Resumo Tributário de Dezembro de 2018.

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2. LEGISLAÇÃO ESTADUAL​

 

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2.1. ACRE

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ICMS AC Guerra Fiscal: Estado dispõe sobre remissão e anistia, bem como, sobre reinstituição de benefícios fiscais nos termos da LC 160 e Convênio 190. O Estado do Acre, através da Lei nº 3.460/2018, publicada no DOE AC de 16 de dezembro, dispôs, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até o dia o dia 8 de agosto de 2017.

 

 

 

 

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2.2. AMAZONAS

 

Tributos estaduais AM: antecipado para até 26 de dezembro o prazo de recolhimento, cujos vencimentos se dão nos dias 27 a 31 de dezembro. Através da Resolução GSefaz nº 33/2018, publicada no DOE AM de 05 de dezembro, considerando que nos dias 29, 30 e 31 de dezembro de 2018 e 1º de janeiro de 2019 a rede bancária não funcionará, foi estabelecido para até o dia 26 de dezembro de 2018, o prazo de recolhimento do ICMS, do ITCMD, do IPVA, Taxas e Contribuições, com vencimento no período de 27 a 31 de dezembro de 2018.

 

 

 

 

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2.3. BAHIA

 

ICMS BA Guerra Fiscal: Estado estabelece remissão e anistia e reinstitui incentivos fiscais nos termos da LC 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017. A Lei nº 14.033/2018, publicada no DOE BA de 20 de dezembro, com base na Lei Complementar Federal nº 160/2017, e do Convênio ICMS 190/2017, estabeleceu que ficam remitidos e anistiados os créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, relativamente ao imposto dispensado por meio das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, relacionados nos Decretos nos 18.270/2018, 18.288/2018, e 18.617/2018. A mesma lei determinou que ficam reinstituídos os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relacionados nos Decretos nºs 18.270/2018 e 18.288/2018, instituídos por leis e decretos vigentes e publicados até 08 de agosto de 2017.

 

ICMS BA: decretos alteram anexos com os itens e MVA sujeitos à substituição e antecipação tributária e promovem diversas alterações no RICMS. Foram publicados no DOE BA de 21 de dezembro dois Decretos alterando disposições do Regulamento do ICMS no Estado. Seguem as ementas: - Decreto nº 18.800: altera o Anexo 1 do Decreto nº 13.780/2012, que regulamenta o ICMS, relativamente aos itens e MVA sujeitos à substituição ou antecipação tributária, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. - Decreto nº 18.801: altera diversos dispositivos do Decreto nº 13.780/2012, que regulamenta o ICMS.

 

ICMS BA Guerra Fiscal: utilizando a “regra da cola” ou “cola regional”, Estado institui para indústrias do seu território, benefício similar ao do estado de Pernambuco. Através do Decreto nº 18.802, publicado no DOE BA de 21 de dezembro, foi instituído o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de atividade industrial no Estado da Bahia, por meio da concessão de crédito presumido relativo ao ICMS, nos subsegmentos econômicos listados no referido decreto (17 subsegmentos).

 

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2.4. CEARÁ

 

ICMS CE Guerra Fiscal: lei estabelece a remissão e anistia dos créditos tributários decorrentes de incentivos fiscais em desacordo com a Constituição Federal. A Lei nº 16.683/2018, publicada no DOE CE de 08 de dezembro, estabeleceu que ficam remitidos e anistiados os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação deste Estado publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , na forma prevista na Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017.

 

Leis do Estado do CE dispõem acerca de Programa de Educação Fiscal e alteram disposições acerca do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado – FEEF.  Foram publicadas no DOE CE de 17 de dezembro, leis dispondo sobre a criação de Programa de Educação Fiscal e alterando percentuais do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará - FEEF, bem como, dispensando o recolhimento nos meses a que se refere. 1) Lei nº 16.697/2018: institui o Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará, estabelecendo suas diretrizes, objetivos e âmbito de atuação. 2) Lei Nº 16.699/2018: Altera a Lei nº 16.097/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará - FEEF.

 

Estado do CE institui o arrolamento administrativo de bens e direitos dos sujeitos passivos tributários, em débito com a Fazenda Pública Estadual. A Lei nº 16.700/2018, publicada no DOE CE de 17 de dezembro, instituiu o arrolamento administrativo de bens e direitos dos sujeitos passivos tributários, em débito com a Fazenda Pública Estadual, tendo como finalidade o acompanhamento do patrimônio do devedor para aumentar a probabilidade de recuperação de créditos tributários não recolhidos regularmente.

 

ICMS CE: Promovidas diversas alterações no âmbito do ICMS, com destaque para a instituição do Integrador da Sefaz. A Lei nº 16735/2018, publicada no DOE CE de 27/12, promoveu diversas alterações no âmbito do ICMS, dentre as quais destacamos a instituição do Integrador Fiscal da Sefaz, como plataforma de comunicação exclusiva e padronizada, responsável pela integração de Aplicativo Comercial (AC) e Ponto de Venda (PDV) dos estabelecimentos contribuintes deste Estado com os sistemas e emissores de documentos fiscais fornecidos pela Sefaz.

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2.5. GOIÁS

 

ICMS GO Guerra Fiscal: Estado estabelece remissão e anistia fiscal, reinstitui incentivos com alterações nos cálculos e condicionando a fruição ao recolhimento do Fundo Social e à celebração de novos Termos de Acordo (TARE). O Estado de GO publicou no DOE de 11 de dezembro duas leis dispondo sobre reinstituição de incentivos, remissão e anistia relativos à guerra fiscal, em atendimento ao disposto na LC 160 e Conv. ICMS 190, ambos de 2017: 1) Lei nº 20.367/2018: Reinstitui os incentivos, os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e as isenções relativos ao ICMS, decorrentes da legislação do Estado de Goiás. 1.1) A fruição dos incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais é condicionada à celebração de novos Termos de Acordo de Regime Especial - TARE. 2) Lei nº 20.368/2018: Estabelece a remissão e anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, referentes ao ICMS, instituídos em desacordo com a alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da CF de 1988, pela legislação do Estado de Goiás.

 

ICMS GO: Instruções Normativas dispõem sobre dispensa de registro no Bloco K e alteração dos prazos de recolhimento para 2019. Foram publicadas no DOE GO de 18 de dezembro, Instruções Normativas dispondo sobre a dispensa de apresentação do Registro 0210 no Bloco K e alteração nos prazos de recolhimento do ICMS para 2019: 1) Instrução Normativa GSF Nº 1.422/2018: determina, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, que os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 29.1, 29.2 e 29.3 do CNAE, obrigados a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, ficam dispensados da apresentação do registro 0210 - Consumo Específico Padronizado. 2) Instrução Normativa GSF nº 1.423/2018: altera, excepcionalmente, o prazo de recolhimento do ICMS - inclusive do estabelecimento industrial enquadrado no Programa FOMENTAR - em relação aos períodos de apuração dos meses de janeiro a dezembro de 2019, para o 5º (quinto) dia. 2.1).

 

ICMS GO: alterados os percentuais de crédito a serem utilizados no âmbito dos Programas Fomentar e Produzir. A Instrução Normativa GSF nº 1428/2018, publicada no DOE GO de 21 de dezembro, alterou os percentuais que o contribuinte pode apropriar-se, mês a mês, aplicados sobre o montante obtido de acordo com o art. 3º da Instrução Normativa nº 1.330/17-GSF, no âmbito dos Programas Fomentar e Produzir, por meio da utilização do registro 1200 da EFD.

 

 

 

 

 

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2.6. MARANHÃO

 

ICMS MA Guerra Fiscal: Estado estabelece remissão e anistia e reinstitui incentivos fiscais nos termos da LC 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017. A Medida Provisória nº 288/2018, publicada no DOE MA de 18 de dezembro, estabeleceu a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme Portarias - GABIN nº 84/2018, nº 103/2018, nº 212/2018 e nº 418/2018, da Sefaz, e Certificado de Registro e Depósito - SE/CONFAZ nº 17/2018, da Secretaria Executiva do Confaz, na forma prevista na LC nº 160/2017 e no Convênio ICMS nº 190/2017. Referida MP também determinou que ficam reinstituídos os correspondentes incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, bem como as isenções, vigentes em 8 de agosto de 2017, e publicados nas portarias acima mencionadas.

 

 

 

 

 

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2.7. MATO GROSSO

 

ICMS MT: alteradas disposições relativas ao Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e. Através do Decreto nº 1.715/2018, publicado no DOE MT de 4 de dezembro, foi alterado o Decreto nº 1.331/2018, que regulamenta a Lei nº 10.605/2017, que institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e.

 

ICMS MT: promovidas diversas alterações no RICMS/2014, para adaptar o texto a Convênios celebrados no âmbito do Confaz, relativamente a NF-e, NFC-e e DANFE-NFC-e.  O Decreto nº 1.716/2018, publicado no DOE MT de 4 de dezembro, considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em função da celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, dos seguintes atos, relativamente à NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar, NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e. 1) Ajuste SINIEF 7, de 14 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2017; 2) Ajuste SINIEF 15, de 29 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2017; 3) Ajuste SINIEF 1, de 3 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2018; 4) Ajuste SINIEF 5, de 3 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2018; 5) Ajuste SINIEF 7, de 5 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2018. Foram promovidas diversas alterações no RICMS/MT.

 

ICMS MT: alteradas disposições relativas ao crédito presumido nas operações com farelo de soja e óleo de soja degomado. O Decreto nº 1.717/2018, publicado no DOE MT de 4 de dezembro, promoveu alterações no RICMS/2014, relativamente ao crédito presumido nas operações com farelo de soja e óleo de soja degomado. As alterações produzem efeitos a partir de 1º de março de 2019.

 

ICMS MT: promovidas diversas alterações no RICMS/2014, para adaptar o texto a Convênios celebrados no âmbito do Confaz em operações que envolvam exportação. O Decreto nº 1.718/2018, publicado no DOE MT de 4 de dezembro, considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em função da celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, dos seguintes atos, notadamente envolvendo operações que envolvam exportação: 1) Convênio ICMS 20/2016, de 8 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2016; 2) Convênio ICMS 203/2017, de 15 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2017; 3) Convênio ICMS 78/2018, de 5 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2018; 4) Convênio ICMS 102/2018, de 28 de setembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2018; Foram promovidas diversas alterações no RICMS/MT.

 

ICMS MT: promovidas alterações relativas ao prazo de recolhimento dos valores destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. O Decreto nº 1.721/2018, publicado no DOE MT de 4 de dezembro, considerando a necessidade de se uniformizar o prazo de recolhimento dos valores destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza com o prazo de recolhimento do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado incidente sobre a mesma operação, alterou o § 6° do artigo 161 do RICMS/2014, nos termos seguintes: § 6° O recolhimento do valor relativo aos adicionais de que tratam os §§ 7° e 8° do artigo 95, destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, apurado na forma dos §§ 4° e 5° deste artigo, deverá ser efetuado no mesmo prazo determinado para o recolhimento do imposto devido a título de regime de estimativa simplificado, fixado no § 1° do artigo 167 destas disposições permanentes.

 

ICMS MT: promovidas alterações relativas a exclusão do Regime de Estimativa por Operação / Simplificado. O Decreto nº 1.722/2018, publicado no DOE MT de 4 de dezembro, considerando: Que a transferência ao contribuinte da responsabilidade pelo lançamento do imposto devido pelo regime de estimativa simplificado - carga média - somente teve início em 1° de setembro de 2018, nos termos do artigo 4° do Decreto n° 1.599, de 26 de julho de 2018; Que, em consonância com o disposto no caput do artigo 165-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, a verificação da regularidade do contribuinte, para fins de sua exclusão/manutenção no aludido regime deve ser processada no último dia útil de setembro de cada ano; Portanto, que o cronograma para exclusão do contribuinte do aludido regime, no exercício de 2018, ficou comprometido, tendo em vista que o período de referência fixado para início do novo método e o definido para verificação da respectiva regularidade recaíram no mesmo mês; Acrescentou o § 12 ao artigo 165-A do RICMS/2014, para estabelecer que, em caráter excepcional, no exercício de 2018, não será aplicada a exclusão prevista neste artigo, mantida, porém, quando for o caso, a aplicação do disposto no § 11 deste preceito. A alteração produz efeitos retroativos a partir de 1° de setembro de 2018.

 

ICMS MT: promovidas diversas alterações no regulamento, relativamente à obrigatoriedade de uso da Escrituração Fiscal Digital – EFD. O Decreto nº 1.724/2018, publicado no DOE MT de 4 de dezembro, considerando a necessidade de se ampliar o universo de contribuintes obrigados ao uso da EFD, promoveu alterações no RICMS/2014, dentre as quais destacamos: 1. Até 31/12/2018, ficam dispensados da obrigatoriedade de uso da EFD os estabelecimentos agropecuários que especifica. 2. partir de 1°/01/2019, ficam obrigados ao uso da EFD: I - todos os estabelecimentos agropecuários, inscritos como pessoa jurídica, independentemente do respectivo faturamento; II - todos os estabelecimentos agropecuários, pertencentes a pessoas físicas, inscritos como pequenos produtores rurais e como produtores rurais, nos termos dos incisos II e III do artigo 808 do RICMS. 3. A partir de 1°/01/2019, ficam dispensados da obrigatoriedade de uso da EFD os estabelecimentos agropecuários, pertencentes a pessoas físicas, inscritos como microprodutores rurais, nos termos do inciso I do artigo 808 do RICMS. 4. Até o último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte, o microprodutor rural apresentará a GIA-ICMS, em modelo simplificado, preferencialmente via internet, referente ao movimento das respectivas entradas e saídas do ano anterior. (efeitos a partir de 1°/01/2019).

 

Incentivos Fiscais MT: alterado o regulamento que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências. O Decreto nº 1.730/2018, publicado no DOE MT de 12 de dezembro, alterou o Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências. Devido à extensão do texto e da limitação deste espaço, deixamos de publicar o resumo das alterações, que trata inclusive da fruição do incentivo fiscal ao contribuinte que se integrar a qualquer dos módulos elencados no parágrafo único do artigo 2° do decreto e/ou dos respectivos submódulos, desde que cumpridas as condições previstas na Lei n° 7.958/2003 com suas alterações e neste regulamento, bem como as obrigações complementares e contrapartidas estabelecidas pelo CONDEPRODEMAT, sem prejuízo da observância das normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda isoladamente ou em conjunto com a Secretaria Gestora do módulo e/ou submódulo correspondente.

 

ICMS MT: publicadas lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas especificadas, em operações interestaduais. Através da Portaria Sefaz nº 200/2018, publicada no DOE MT de 18 de dezembro, foi instituída lista de preços mínimos para mercadorias agrícolas, conforme Anexo Único da portaria. Os valores fixados na lista de preços mínimos, serão utilizados para a determinação da base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, em decorrência de operações de saídas interestaduais com as mercadorias nela arroladas. Para determinação da base de cálculo do imposto será utilizado o valor da operação correspondente, sempre que este for superior ao previsto na lista de preços mínimos instituída pela portaria. Não se aplica a lista de preços mínimos nas operações internas, hipótese em que a base de cálculo do imposto será o valor da operação. Nestes casos, a base de cálculo não poderá ser inferior ao preço corrente da mercadoria no mercado atacadista da praça do remetente. A lista inclui Algodão, Arroz, Cana-de-Açúcar, Feijão, Girassol, Milho, Milheto, Soja, Sorgo e Trigo. As alterações produzem efeitos a partir de 21.12.2018, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 140/2018-SEFAZ.

 

ICMS MT: publicados decretos promovendo alterações nas regras e no regulamento do ICMS. O Estado do MT publicou no DOE de 18 de dezembro, decretos dispondo sobre alterações relativas ao ICMS, dentre os quais destacamos: Decreto nº 1.737: acrescenta o Capítulo XVII -A, com os artigos 877-A a 877-S que o integram, ao Título VII do Livro I do RICMS, para dispor sobre operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico. Decreto nº 1.738: revoga, não produzindo qualquer efeito a partir de 13 de agosto de 2018, o Decreto nº 1.638 , de 13 de agosto de 2018, que altera o Decreto nº 1.262/2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote. Decreto nº 1.739: revoga o art. 1.027 do RICMS (processamento de revisão do crédito tributário, precária e sumariamente, pelo próprio contribuinte). Decreto nº 1.740: em caráter excepcional, prorroga para 28 de dezembro de 2018, o prazo para o envio do arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, previsto no § 5° do artigo 2°-A do Anexo IX do RICMS, exclusivamente para o período de apuração referente ao mês de outubro de 2018.

 

ICMS MT: instituído benefício de crédito presumido do imposto devido nas operações de comercialização interestadual de suíno vivo. Através da Resolução CDAE nº 27/2018, publicada no DOE de 20 de dezembro, o Estado do MT instituiu o benefício de crédito presumido de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido nas operações de comercialização interestadual de suíno vivo de produção mato-grossense. Os produtores que desejarem usufruir o benefício fiscal deverão efetuar seu cadastramento no Programa de Desenvolvimento Rural - PRODER, junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, bem como a observância da Lei 7.958/2003 e respectiva Instrução Normativa. Do valor do benefício fiscal efetivamente utilizado, deverá ser recolhido pelo beneficiário o percentual de 3% (três por cento) ao Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR.

 

 

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2.8. MATO GROSSO DO SUL

 

ICMS MS: alterada regulamentação que trata da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e). O Decreto nº 15.111/2018, publicado no DOE MS de 03 de dezembro, altera e acrescenta dispositivos do Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS; e altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.508/2016.

 

ICMS MS: autorizada a concessão de crédito presumido às operações interestaduais com farelo de soja, e incluída a soja em grão entre os produtos sujeitos a regime especial na exportação. A lei nº 5.284/2018, publicada no DOE MS de 11 de dezembro, acrescentou o § 1º-A ao art. 1º da Lei nº 2.783/2003, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS incidente nas operações interestaduais com produtos agrícolas.

 

ICMS MS: instituída anistia fiscal para débitos de ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2018. A lei nº 5.285/2018, publicada no DOE MS de 12 de dezembro, instituiu anistia fiscal, estabelecendo que os créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, podem ser liquidados na forma prevista na referida lei.

 

ICMS MS: estabelecidas datas-limites para o recolhimento do imposto, base janeiro e fevereiro 2019. Através da Resolução Sefaz nº 2.989/2018, publicada no DOE MS de 19 de dezembro, foram estabelecidas as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2019.

 

ICMS MS: estabelecidos os registros a serem utilizados na elaboração da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Através da Resolução Sefaz nº 2.990/2018, publicada no DOE MS de 26 de dezembro, foram estabelecidos no Anexo à Resolução os registros a serem utilizados na elaboração da Escrituração Fiscal Digital (EFD), pelos contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

 

 

 

 

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2.9. MINAS GERAIS

 

ICMS MG: alterado período de apuração e prazo de recolhimento do imposto de responsabilidade de produtor nacional de combustíveis. Em substituição ao prazo do item 2 “a” do inc. V do art. 46, Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, o ICMS ST relativo a dezembro de 2018, cujo recolhimento seja de responsabilidade de produtor nacional de combustíveis, situado em MG, nos Estados da BA, do RJ e de SP, inscrito no cadastro de contribuintes de MG, com faturamento, por núcleo de inscrição estadual, no mês anterior ao fato gerador, superior a R$ 3 três bilhões de reais, deverá ser recolhido até: I - o dia 26 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às NF-e emitidas e autorizadas a partir do dia 1º até o dia 20 do mês; II - o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às NF-e emitidas e autorizadas a partir do dia 21 até o último dia do mês.

 

ICMS MG: alteradas diversas disposições do RICMS/2002, para regular a restituição, o ressarcimento e a complementação do valor do imposto a título de substituição tributária. Através do Decreto nº 47.547/2018, publicado no DOE MG de 06 de dezembro, foi alterado o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, notadamente para dispor sobre os procedimentos na restituição, ressarcimento e complementação do valor do imposto a título de substituição tributária em razão da não definitividade da base de cálculo presumida, bem como, correspondentes registros na EFD e outras alterações relativas ao regime do ICMS ST.

 

ICMS MG: Resolução dispõe sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de ST. A Resolução SEF nº 5.206/2018, publicada no DOE MG de 08 de dezembro, alterou a Resolução nº 4.855, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária e de situações a elas correlatas.

 

ICMS MG: regulamentada a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, no âmbito do Estado.  O Decreto nº 47.562/2018, publicado no DOE MG de 15 de dezembro, regulamentou a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, no âmbito do Estado.

 

Tributos Estaduais MG: estabelecidas formas de cobrança administrativa do crédito tributário. A Resolução SEF nº 5.209/2018, publicada no DOE MG de 18 de dezembro, estabeleceu as formas de cobrança administrativa do crédito tributário. A cobrança administrativa de que trata a resolução será realizada nos prazos mencionados, a depender do caso: (i) crédito tributário contencioso; (ii) Processo Tributário Administrativo - PTA; e (iii) outras hipóteses previstas.

 

ICMS MG: alterada a redação do dispositivo que permite crédito nas aquisições de microempresa, e sobre depositante vinculado para fins de regime especial. O RICMS/MG estabelece que o valor do imposto corretamente informado no documento fiscal emitido por microempresa ou empresa de pequeno porte poderá ser apropriado como crédito pelo destinatário, quando se tratar de aquisição de mercadoria destinada à comercialização ou industrialização. O decreto nº 47.563/2018, publicado no DOE MG de 19/12, alterou a redação do inciso II do § 26 do art. 42 do RICMS, para estabelecer que, para aproveitamento de tais créditos "o documento fiscal que acobertar a operação deverá conter, nos campos específicos "pCredSN" e "vCredICMSSN", a alíquota aplicável de cálculo do crédito e o valor do crédito de ICMS que pode ser aproveitado, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006." O RICMS/MG também autoriza tratamento tributário específico para as operações com mercadorias por meio de operador logístico, mediante regimes especiais. O citado decreto nº 47.563 alterou o parágrafo único do art. 614 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, para estabelecer que "a condição de depositante vinculado não será autorizada a estabelecimento que promova operações de saída no varejo, exceto na hipótese de estabelecimento que se dedique, exclusivamente, ao comércio no âmbito eletrônico ou telemarketing."

 

 

 

 

 

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2.10. PARANÁ

 

Tributos Estaduais PR: alterado o decreto que disciplina normas referentes a compensação de precatórios do Estado. O Decreto nº 11.982/2018, publicado no DOE PR de 12 de dezembro, alterou o Decreto nº 8.470, de 07 de dezembro de 2017, que disciplina normas referentes a compensação de créditos de precatórios requisitórios do Estado do Paraná, de suas Autarquias e Fundações, com débitos de natureza tributárias ou de outras naturezas que tenham sido inscritos na dívida ativa do Estado do Paraná pela Secretaria de Estado da Fazenda até o dia 25 de março de 2015. As alterações produzem efeitos a partir de 30 de dezembro de 2018.

 

ICMS PR Guerra Fiscal: Estado reinstitui incentivos fiscais nos termos da LC 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017. A Lei nº 19.777/2018, publicada no DOE PR de 18 de dezembro, determinou que ficam reinstituídos as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais decorrentes de atos normativos editados pelo Estado do Paraná, publicados no DOE até 8 de agosto de 2017, e que ainda se encontrem em vigor, cujo prazo de fruição se encerrará em 31 de dezembro de 2018, em desacordo com a Constituição Federal, nos termos do inciso V do § 2º do art. 3º da LC nº 160/2017, e do inciso V do caput da cláusula décima do Convênio ICMS nº 190/2017, desde que tenham sido observadas as disposições contidas na referida Lei Complementar Federal e no referido Convênio ICMS. A Lei ainda autoriza o Poder Executivo a reinstituir as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais que não tenham sido atendidas, na data da publicação da presente Lei, as seguintes condicionantes (desde que a reinstituição seja precedida de seu atendimento): I - publicação, no DOE, da relação com a identificação de todos os atos normativos; II - registro e depósito, na Secretaria Executiva do Confaz, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

 

ICMS PR: instituída anistia fiscal relativa ao ICM e ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017. Nos termos da Lei nº 19.802/2018, publicada no DOE PR de 21 de dezembro, os créditos tributários relativos ao ICM e ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, poderão ser pagos, em moeda corrente: I - em parcela única, com a redução de 80% do valor da multa e de 40% do valor dos juros; II - em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a redução de 60% do valor da multa e de 25% do valor dos juros; III - em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a redução de 40% do valor da multa e de 20% do valor dos juros; IV - em até 180 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a redução de 20% do valor da multa e de 10% do valor dos juros. Os valores espontaneamente denunciados poderão ser pagos com os mesmos benefícios. Para fazer jus à manutenção dos benefícios no parcelamento, o contribuinte deverá estar em dia com o recolhimento do imposto declarado em Escrituração Fiscal Digital - EFD a partir do mês de referência outubro de 2018. A Lei será regulamentada, por ato do Chefe do Poder Executivo no prazo de até trinta dias contados de sua publicação.

 

ICMS PR: prorrogado para 1º/01/2020 a utilização obrigatória de Nota Fiscal de Produtor Eletrônica - NFP-e, modelo 55, nas operações interestaduais. A Norma de Procedimento Fiscal (NPF) CRE nº 89/2018, publicada no DOE PR de 26 de dezembro, alterou o subitem 25-A.1 da NPF nº 031/2015, para prorrogar de 1º de janeiro de 2019 para 1º de janeiro de 2020, a utilização obrigatória de Nota Fiscal de Produtor Eletrônica - NFP-e, modelo 55, pelo produtor rural inscrito no CAD/PRO ativo, em substituição à NFP, modelo 4, nas operações interestaduais. A utilização do referido documento fiscal eletrônico segue facultativa nas operações internas.

 

 

 

 

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2.11. PERNAMBUCO

 

ICMS PE: modificada a regulamentação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, relativamente às hipóteses de dispensa de depósito no mencionado Fundo.  Através do Decreto nº 46.794/2018, publicado no DOE PE de 1º de dezembro, foi modificado o Decreto nº 43.346/2016, que regulamenta a Lei nº 15.865/2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, relativamente às hipóteses de dispensa de depósito no mencionado Fundo.

 

ICMS PE e Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECEP: alterada lista de produtos e alteradas diversas disposições relativas ao ICMS. A Lei nº 16.489/2018, publicada no DOE PE de 04 de dezembro, alterou a legislação do ICMS, relativamente às alíquotas aplicáveis, e ampliou a lista de produtos sujeitos ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECEP.

 

ICMS PE: alteradas disposições relativas ao montante mínimo de ICMS a ser recolhido na hipótese de utilização indevida do PRODEPE. O Decreto nº 46.838/2018, publicado no DOE PE de 06/12, alterou disposições acerca do PRODEPE. A alteração do § 6º do art. 5º do Decreto nº 28.800/2006 estabelece que, na hipótese de descumprimento do disposto no § 4º deste artigo, a empresa deverá recolher, a título de ICMS, no código de receita a ser estabelecido em portaria do Secretário da Fazenda, pela utilização indevida do benefício, o valor correspondente à diferença entre o valor do montante mínimo do ICMS e o somatório dos valores nominais dos efetivos recolhimentos no mesmo período, limitado, esse recolhimento, ao total dos benefícios utilizados no referido período, observados os prazos previstos no § 8º. O inciso II do parágrafo § 8º, por sua vez, estabelece que a regularização do valor do ICMS recolhido com base nos §§ 6º e 7º deverá ser efetuada observando-se os seguintes prazos: II - para os demais períodos fiscais: a) até o dia 31/01 subsequente ao período de 12 meses de fruição considerado, observada a ressalva prevista na alínea "b"; e b) até o dia 5/02 subsequente ao período de 12 meses de fruição considerado, em relação ao primeiro ano de fruição do benefício, na hipótese de contribuinte que obtenha a concessão do respectivo benefício no segundo semestre.

 

 

 

 

 

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2.12. PIAUÍ

 

ICMS PI Guerra Fiscal: Estado estabelece remissão e reinstituição de incentivos fiscais vigentes até 08/08/2017 e institui anistia fiscal para ICMS e IPVA.  A Lei nº 7.157/2018, publicada no DOE PI de 4 de dezembro, dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos pela legislação estadual publicada até 8.08.2017 em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição desses incentivos, observado o contido na Lei Complementar Federal nº 160/2017, e no Convênio ICMS 190/2017. A lei também autorizou o Estado a utilizar a regra da adesão, ou seja, a extensão dos incentivos e benefícios a outros contribuintes estabelecidos no Estado, sob as mesmas condições e prazos. Utilizando ainda de outra faculdade do Convênio 190, a chamada "regra da cola" ou "cola regional", a lei também autorizou o Poder Executivo a aderir aos benefícios fiscais reinstituídos, concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região. Por fim, a mesma lei introduziu anistia fiscal no Estado, relativamente a débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30/06/2018, e de IPVA até 31/12/2017, além de outras alterações relativas ao ICMS.

 

ICMS PI Guerra Fiscal: Estado disciplina a adesão a benefícios fiscais similares aos dos estados se PE e BA, com fundamento na LC 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017 (cola regional). Através do Decreto nº 18.048/2018, publicado no DOE PI de 19 de dezembro, considerando o que dispõe a LC nº 160/2017 e o disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS nº 35/2018; Foi estabelecido que a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS decorrente de adesão à legislação tributária de outros Estados da região Nordeste, será autorizada caso a caso, na forma de credenciamento, desde que a referida norma concessiva de origem esteja relacionada neste Decreto. Foi ainda autorizado o credenciamento de contribuintes do Estado Piauí exclusivamente ao abrigo das normas listadas no Anexo Único deste Decreto, subordinando-se a parecer prévio favorável emitido pela Unidade de Administração Tributária/UNA TRI da Sefaz Piauí. Os benefícios de outra unidade federada da mesma região, que poderão ser adotados pelos contribuintes do Piauí, através de parecer específico do Estado, são os seguintes: 1) Lei nº 11.675/1999, que consolida e altera o Programa PRODEPE, e dá outras providências. 2) Decreto nº 13. 780/2012, do Estado da Bahia, que regulamenta o ICMS. 3) Lei nº 13.942/2009, do Estado de Pernambuco, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

 

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2.13. RIO DE JANEIRO

 

ICMS RJ Guerra Fiscal: Estado estabelece prazos de fruição dos incentivos fiscais reinstituídos, nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017. O Decreto nº 46.523/2018, publicado no DOE RJ de 12/12, considerando a necessidade de fixação dos termos finais de fruição dos benefícios fiscais reinstituídos, nos termos da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017: 1. Alterou o Anexo Único do Decreto nº 46.409/2018 (prazos finais de fruição), mantida a referência àquele decreto. 2. Estabeleceu que a reinstituição observará os termos finais previstos nos respectivos atos ou, caso os seus termos finais sejam indeterminados ou posteriores àqueles estabelecidos na cláusula décima do Conv. 190, observará os prazos de fruição fixados na referida cláusula, conforme o enquadramento em seus incisos. 3. Nos casos de benefícios destinados ao fomento da atividade industrial cuja fruição ocorra de forma integrada por estabelecimentos comerciais e industriais do mesmo contribuinte, será observado o prazo previsto no inciso I da cláusula décima do Conv. ICMS 190. 4. Quando a data de fruição, estabelecida for posterior à prevista no Anexo Único, prevalecerá esta última. 5. após o término do período de fruição, os atos normativos ou dispositivos relativos aos benefícios fiscais reinstituídos permanecerão em vigor, sem produção de efeitos, devendo posteriormente ser promovida sua revogação.

 

ICMS RJ: Portaria dispõe sobre o preenchimento da Escrituração Fiscal Digital (EFD), no caso em que menciona. A Portaria Conjunta Sucief/Suar nº 1/2018, publicada no DOE RJ de 21 de dezembro, estabeleceu que o contribuinte deverá utilizar a "Tabela de Códigos de Receita RJ", disponível no endereço eletrônico do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), para o preenchimento do campo COD_REC dos Registros E116, E250 e E316 da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

 

ICMS RJ: alteradas disposições relativas à Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI. Através da Portaria Suacief nº 52/2018, publicada no DOE RJ de 26 de dezembro, foi restabelecida a obrigatoriedade do preenchimento do registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, disposta no item 1.1, inciso I, alínea "a", da tabela "Normas Relativas à EFD" de que trata o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Foi ainda encerrada a vigência da alínea "a" do inciso I do item 1.1 do tópico 1 da tabela de que trata o art. 1º, no que tange ao registro 1400. Por fim, foi incluído o Tópico 10 - Valor Adicionado Fiscal à Tabela de que trata o art. 1º, com a seguinte redação: 10.1 I - Os contribuintes obrigados ao preenchimento do quadro "Distribuição do Valor Adicionado por Município" na Declaração Anual para o IPM devem preencher o registro 1400 da EFD utilizando a "Tabela de Itens UF Índice de Participação dos Municípios RJ" disponível no Programa Validador da EFD- ICMS/IPI, observadas as Instruções de Preenchimento da Declan - IPM vigentes e o Manual EFD-ICMS/IPI. As alterações produzem efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

 

ICMS RJ: alterados e revogados dispositivos relativos a formalidades a serem observadas na emissão dos documentos fiscais. O Decreto nº 46.536/2018, publicado no DOE RJ de 27 de dezembro, alterou e revogou dispositivos do Livro VI - "Das Obrigações Acessórias" do RICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, relativos a formalidades a serem observadas na emissão dos documentos fiscais. Dentre as alterações, destacamos: 1) Alteração do art. 18: Art. 18. Quando a operação ou prestação for beneficiada por isenção ou redução de base de cálculo, ou quando estiver amparada por imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão da incidência do ICMS, ou, ainda, quando o imposto já houver sido pago por antecipação, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, ainda que por meio de código. 2) Inclusão do art. 18-A: "Art. 18-A - Deverão ser preenchidas no documento fiscal as informações relativas à desoneração do ICMS, na forma prevista na legislação específica, conforme o Código de Situação Tributária - CST correspondente à natureza da modalidade de desoneração. As alterações valem a partir de 1º de abril de 2019.

 

 

 

 

 

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2.14. RIO GRANDE DO SUL

 

ICMS RS: dispensadas garantias na hipótese de pedido de parcelamento de créditos tributários provenientes do ICMS, nos casos que especifica. Através da Instrução Normativa nº 056/18 , publicada no DOE RS de 4 de dezembro, foi acrescentado o subitem 1.1.7 ao Capítulo XIII do Título III da Instrução Normativa 45/98, para dispor o seguinte: "1.1.7 - Os contribuintes ficam dispensadas das garantias previstas no item 1.1, na hipótese de pedido de parcelamento de créditos tributários provenientes do ICMS, relativos a fatos geradores com vencimento até 31 de outubro de 2018, desde que o pedido seja efetuado até 26 de dezembro de 2018, em até 60 (sessenta) meses, incluída a prestação inicial, que deve ser de, no mínimo, 8% (oito por cento) do valor do débito."

 

ICMS RS: alterado o calendário de obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e. O Decreto nº 54.364/2018, publicado no DOE RS de 06 de dezembro, alterou o calendário de obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, nos termos seguintes: a) Contribuintes com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 e superior a R$ 120.000,00 - 01/01/2019. b) Demais contribuintes que promovam operações de comércio varejista - 01/01/2020.

 

ICMS RS: regulamentados o Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA e o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do RS - PISEG/RS. O Decreto nº 54.361/2018, publicado no DOE RS de 04/12, 2ª edição, regulamentou a Lei nº 15.104/2018, que cria o Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA, e a Lei Complementar nº 15.224/2018, que cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do RS - PISEG/RS.

 

ICMS RS: prestações interestaduais de transporte de cargas passam a ser tributadas a partir de 01/01/2019. Operações internas seguem isentas. As prestações de serviço interestadual de transporte de cargas dos contribuintes gaúchos passarão a ser tributadas normalmente, a partir de 1º de janeiro de 2019, no que tange ao ICMS. As prestações internas, ou seja, quando o prestador e o tomador do serviço são contribuintes inscritos no Rio Grande do Sul, seguem tendo direito ao benefício da isenção. Fonte: Sefaz RS | 20.12.2018.

 

ICMS RS: dispensado o registro 0210: Consumo Específico Padronizado. Através da Instrução Normativa RE nº 58/2018, foi alterada a Instrução Normativa DRP nº 45/1998. No Capítulo LI do Título I, fica acrescida a alínea "f" ao item 4.2, para dispensar o registro 0210: Consumo Específico Padronizado. Nota T4B: O Capítulo LI da IN 45/1998 trata da Escrituração Fiscal Digital - EFD, e seu item 4.0 dispõe sobre os Registros e Tabelas de Ajustes do Arquivo Digital.

 

ICMS RS: promovidas alterações relativas às alíquotas do imposto. A lei nº 15.238/2018, publicada no DOE RS de 26 de dezembro, promoveu as seguintes alterações relativamente às alíquotas de ICMS no Estado: I - Prorroga até 31/12/20, as seguintes alíquotas de ICMS, nas operações internas com as seguintes mercadorias (Art. 12, § 17, "caput"): a) 27%, cerveja, ficando mantida a alíquota em 25%, enquanto incidir o adicional de alíquota do AMPARA/RS; b) 30%, em relação às seguintes mercadorias e prestações de serviços: 1 - energia elétrica, exceto para consumo em iluminação de vias públicas, industrial, rural e, até 50 kW por mês, residencial; 2 - gasolina, exceto de aviação, e álcool anidro e hidratado para fins combustíveis; 3 - serviços de comunicação; c) 20%, refrigerante; d) 18%, alíquota básica. II - Prevê que, antes de 31/12/20, o Poder Executivo revisará a carga tributária de ICMS vigente, com o objetivo de propor a implementação de uma nova política de alíquotas do imposto. (Art. 12, § 19).

 

ICMS RS: publicadas Instruções Normativas RE disciplinando o prazo de entrega da GIA e procedimentos da EFD relativos à substituição tributária. Foram publicadas no DOE RS de 28 de dezembro duas Instruções Normativas, dispondo sobre o prazo de entrega da GIA e procedimentos da EFD relativos à substituição tributária. 1) Instrução Normativa RE nº 64/2018: Determina que a partir de 1º de janeiro de 2019 a entrega da GIA para os contribuintes que estiverem enquadrados na "Regra Geral", se dará no dia 15 de cada mês em relação aos fatos geradores do mês anterior. 2) Instrução Normativa RE nº 65/2018: Realiza ajuste técnico para corrigir o título da Seção e faz correções nos lançamentos na Escrituração Fiscal Digital - EFD relativas ao ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária.

 

 

 

 

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2.15. RONDÔNIA

 

ICMS RO Guerra Fiscal: Estado reinstitui incentivos fiscais em desacordo com a Constituição, nos termos do Convênio ICMS 190/2017. O Decreto nº 23.438/2018, publicado no DOE RO de 13 de dezembro, relacionou no Anexo Único os atos normativos reinstituídos sobre isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por leis, decretos e legislação complementar estaduais, em desacordo com a alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal de 1988, referentes ao ICMS.

 

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​2.16. SANTA CATARINA

 

ICMS SC: aprovadas as especificações do arquivo eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS ST (DRCST). A Portaria SEF nº 378/2018, publicada no DOE SC de 03 de dezembro, aprovou as especificações do arquivo eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST), previsto no art. 26 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, constantes do Anexo Único a esta Portaria.

 

ICMS SC: suspensa a concessão de tratamento diferenciado às empresas de telemarketing, que permite a aquisição de serviços de comunicação com alíquota de 7%. A Portaria SEF nº 394/2018, publicada em 19 de dezembro, considerando o disposto no o art. 306 do Anexo 6 do RICMS/SC-01 e o disposto nas cláusulas nona e décima do Convênio ICMS 190/2017, suspendeu as concessões do tratamento tributário diferenciado previsto no Capítulo LII do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01. O dispositivo em questão trata do Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing, que poderão adquirir serviços de comunicação para as suas atividades com a alíquota de 7% (sete por cento). A Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

 

ICMS SC: instituído o Sistema de Apuração e Controle dos Créditos de Ressarcimento e Restituição do ICMS ST. A Portaria SEF nº 396/2018, PeSEF de 20.12.18, instituiu o Sistema de Apuração e Controle dos Créditos de Ressarcimento e Restituição do ICMS Retido por Substituição Tributária, destinado à apuração e ao controle dos créditos de ressarcimento e restituição decorrentes de operações com mercadoria em que houve retenção a favor deste Estado de ICMS substituição tributária em operações anteriores, nos termos dos arts. 25 a 26-A do Anexo 3 do RICMS/SC-01.

 

ICMS SC: definidas instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD. A Portaria SEF nº 407/2018, publicada no DOE SC de 26 de dezembro, alterou a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.

 

ICMS SC: instituído o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM). Através da Lei nº 17.649/2018, publicada no DOE SC de 26 de dezembro, por autorização do Convênio ICMS 3/2017, foi instituído o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM), destinado a promover o crescimento das empresas que migrarem do Simples Nacional para o regime normal de apuração, observadas as condições e os limites estabelecidos nesta Lei.

 

ICMS SC: Estado dispõe sobre prazo de recolhimento para contribuintes com atividade principal de comércio varejista, exceto de produtos sujeitos à substituição tributária.  Através do Decreto nº 1.853/2018, publicado no DOE SC de 26 de dezembro, foi estabelecido que o ICMS relativo às saídas praticadas no período de 1º de dezembro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, por estabelecimento cadastrado no CCICMS-SC com a atividade principal de comércio varejista, exceto de produtos sujeitos à substituição tributária, poderá ser recolhido no percentual de: I - 70% do valor apurado, até o dia 10 de janeiro de 2019; e lI - 30% do valor apurado, até o dia 10 de fevereiro de 2019.

 

ICMS SC: introduzidas alterações no RICMS/2001, relativamente ao regime de substituição tributária. Através do Decreto nº 1855/2018, publicado no DOE SC de 26 de dezembro, foram introduzidas alterações no RICMS/2001, relativamente ao regime de substituição tributária: 1) No art. 125 do Anexo 3: a) Inciso IV: O regime de substituição tributária para as operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador não se aplica às operações internas que destinem mercadorias a estabelecimento atacadista que possua relação de interdependência com o remetente das mesmas mercadorias, nos termos do art. 13 do Anexo 3. b) § 1º: Na hipótese deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, que reterá o imposto por ocasião da saída da mercadoria, devendo tal circunstância ser indicada no campo Informações Complementares do respectivo documento fiscal. 2) No art. 94-E do Anexo 6: Art. 94-E: A base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, nas prestações de serviços de comunicação para execução de serviços de mesma natureza, corresponde ao valor resultante da aplicação do percentual de 80% sobre o montante correspondente ao preço do serviço praticado pelo substituto acrescido da margem de valor agregado de que trata o art. 94-D do Anexo 6.

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2.17. SÃO PAULO

 

ICMS SP: alterado o regulamento para inserir disciplina relativa às operações com resina de polipropileno. O Decreto nº 63.885/2018, publicado no DOE SP de 4/12, acrescentou a Seção XXXVII - Das Operações com Resina de Polipropileno - ao RICMS, para dispor o seguinte: 1. O lançamento do imposto incidente na saída interna de resina de polipropileno, código 3902.10.20 da NCM, fica diferido para o momento em que ocorrer a sua entrada no estabelecimento fabricante cuja atividade econômica principal seja identificada pelo código 1354-5/00 (fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos) ou 2099-1/99 (fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente) do CNAE. 2. Na saída interna de resina de polipropileno nos termos do item 1 acima deverá ser emitida nota fiscal inserindo em "Informações Complementares": "Diferimento do ICMS - artigo 400-Z2 do RICMS". 3. Relativamente à entrada, o fabricante deverá: a) escriturar a nota fiscal no Registro de Entradas, colunas "ICMS - Operações ou Prestações com Crédito", quando for admitido, com a expressão "Entrada de Resina de Polipropileno - artigo 400-Z2 do RICMS"; b) escriturar o imposto devido no Registro de Apuração, "Outros Débitos", com a expressão "Entrada de Resina de Polipropileno - artigo 400-Z2 do RICMS". A alteração produz efeitos a partir de 1º.01.2019.

 

ICMS SP: delimitada a identificação de máquinas e equipamentos para fins de transferência de crédito acumulado para estabelecimento fornecedor. A Resolução SF nº 126/2018, publicada no DOE SP de 12 de dezembro, Considerando a necessidade de tornar claro que, para efeito de aplicação da possibilidade de transferência de crédito acumulado para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento, conforme previsto na alínea "b" do inciso III do artigo 73 do RICMS, a máquina, aparelho ou equipamento industrial deve estar indicado ou no Anexo I da Resolução SF 04/1998 , de 16.01.1998, ou no Anexo I do Convênio ICMS 52/1991 , de 26.09.1991, estabeleceu o seguinte: - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o parágrafo único do artigo 1º da Resolução SF 04/1998, de 16.01.1998: "Parágrafo único. Para fins do disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 73 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, deverão ser consideradas as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais indicados no Anexo I desta resolução ou no Anexo I do Convênio ICMS nº 52/1991, de 26.09.1991."

 

Tributos Estaduais SP: vedado às instituições bancárias o recebimento de recursos em espécie para pagamento de tributos de competência do Estado em valor igual ou superior a R$ 10.000,00. Através da Resolução SF nº 128/2018, publicada no DOE SP de 12 de dezembro, considerando o quanto disposto na Resolução BACEN 4.648, de 28.03.2018: 1. Fica vedado às instituições bancárias, a partir de 01.01.2019, o recebimento de recursos em espécie para pagamento de tributos de competência do Estado de São Paulo em valor igual ou superior a R$ 10.000,00. 2. O limite fixado no item 1 acima deverá ser considerado por guia de arrecadação ou por documento de arrecadação. 3. Havendo indício de tentativa de burlar a vedação estabelecida nesta resolução, poderá a instituição bancária recusar o recebimento de recursos em espécie independentemente do valor. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.2019.

 

ICMS SP: Administração tributária emite novo esclarecimento sobre ressarcimento do ICMS ST, em face de decisões proferidas pelo STF. O Comunicado CAT 14/2018, publicado no DOE SP de 13 de dezembro, emitiu novo esclarecimento sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária, em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593.849 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.777. Segundo o referido ato, conforme manifestação complementar da PGE/SP, depois do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.777 e do Recurso Extraordinário 593.849, ficou sedimentado o entendimento de que o artigo 66-B, II, da Lei 6.374/89, julgado constitucional sem qualquer menção ao seu novo § 3º, deve ser aplicado pela Administração. Para o ressarcimento do ICMS pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária, em decorrência de hipótese prevista no artigo 66-B, II, da Lei 6.374/89, será admitido pedido referente a período posterior a 19-10-2016, data em que foram tornadas públicas as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, sendo admitido também pedido de ressarcimento referente a casos pretéritos que já estavam em trâmite judicial na referida data. Os pedidos de ressarcimento devem observar a disciplina estabelecida pela Portaria CAT 42, de 21-05-2018.

 

ICMS SP: alteradas disposições relativas ao arquivo magnético com registro fiscal. Nos termos da Portaria CAT nº 114/2018, publicada no DOE SP de 28/12, o contribuinte deverá gerar arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, que deverá ser previamente consistido por meio de programa validador disponível no site nacional do SINTEGRA em http://www.sintegra.gov.br/  na página Serviços => Download =>Validador do Sintegra. Não deverão constar do arquivo magnético os Conhecimentos de Transporte emitidos para redespacho ou subcontratação. Sempre que informada uma operação e por qualquer motivo a mercadoria não for entregue ao destinatário, far-se-á a geração de um arquivo para esclarecer o fato, com o código de finalidade "5" (item 9.1.3 do Manual de Orientação), que deverá ser remetido juntamente com o arquivo relativo ao mês de ocorrência, caso seja exigido pela UF de destino. Fica dispensada a remessa do arquivo magnético ao fisco paulista, devendo o contribuinte mantê-lo pelo prazo determinado pelo artigo 202 do RICMS/00. O contribuinte deverá verificar, junto à Sefaz das UF de destino, a exigência de remessa do arquivo magnético, sendo que, em caso afirmativo, o arquivo deverá se restringir ao registro das operações e prestações com contribuintes daquele Estado.

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