interestaduais, o documento é obrigatório desde 2014. Em virtude disso, o MDF-e deverá ser emitido nas operações internas por contribuinte:

1. emitentes do CT-e no transporte intermunicipal de cargas; e

2. emitentes de NF-e no transporte intermunicipal de bens ou mercadorias acobertadas por NF-e.

Caso a fiscalização constate que o contribuinte, obrigado ao uso do MDF-e, esteja transportando a mercadoria sem a devida documentação, será aplicada a penalidade de multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente sobre o valor da operação ou da prestação (art. 77, VIII, b, 4, Lei 688/96). A obrigatoriedade do MDF-e está prevista no Ajuste SINIEF 21/2010 e na Resolução Conjunta nº 013/2020/GAB/SEFIN/CRE. Fonte: SEFIN RN | Acesso em 26/01: https://www.sefin.ro.gov.br/conteudo.jsp?idConteudo=4424 

 

 

 

 

2.15. SANTA CATARINA

 

ICMS SC: Estado publica normas alterando disposições relativas ao imposto e a EFD. O Estado de SC publicou entre 7 e 8/01 as seguintes normas alterando disposições relativas ICMS:

1.   Decreto 1.082: altera o RICMS para:

(i)   até 30/06/22,  determinar tratamento a saída de produtos eletrônicos  e  seus componentes,  no âmbito do sistema de

      logística  reversa,  relativamente  ao  retorno dos  produtos após o seu uso pelo consumidor,  enquadrados como rejeito

      destinado à disposição final ambientalmente adequada;

(ii)  até 30/06/22,  estabelecer  nas  operações  internas de mercadorias da cesta básica, a redução a base de cálculo do

      imposto em 41,667%;

(iii)  com fundamento no Convênio ICMS 190/17, na saída de veículo automotor produzido para transporte de 10 pessoas

      ou mais,  incluído o motorista,  classificado no código  8702.10.00  da  NCM,  a  base  de  cálculo  do  imposto  será

      reduzida  de forma a resultar carga tributária efetiva equivalente a 8%.

2.   Portaria SEF 13:   altera a Portaria  SEF nº 378/18 para dispor sobre o  Registro  2130  do  Bloco  2  do Anexo Único  (EFD),

      notadamente em relação a NF-e de Ajuste, nos casos que especifica.

3.   Ato DIAT 2: Disciplina a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de Ajuste para a correção do valor dos campos "vBCSTRet",

      "vICMSSTRet", "vBCSTDest" e "vICMSSTDest", mediante estorno, e estabelece outros procedimentos.

 

ICMS SC: diferido o imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, nos casos que especifica. O Decreto 1.084/21 (DOE SC de 08/1), altera o Anexo 3 do RICMS, que passa a vigorar acrescido do art. 10-L, para estabelecer que, mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser diferido o imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro de máquinas e equipamentos importados por empreendimento industrial para integração ao ativo permanente do próprio importador, desde que:

I -   a importação seja realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado;

II -  se trate de reativação, implantação ou expansão de empreendimento situado no Estado; e

III - seja apresentado pelo requerente, quando da solicitação do regime especial, o seguinte:

a) projeto  detalhado  da  reativação,  implantação  ou  expansão  do  empreendimento,  acompanhado  do  respectivo

    cronograma  físico-financeiro; e

b) previsão de faturamento anual, geração de empregos diretos e incremento do  imposto  decorrente  dos  investimentos  a

   serem realizados, contemplando período mínimo de 3 anos.

O decreto, que ainda traz a definição de expansão e reativação, para fins do benefício, produz efeitos retroativos a 1º/01/21.

 

Tributos Estaduais SC: Ferramenta de combate aos devedores contumazes é lançada pela Fazenda. O Sistema de Administração Tributária da SEF/SC processará as informações fiscais constantes no banco de dados e, caso seja verificado que algum contribuinte atenda aos requisitos previstos na legislação, a SEF/SC encaminhará uma comunicação para que o mesmo regularize a situação fiscal em até 30 dias. Transcorrido este prazo sem que haja a regularização, a Secretaria expedirá o respectivo termo, enquadrando o contribuinte como devedor contumaz. O contribuinte declarado devedor contumaz poderá ser impedido de utilizar benefícios ou incentivos fiscais, bem como ser obrigado a apurar o ICMS a cada operação ou prestação praticada. Outro ponto relevante diz respeito à recente decisão do STF, de que o contribuinte que deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, de forma contumaz e com dolo de apropriação, incide crimes contra a ordem tributária. Após a declaração do devedor contumaz, os documentos serão encaminhados ao Ministério Público para verificação de possível delito. Segundo a legislação catarinense, devedor contumaz é aquele que deixa de recolher o imposto declarado relativo a oito períodos, sucessivos ou não, nos últimos 12 meses, acima de R$ 1 milhão, bem como, o que tiver créditos tributários em dívida ativa superiores a R$ 20 milhões.

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2.16. SÃO PAULO

 

ICMS Agronegócio SP: Sefaz disponibiliza duas Respostas a Consultas (RC) já contemplando as novas regras de isenção parcial que vigoram a partir de jan./2021. A Sefaz paulista disponibilizou duas Respostas a Consultas (RC), em 30/12/20 e 06/1/21, versando sobre as novas regras de isenção parcial nas operações internas que especifica. A primeira consulta indaga acerca da isenção parcial relativa aos produtos contemplados no art. 41 do Anexo I (insumos agropecuários) e enquadrados no item 2 do art. 8º do RICMS, a partir de 1º/1/21, se a parte tributada não mais se enquadraria no disposto do art. 17 das DDTT do RICMS e sobre como aplicar o diferimento previsto no art. 360. Segundo a RC, ainda que as mercadorias se enquadrem nos art. 355 a 361 do RICMS, e o art.17 das DDTT suspenda a aplicação do diferimento nesses casos, enquanto vigorar a isenção prevista no art. 41, do Anexo I, como a isenção passou a ser parcial, a parcela não isenta faz jus ao diferimento. A segunda RC trata da saída interna do produtor rural a qualquer outro contribuinte, exceto produtor, a partir de 15/1/21, de produtos relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS (hortifrutigranjeiros). Segundo a RC, aplica-se o diferimento nestas operações, ficando o adquirente responsável pelo recolhimento do imposto diferido referente à parcela não isenta no período em que a mercadoria entrar no estabelecimento. RC 22857 e 22863.

 

Tributos Estaduais SP: prorrogado para até 07/02/2021 o atendimento não presencial da Sefaz. A Portaria CAT nº 2/2021 (DOE SP de 06/01), altera a Portaria CAT 34/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Sendo assim, o atendimento não presencial vigorará até 7 de fevereiro de 2021, podendo ser prorrogado se perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Vale destacar que, excepcionalmente, no caso de processos de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM em meio físico, e no caso de contestação ou de recurso contra notificação de lançamento de IPVA, poderá o contribuinte ou o seu representante encaminhar suas petições por mensagem eletrônica endereçada ao e-mail do Posto Fiscal de sua circunscrição relacionado no Anexo Único sem necessidade do agendamento prévio. Já os recursos a indeferimentos proferidos pela Secretaria da Fazenda e Planejamento também deverão ser apresentados nos termos do atendimento virtual previsto na referida portaria. Acesse a íntegra da Portaria página da Sefaz (até 06/01 ainda sem atualização do art. 5º), no link: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Portaria-CAT-34-de-2020.aspx 

 

ICMS SP: Consultoria Tributária orienta acerca da obrigatoriedade de preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI. Em consulta formulada à Sefaz/SP, empresa cita dispositivo da Resolução do Senado Federal 13/2012 que trata do preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) nas operações com mercadorias importadas que tenham sido submetidas a processo de industrialização. Destaca que no seu caso não se trata de um produto acabado, e sim de um produto submetido a um processo de industrialização em que no fracionamento da embalagem original é utilizado uma matéria prima importada. Questiona se nessa situação há a necessidade do cálculo e preenchimento da FCI. Em resposta, a Consultoria da Sefaz orientou que o artigo 5º da Portaria CAT 64/2013 determina que nas operações com bens ou mercadorias importadas que tenham sido submetidos a processo de industrialização e que resultem em produtos com algum valor da parcela importada do exterior, ainda que o Conteúdo de Importação seja inferior a 40%, a FCI deve ser preenchida independentemente da porcentagem final. Portanto, nas operações internas e interestaduais com bens ou mercadorias importados (não contemplados na Resolução CAMEX 79/2012) que tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização, o industrializador deverá preencher a FCI (art. 3º, caput, e 5º da Port. CAT 64/2013). RC 22876/2020 | publ. 08/01/21.

 

ICMS SP: Publicados mais cinco Decretos ajustando o pacote fiscal de ICMS no Estado. Conforme divulgado pelo próprio Governo e pela imprensa, foi publicado no DOE SP de 15/01 cinco Decretos alterando novamente o pacote tributário do ICMS no Estado. As mudanças, em breve síntese, são as seguintes:

1. Decr. 65.469: retira o limite mensal para fruição da isenção de energia elétrica consumida pelo estabelecimento rural, que entraria em vigor em 15/01/2021.

2. Decr. 65.470: mantém a carga tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, de forma que tais operações fiquem sujeitas a alíquota de 12%, sem a aplicação do complemento de 1,3%. Produção de efeitos: 15/01/2021.

3. Decr. 65.471: prevê a obrigatoriedade do pagamento do complemento do ICMS ST para todas as formas de fixação da base de cálculo, inclusive MVA e Preço Médio Pesquisado ao Consumidor. Produção de efeitos: 15/01/2021.

4. Decr. 65.472: mantém integral a isenção do ICMS nas operações internas com produtos hortifrutigranjeiros em estado natural. Produção de efeitos: 15/01/2021.

5. Decr. 65.473: com fundamento no Conv. 100/97, revoga o § 6º do art. 41 do Anexo I do RICMS, de forma a manter integral a isenção concedida às operações internas com insumos agropecuários. Produção de efeitos: retroativos a 01/01/2021.

 

ICMS Agronegócio SP: Sefaz orienta acerca da tributação nas saídas internas e interestaduais de insumos agropecuários. Respondendo a diversas respostas a consultas, a Sefaz SP orientou, relativamente à saída interna de insumos agropecuários, que a isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS permanece integral com a revogação de seu § 6º, de forma retroativa desde 1º de janeiro de 2021. Dessa forma, observadas as restrições previstas no artigo 41 do Anexo I do RICMS, as operações internas com os insumos agropecuários enquadrados em seus incisos são integralmente isentas e o CST a ser utilizado deve ser o 40. Tendo em vista que a referida isenção permanece integral, cumpre esclarecer que, conforme o artigo 17 das Disposições Transitórias (DDTT) do RICMS, a aplicação do diferimento do lançamento do imposto, previsto nos artigos 355 a 361 do RICMS fica suspensa, enquanto vigorar o benefício fiscal do artigo 41. Quanto às saídas interestaduais, destacou que o Decreto 65.254/2020 alterou o caput do artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000, nos seguintes termos: Fica reduzida em 47,2% a base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais com insumos agropecuários adiante indicados (Convênio ICMS 100/97), em vigor em 1º de janeiro de 2021. RCT 22920, 22922, 22923, 22930, 22937 e 22956, todas de 2021, publicadas em 21/01.

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2.17. TOCANTINS

 

ICMS TO: prazo para entrega da declaração anual de rebanho termina em 31/01. Termina no próximo dia 31 o prazo para os produtores agropecuários do Estado do Tocantins, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCI), entregarem a Declaração do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado, exercício 2020. A declaração é anual, obrigatória e feita somente pela internet. Para fazer a declaração o contribuinte deve acessar o site www.sefaz.to.gov.br, preencher o formulário online e informar todas as movimentações de entradas, saídas e mudanças de era ocorridas no rebanho no exercício de 2020. O demonstrativo também deve discriminar todos os animais da propriedade ou de terceiros, inclusive os que estão sob o regime de pasto ou confinamento. A omissão de dados ou a não entrega da declaração até a data limite gera penalidades e restrições previstas em lei ao produtor, como por exemplo, multa formal de R$ 1.100. A restrição também interrompe, temporariamente, a regularidade cadastral e impede o produtor de ser destinatário de mercadorias ou serviços, emitir nota fiscal avulsa eletrônica e realizar alterações no cadastro de contribuinte. Fonte: Sefaz/TO | acesso em 29/01: http://www.sefaz.to.gov.br/noticia/2021/1/29/prazo-para-entrega-da-declaracao-anual-de-rebanho-termina-dia-31-de-janeiro/ 

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