Resumo Tributário de Novembro de 2021.

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2. LEGISLAÇÃO ESTADUAL​

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2.1. ALAGOAS

 

ICMS AL: Sefaz facilita aos contribuintes a retificação da Escrituração Fiscal Digital. A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-Al) informa que foi publicada no DOE de 24/11 a Instrução Normativa SEF Nº 53/2021, que altera a IN SEF nº 19, de 18 de maio de 2009. O objetivo da IN é facilitar o cumprimento de obrigação para o contribuinte retificar a Escrituração Fiscal Digital (EFD). Na oportunidade, a partir do dia 1° de dezembro deste ano, os contribuintes irão poder retificar a EFD sem a necessidade de autorização da Sefaz. Antes da IN, o contribuinte teria que entrar com processo, esperar ser decidido, ser notificado e, após isso, poderia fazer a correção. Fonte: Sefaz AL | Acesso em 30/11: http://www.sefaz.al.gov.br/index.php/noticia/item/3027-secretaria-da-fazenda-facilita-aos-contribuintes-a-retificacao-da-escrituracao-fiscal-digital 

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2.2. ESPÍRITO SANTO

 

ICMS ES: Governo autoriza utilização de ‘Danfe Simplificado – Etiqueta’ na venda a varejo. O Governo do Espírito Santo autorizou a utilização de "Danfe Simplificado – Etiqueta" pelos contribuintes nas operações de venda a varejo para consumidor final em comércio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes. O decreto Nº 5019-R de autorização foi publicado, nesta segunda-feira (29), no Diário Oficial do Espírito Santo. A demanda atendida pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) surgiu do setor produtivo capixaba via Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado do Espírito Santo (Sincades) durante reunião do Grupo de Trabalho da Secretaria da Fazenda. Trata-se de uma simplificação de obrigação acessória de emissão de documento que acompanha o transporte de mercadorias. Hoje a exigência é que o Danfe seja emitido em folha A4 com as devidas especificações. A partir do próximo ano, passará a ser um adesivo que será colado na mercadoria, marcando o fim da exigência da descrição do produto fora da embalagem.  "São diversos benefícios trazidos com o Danfe em formato de etiqueta como ganho de agilidade no processo de despacho de mercadoria, a redução do custo da operação, minimiza o risco de roubo e padroniza e facilita as consultas por disponibilizar o código de barras e a chave de acesso", pontuou o secretário de Estado da Fazenda, Marcelo Altoé. Fonte: Sefaz ES | Acesso em 30/11: https://sefaz.es.gov.br/Not%C3%ADcia/governo-autoriza-utilizacao-de-danfe-simplificado-etiqueta-na-venda-a-varejo 

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2.3. GOIÁS

 

ICMS GO: estabelecida a não incidência do imposto sobre o deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte. A Lei nº 2.1077/2021 (DOE GO de 25/11), altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para estabelecer, entre outras disposições, o seguinte: O ICMS não incide sobre operações de deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados no território do Estado ou em Estado distinto (alínea "u", inciso I, art. 37 do CTE Goiás). A nova lei ainda determina que o disposto na alínea "u" do inciso I aplica-se aos créditos tributários e não-tributários da Receita Estadual e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária-AGRODEFESA-, inscritos ou não-inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não-ajuizados, relacionados à aplicação de penalidade pelo transporte de gado bovino desacompanhado de nota fiscal, embora acompanhado de Guia de Trânsito de Animal - GTA, incluindo-se a hipótese de deslocamento para estabelecimento de diferente contribuinte localizado no território do Estado. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, porém, a 02 de janeiro de 2014.

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2.4. MARANHÃO

 

ICMS MA: estabelecida a isenção do imposto sobre com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, NCM 9619.00.00, destinados a órgãos da Administração Pública. A Resolução Administrativa GABIN nº 41/2021 (DOE MA de 25/11), considerando o Convênio ICMS nº 187, de 20 de outubro de 2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, RESOLVE: O caput do art. 1º do Anexo 1.1 (Da Isenção por Tempo Indeterminado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso LXXXII, com a seguinte redação: “Art. 1º (...) (...) LXXXII – as operações realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, NCM 9619.00.00, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas, dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (...)”  Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2021.

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2.5. PERNAMBUCO

 

ICMS PE: Modificado o Decreto que reinstitui os benefícios fiscais referentes ao ICMS, relativamente ao termo final de fruição dos benefícios fiscais do Prodepe. O Decreto nº 51.802/2021 (DOE PE de 19/11), estabeleceu que os benefícios fiscais relativos ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, que tenham sido prorrogados por prazo indeterminado, passam a ter como termo final de fruição 31 de dezembro de 2022, observando-se:

1. os beneficiários que desejarem prorrogar seus benefícios fiscais além de 31/12/2022 devem solicitar formalmente a prorrogação, nos termos do Decreto nº 21.959/1999, até 31 de maio de 2022; e

2. importa no cancelamento dos benefícios fiscais a partir de 1º de janeiro de 2023:

• a não apresentação da solicitação de prorrogação dos benefícios fiscais no prazo citado;

• o não cumprimento das condições previstas na legislação tributária para a prorrogação dos benefícios fiscais;

 Cumpridas as condições previstas na legislação tributária para a prorrogação dos benefícios fiscais, deve ser publicado o respectivo decreto concessivo até 30 de dezembro de 2022. 

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2.6. PARANÁ

 

NFF PR: Sefa PR dispõe sobre o regime especial da nota fiscal fácil e disciplina os procedimentos para sua utilização. A Norma de Procedimento Fiscal nº 063/2021 (DOE PR de 22/11), dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF e estabelece os procedimentos de simplificação para emissão de documentos fiscais eletrônicos para os seguintes contribuintes:

1. - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviário de Cargas - RNTRC; II - Produtor rural, pessoa física, com Cadastro de Produtor Rural – CAD/PRO vinculado ao CPF.  O Regime Especial NFF poderá ser utilizado pelos contribuintes paranaenses do para a simplificação do processo de emissão dos seguintes documentos fiscais eletrônicos: I - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57;

2. - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58;

3. - Nota Fiscal eletrônica – NF-e, modelo 55, que acobertam saídas realizadas por produtores rurais, inclusive nas operações interestaduais, exceto destinadas ao Estado de São Paulo.

Fica revogada a Norma de Procedimento Fiscal nº 18/2021, sendo que a nova Norma entra em vigor na data da sua publicação.

Nota T4B: O objetivo do Regime Especial Nota Fiscal Fácil (NFF) é tornar o processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos (DFE) o mais simples possível para o contribuinte, deixando a complexidade de geração dos arquivos XML correspondentes sob a responsabilidade de um sistema centralizado, o Portal Nacional da NFF. Para atingir este objetivo coloca-se à disposição do contribuinte um aplicativo de geração da solicitação de emissão de documentos fiscais, denominado Aplicativo Emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos (App NFF), cuja principal funcionalidade é coletar todas as informações necessárias e suficientes para esta finalidade. Confira o texto integral da NPF 063/2021: 

https://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/103202100063.pdf 

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2.7. RIO GRANDE DO SUL

 

ICMS RS: Decreto dispõe sobre transferência de saldo credor em decorrência do crédito presumido de ICMS correspondente ao valor da taxa destinada ao FUNDOMATE. O Decreto nº 56.207/202, altera o RICMS para prever hipótese de transferência de saldo credor de ICMS por estabelecimento industrial de erva-mate, acumulado em decorrência do crédito fiscal presumido de ICMS correspondente ao valor da taxa destinada ao Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado - FUNDOMATE, para a aquisição de máquinas, equipamentos, materiais de embalagem e insumos utilizados no seu processo produtivo. (Lv. I, art. 59, II, "aa").

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2.8. SANTA CATARINA

 

ICMS SC: alterado o prazo para dispensa dos registros na EFD, que especifica. A Portaria SEF nº 477/2021 (DOE SC de 29/11), alterou de 31/12/2021 para 31/12/2022 o prazo para dispensa dos seguintes registros na Escrituração Fiscal Digital – EFD por contribuintes estabelecidos no Estado: C180, C181, C185, C186, C330, C380, C430, C480, C810, C815, C870, C880, H030, 1250, 1255. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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2.9. SÃO PAULO

 

ICMS SP: Adesão retroativa ao Regime Optativo de Tributação (ROT) teve início em 10/11. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) promoveu mudanças na disciplina do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), passando a prever, excepcionalmente, o prazo até 30/11 para que os contribuintes paulistas do ICMS:

• realizem o pedido de adesão retroativa ao ROT-ST, com efeitos desde 15 de janeiro de 2021; ou

• efetuem o pagamento do complemento do ICMS-ST devido desde 15 de janeiro de 2021.

As medidas constam da Portaria CAT nº 80/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 15/10. O ROT-ST consiste na dispensa do pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária quando o valor da operação for maior que a base de cálculo da retenção, bem como na vedação à restituição do imposto retido a maior quando o valor da operação for inferior a base de cálculo da retenção do imposto. Para receber as adesões, a partir da quarta-feira (10) o novo sistema e-Ressarcimento estará operando no endereço eletrônico citado no texto (ver link ao final), tanto para os pedidos de credenciamento ao ROT-ST quanto para as renúncias aos credenciamentos automáticos. Confira os detalhes para cada caso. Fonte: Sefaz SP | Acesso em 12/11:

 https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Ades%C3%A3o-retroativa-ao-Regime-Optativo-de-Tributa%C3%A7%C3%A3o-(ROT)-come%C3%A7a-nesta-quarta-feira,-1011.aspx 

 

ICMS SP: Sefaz esclarece que estabelecimentos do mesmo titular podem agir como autor e executor da encomenda (industrialização)

1. A Consulente cita a Resposta à Consulta nº 16433/17, respondida por esta Consultoria Tributária, e os artigos 402 e seguintes como base para os seguintes questionamentos:

• se estabelecimentos do mesmo titular (matriz e filial) podem atuar como encomendante e industrializador, valendo-se da disciplina para industrialização por conta de terceiros;

• se incide o ICMS por ocasião do retorno do produto industrializado ao estabelecimento autor da encomenda em relação às mercadorias de propriedade do estabelecimento industrializador aplicadas na industrialização;

• considerando que os estabelecimentos estejam localizados no Estado de São Paulo, se é aplicável o diferimento do imposto sobre a parcela relativa aos serviços prestados (mão de obra), mesmo considerando que não haverá movimentação financeira;

• se a matriz pode adquirir matéria-prima, produtos intermediários ou materiais de embalagem e solicitar que a entrega seja feita na filial diretamente pelo fornecedor.

Em resposta, a Consultoria Tributária de SP esclareceu que, face à autonomia dos estabelecimentos de um mesmo titular, prevista no § 2º do artigo 15 do RICMS, e considerando que não há prejuízo ao erário, o Estado de São Paulo vem adotando a interpretação de que estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, estabelecidos neste Estado, podem agir como autor e executor da encomenda, optando por valer-se das regras previstas nos artigos 402 e seguintes do mesmo regulamento e na Portaria CAT-22/2007 (sistemática da industrialização por conta de terceiros). Tendo em vista que este órgão consultivo já deixou explícito em outras ocasiões (CT 20221/2019 e CT 24119/2021, disponíveis no site da Secretaria da Fazenda e Planejamento - https://portal.fazenda.sp.gov.br/ - links: "Legislação Tributária", "Respostas de Consultas") que deve ser observada a disciplina contida no artigo 406 do RICMS na situação em que todos os estabelecimentos envolvidos estejam localizados neste Estado e que o estabelecimento autor da encomenda solicite ao fornecedor dos insumos adquiridos que os entregue diretamente ao estabelecimento industrializador, sem que haja trânsito das mercadorias pelo seu estabelecimento, entende-se que não há impedimentos para que esse procedimento seja aplicado à presente situação, na qual a filial realizará a industrialização por conta de terceiros para a Consulente (matriz), observada a utilização dos CFOPs correspondentes. No retorno do produto industrializado ao estabelecimento autor da encomenda, incide o ICMS sobre as mercadorias de propriedade do estabelecimento industrializador aplicadas na industrialização (inclusive energia elétrica e combustíveis consumidos no processo de industrialização). Considerando que os estabelecimentos se localizam neste Estado, será aplicável o diferimento do lançamento do imposto sobre a parcela relativa aos serviços prestados. RCT nº 24581/2021.

 

ICMS SP: Sefaz orienta acerca das obrigações acessórias – Nota Fiscal – na Venda a Ordem, inclusive envolvendo operador logístico. A Consulente relata que iniciará operação de venda direta, na qual o fornecedor irá entregar a mercadoria (revestimentos e pisos) para um operador logístico e este fará a entrega diretamente para o consumidor final, e questiona se essa referida operação necessita de regime especial para ser realizada. Informa que participarão da operação três pessoas distintas: fornecedor (contribuinte do ICMS que vende a mercadoria à Consulente), o adquirente original (Consulente, contribuinte do ICMS que revende a mercadoria ao destinatário) e o destinatário (contribuinte ou não do ICMS), cliente da Consulente. Em resposta, a Consultoria Tributária da Sefaz SP orientou, com base nas informações apresentadas, que se trata de típica operação de venda à ordem. Como já esclarecido em outras oportunidades pelo órgão consultivo, a operação de venda à ordem, disciplinada no artigo 129, § 2º, do RICMS/2000, exige a participação de três pessoas distintas – vendedor remetente, adquirente original e destinatário final – e a realização de duas operações mercantis de venda (transmissão de propriedade da mercadoria), sendo, por óbvio, pelo menos os dois vendedores, contribuintes do ICMS. Conforme relato da Consulente, na operação pretendida, o fornecedor (vendedor remetente, contribuinte do ICMS) venderá a mercadoria para a Consulente (adquirente original, também contribuinte do ICMS), que a revenderá ao destinatário (contribuinte ou não do ICMS, cliente da Consulente). Observa-se na operação, então, o atendimento aos mencionados requisitos para a utilização da disciplina de venda à ordem. Na operação de venda à ordem, a cada entrega, global ou parcial, as seguintes Notas Fiscais devem ser emitidas, conforme o artigo 129, § 2º, do RICMS/2000: (i) pelo adquirente original em favor do destinatário final, com CFOP 5.120/6.120, com destaque do imposto, se devido; (ii) pelo vendedor remetente em favor do destinatário final, com CFOP 5.923/6.923, sem destaque do imposto; (iii) pelo vendedor remetente em favor do adquirente original, com CFOP 5.118/6.118 ou 5.119/6.119, com destaque do imposto, se devido. De forma a se preservar o sigilo comercial da operação, em vez consignar o efetivo valor da operação, o vendedor remetente pode emitir a Nota Fiscal em favor do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria (artigo 129, § 2º, item 2, alínea “a” do RICMS/2000), com o campo “Valor da operação” sem valor (valor igual a zero), consignando a seguinte observação no campo “Informações Complementares”: “O valor desta operação é o indicado na Nota Fiscal nº [número da Nota Fiscal emitida pelo adquirente original em favor do destinatário] (artigo 129, § 2º, item 1, do RICMS/2000)”. RC 24724/2021 | Disponibilizado no site da SEFAZ em 24/11/2021.

 

ICMS ST SP: Prazo para adesão retroativa Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) termina em 30/11. Saiba mais clicando no link:

https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Prazo-para-ades%C3%A3o-retroativa-ao-Regime-Optativo-de-Tributa%C3%A7%C3%A3o-termina-em-3011.aspx . Fonte: Sefaz SP | Acesso em 25/11.

 

Processo Administrativo Tributário SP: Recesso. O Ato TIT nº 04/2021, estabelece que o Tribunal de Impostos e Taxas entrará em recesso a partir do dia 21 de dezembro de 2021. O retorno das sessões das Câmaras dar-se-á no dia 1º de fevereiro de 2022, terça-feira. Durante o recesso, as unidades da Secretaria do Tribunal funcionarão com expediente normal, sem que haja suspensão ou interrupção de prazo para a prática de qualquer ato processual, nos termos do § 2º do artigo 32 do Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas.