Resumo Tributário de Novembro de 2019.

2.1. ALAGOAS

 

ICMS AL: Sefaz disponibiliza relatórios de malhas fiscais no Portal do Contribuinte. A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) está disponibilizando, de forma gradual, relatórios de Malhas Fiscais. Os arquivos podem ser encontrados no site do órgão, pelo Portal do Contribuinte. O contribuinte pode consultar a sua situação e se regularizar de forma espontânea, podendo contar com desconto de 20% no valor das multas, caso haja. Até o momento, duas listas já foram inseridas. A primeira sobre a falta de registro de Nota Fiscal no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e a segunda sobre valor divergente da Nota Fiscal registrada no SPED. Segundo a superintendente de Planejamento Fiscal, Alexandra Vieira, neste momento a intenção é alertar, e não punir, as empresas que possuem pendências com a Receita Estadual. “Nós começamos a colocar alguns relatórios de malha fiscal no nosso site a fim de que os contribuintes se regularizem de forma espontânea”, explica Alexandra. Fonte: Sefaz AL | Acesso em 04/11.

 

ICMS AL: instituído o Programa de Recuperação Fiscal – PROFIS, para extinção de créditos tributários de ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento. O Decreto nº 68.330/2019 (DOE AL de 25/11), institui o Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do convênio ICMS 169/2017. Os débitos de ICM e ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser liquidados à vista ou em parcelas, observadas as condições e limites previstos neste Decreto. O débito fiscal consolidado poderá ser pago em: I - prestação única, com redução de 80% das multas e 30% dos juros; II - até 30 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 60% das multas e 25% dos juros; ou III - até 60 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 40% das multas e 20% dos juros. No caso de débito relativo à falta de entrega da DAC, EFD ou arquivo relativo ao SINTEGRA, o benefício será aplicado exclusivamente para pagamento em prestação única e com redução de 80% das multas e de 30% dos juros, e após cumprimento das respectivas obrigações acessórias. No caso de débito relativo à substituição tributária, o benefício será aplicado exclusivamente para pagamento em até 12 parcelas e com redução de 50% do valor das multas e de 25% dos juros.

 

ICMS AL: concedidas remissão ou anistia, conforme o caso, aos créditos tributários de ICMS envolvendo cisão de empresas beneficiárias do Programa PRODESIN. O Decreto nº 68.334/2019 (DOE AL de 26/11), concede remissão e anistia de créditos tributários de ICMS no caso que especifica nos termos do Convênio ICMS 154/2019, e dá outras providências. Assim, ficam remidos ou anistiados, conforme o caso, os créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018 em operações efetuadas por empresa cindenda quando a originária, parcialmente cindida, já usufruía dos benefícios constantes da Lei Estadual nº 5.671/95 e do Decreto Estadual nº 38.394/2000 (PRODESIN). O débito fiscal consolidado poderá ser pago em parcela única, até 19 de dezembro de 2019, com redução de 50% do valor do imposto e 90% do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias. Nota T4B: O Convênio ICMS 154/19 autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia na forma que especifica. Já a Lei Estadual nº 5.671/95 e o Decreto Estadual nº 38.394/2000 dispõem sobre o programa de desenvolvimento integrado do estado de alagoas - PRODESIN, destinado à promoção de meios e ao oferecimento de estímulos voltados à expansão, ao desenvolvimento e à modernização das indústrias alagoanas, inclusive as de base tecnológica e as de micro e de pequeno porte.

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2.2. CEARÁ

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ICMS CE: publicado decreto consolidando a regulamentação da legislação do Livro I (Livro Primeiro), com entrada em vigor a partir de 1º/02/2020. O Decreto nº 33.327/2019 (DOE CE de 31/10), consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que trata a Lei n° 12.670, de 27 de dezembro de 1996. Por enquanto, a consolidação regulamenta apenas a legislação do Livro I (Livro Primeiro), e entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2020. Os Livros II, III e IV, ainda em fase de elaboração, serão editados, por meio de decretos, até o fim do próximo ano. Segundo nota divulgada pela Sefaz CE, o novo RICMS será dividido em quatro livros. O primeiro trata da obrigação principal e destaca os critérios material, pessoal, quantitativo, espacial e temporal. A segunda parte intitulada “Obrigações Acessórias” disciplinará os documentos fiscais. No terceiro volume, o contribuinte poderá encontrar informações sobre o modelo de substituição tributária e regimes especiais de tributação, com as penalidades previstas. O último livro “Fiscalização, Infrações e Consultas” abordará a ação fiscal.

 

ICMS CE: alteradas disposições sobre registro e caracterização de estabelecimento. O Decreto nº 33.334/2019 (DOE CE de 07/11), altera o decreto nº 24.569/1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS. Dentre as alterações, destacamos a que altera o caput do art. 18, para determinar que estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, ainda que existente apenas em ambiente virtual, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias ou bens.

 

 

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2.3. ESPÍRITO SANTO

 

Processo Administrativo ES: Portaria dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema E-DOCS a partir de 11 de novembro de 2019.  A Portaria SEFAZ Nº 50-R (DOE RS de 08/11), considerando as diretrizes para a implantação do processo administrativo eletrônico no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos termos do Decreto nº 4.411-R, de 18.04.2019, e do Decreto nº 4.410-R de 18.04.2019 que dispõem sobre o uso do meio eletrônico e não presencial para a interação do cidadão com o Estado e a realização de processo administrativo no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Estadual: Estabelece, no âmbito da SEFAZ, a obrigatoriedade do uso do sistema E-Docs a partir do dia 11 de novembro de 2019: I - para tramitação de todos os novos documentos avulsos gerados e recebidos; II - autuação e tramitação de todos os novos processos gerados internamente, exceto: a) Auto de Infração; b) Aviso de Cobrança; c) Dívida Ativa; d) Cadastro de Contribuintes (alteração, reativação e baixa); e) Cadastro de Produtor Rural; f) Mandado de Segurança.

 

 

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2.4. MARANHÃO

 

ICMS MA: Sefaz informa que o vencimento do ICMS, relativo ao mês de outubro, está confirmado para o dia 20 de novembro. A Secretaria da Fazenda do MA informa que o DARE para pagamento do ICMS por apuração do mês de outubro (vencimento novembro) estava sendo emitido com a data do dia 21/11 em razão do feriado da Consciência Negra (20/11). Com a suspensão judicial do feriado não há razão para alteração no vencimento do imposto que, de acordo com a legislação, está marcado para cada dia 20 do mês subsequente ao da apuração. Portanto, o vencimento do ICMS, relativo ao mês de outubro, está confirmado para o dia 20 de novembro, inclusive para os Documentos de Arrecadação (DARE) emitidos com o vencimento para o dia 21/11. Fonte: Sefaz MA | acesso em 12/11.

 

 

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 2.5. MATO GROSSO

 

ICMS MT: empresas têm até o dia 30 para fazer a migração dos incentivos concedidos. O Governo do Estado do MT, por meio da Sefaz, disponibilizou nesta terça-feira (12.11) o sistema Registro e Controle da Renúncia (RCR) que deverá ser utilizado pelas empresas para solicitarem a migração, remissão e anistia, ou adesão aos benefícios fiscais concedidos em Mato Grosso. Para a migração o prazo termina no dia 30 de novembro, já para a remissão e anistia a solicitação deve ser realizada até o dia 31 de dezembro. Em relação a adesão aos novos benefícios, ou seja, aqueles não fruídos anteriormente, o requerimento poderá ser preenchido a qualquer momento. Nestes casos, o benefício passa a vigorar a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à conclusão do requerimento, desde que os requisitos para fruição tenham sido preenchidos. Um dos critérios é possuir Certidão Negativa de Débitos (CND) vigente no dia anterior ao início da fruição. Para este primeiro momento foi disponibilizada uma parte do sistema RCR, onde é possível fazer as solicitações referentes aos benefícios não programáticos, como a isenção do ICMS sobre a venda interna de carne. Em relação aos incentivos programáticos, como o Programa Prodeic, os formulários serão liberados no sistema após aprovação dos novos percentuais pelo Condeprodemat. Fonte: Sefaz MT | acesso em 12/11.

 

ICMS MT: Programa Regularize: alterados dispositivos da lei nº 10.579/2017, que instituiu o programa de regularização de créditos do estado do Mato Grosso. A Lei nº 10.993/2019 (DOE MT de 13/11), altera dispositivos da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências. As alterações abrangem importantes dispositivos da lei, incluindo número de parcelas e percentual de redução de multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal e acessória.

 

ICMS ST MT: Sefaz esclarece acerca das novas regras de substituição tributária no estado, a partir de 1º/01/2020. Com as novas regras, trazidas pela Lei Complementar nº 631/2019, a forma de cobrança do ICMS na substituição tributária no Mato Grosso passará a ser por produto com base na Margem de Valor Agregado (MVA). Atualmente, a apuração do ICMS ST é feita pelo regime de Estimativa Simplificado, também conhecido como ‘carga média’, que foi revogado pela Lei Complementar nº 631/2019, que reinstituiu os incentivos fiscais no estado. Outra alteração é em relação as regras de restituição e recolhimento complementar ICMS devido por substituição tributária. A partir de 2020, o contribuinte poderá, de forma opcional, adotar o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária onde será possível optar pelo encerramento da cadeia tributária. No Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária o contribuinte ficará dispensado pagar o imposto correspondente à complementação do ICMS, retido por substituição tributária, nos casos em que o preço praticado na operação, a consumidor final, for superior à base de cálculo do produto. A opção pelo regime acarreta também na não exigência da restituição decorrente de operações, a consumidor final, com preço inferior a base de cálculo do produto. Fonte: Sefaz MT | acesso em 14/11.

 

ICMS Agronegócio MT: Microprodutores rurais podem emitir nota fiscal eletrônica voluntariamente. Contribuintes inscritos como microprodutores rurais, incluindo os microgranjeiros, já podem emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para acobertar as operações sujeitas ao ICMS. Para a emissão do documento é necessário fazer o credenciamento voluntário junto à Sefaz. O credenciamento deve ser solicitado direto no site da Sefaz, por meio do acesso restrito do contador ou do contribuinte, utilizando a opção denominada “57-CREDENC. VOLUNTÁRIO NF-E - MICROPRODUTOR RURAL OU MICROGRANJEIRO”. Ao emitir o documento, o microprodutor rural e microgranjeiro devem utilizar série entre 920 a 969, sendo que cada série deve necessariamente iniciar pela nota fiscal número 1. Para possibilitar a emissão da NF-e, além do credenciamento prévio, é necessário adquirir um programa emissor próprio ou utilizar softwares disponíveis no mercado, observando as especificações contidas no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), e ter um certificado digital, o e-CPF. A Sefaz ressalta que o credenciamento para emitir a NF-e é voluntário e caso o contribuinte opte pelo uso do documento eletrônico, ele ficará impedido de usar a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e) a partir de dezembro 2019. Fonte: Sefaz MT | acesso em 19/11.

 

ICMS MT: decreto dispõe sobre procedimento para a comprovação do cumprimento das obrigações de natureza não tributárias e contrapartidas, relativamente a benefícios fiscais, nos casos que especifica. O Decreto nº 307/2019 (DOE MT de 29/11), trata do procedimento a ser instituído para a comprovação do cumprimento das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas previstas na legislação e nos atos concessivos dos benefícios fiscais vinculados ao Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, definido pela Lei nº 7.958/2003 e seu regulamento, nos termos da redação vigente até 31 de dezembro de 2019. As disposições deste decreto se aplicam aos contribuintes cujos benefícios foram prorrogados nos termos do artigo 25 da LC nº 631/2019, bem como aos demais beneficiários enquadrados nos módulos do Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso instituídos pela Lei nº 7.958/2003, nos termos da legislação vigente até 31 de dezembro de 2019. Na hipótese de não cumprimento das exigências de contrapartida incorrerá na aplicação de obrigação substitutiva, que consistirá em recolhimento pecuniário ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT em percentual de contribuição calculado sobre o valor do benefício fiscal efetivamente utilizado no período de fruição, limitado a: I - 5%, para pagamento em 48 meses; II - 3,5%, para pagamento em 12 meses; III - 2,5%, para pagamento à vista.

 

ICMS MT Guerra Fiscal: alterada a regulamentação sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS, e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais. O Decreto nº 309/19 (DOE MT de 29/11), altera o Decreto nº 625/16, para fins de regulamentação da LC nº 631/19, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da LC nº 160/17 e do Convênio ICMS 190/17. 1) Os benefícios fiscais previstos no decreto 625/16, ressalvada a deliberação pela não manutenção do Programa, e desde que atendidas as condições, vigorarão até 31/12/32; 2) A fruição dos benefícios fiscais de que trata este decreto também fica condicionada à manutenção da regularidade fiscal pelo beneficiário. (efeitos a partir de 1º/01/20); 3) Para fins de comprovação da regularidade fiscal, o beneficiário deverá: I - recolher o ICMS devido, conforme disposto na legislação tributária; II - entregar a EFD, contendo todas as suas prestações do período de referência, no prazo estabelecido na legislação; III - registrar o valor do benefício fruído, em cada mês, no campo próprio da EFD, observado o disposto em normas complementares divulgadas pela Sefaz. Da mesma forma, o Decreto nº 308/19, publicado na mesma data, também promoveu alterações na regulamentação, relativamente a itens específicos (PRODEIC e PROLEITE).

 

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2.6. MATO GROSSO DO SUL

 

ICMS MS: alterado decreto que dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite produzido neste Estado. O Decreto nº 15.314/2019 (DOE MS de 27/11), estendeu aos estabelecimentos comerciais varejistas o crédito presumido, no percentual de 64,705%, nas operações de que decorre a entrada de queijo, requeijão e doce de leite adquiridos de produtores rurais sul-mato-grossenses, resultantes de fabricação artesanal por eles desenvolvida. O crédito presumido deve ser calculado tendo por base o valor correspondente a 17% do valor da operação de que decorre a entrada dos produtos. A fruição do crédito presumido veda ao estabelecimento comercial a apropriação de quaisquer créditos fiscais decorrentes da aquisição dos referidos produtos. Na hipótese em que a aquisição seja decorrente de operação que não esteja alcançada pela isenção prevista no art. 4º-C deste Decreto, o estabelecimento comercial poderá se creditar do valor do imposto efetivamente pago pelo produtor rural. O art. 4º-C estabelece que ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2020, as saídas internas com queijo, requeijão e doce de leite realizadas por produtor rural, resultantes de fabricação própria artesanal.

 

ICMS MS: repristinados, com efeitos retroativos a 1º/10/2019, decretos que dispõem sobre benefícios fiscais relativos a doações feitas a entidades beneficentes e transporte gratuito em benefício das pessoas idosas e/ou com deficiência. O Decreto nº 15.315/19 (DOE de 27/11), altera dispositivos do Decreto nº 15.266/19, que dispõe sobre a fruição dos benefícios fiscais concedidos por meio dos atos normativos especificados, vencidos em 31/12/2018, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/17. Assim, fica autorizada, como nova concessão, a fruição dos benefícios fiscais concedidos por meio dos atos normativos mencionados no § 2º do artigo 1º, aos contribuintes que neles se enquadrem, pelo período compreendido entre a data de publicação deste Decreto e a data de 31/12/19. Ficam repristinados, no período compreendido entre a data de publicação deste Decreto e a data de 31/12/19, o Decreto nº 7.163/93, e os arts. 9º, 10 e 11 do Decreto nº 13.646/13. A partir de 1º de janeiro de 2020, ficam extintos os benefícios fiscais concedidos nos termos deste Decreto (15.135/19). Este Decreto produz efeitos retroativos a partir de 1º/10/19. Nota T4B: Os Decretos ora repristinados, 7.163/93, dispõe sobre isenção do ICMS nas doações feitas a entidades beneficentes, e o 13.646/13 dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de MS, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência.

 

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2.7. MINAS GERAIS

 

ICMS MG: revogados dispositivos que vedavam o crédito do ICMS em operações interestaduais, beneficiadas com incentivos fiscais em desacordo com a legislação de regência do imposto. O Estado de Minas Gerais, através da Resolução nº 5.316/2019 (DOE de 08/11), revogou dispositivos da Resolução nº 3.166/2001, que vedavam a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto. As revogações abrangem entradas oriundas dos Estados de Pernambuco e Paraná, considerando os Certificados de Registro e Depósito efetuados por aqueles Estados, nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017. Assim, ficam revogados os subitens os subitens 10.1 a 10.6, 10.9 a 10.13, 11.3, 11.6, 11.7, 11.13 a 11.18, 11.20 e 11.21; e as notas 25 a 33, 46, 50 e 52 do Anexo Único da Resolução nº 3.166/2001. Para identificar a quais produtos e operações referem-se os subitens revogados, acesse a publicação da Resolução 3.166 na página da Sefaz/MG na internet.

 

ICMS MG Guerra Fiscal: Estado divulga procedimentos para perdão de valores exigidos dos contribuintes, decorrentes de créditos fiscais em operações amparadas por benefícios fiscais em desacordo com a CF. O Decreto nº 47.762/19 (DOE MG de 21/11), dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte adquirente mineiro para a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e na LC nº 24/75. A Remissão, que inclui as multas e demais acréscimos legais, fica condicionada: a) à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais; b) à desistência de ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo; c) à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de cobrança ao Estado de eventuais honorários de sucumbência; d) ao pagamento das custas e despesas processuais em até noventa dias da data do deferimento do requerimento. O requerente deverá protocolizar requerimento específico para cada PTA, até o dia 31/12/2020, na Advocacia-Geral do Estado - AGE, na Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito ou na Delegacia Fiscal responsável pelo lançamento do crédito, contendo as informações indicadas no presente Decreto. Nota T4B: Oportunidade para as empresas com estabelecimento no Estado de Minas Gerais, que discutem, em âmbito administrativo ou judicial, a glosa de créditos de ICMS decorrentes de aquisições amparadas por benefícios fiscais sem amparo na LC 24/75, de terminarem o litígio, com perdão dos débitos exigidos. O prazo para protocolo do requerimento expira em 31/12/2020. Por outro lado, aguarda-se resultado do RE 628075, com repercussão geral reconhecida, em que o ministro Edson Fachin determinou a suspensão de todos os processos em trâmite, em âmbito nacional, até decisão final do STF, que tratam da concessão de crédito de ICMS nos casos em que a operação é proveniente de estado que concede, unilateralmente, benefício fiscal. O julgamento em questão ocorre em conjunto com a AC 3799, no qual se discute a ilegalidade da imputação da responsabilidade por prejuízos ao contribuinte, decorrentes de guerra fiscal. Cabe a cada contribuinte de MG buscar orientação de seus advogados, no sentido de avaliar a melhor decisão a ser tomada, quais sejam, requerer a remissão ao Estado, observando o prazo e condições estabelecidas pelo Decreto 46.762, aguardar a posição do STF ou trabalhar com as duas opções em conjunto.

 

ICMS Guerra Fiscal MG: Revogados dispositivos do Anexo I da Resolução nº 3.166/2001, que vedavam o aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições do MT, com benefícios fiscais em desacordo com a CF. O Estado de Minas Gerais, através da Resolução nº 5.321/19 (DOE de 23/11), revogou dispositivos da Resolução nº 3.166/01, que vedavam a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto. As revogações abrangem entradas oriundas do Estado de Mato Grosso, considerando os Certificados de Registro e Depósito efetuado por aquele Estado, nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17. Assim, ficam revogados os subitens os subitens 2.1 a 2.5, 2.29 a 2.31, 2.38 a 2.40 e 2.46 a 2.50 e as notas 15 e 37. do Anexo Único da Resolução nº 3.166/01. Para identificar a quais produtos e operações referem-se os subitens revogados, acesse a publicação da Resolução 3.166 na página da Sefaz/MG. Nota T4B: Lembrando que o Decreto nº 47.762/19 dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte adquirente mineiro para a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com a CF e a LC nº 24/75.

 

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2.8. PARÁ

 

ICMS Guerra Fiscal PA: Lei estabelece remissão e anistia de créditos tributários, e a reinstituição de benefícios fiscais, nos termos da LC 160/17 e Convênio ICMS 190/17. A Lei nº 8.930/19 (DOE PA de 19/11), dispõe, nos termos da LC 160/17, e do Convênio ICMS 190/17, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição dos benefícios fiscais instituídos até o dia 8/08/2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. O termo final de fruição dos benefícios reinstituídos é o previsto nos atos normativos ou concessivos, quando determinado, ressalvado os casos de prorrogação, que não poderão ultrapassar: I – 31/12/2032, quando destinados ao fomento das atividades agropecuária, industrial e agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II – 31/12/2025, quando destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III – 31/12/2022, quando destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV – 31/12/2020, quando àqueles destinados às operações e interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

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2.9. PARANÁ

 

ICMS ST PR: retirada da substituição tributária deve reduzir preços dos produtos. A retirada de 60 mil itens do setor de alimentos do regime de ICMS ST no PR, embora tenha entrado em vigor no dia 1º deste mês, já está sendo comemorada em vários setores do empresariado. “Apesar do pouco tempo, já causou uma baixa nos preços”, diz o presidente da Associação Comercial do Paraná. Com alteração do regime, milhares de produtos que eram tributados na origem passaram a ter a arrecadação escalonada dentro cadeia comercial. A mudança na cobrança do ICMS, que deixou de ser antecipado, garante mais competitividade a empresas paranaenses, argumenta o presidente do Sindicato do Comércio Atacadista e vice-presidente da Fecomércio PR. Saíram da lista, entre outros itens, biscoitos, bolachas, massas, waffles, pizzas, azeites de oliva, margarinas, óleos refinados, frutas e vegetais congelados, conservas de produtos hortícolas, doces, geleias e também vinhos. O volume de operações abrangidas é calculado em R$ 4,4 bilhões anuais. Outra área que comemora a saída do regime de Substituição Tributária é a de vinhos. Desobrigados de antecipar o pagamento do ICMS sobre o produto, que comprometia o capital de giro das empresas, importadores de vinho avaliam que o preço da bebida pode cair até 15% nos próximos meses. Fonte: Sefaz PR | acesso em 11/11.

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2.10. PARAÍBA

 

ICMS PB: entrega da EFD será obrigatória para todos as empresas do simples nacional da PB a partir de janeiro de 2020. A partir de janeiro de 2020, as empresas optantes do Simples Nacional com inscrição estadual na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) deverão entregar os arquivos da EFD, independente do faturamento do exercício anterior. Conforme o Decreto 39.554/2019, todos os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto a figura do Microempreendedor Individual (MEI), serão obrigados a entregar a EFD em 2020. O arquivo digital deverá ser enviado até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do mês apurado, conforme Decreto 38.889/2018. Com a mudança, a entrega da GIM será substituída pela EFD. Link do manual de consulta – O portal da Sefaz-PB disponibilizou há mais de um ano um manual de orientação sobre preenchimento da EFD para Simples Nacional, como forma de minimizar as dúvidas dos contribuintes. A consulta de obrigatoriedade de EFD está disponível no link da SERVirtual dentro do menu Informativos Fiscais, uma orientação para o preenchimento da EFD por contribuinte do Simples Nacional. Fonte: Sefaz PB | acesso em 28/11.

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2.11. PERNAMBUCO

 

ICMS PE: convalidada, nos termos do Convênio ICMS 19/2019, a utilização pelo sujeito passivo de benefícios fiscais relativos ao imposto, a partir de 1º/01/2019, na forma e prazos que estabelece. A Lei Complementar Estadual nº 413/19 (DOE PE de 20/11), convalida a utilização dos benefícios fiscais a seguir relacionados, relativos ao ICMS, nos períodos respectivamente indicados: I - redução da base de cálculo, prevista no art. 60-A do Decreto 44.650/17, nos períodos compreendidos entre 1º/01 e 4/04/19 e 1º e 31/10/19 (base de cálculo do imposto devido na prestação interna de serviço de transporte rodoviário de pessoas pode ser reduzida para o montante equivalente a 5,88% do valor da prestação). II - isenção, prevista no inciso III do § 1º do art. 90 do Decreto 44.650/17, nos períodos compreendidos entre 1º/01 e 30/06/19 e 1º e 31/10/19; (isenção do diferencial de alíquotas devido nas aquisições em outra UF, de ônibus novo, inclusive BRT, carroceria e conjunto de motor e chassi, novos, destinados à montagem de ônibus novo) e III - diferimento, previsto no art. 93-A do Decreto 44.650/17, nos períodos compreendidos entre 1º/01 e 4/04/19 e 1º e 31/10/19 (diferimento do recolhimento do imposto devido relativo à diferença entre a alíquota prevista para as operações internas e aquela estabelecida para as operações interestaduais, na aquisição em outra UF de veículo destinado a integrar o ativo permanente de estabelecimento prestador de serviço de transporte de cargas).

 

Processo Administrativo Tributário PE: alteradas disposições sobre o processo, relativamente ao processo administrativo tributário eletrônico - PATe A Lei nº 16.703/2019 (DOE de 20/11), modifica a Lei nº 10.654/1991, relativamente ao Processo Administrativo-Tributário Eletrônico - PATe. Na hipótese de o contribuinte localizar-se em outra UF, a comunicação será efetuada, preferencialmente, por meio eletrônico, na forma prevista no art. 21-A. Havendo dúvida quanto ao recebimento da intimação por via postal ou na sua impossibilidade, a comunicação será feita por edital publicado no Diário Oficial do Estado. No processo eletrônico, as intimações serão efetuadas na forma prevista no art. 21-A. No processo eletrônico, as intimações e notificações serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico aos contribuintes credenciados para utilização do DTe, nos termos de portaria da Sefaz. Quando, por motivo técnico ou por qualquer outro motivo que assegure maior eficácia à ação fiscal, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras dos arts. 19 e 21, digitalizando-se o documento físico correspondente, que deverá ser posteriormente destruído. Todas as comunicações oficiais, relativas ao processo administrativo-tributário, que transitem entre órgãos da Secretaria da Fazenda, serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.

 

ICMS PE: alterado o decreto que regulamenta a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte beneficiário de incentivo fiscal. O Decreto nº 48.273/2019 (DOE PE de 20/11), considerando a importância de acelerar o processo de aprovação e execução de inovação aberta entre empresas e Instituições de Ciência e Tecnologia do Estado; Considerando a necessidade de inclusão de meios efetivos de desenvolvimento e fomento de inovação; Considerando que a alteração do Decreto permitirá à empresa usufruir de opções de contratação de forma mais ampla, vinculadas a projetos de inovação e não só ao negócio; Considerando a necessidade de prover mais segurança jurídica às empresas regulamentadas pelo Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013: Altera o Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que regulamenta a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, instituída pela Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013. 

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2.12. PIAUÍ

 

ICMS PI: regulamentado o diferimento nas saídas internas de milho, milheto, soja e sorgo realizadas por produtores com destino à industrialização e a atacadistas de grãos. A Portaria GSF nº 238/19 (DOE PI de 8/11), regulamenta o disposto no item 05 do Anexo Único do Decreto nº 18.048/18, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados do Nordeste, nos termos da LC nº 160/17 e do Convênio ICMS 190/17. A Portaria determina que ficam diferidos o lançamento e o pagamento do imposto nas saídas internas de milho, milheto, soja e sorgo realizadas por produtores com destino à industrialização e a atacadistas de grãos, enquadrados no CNAE 4622-2/00 (comércio atacadista de soja), CNAE 4623-1/08 (comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com fracionamento e acondicionamento associado), CNAE 4632-0/01 (comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas), CNAE 4632-0/03 (comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada) e CNAE 4623-1/99 (comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente), estabelecidos no Estado. O diferimento será aplicado nas operações destinadas a estabelecimento industrial ou atacadista, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí, devidamente credenciado pelo Secretário da Fazenda, mediante Regime Especial.

 

ICMS PI: regulamentada a concessão de crédito presumido nas operações com milho, milheto, soja e sorgo, nas condições que especifica. A Portaria GSF nº 239/19 (DOE PI de 8/11), regulamenta o disposto no item 04 do Anexo Único do Decreto nº 18.048/18, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados do Nordeste, nos termos da LC 160/17 e do Convênio ICMS 190/17. Nos termos da Portaria, nas operações internas e interestaduais com milho, milheto, soja e sorgo realizadas por produtores enquadrados no CNAE 0115-6/00 (cultivo de soja), CNAE 0111-3/02 (cultivo de milho) e CNAE 0111-3/99 (cultivo de outros cereais) ou por atacadistas de grãos enquadrados no CNAE 4622-2/00 (comércio atacadista de soja), CNAE 4623-1/08 (comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com fracionamento e acondicionamento associado), CNAE 4632-0/01 (comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas), CNAE 4632-0/03 (comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas com acondicionamento associado) e CNAE 4623-1/99 (comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente), estabelecidos no Estado, fica concedido crédito presumido de modo que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 2% sobre o valor total das saídas tributadas. O benefício fiscal será concedido através de regime especial e parecer favorável emitido pela UNATRI.

 

ICMS PI: Sefaz divulga aviso aos contribuintes inscritos no CAGEP, acerca da ciência do recebimento das comunicações e intimações enviadas por DTe. A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA informa aos contribuintes inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado – CAGEP, que a confirmação do recebimento das comunicações e intimações enviadas por DTe, após a alteração efetuada no art. 1.548-F do RICMS pelo Decreto n° 18.559, de 08 de outubro de 2019, dar-se-á no momento da leitura da mensagem encaminhada para o respectivo endereço eletrônico. Esclarece ainda, que a ciência passa a ser realizada de forma automática pelo sistema em razão do reconhecimento da leitura da mensagem enviada, não havendo mais a necessidade do usuário realizar a assinatura do Termo de Ciência como ocorria anteriormente. O Termo de Ciência será inserido no processo com o registro da leitura e da ciência realizada pelo usuário. Fonte: Sefaz PI | acesso em 29/11.

 

 

 

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2.13. RIO DE JANEIRO

 

ICMS RJ: decreto estabelece alterações e presta esclarecimentos relativos ao ICMS. O Decreto nº 46.821/2019 (DOE RJ de 06/11), estabeleceu alterações e prestou esclarecimentos relativos ao ICMS, condensadas abaixo: 1) art. 14 do Livro I: As alíquotas do imposto estão previstas no art. 14 da Lei nº 2.657/1996, e no art. 4º da Lei nº 7.183/2015. 2) Considera-se operação interna: (i) aquela em que remetente e destinatário estejam situados neste Estado; (ii) o recebimento, pelo importador, de mercadoria proveniente do exterior. 3) As alíquotas do ICMS fixadas no art. 14 da Lei nº 2.657/96, ficam acrescidas de dois pontos percentuais a serem destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), conforme disposto no art. 2º da Lei nº 4.056/2002, devendo ser observadas as ressalvas estabelecidas na referida lei. 4) O disposto no caput deste acima não se aplica às alíquotas em operação ou prestação interestadual, previstas no inciso III do art. 14 da Lei nº 2.657/96. 5) A alíquota do ICMS em operação com querosene de aviação (QAV), prevista no inciso XXVI do art. 14 da Lei nº 2.657/96, fica acrescida de um ponto percentual, totalizando o percentual de 13%, sendo 2% destinados ao FECP. 6) O Decreto ainda esclarece o que se considera como perfumes e cosméticos, nos casos que menciona.

 

ICMS RJ: Secretaria de Estado da Fazenda intensifica ações para aumentar a arrecadação tributária. Os contribuintes do ICMS estão sendo comunicados pela Sefaz sobre diferenças entre os valores de impostos declarados e os efetivamente devidos conforme as emissões de notas fiscais eletrônicas e os recebimentos provenientes do cartão de crédito da empresa, de acordo com cálculos feitos pela Sefaz-RJ. O aviso será feito por meio do DeC e por meio do Portal Fisco Fácil, no endereço que pode ser acessado com certificado digital no site http://www4.fazenda.rj.gov.br/ssa/.  Constada alguma diferença, o contribuinte pode ser penalizado com, por exemplo, multa de até 85% do valor do imposto devido. Também está sendo efetuada por meio do DeC, cobrança massificada será referente a débitos diversos, como parcelamentos interrompidos e autos de infração ainda não inscritos em Dívida Ativa. Nessa modalidade, serão incluídos também os casos em que o call-center da Sefaz-RJ não tem conseguido contato por telefone com os contribuintes. Os contribuintes que não se regularizarem poderão ser incluídos em Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento que pode levar ao impedimento de emissão de documentação fiscal até que as irregularidades sejam corrigidas. Além disso, não está afastada a representação criminal ao Ministério Público Estadual. Fonte: Sefaz RJ | Acesso em 13/11.

 

Cadastro do ICMS RJ: Resolução Sefaz dispõe sobre inscrição estadual na situação “paralisada”. O art. 18 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, do Estado do RJ, estabelece que o contribuinte inscrito no CAD-ICMS deverá iniciar suas atividades no prazo de 60 dias, contado da data do deferimento do pedido. Agora, a Resolução SEFAZ nº 82/19 (DOE RJ de 19/11), estabeleceu, entre outras disposições, que na hipótese de o contribuinte não iniciar as atividades no referido prazo, a situação cadastral será alterada para paralisada, nos termos do art. 43. Referido art. 43 determina que na hipótese de ser verificado que o contribuinte com inscrição estadual na condição de habilitada, está inativo por mais de 60 dias, a situação cadastral será alterada automaticamente para paralisada. O contribuinte na situação cadastral de paralisado fica impossibilitado de exercer atividades econômicas sujeitas à inscrição obrigatória, sendo permitidas somente operações relativas à entrada e saída de bens do ativo fixo e de uso e consumo. Durante o período em que estiver com a inscrição paralisada, o contribuinte deverá cumprir as obrigações tributárias, inclusive a entrega de arquivos eletrônicos, como EFD ICMS/IPI, GIA-ICMS e DECLANIPM, salvo disposição específica em contrário. A inscrição ficará na condição de paralisada por 360 dias. Findo este prazo, será baixada de ofício.

 

Resolução Sefaz RJ disciplina os procedimentos de retificação de documentos de arrecadação de receitas estaduais. A Resolução Sefaz nº 83/2019 (DOE RJ de 19/11), estabeleceu que os Documentos de Arrecadação do Estado (DARJ), as Guias Nacionais de Recolhimento (GNRE) e os Documentos de Arrecadação do Simples (DAS) com incorreções deverão ser retificados nos termos da referida Resolução. As incorreções dos documentos poderão decorrer: I - de erro de preenchimento pelo contribuinte; II - de emissão ou vinculação incorreta pelos Sistemas Corporativos da SEFAZ; III - de erro na captura do código de barras pelos agentes arrecadadores. Os erros poderão ser corrigidos: I - pelo contribuinte, quando a retificação desejada estiver disponível para autorregularização no Portal da SEFAZ; II - de ofício; III - por meio de petição à repartição de jurisdição do contribuinte nos demais casos. A petição prevista no inciso III, poderá ser apresentada em qualquer Auditoria Fiscal Regional quando o contribuinte for pessoa física ou jurídica não inscrita no Sistema Integrado de Cadastro (SINCAD). A Superintendência de Arrecadação editará norma regulamentando os tipos de erros e as categorias de contribuinte que poderão corrigir os documentos de arrecadação pela autorregularização. A SEFAZ disponibilizará em seu sítio na internet o formulário padrão de "Pedido de Retificação de Documento de Arrecadação.

 

Resolução Sefaz RJ dispõe sobre a caracterização de embaraço, para efeito de impedimento da inscrição estadual do contribuinte. A Resolução SEFAZ nº 84/2019 (DOE RJ de 19/11), estabeleceu que o embaraço ao controle fiscal, para efeito de impedimento da inscrição estadual do contribuinte, considera-se: I - reiterada a falta de entrega quando: a) por 3 meses ou mais, consecutivos ou não, durante o período de 12 meses, não forem entregues os seguintes arquivos ou declarações: - EFD ICMS/IPI; PGDAS-D; DeSTDA; arquivo do Convênio ICMS 115/03 ; e MFD. b) por 2 anos consecutivos, não for entregue DECLAN-IPM, se o contribuinte for pessoa física. II - reiterada a entrega sem movimento, quando: a) por 3 meses ou mais, consecutivos ou não, durante o período de 12 meses, forem entregues sem movimento qualquer dos arquivos ou declarações elencados nos itens 1 a 5 do inciso I. b) por 2 anos consecutivos, for entregue sem movimento a DECLAN-IPM, se o contribuinte for pessoa física. III - reiterada falta do cumprimento de outras obrigações tributárias, quando, dentre outras hipóteses, por 3 meses, consecutivos ou não, durante o período de 12 meses: a) dados dos sistemas da SEFAZ, apontarem indícios de que contribuinte optante pelo Simples prestou informações incorretas; b) houver descumprimento por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optantes pelo Simples do disposto no art. 2º da Lei nº 5.147/2007.

 

ICMS RJ: Resolução estabelece normas e critérios para determinação do montante devido em função de perda ou suspensão de direito de fruição a benefícios fiscais. Resolução SEFAZ nº 86/2019 (DOE RJ de 19/11), estabelece normas e critérios para a determinação do montante a ser recolhido em função de perda ou suspensão do direito de fruição de benefícios fiscais com efeitos retroativos, nos termos da Resolução conjunta Casa Civil SEFAZ nº 11/2018. O contribuinte enquadrado na condição prevista no art. 1º, deverá calcular a diferença entre o resultado da apuração do ICMS com e sem os benefícios fiscais cujos direitos de fruição foram perdidos ou suspensos, observados os termos definidos no caput dos artigos 6º e 7º da Resolução Conjunta Casa Civil SEFAZ nº 11/2018. A referida Resolução traz orientações acerca do lançamento na EFD para o estabelecimento que apurar algum valor não pago a título de ICMS ou ICMS ST. Resolução entrará em vigor em 1º/12/2019.

 

ICMS RJ: Decreto dá nova redação ao dispositivo do RICMS que trata dos requerimentos de compensação, de utilização ou de transferência, envolvendo saldo credor de ICMS. O Decreto nº 46.835/2019 (DOE RJ de 22/11), deu nova redação ao art. 19 do Livro III do RICMS/2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.19 - Os requerimentos de compensação, de utilização ou de transferência, envolvendo saldo credor de ICMS, deverão ser apresentados diretamente à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança sempre que se tratar de: I - autorização decorrente de decisão judicial; II - débitos inscritos em Dívida Ativa. § 1º Nos casos previstos nos incisos I e II do caput, o processo será encaminhado à Procuradoria Tributária da Procuradoria Geral do Estado para emissão de parecer, no prazo de até 30 (trinta) dias. § 2º Após manifestação da Procuradoria Geral do Estado quanto ao requerimento de compensação, de utilização ou de transferência, envolvendo saldo credor de ICMS, a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança encaminhará o conteúdo decisório para homologação ou não pela Secretaria de Estado de Fazenda. § 3º A decisão sobre a homologação a que se refere o § 2º deverá ser proferida no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias da data de protocolização do requerimento”. A vigência do novo Decreto é imediata.

 

ICMS RJ: Secretaria da Fazenda lança parcelamento de ICMS diretamente na internet. A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) publicou, nesta sexta-feira, 29/11, a Resolução Sefaz 87/19, que permite o parcelamento de débitos de ICMS pela internet. Essa é mais uma iniciativa para facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes e estimular a autorregularização. Os interessados devem acessar o site www.fazenda.rj.gov.br e efetuar a solicitação por meio do Sistema Fisco Fácil. Será possível ter, no máximo, quatro parcelamentos ativos concedidos a partir de novembro de 2018. No caso de o contribuinte já estar quitando outras dívidas de ICMS em prestações, uma das exigências para conseguir um novo parcelamento é estar com o pagamento dos outros parcelamentos vigentes em dia. Em caso de atraso no pagamento, o saldo devedor será encaminhado para a Dívida Ativa após 30 dias para créditos não tributários. No caso de créditos tributários, o parcelamento será rescindido em caso de atraso por mais de 90 dias ou não pagamento de três parcelas, consecutivas ou não. Fonte: Sefaz RJ | acesso em 29/11.

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2.14. RIO GRANDE DO NORTE

 

ICMS RN: Empresas com débitos fiscais em aberto no RN têm um importante instrumento para facilitar a regularização da situação. Trata-se do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) Fiscal Estadual, um espaço exclusivo instalado na Secretaria de Tributação (SET-RN) para realização de sessões de negociação. O Cejusc é resultado de uma parceria da SET com o Tribunal de Justiça do Estado. Os contribuintes com débitos do ICMS no extrato fiscal podem agendar uma audiência para negociar a dívida espontaneamente no Cejusc Fiscal. O agendamento pode ser feito pessoalmente, por email - cejuscfiscal@set.rn.gov.br - ou por telefone (084) 3232 2120. As reuniões de negociação são voltadas àqueles contribuintes que receberam uma carta-convite para a audiência ou que decidiram quitar o débito antes de serem notificados pela SET-RN. No geral, são empresas que deixaram de pagar o ICMS antecipado ou que têm débitos vencidos de ICMS apurado e declarado, além de outras dívidas, vencidas e constantes no extrato fiscal. O Cejusc serve para regularizar os débitos do ICMS que se encontrem no Extrato Fiscal, antes de uma notificação de cobrança regular por parte da SET RN. Com essa regularização, a empresa evita a notificação, Autos de Infração e multa regulamentar. Fonte: Sefaz RN | acesso em 19/11.

 

ICMS RN: alterado o RICMS para conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações e prestações internas destinadas à construção e instalação de estabelecimento comercial do tipo Shopping Center. O Decreto nº 29.320/2019 (DOE RN de 28/11), estabeleceu redução da base de cálculo do ICMS, até 31 de dezembro de 2021, nas operações e prestações internas destinadas à construção e instalação de estabelecimento comercial do tipo Shopping Center, neste Estado, de forma que a carga tributária aplicável seja equivalente a 12%. Considera-se fase de implantação do empreendimento referido no inciso XXXVIII do caput deste artigo, o período compreendido entre o início da obra e os 24 meses subsequentes ou seu término, o que ocorrer primeiro. A fruição do benefício fica condicionada ao seguinte: I - concessão de regime especial, a ser requerido à CAT pelo interessado, desde que esteja efetivamente enquadrado na condição de estabelecimento comercial do tipo Shopping Center, comprovado através da verificação de suas operações e de sua Classificação no CNAE; II - menção, em campo próprio da nota fiscal que acobertar as operações e prestações internas destinadas à construção e instalação de estabelecimento comercial do tipo Shopping Center, do número do termo de acordo relativo à concessão do regime especial e ao art. 87 , XXXVIII, do RICMS/RN ; e III - dedução, no preço contratado da mercadoria ou serviço, do valor correspondente ao imposto dispensado. (Conv. ICMS 183/19).

 

 

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2.15. RIO GRANDE DO SUL

 

ICMS RS: decreto promove alterações no RICMS, com destaque para a alteração no calendário de obrigatoriedade de emissão de NF-e em substituição à Nota Fiscal de Produtor. O decreto do RS nº 54.849/2019 (DOE RS de 04/11), alterou as seguintes disposições relativas ao ICMS: a) Alt. 5137 - Altera o calendário de obrigatoriedade de emissão de NF-e em substituição à Nota Fiscal de Produtor. (Lv. II, art. 26-A, "caput", nota 05, II, "e", "f", nota, "h" e "i"); b) Alt. 5138 - Revoga dispositivo que prevê a não aplicação da obrigatoriedade de emissão de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, por ECF, nas operações de saída a varejo, nas operações realizadas pelos Centros de Desmanche de Veículos Automotores, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucatas - CDV. (Lv. II, art. 32, nota 02, "b"); c) Alt. 5139 - Ajuste técnico para corrigir referência a dispositivo. (Ap. II, S. III, nota 05). (Publicado no D.O.E. de 04/11/19, pág. 04).

 

ICMS RS: decreto implementa convênios aprovados pelo Confaz, com destaque para a prorrogação da isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte de cargas. O decreto do RS nº 54.850/2019 implementou Convênios, aprovados pelo CONFAZ, na legislação estadual, conforme abaixo: a) Alts. 5140 a 5142 - Conv. ICMS 161/19 - Concede, no período de 1º/11 a 31/12/2019, e convalida a utilização, no período de 1º a 31/10/2019, dos benefícios fiscais abaixo descritos, nas condições e limites vigentes em 31/12/18: - isenção de ICMS nas operações internas de fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso; (Lv. I, art. 9º, CLXXXVII); - isenção de ICMS nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE; (Lv. I, art. 10, IX); - isenção de ICMS nas prestações de serviço de telecomunicação utilizados por templos de qualquer culto religioso; (Lv. I, art. 10, XII); - redução da base de cálculo nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros e de escolares, exceto o aéreo. (Lv. I, art. 24, I); b) Alt. 5143 - Conv. ICMS 103/95 - Veda a utilização de outros benefícios fiscais nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, exceto o aéreo, com características de transporte urbano ou metropolitano, que utilizem a redução de base de cálculo do ICMS para 20%. (Lv. I, art. 24, VII, nota). (DOE RS de 04/11/19, pág. 04).

 

ICMS e IPVA RS: Refaz 2019 e calendário do IPVA 2020 são anunciados pelo governo. O governo do RS anunciou duas novas medidas fiscais: um novo Programa Especial de Quitação e Parcelamento de ICMS (Refaz) e alterações no IPVA de 2020. O Refaz 2019 possibilita a regularização de débitos de ICMS, com redução de juros e descontos em multas – sendo obrigatório o pagamento de 100% do valor principal do débito. Neste ano, uma nova modalidade oferecida é a quitação total dos débitos, chamada de “Regra 90/90”, que exige que o contribuinte inclua a totalidade de seus débitos na negociação – seja em etapa administrativa ou judicial. Há exceções previstas no decreto que será publicado no Diário Oficial. Também há outras opções, como a quitação de créditos selecionados ou duas possibilidades de parcelamento. Poderão aderir ao programa os contribuintes com débitos vencidos até 31/12/18. O período para adesão é de 6/11 a 13/12/19. O Refaz foi autorizado pelo Confaz, por meio do Convênio ICMS 151/19 para o RS e outros Estados. Para o IPVA 2020, os vencimentos passarão de abril para janeiro, de 06/01/20 a 30/01/20. Acabam as possibilidades de parcelamentos e descontos pela antecipação (até 3%), mantendo os descontos do Bom Motorista (até 15%) e do Bom Cidadão (até 5%) para quem cumprir todos os requisitos. Fonte: Sefaz RS | acesso em 04/11.

 

ICMS RS: publicado, no âmbito do Estado, o decreto do Programa REFAZ 2019. O Decreto nº 54.853/2019 (DOE RS de 05/11), implementa, no âmbito do Estado, o Programa REFAZ 2019, autorizado pelo Convênio ICMS 151/19, aprovado pelo CONFAZ, na legislação estadual. Arts. 1º a 13 - Preveem desconto nas multas e redução de juros e parcelamento, em até 120 meses, de créditos tributários constituídos ou não, inclusive denunciados espontaneamente, decorrentes do ICM e do ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31/12/18, na forma que especifica. Art. 14 - Define regras para parcelamento de créditos tributários de ICMS vencidos entre 1º de janeiro de 2019 e 30 de setembro de 2019, no período de vigência do Programa. Art. 15 - Define regras para parcelamento de créditos tributários de ICMS vencidos e declarados em DeSTDA, GIA, ou GIA-ST, a partir do encerramento do Programa.

 

ICMS ST RS: Secretaria da Fazenda amplia diálogo por soluções para minimizar impactos da Substituição Tributária. O subsecretário da Receita Estadual do RS esteve reunido com deputados, nesta segunda-feira (11/11), na Assembleia Legislativa, para tratar sobre a Substituição Tributária (ST). Durante o debate, parlamentares propuseram a criação de um Regime Optativo de Definitividade da ST para todos os setores, com prazo de duração determinado e percentual mínimo de adesão. Algumas medidas já implementadas no RS foram lembradas pelo subsecretário, como o Refaz-ST, o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combustíveis (ROT-ST), a possibilidade de transferência de créditos para outras empresas e a prorrogação da entrada em vigor das mudanças da ST para pequenas empresas. Durante a reunião também foi falado sobre o movimento de inclusão de uma proposta de definitividade da ST na PEC da Reforma Tributária, dada a relevância do assunto em termos de arrecadação e desenvolvimento do Estado. Fonte: Sefaz RS | acesso em 11/11. Nota T4B: Em MG, o Decreto nº 47.621/19 já trata da definitividade, estabelecendo que o contribuinte substituído exclusivamente varejista e o atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista. poderão acordar a definitividade da base de cálculo do ICMS ST, hipótese em que não será devido imposto a complementar nem a restituir.

 

ICMS RS: PGE e Receita Estadual organizam evento para esclarecer dúvidas sobre o Refaz. Com o objetivo de esclarecer dúvidas e apresentar o programa Refaz 2019, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Receita Estadual promovem, com apoio da OAB/RS, evento voltado para advogados e empresas interessadas em regularizar débitos de ICMS. Será dia 18 de novembro, às 14h, no auditório da OAB/RS Cubo (Rua Manoelito de Ornellas, 55 – Porto Alegre). O Refaz 2019, regulamentado pelo Decreto 54.853/2019, oferece opções de pagamento com redução de juros e descontos em multas para pessoas jurídicas contribuintes de ICMS. O objetivo do programa, além de incrementar a arrecadação fiscal, é possibilitar que empresas regularizem sua situação com o Estado. Fonte: PGE RS | acesso em 13/11.

 

ICMS RS: Simulador para negociação de débitos do Refaz já está disponível. A Secretaria da Fazenda do RS tem disponível na internet um simulador para que empresas com débitos com o fisco gaúcho possam analisar as propostas de negociação oferecidas no Refaz 2019 – Programa Especial de Quitação e Parcelamento de Débitos de ICMS. Neste ano, são quatro regras oferecidas com redução de juros e descontos em multas que podem chegar a 90% (sendo obrigatório o pagamento de 100% do valor principal do débito). Para fazer a simulação, os contribuintes precisam preencher os campos solicitados e selecionar a modalidade de pagamento. Ao enviar as informações, o sistema detalhará as condições e valores a serem pagos. Clique no link para acessar o simulador: https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/11718),%20assim%20como%20ades%C3%A3o%20ao%20Refaz%202019. Fonte: Receita Estadual RS | acesso em 14/11.

 

ICMS ST RS: Governo trabalha pela definitividade da ST e prorroga para janeiro de 2021 ajustes para quase todas as empresas. Empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões por ano e contribuintes do Simples Nacional terão o prazo prorrogado para se adequar às novas regras da Substituição Tributária (ICMS-ST). Os ajustes entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2021. O anúncio foi feito nesta terça-feira (19/11), após análises da Receita Estadual decorrentes de diversas reuniões com os setores da economia gaúcha e sugestões de entidades e deputados. Além dessa medida, a Sefaz vai lançar um novo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) que, em 2020, poderá ser uma alternativa para diferentes setores, além do ROT já disponível ao setor de combustíveis. A medida também será apresentada a empresários nesta quarta-feira (20/11), quando o governador participará da reunião-almoço Tá na Mesa, na Federasul. Apenas as grandes empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões seguem na obrigatoriedade do ajuste da ST este ano, o que corresponde a cerca de 200 empresas. Para as demais – cerca de 280 mil empresas –, o prazo fica para 2021. Essas 280 mil empresas poderão aderir ao ROT-ST ou manter a obrigatoriedade, ou seja, restituindo ou complementando as diferenças de ICMS. O decreto será publicado nos próximos dias. Fonte: Sefaz RS | acesso em 19/11.

 

ICMS RS: alterados e acrescentados códigos fiscais de operações e prestações, com efeitos a partir de 1º/12/2019. O Decreto nº 54.873/2019 (DOE RS de 22/11), com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 20/19, publicado no DOU de 14/10/19, introduziu as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97: - ALTERAÇÃO Nº 5155: No Apêndice VI ficam alterados Códigos Fiscais de Operações e Prestações com as respectivas Notas Explicativas, observada a ordem numérica. - ALTERAÇÃO Nº 5156: No Apêndice VI ficam acrescentados Códigos Fiscais de Operações e Prestações com as respectivas Notas Explicativas, observada a ordem numérica. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2019.

 

ICMS RS: alteradas disposições da IN 45/98, para tratar do parcelamento de programas anteriores e incluir disposições do Programa REFAZ 2019. A Instrução Normativa nº 46/19 (DOE RS de 25/11), introduz alterações na IN DRP nº 45/98, cujos principais pontos destacamos abaixo: 1) Para os contribuintes que possuam créditos parcelados pelos programas especiais instituídos pelos Decretos nos 49.714/12, "EM DIA 2012", 50.785/13, "EM DIA 2013", 52.091/14, "EM DIA 2014", 52.532/15, "REFAZ 2015", 53.417/17, "REFAZ 2017", 54.346/18, "REFAZ 2018", e 54.853/19, "REFAZ 2019", o ICMS devido e declarado em DeSTDA, GIA, GIASN ou GIAST, relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo, poderá ser parcelado em até 6 parcelas mensais, incluída a prestação inicial. 2) Os contribuintes ficam dispensados das garantias e da entrada mínima previstas no item 1.1 da IN 45/98, na hipótese de pedido de parcelamento em até 60 meses, incluída a prestação inicial, de créditos tributários provenientes do ICMS, vencidos entre 1º/01/19 e 30/09/2019, desde que o pagamento da prestação inicial seja realizado até 13/12/19, inclusive para aqueles contribuintes com créditos parcelados pelos programas especiais referidos no subitem 1.1.1. Foram ainda acrescentados à IN 45/98 o Capítulo XXXVI ao Título III, para tratar do pagamento com os benefícios do Decreto 54.853/19 - "REFAZ 2019".