Resumo Tributário de Março de 2020.

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2. LEGISLAÇÃO ESTADUAL​

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2.1. ALAGOAS

 

ICMS AL: publicadas três Instruções Normativas dispondo sobre documentos fiscais eletrônicos. O Estado de Alagoas publicou em 12/03, três Instruções Normativas dispondo sobre documentos fiscais eletrônicos, cujas ementas transcrevemos: 1) Instrução Normativa SEF nº 5/2020: Altera a Instrução Normativa SEF nº 41/2018, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 32/2019. 2) Instrução Normativa SEF nº 6/2020: Altera a Instrução Normativa SEF nº 35/2018, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, e o Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 28/2019. 3) Instrução Normativa SEF nº 7/2020: Altera a Instrução Normativa SEF nº 23/2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 26/2019. 

 

 

 

 

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2.2. CEARÁ

 

ICMS CE: Sefaz divulga comunicado sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e. A Sefaz-CE comunica aos emissores de Cupom Fiscal Eletrônico (CFe) – modelo 59 e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) – modelo 65, que será desativada a versão 3.10 da NFC-e (versão antiga), conforme cronograma a seguir: Ambiente de Homologação – Data de desligamento: 17/02/2020 Ambiente de Produção – Data de desligamento: 02/03/2020 Com a descontinuidade da versão 3.10, a versão 4.00 da NFC-e (versão atual) deverá ser utilizada obrigatoriamente nos casos de emissão em contingência ao CF-e, bem como pelos contribuintes com receita bruta igual ou inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme previsto na Instrução Normativa nº17, de 15 de março de 2019. A partir das referidas datas, os contribuintes deverão acessar as URL´s da versão 4.00 para autorização da NFC-e, conforme citado no endereço: http://nfce.sefaz.ce.gov.br/pages/informacoes/web_services.jsf. Essa atualização de versão decorre do longo período de vigência da versão 4.00, o que a Sefaz considera suficiente para as adequações necessárias aos programas emissores utilizados pelos contribuintes. Fonte: Sefaz CE | acesso em 02/03.

 

Contencioso Administrativo CE: Sefaz disponibiliza decisões proferidas pelo contencioso em 2019. A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) lançou, nesta sexta-feira (13/03), o Ementário 2019, publicação que traz as decisões deliberadas pelo Conselho de Recursos Tributários (CRT) no ano passado. O Conselho é um colegiado que integra a estrutura do Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (Conat), órgão da Sefaz voltado para a resolução de conflitos relativos a autos de infração entre os contribuintes e o Fisco estadual. A presidente do Conat, Francisca Marta de Sousa, ressaltou que a compilação dá transparência aos julgamentos administrativo-tributários realizados pelos conselheiros do órgão. “O Ementário segue o padrão das edições anteriores, sendo uma poderosa ferramenta que oportuniza aos seus destinatários o conhecimento acerca da interpretação conferida à legislação aplicada nos litígios tributários no Ceará, bem como serve de instrumento de pesquisa e de consulta para toda a sociedade”, disse. Fonte: Sefaz CE | acesso em 13/03. Clique aqui para acessar o Ementário 2019: https://www.sefaz.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/61/2018/12/EMENTARIO_2019_CONAT_12_03_2020_compressed-1.pdf  

 

ICMS CE: Sefaz divulga comunicado sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e. A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) comunica que, a partir de 06 de abril de 2020, será implementada, em ambiente de produção, a Nota Técnica 2020.001 v1.03 do MDF-e Integrado que abrange as seguintes ocorrências: – Alterações de schema e regras de validação do MDF-e; – Alterações no schema do modal rodoviário no grupo infANTT ; – Criação do evento de Pagamento da operação de transporte; – Correções no leiaute; – Complemento às regras do MDF-e rodoviário, excetuando a validação ao transporte de carga própria; – Criação da rejeição 729; – Correção nas ocorrências da tag indPag (1-1); – Correção nas ocorrências do grupo infPag do evento (1-1). A Sefaz ressalta que o ambiente de homologação na Sefaz Virtual Rio Grande do Sul (SVRS) já se encontra disponível para os devidos testes. Fonte: Sefaz CE | acesso em 17/03.

 

 

 

 

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2.3. DISTRITO FEDERAL

 

ICMS DF: promovidas alterações no RICMS, especialmente para alterar prazos de pagamento do imposto. O Decreto nº º 40.575/2020 (DO DF de 31/03), promoveu alterações no RICMS, especialmente para alterar os prazos de pagamento do imposto, com vigência imediata, a partir da data de publicação do decreto. Considerando a extensão do texto e limitação deste espaço, deixamos de publicar o resumo das alterações, remetendo o leitor à página eletrônica do Diário Oficial, com o texto integral do decreto, a partir da página 4, em https://www.dodf.df.gov.br/DiarioDia.pdf

 

 

 

 

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2.4. ESPÍRITO SANTO

 

NF-e ES: Sefaz realizará controle automático de consumo indevido de emissão de nota. Os contribuintes do Espírito Santo devem ficar atentos com o consumo indevido de Documentos Fiscais eletrônicos (DF-e), pois a partir deste mês de março, a Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), ambiente que é utilizado pela Secretaria da Fazenda do ES (Sefaz), atualizou os sistemas autorizadores de DF-e, em especial da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) para realizarem o controle automático de uso indevido. Dessa forma, quem estiver consumindo de forma indevida os "Web Services" da NF-e e da NFC-e serão bloqueados e receberão a rejeição "656 - Uso Indevido". Caso após o tempo de uma hora o contribuinte envie novamente o mesmo "Evento" e tenha a mesma rejeição, ele poderá voltar a receber a rejeição "656" e será bloqueado. Após o bloqueio, os contribuintes serão desbloqueados automaticamente no prazo máximo de duas horas. E, após 50 bloqueios, o contribuinte poderá ser bloqueado permanentemente, até entrar em contato com a Sefaz, por meio do Fale Conosco. Fonte: Sefaz ES | acesso em 06/03.

 

ICMS ES: promovidas diversas alterações nas penalidades relativas ao ICMS e suas obrigações acessórias, com efeitos a partir de 1º de abril. A lei nº 11.119/2020 (DOE ES de 12/03), promoveu diversas alterações nas penalidades relativas ao ICMS. Destacamos abaixo algumas dessas alterações: 1) A muta pela emissão de notas fiscais com irregularidades passa de 30 VRTEs por documento para 10% do valor da operação ou prestação limitada a 10 VRTEs por documento; 2) Quando se tratar de documento inidôneo, a multa foi reduzida de 50% para 10% do valor da operação ou prestação, desde que o documento esteja devidamente escriturado e o imposto do respectivo período de apuração esteja recolhido; 3) Receber, estocar, depositar, entregar ou remeter mercadoria ou receber serviço de transporte, sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo, a multa passa de 30% para 100% do valor do imposto referente à mercadoria ou serviço sujeito ao imposto, inclusive nos casos de substituição tributária; ou 10% do valor da operação ou prestação, na hipótese de mercadoria ou serviço não sujeito ao imposto; 4) Falta de escrituração de documento fiscal, a multa cai de 30% para 10% do valor constante do documento, limitada a 50.000 VRTEs por período de apuração; e 5% do valor constante do documento, limitada a 25.000 VRTEs por período de apuração, na hipótese de escrituração fora do prazo. As alterações valem a partir de 1º de abril. Nota T4B: A lei é extensa, sendo que muitas dessas penalidades foram reduzidas, retroagindo, portanto, em favor dos contribuintes que tenham processos administrativos ou judiciais em discussão, ainda que anteriores à nova lei (retroatividade benigna, nos termos do art. 106, II, alínea "c" do CTN). Há controvérsia se esta retroatividade deveria ser reconhecida de ofício pelos órgãos julgadores, porém, para maior segurança visando sua aplicação, cabe às empresas provocarem estes órgãos julgadores no Estado, peticionando nos processos requerendo a aplicação da lei mais benéfica e, consequentemente, redução da penalidade aplicada e do valor exigido, valor este que já deve ser recalculado e apresentado pelo sujeito passivo na própria petição ou como anexo.

 

 

 

 

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2.5. GOIÁS

 

ICMS GO: Resolução dispõe sobre o prazo de fruição dos benefícios FOMENTAR e PRODUZIR, após a edição da LC 160/2017. A Resolução CD-Produzir nº 63/2020 (DOE GO de 16/03), dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição dos benefícios FOMENTAR e PRODUZIR após a Lei Complementar 160/2017. Assim, considerando as diversas Resoluções de Prorrogação do prazo de fruição emitidas e que as beneficiárias não firmaram aditivo contratual perante o agente financeiro até a presente data, resolve: Convalidar todas as Resoluções de Prorrogação de prazo emitidas desde a vigência da Lei nº 18.360/2013 para constar as condicionalidades impostas pela referida Lei e alterações, assim como limitar o prazo de fruição a até 2032, conforme artigo 3º da Lei Complementar 160/2017 . Este artigo se aplica às resoluções emitidas e não contratadas perante o agente financeiro até a presente data. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, porém, surtindo efeitos legais a partir de sua assinatura.

 

 

 

 

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2.6. MARANHÃO

 

Jurisprudência administrativa MA: Sefaz divulga informativo sobre Pareceres, Tributação e Julgamentos TARF. A Secretaria de Fazenda do MA leva ao conhecimento de todos os contribuintes e servidores da publicação de Informativo 001/2020 elaborado com base nos Pareceres de Consultas respondidas pela CEGAT-Tributação, bem como julgamentos das Turmas e do Plenário do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF) da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão. O documento contém o resumo da produção e do entendimento jurídico produzido pelo Tribunal Administrativo (TARF) da SEFAZ/MA em sua atuação durante a competência de setembro de 2019. A proposta é que a publicação deste informativo seja trimestralmente disponível a todos os servidores e contribuintes, podendo ser acessado no portal da Sefaz > Transparência > Tribunal Administrativo (TARF) > Informativos.

 

ICMS MA: cruzamento das notas fiscais e conhecimentos de transporte (CT-e), nas operações e prestações interestaduais identificam imposto não recolhido no setor de grãos. A Secretaria de Fazenda identificou por meio de cruzamento de dados que, no período de maio/2018 a janeiro/2020, produtores e comerciantes atacadistas de grãos deixaram de recolher o valor aproximado de R$ 10 milhões de ICMS. A constatação ocorreu a partir do confronto de todas as notas fiscais (valores da mercadoria e/ou frete) e conhecimento de transportes (CT-e) nas operações e prestações interestaduais com milho, milheto, soja e sorgo emitidos no Estado, com os recolhimentos dos impostos feitos pelos contribuintes. O Governo do Maranhão, por meio do Decreto Estadual 33.110/17, concedeu benefício fiscal aos produtores e comerciantes atacadistas de soja, milho, milheto e sorgo, reduzindo a carga tributária de 12% para 2%, além de permitir o pagamento do ICMS no mês subsequente às vendas. A Sefaz realizará a cobrança, via intimação fiscal (INFISC) que será enviada a todos os contribuintes envolvidos, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Os contribuintes terão prazo de até 20 dias, a contar do recebimento da intimação, para pagamento ou contestação. Caso o contribuinte intimado não se regularize dentro do prazo estimado, terá o seu benefício cancelado, retroativo à data da infração, com aplicação do ICMS integral, acrescido de multa de 50%. Fonte: Sefaz MA.

 

 

 

 

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2.7. MATO GROSSO

 

ICMS MT: Produtores Rurais serão credenciados para emissão de Nota Fiscal Eletrônica. A Sefaz MT está notificando 1.282 produtores rurais que serão credenciados automaticamente (de ofício) como emissores de nota fiscal eletrônica (NFe), a partir do mês de abril. A medida abrange aqueles contribuintes que possuem Inscrição Estadual vinculada ao CPF e que emitiram mais de 30 notas fiscais durante o ano de 2019, conforme prevê Decreto nº 372/2020. Dessa forma, a partir do dia 1° de abril de 2020, tais contribuintes não poderão mais utilizar o Sistema de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (modelo 55), disponível mediante acesso restrito site da Sefaz. Atualmente, mais de 20 mil produtores rurais, pessoa física, já são emitentes de nota fiscal eletrônica (NFe) no estado. Caso tenha alguma dúvida referente ao uso e emissão da NF-e o produtor rural deve entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente, por meio do canal Sefaz para Você, disponível no site da Secretaria de Fazenda. Fonte: Sefaz MT | acesso em 02/03.

 

ICMS ST MT: alterada a Portaria que divulga os percentuais de redução a serem aplicados para fins de cálculo do ICMS ST nas operações com fármacos e medicamentos, de uso humano. A Portaria n° 043/2020-SEFAZ (DOE MT de 16/03), altera a Portaria n° 198/2019-SEFAZ, que divulga os percentuais de redução a serem aplicados sobre o Preço Máximo a Consumidor - PMC, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS, devido por substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos, de uso humano, e dá outras providências. Ficam fixados os percentuais de redução a serem aplicados sobre o PMC, nos termos do § 3° do artigo 13-A do Anexo V do RICMS/2014, conforme enquadramento do fármaco ou medicamento, nas hipóteses adiante arroladas: I - referência: 26,03%; II - genérico: 54,41%; III - similar: 47,79%; IV - demais hipóteses: 47,79%. Para os fármacos e medicamentos, de uso humano, incluídos no Programa “Farmácia Popular do Brasil”, de acordo com a legislação específica do Ministério da Saúde, o percentual de redução a ser aplicado sobre o PMC será de 70,0%, ficando afastado o disposto parágrafo acima. O disposto no parágrafo acima aplica-se independentemente do credenciamento do destinatário no Programa “Farmácia Popular do Brasil”. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação (16/03), revogando-se as disposições em contrário.

 

ICMS MT: Sefaz orienta contribuintes do comércio atacadista e varejista sobre o preenchimento correto da escrituração fiscal. Contribuintes do comércio atacadista e varejista devem estar atentos quanto ao preenchimento da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para que obtenham o aproveitamento do crédito pertinente ao estoque inventariado em 31 de dezembro de 2019. Na declaração do estoque, devem ser informados na EFD os seguintes códigos: MT029099 e MT029100. O documento com as informações pertinentes deve ser entregue ao Fisco até o dia 20 de cada mês. Com a alteração da regra de apuração do ICMS, trazida pela Lei Complementar 631/2019, todo o estoque de mercadorias tributadas pelo regime de estimativa simplificado foi inventariado em 31/12/2019. Neste regime de tributação, o imposto era cobrado pela entrada dos produtos no estado, com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do contribuinte. A nova legislação extinguiu o regime de estimativa simplificado e passou o ICMS para a apuração normal, ou seja, desde 1º de janeiro de 2020 a tributação é feita na saída das mercadorias. Para que não haja uma cobrança em duplicidade do imposto, foi autorizado aos contribuintes utilizar o crédito do valor do tributo destacado nos documentos fiscais, nas regras determinadas na legislação, e do ICMS efetivamente pago pelo regime de estimativa simplificado.

 

Tributos Estaduais MT: Sefaz estende parcelamento para débitos tributários gerados em 2019. A Sefaz alterou a regra para solicitação de parcelamento dos débitos tributários, estendendo o benefício para os valores vencidos e não pagos até dezembro de 2019. A mudança consta na Portaria nº 047, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (25.03). De acordo com a publicação, apenas os débitos registrados no Sistema Conta Corrente Geral, sob gestão da secretaria, podem ser parcelados nessas condições, não alcançando aqueles já encaminhados para inscrição em dívida ativa. Com a alteração do prazo a Sefaz amplia o parcelamento das dívidas tributárias a mais contribuintes, permitindo que negociem seus débitos e fiquem regulares perante o fisco. Dessa forma, as empresas ou pessoas físicas que possuírem débitos vencidos 31 de dezembro de 2019  também podem parcelar os valores em até 36 vezes, conforme prevê o Decreto nº 2.249/2009. Dentre os débitos passíveis de parcelamento estão os referentes ao ICMS) e ao ITCD), excluindo os decorrentes do IPVA, que devem ser negociados por meio de sistema eletrônico próprio. Além de impostos, o contribuinte também pode parcelar valores referentes a taxas e fundos como, por exemplo, a Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin) e o FETHAB, desde que estejam registrados no Sistema Conta Corrente Geral.

 

ICMS MT: promovidas diversas alterações em relação à certidão negativa de débitos e à certidão positiva com efeitos de negativa. Através dos Decretos nºs 430/2020 e 431/2020 (ambos publicados no DOE MT de 31/03), foram promovidas diversas alterações relativas à Certidão Negativa de Débitos e à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, incluindo forma de obtenção, prazo de validade e hipóteses de utilização. Considerando a extensão dos textos e limitação deste espaço, disponibilizamos link para acesso aos Decretos, publicados na página eletrônica da imprensa oficial do estado: 1) Decreto 430/2020: https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/15857/#e:15857/#m:1157468  2) Decreto 431/2020: https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/15857/#e:15857/#m:1157471

 

 

 

 

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2.8. MATO GROSSO DO SUL

 

ICMS MS: Prazo do Refis é prorrogado e contribuinte tem até 15 de junho para pagar dívida tributária com desconto de até 95%. O Decreto nº 5.493/2020 (DOE MS de 13/03), prorroga para até 15 de junho de 2020, os prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao ICMS ou para pedido de parcelamento, nas formas excepcionais previstas na Lei nº 5.457, de 16 de dezembro de 2019. A prorrogação do prazo aplica-se, inclusive, à entrega de Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou de quaisquer informações previstas na legislação tributária, tais como, declaração, relação e listagem, relativas a fatos cujo prazo original de entrega dos respectivos arquivos ou documentos tenha vencido até a data da publicação da Lei nº 5.457/2019 (18.12.2019), desde que o requerimento dos interessados seja apresentado até o dia 15 de abril de 2020.

 

 

 

 

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2.9. MINAS GERAIS

 

ICMS MG: imposto não incide sobre a operação com aparelhos leitores de livros eletrônicos (e-readers), confeccionados exclusivamente para esse fim. O Decreto nº 47.878/2020 (DOE MG de 07/03), alterou a redação do inciso VI do art. 5º do RICMS/2002, para dispor que o ICMS não incide sobre a operação com livro, jornal ou periódico, impressos em papel ou apresentados em mídia eletrônica, com o papel destinado a sua impressão ou com os aparelhos leitores de livros eletrônicos (e-readers) confeccionados exclusivamente para esse fim, observado o Capítulo LXXV da Parte 1 do Anexo IX, inclusive o serviço de transporte com ela relacionado. O mesmo Decreto determinou, nas letras "d" e "e" do citado inciso VI do artigo 5º, que a não incidência não se aplica: d) a outro bem ou mercadoria que acompanhe livros, jornais ou periódicos impressos em papel ou apresentados em mídia eletrônica, ainda que na condição de brinde, observado o disposto no inciso IV do art. 43 deste Regulamento; e) à operação com aparelhos multifuncionais, tais como tablets, smartphone e laptops. A alteração entre em vigor em 07/03/2020, data de publicação do Decreto 47.878.

 

ICMS MG: alterados dispositivos do ICMS que tratam da opção pela definitividade da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. O Decreto nº 47.882/2020 (DOE MG de 11/03), alterou dispositivos relativos ao art. 31-J da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, que tratam da definitividade da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária por meio de opção no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE -, hipótese em que não será devido imposto a complementar nem a restituir. 1) Com efeitos a partir de 11/03/2020, foi alterado de 20 de fevereiro para trinta de abril de cada ano a renovação da opção pelo referido regime; 2) Com efeitos a partir de 1º/10/2020, exercida a opção, o acordo pela definitividade da base de cálculo será por prazo indeterminado, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês de realização da opção. 3) Também com efeitos a partir de 1º/10/2020, o contribuinte, por meio do SIARE, poderá desistir da opção, que produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao de sua realização.

 

ICMS MG: estabelecidos procedimentos na hipótese de mercadorias entregues diretamente em estabelecimento rural. O Decreto nº 47.888/2020 (DOE MG de 17/03), alterou os art. 147-A e 632 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, para determinar o seguinte: I - na nota fiscal que acobertar a operação de aquisição de bens e mercadorias a serem entregues diretamente em estabelecimento rural, o remetente indicará, como destinatário, o estabelecimento centralizador e, no "Grupo G. Identificação do local de entrega" da NF-e, a identificação do estabelecimento rural onde se dará a entrega; II - nas remessas de bens e mercadorias do estabelecimento centralizador para estabelecimento rural abrangido pela inscrição unificada, será emitida nota fiscal de simples remessa quando: a) o estabelecimento rural estiver situado em município distinto do estabelecimento centralizador; b) forem transitar por via pública;". Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31/03/2020, para o estabelecimento com inscrição estadual ativa. O disposto acima não se aplica ao estabelecimento com inscrição estadual ativa que requerer, antes do dia 31/03/2020, alteração de seus dados cadastrais ou abertura de novo estabelecimento, hipótese em que será observado o procedimento de unificação das inscrições estaduais previsto nos arts. 147-A e 632, ambos da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

 

 

 

 

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2.10. PARÁ

 

ICMS PA: Domicílio Eletrônico do Contribuinte: A partir de abril a ferramenta será obrigatória para todos os estabelecimentos. A partir do dia 2 de março entra em funcionamento o Domicílio eletrônico do contribuinte, DEC, comunicação eletrônica entre a Sefa-PA, e o contribuinte de impostos estaduais, que garante a comunicação eletrônica de atos e dos termos do procedimento administrativo tributário, encaminha notificações e intimações e expede avisos em geral. Nos primeiros 30 dias de funcionamento a ferramenta vai atender os estabelecimentos da coordenação de grandes contribuintes. A partir de 1º de abril o uso será estendido a todos os contribuintes, com exceção de microempreendedores individuais, MEI, pessoas físicas e produtores rurais. O Domicílio Eletrônico do Contribuinte já existia, e agora foi reformulado e ampliado para atender a todos os contribuintes. As notificações feitas por meio do DEC dispensam o envio por via postal ou a publicação no Diário Oficial do Estado e são consideradas lidas a partir de 10 dias do envio. O diretor da Fiscalização ressalta que o DEC é o instrumento que vai permitir à Sefa implantar a autorregularização do contribuinte. Primeiramente os contribuintes serão comunicados das possíveis pendências com o Fisco, e se eles se regularizarem dentro do prazo não haverá a auditoria fiscal. Fonte: Sefa PA | acesso em 02/03.

 

ICMS PA: alterada a norma que trata da consulta tributária para excluir hipótese de esclarecimento de dúvida em situação hipotética de interesse do contribuinte. O Decreto nº 595/2020 (DOE PA de 11/03), alterou o caput do art. 1º do Decreto nº 428/2019, que dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à Consulta Tributária, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º A Consulta Tributária é modalidade de processo administrativo em que o sujeito passivo apresenta, à autoridade competente, dúvida sobre dispositivos da legislação tributária aplicados a fato concreto de seu interesse. Pela redação anterior, era permitido, além da consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicado a fato concreto, também a situação hipotética de interesse do contribuinte, o que passa a não ter previsão a partir de 11/03/2020.

 

ICMS PA: concedidos benefícios fiscais aos contribuintes atacadistas, com base na regra da cola ou cola regional, prevista na LC 160/17 e Convênio ICMS 190/17. O Decreto nº 644/2020 (DOE PA de 27/03), considerando o disposto no Convênio ICMS 190/2017 e na Lei Complementar nº 160/2017 (regra da cola ou cola regional), e que o Estado do Tocantins, mediante a Lei nº 1.201/2000, concede benefício fiscal aos contribuintes atacadistas, estabelece: É facultado ao contribuinte com atividade econômica principal no comércio atacadista: I - apropriar-se de crédito fiscal presumido de 75% sobre o valor apurado do ICMS, em relação à operação do próprio contribuinte; II - reduzir a base de cálculo nas operações de importação de mercadorias do exterior para revenda pelo importador, de forma que a carga tributária do ICMS resulte na aplicação de 1%. Nas saídas interestaduais de mercadorias adquiridas de beneficiários deste capítulo, o remetente deverá efetuar, obrigatoriamente, o estorno do imposto creditado em percentual de: I - 13% nas operações com produtos importados do exterior; II - 5% nas demais operações. O Secretário de Estado da Fazenda baixará os atos necessários a consecução deste Decreto.

 

 

 

 

 

2.11. PERNAMBUCO

 

ICMS PE: portaria regulamenta a divulgação de mensagens de interesse dos contribuintes por meio do aplicativo whatsapp ou recurso tecnológico similar. A Portaria SF nº 64/2020 (DOE PE de 19/03), dispõe que a divulgação de mensagens de interesse dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE - poderá ser realizada, pelas unidades da Secretaria da Fazenda - Sefaz -, por meio do aplicativo Whatsapp ou recurso tecnológico similar. O recebimento de mensagens por Whatsapp ou recurso tecnológico similar dependerá da anuência expressa do contribuinte interessado, que informará sua conta de Whatsapp por meio do Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco -, disponibilizado na ARE Virtual, no site www.sefaz.pe.gov.br, interpretando-se o seu silêncio como recusa. Os contribuintes podem, a qualquer tempo, cancelar o recebimento de mensagens por Whatsapp ou recurso tecnológico similar utilizando o mesmo sistema indicado acima. As contas de Whatsapp ou recurso tecnológico similar para envio de mensagens pelos servidores da Sefaz deverão estar vinculadas a número de telefone oficial. Havendo evidências de uso irregular do aplicativo, a Sefaz efetuará registro do incidente e procederá a auditoria nas respectivas contas dos servidores usuários, a fim de resguardar os objetivos desta Portaria.

 

 

 

 

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2.12. RIO DE JANEIRO

 

ICMS RJ: Secretaria de Fazenda inicia ação em empresas com divergências no Fisco Fácil. A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) deu início, nesta quinta-feira (12/03), à primeira ação de orientação ao contribuinte e de combate à sonegação no Sistema Fisco Fácil. A Receita Estadual detectou divergências de mais de R$ 3,5 bilhões, o que resultaria em aproximadamente R$ 700 milhões em ICMS sonegado. A Operação Pente Fino tem o objetivo de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias em pequenas e médias empresas que atualmente apresentam inconsistências como diferenças entre as informações da máquina de cartão de crédito e os dados de arrecadação informados à Receita. Os contribuintes que tiveram problemas detectados receberão intimações dos Auditores Fiscais da Receita Estadual. A autorregularização por meio do sistema Fisco Fácil pode ser acessada pelo portal da Sefaz-RJ (www.fazenda.rj.gov.br), na parte de serviços, link “Fisco Fácil”. “O Sistema Fisco Fácil é de grande importância, pois permite que o contribuinte se autorregularize. No entanto, quando isso não acontece, o Fisco deve agir. Esse valor de ICMS não recolhido poderia ter sido usado na manutenção e melhoria dos serviços públicos”, afirmou Rodrigo Aguieiras, superintendente de Fiscalização da Sefaz-RJ. Fonte: Sefaz RJ | acesso em 13/03.

 

 

 

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2.13. RIO GRANDE DO NORTE

 

ICMS RN: Secretaria Estadual de Tributação (SET), alerta para obrigatoriedade do MDF-e para cargas em trânsito. A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) montou uma operação desde o início do mês para intensificar a inspeção do transporte de mercadorias que trafegam sem o Manifesto Eletrônico de Cargas (MDF-e). O documento é uma consolidação da carga transportada, relacionando todas as Notas Fiscais ou Conhecimentos de Transporte, assim como informa o modelo e placa do veículo transportador e identifica o motorista. A operação está instalada nas principais rodovias do estado, onde há registro de mercadorias em trânsito. A multa para quem for pego sem esse documento é de 1% do valor da carga e o total não pode ser inferior a R$ 1,5 mil. O veículo que estiver com mercadorias sem o MDF-e poderá ser multado e até ter a carga apreendida, mesmo que porte a nota fiscal das mercadorias, já que o manifesto é obrigatório em todas as operações de transporte sujeitas ao ICMS e é passível de retenção da carga para pagamento de multa. Quem tem a obrigação de emitir o MDF-e é o transportador de carga, mas, muitas vezes, não há um transportador credenciado, quando é feito por carros da própria empresa ou por transportadores autônomos, por exemplo. Neste caso, quem deve emitir o Manifesto é o próprio fornecedor, remetente da carga. Fonte: SET RN | acesso em 06/03.

 

Precatórios RN: regulamentada a utilização de precatórios para compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza. O Decreto nº 29.506/2020 (DOE RN de 13/03), aprova, na forma do texto anexo ao presente Decreto, o Regulamento da Lei Estadual nº 10.643, de 7 de janeiro de 2020, que disciplinou no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ( ADCT) da Constituição Federal, tratando da compensação de créditos de precatórios requisitórios do Estado, de suas autarquias e fundações, com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida ativa do Estado do Rio Grande do Norte.

 

 

 

 

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2.14. RIO GRANDE DO SUL

 

ICMS ST RS: Sefaz presta esclarecimentos sobre Regime Optativo da Substituição Tributária. Conforme o Decreto 55.089/20 publicado nesta quarta-feira (4/3) as empresas com faturamento inferior a R$ 3,6 milhões (optantes ou não do Simples Nacional) terão prazo automaticamente prorrogado para janeiro de 2021 para se adequar às novas regras da Substituição Tributária (ICMS-ST). Dessa forma, todas as empresas dessa faixa de faturamento, ainda que fora do Simples, ficam com as mesmas datas de adequação ao ICMS-ST. A medida permite a definitividade do ICMS ST, sem a necessidade de complementar ou restituir débitos oriundos desta tributação, além de uma implementação gradual da nova sistemática, atendendo à necessidade das empresas para se ajustarem ao novo processo de tributação. As empresas com faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 78 milhões tinham a opção de aderir ao Regime Optativo para valer a definitividade da ST durante o ano de 2020. O prazo encerrou-se na última sexta-feira (28/2), e dados da Receita Estadual mostram que 75% das empresas varejistas aderiram ao novo regime. Dessa forma, o ajuste previsto para esse conjunto de contribuintes também só precisará ser realizado a partir de janeiro de 2021. Empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões seguem na obrigatoriedade do ajuste da ST desde 2019, não tendo nenhuma alteração no sistema de tributação para 2020.

 

ICMS ST RS – ROT: revogado o dispositivo que exige que exige o estorno em parcela única do valor do estoque inventariado referente a operações com combustíveis derivados de petróleo. A Instrução Normativa nº 17/2020 (DOE RS de 06/03), alterou a Instrução Normativa nº 45/98, para revogar o dispositivo que exigia o estorno em parcela única do valor do estoque inventariado referente a operações com combustíveis derivados de petróleo, na hipótese em que a adjudicação tivesse sido realizada em parcela única, diante da falta de amparo na regulamentação específica do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST. (Tít. I, Cap. IX, 22.4.1.4.1).

 

 

 

 

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2.15. SANTA CATARINA

 

ICMS ST SC: revogados, a partir de 1º de abril, protocolos e dispositivos do RICMS que determinam a substituição tributária com autopeças. O Decreto nº 479/2020 (DOE SC de 04/03), denuncia os Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, e estabelece outras providências. O mesmo Decreto revogou dispositivos do RICMS-SC/2001, que preveem a aplicação da substituição tributária nas operações internas com autopeças, quais sejam: I - a Seção II do Anexo 1-A; e II - a Seção XVIII do Capítulo VI do Título II do Anexo 3. O Decreto revogador entra em vigor em 1º de abril de 2020.

 

ICMS SC: estabelecidos os requisitos para compensação de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa, com precatório do estado, de suas autarquias e de suas fundações. A Lei nº 17.923/2020 (DOE SC de 27/03), autoriza a compensação de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa com débito da Fazenda Pública do Estado, inclusive de suas autarquias e fundações, decorrente de precatório expedido pelo Poder Judiciário que esteja pendente de pagamento. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2024. Devido à extensão da lei e a limitação deste espaço, deixamos de publicar um resumo das principais disposições, remetendo o leitor à publicação eletrônica no DOE em http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2357

 

 

 

 

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2.16. SÃO PAULO

 

Contrariando posição do STJ, Câmara Superior do TIT em SP reafirma entendimento quanto à incidência do ICMS na transferência de mercadorias. A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT), com fundamento no voto do relator, negou provimento a Recurso que pleiteava o não recolhimento do ICMS nas transferências de mercadorias para outro estabelecimento do mesmo contribuinte com base na Súmula 166 do STJ, que firmou entendimento de que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte." Os argumentos utilizados pelo TIT para negar o posicionamento do STJ vão desde a aplicação de norma válida, vigente e eficaz (LC 87/96 e Lei 6374/89), até o fato da Súmula 166 do STJ não ter caráter vinculante em face do ordenamento posto. Sustenta ainda o TIT que a Súmula fora instituída antes da vigência da LC 87/96, ou seja, sob o manto do Convênio 66/88, em que não se prescrevia ainda a autonomia dos estabelecimentos do posterior artigo 12, I da LC 87/96, ora aplicável. Com o devido respeito ao TIT, nenhum dos argumentos acima se sustentam, seja no TJSP, seja no STJ, razão pela qual, devem os contribuintes buscar o reconhecimento do seu direito, preferencialmente, de forma preventiva, visando assim evitar a lavratura do respectivo auto de infração. AIIM 4107724-6.

 

ICMS SP: alterada norma que trata dos procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior. A Portaria CAT 24/2020 (DOE SP de 11/03), dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior e estabelece demais providências. 1) O recolhimento do ICMS devido na importação de mercadorias ou bens do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, deverá ser efetuado por meio de guia de arrecadação emitida através do Sistema de Controle de Importação - SIMP, disponível no endereço eletrônico https://www3.fazenda.sp.gov.br/Simp/ . 2) O imposto devido na importação poderá ser compensado, total ou parcialmente, mediante a utilização de crédito acumulado do ICMS legitimamente apropriado, por qualquer estabelecimento da empresa situado neste Estado, desde que o desembarque e o desembaraço aduaneiro ocorram em território paulista. 3) O estabelecimento inscrito em SP poderá solicitar a concessão de regime especial para a suspensão do lançamento do imposto incidente na importação do exterior, exclusivamente de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da sua industrialização. Nota T4B: Trata-se de nova norma para regulamentar os procedimentos relacionados à importação do exterior, com destaque para: (i) hipótese de utilização de crédito acumulado para compensação do ICMS devido na importação; (ii) possibilidade de obtenção de regime especial para suspender o recolhimento na importação de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, oferecendo à indústria que tenha entre seus produtos finais mais de 40% de conteúdo importado, a possibilidade de evitar o acúmulo de créditos em razão da importação a 18% e saída do produto final a 4%, quando aplicável ou, mesmo para aquelas que não tenham esta situação, melhor gestão do fluxo de caixa. Estamos à disposição para auxiliar as empresas a utilizar a norma como forma de planejamento tributário ou financeiro.

 

ICMS SP: Fisco orienta acerca da tributação na circulação de mercadorias e aproveitamento de créditos em reorganização societária. Reorganizações societárias devem também ser vistas sob a ótica do ICMS. Muitas organizações focam o aspecto societário, especialmente nas incorporações, sem se dar conta que podem perder créditos de ICMS se ocorrer a descontinuidade do estabelecimento incorporado. Vejamos como se pronunciou o fisco de SP a respeito: I. Para a legislação do ICMS, não importa o modelo comercial adotado para a reestruturação da sociedade (cisão, fusão, incorporação, etc.), mas sim o que acontece de fato com o estabelecimento, não incidindo o imposto estadual quando o estabelecimento for transferido na sua integralidade (artigo 3º, VI, Lei Complementar 87/96). II. Na incorporação, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade no mesmo local, demonstrando haver continuidade operacional, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento nesse estabelecimento sob a titularidade da empresa incorporadora. III. A descontinuidade do estabelecimento ocorrida em razão do processo de incorporação configura encerramento das atividades do estabelecimento e, em razão do princípio da autonomia dos estabelecimentos, eventual outro estabelecimento que receba seus ativos não lhe sucede em sua escrita fiscal. RC 21348/2020, de 11/03.

 

ICMS SP: Fisco orienta acerca de caso que não deve ser considerado perda quantificada de matéria prima para fins de baixa de estoque, de registro na EFD ICMS IPI e de emissão de nota fiscal. Empresa com atividade de fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais, relata que recebe mensalmente grande quantidade de matéria-prima (resíduos orgânicos) para fabricação de adubos e fertilizantes e que, no documento fiscal, é informado o total da matéria-prima entregue em toneladas. Informa que, no processo industrial, existe uma perda em peso e volume de 30% a 42% desse insumo, correspondente à umidade que entra no estoque e que está em constante modificação de acordo com as ações do tempo e da compostagem (elevadas temperaturas, absorção do solo, evaporação). Questiona como pode ajustar seu estoque de modo que a informação do Bloco K, divergente do documento fiscal, fique correta e se é necessário emitir documento fiscal de baixa de estoque, mesmo sendo o mesmo produto que sofreu uma “perda natural” relativa à umidade. A Consultoria Tributária de São Paulo orientou que até o percentual efetivamente previsto e informado para cada processo industrial, considera-se que todo o insumo empregado foi utilizado no respectivo processo industrial. Portanto, em princípio, não é caso de perda que deveria ser quantificada para fins de baixa de estoque, de registro na EFD ICMS IPI ou de emissão de Nota Fiscal nos termos do art. 125, VI, "a", do RICMS. RC 21116/2019.

 

ICMS ST SP: disciplinados os procedimentos a serem adotados, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da inclusão ou exclusão do regime. A Portaria CAT nº 28/20 (DOE SP de 20/03), disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária. Em caso de exclusão do regime ST: 1 - o contribuinte que optar pelo não aproveitamento do crédito relativamente às mercadorias em estoque será dispensado do procedimento previsto nesta portaria; 2 - a Secretaria da Fazenda e Planejamento poderá divulgar procedimento específico por segmento de mercadoria. Na exclusão ou inclusão de mercadoria no regime, o contribuinte deverá adotar os seguintes procedimentos em relação ao estoque de mercadorias existente em seu estabelecimento no final do dia imediatamente anterior ao do início da vigência da alteração do regime de tributação: I - elaborar relatório, por mercadoria, em arquivo digital, contendo as informações previstas no Anexo I, conforme modelo previsto no Anexo II; II - escriturar o livro Registro de Inventário. Na hipótese de exclusão de mercadoria do regime, o valor do imposto a ser creditado ou compensado será calculado mediante a aplicação das fórmulas previstas nos Anexos IV e V. Em razão da extensão do texto da Portaria, recomendamos a leitura do texto integral no DOE do dia 20/03, a partir da página 20.

 

ICMS SP: Sefaz orienta acerca da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal de entrada pelo destinatário, ainda que o fornecedor, enquadrado como MEI, emita nota fiscal. Em resposta a consulta de determinado contribuinte, a Consultoria Tributária da Sefaz/SP orientou no sentido de que o destinatário está obrigado a emitir Nota Fiscal relativa à entrada no estabelecimento de mercadorias remetidas: (i) por produtor rural; ou (ii) por pessoa natural ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais, sendo esse justamente o caso do MEI nas operações com pessoas jurídicas contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo, conforme dispensa estabelecida pelo Comunicado CAT 32/2009. Mesmo nas situações em que o MEI opta por emitir o documento fiscal amparando a saída da mercadoria de seu estabelecimento, o destinatário, pessoa jurídica e contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo (caso da Consulente), permanece obrigado a emitir Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria. Dito de outro modo, para as pessoas jurídicas contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo, a obrigatoriedade de emissão do referido documento fiscal de entrada (hipótese regulamentada pelo artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000 c/c Comunicado CAT 32/2009) é cabível em todas as operações com MEI, independentemente de haver documento fiscal amparando a saída da mercadoria. RC 21389/2020, disponibilizada em 24/03.

 

ICMS SP: Fisco orienta acerca de conserto mecânico em veículo de consumidor final, incidência do ICMS sobre o fornecimento de partes e peças e incidência de ISSQN sobre mão de obra utilizada.  A Consulente, que declara no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CADESP exercer, como atividade principal, o comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos, ingressa com consulta referente ao cumprimento das obrigações acessórias na execução de serviço de garantia com fornecimento de partes e peças sujeitas ao ICMS. Relata que, além de atuar como concessionaria varejista de comércio de veículos importados, executa serviços de reparos e consertos mecânicos na condição de oficina autorizada pela fabricante alemã. Em resposta, o Fisco de SP orientou no sentido de que, no conserto mecânico em veículo de usuário final (que não se destina a posterior comercialização ou industrialização), ocorre a incidência do ICMS sobre o fornecimento de peças e partes, embora a prestação de serviço (mão-de-obra) esteja sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme previsto no item 14.01 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Regra geral, o contribuinte deverá emitir uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) referente às partes e peças fornecidas, com o devido destaque do ICMS e uma Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) relativamente à mão de obra utilizada, com destaque do imposto de competência do município (ISSQN). RC 21492/2020 | publ. 28/03.

 

ICMS SP: Fisco orienta acerca de doação de bem do ativo imobilizado pertencente a empresa não inscrita e alerta sobre incidência do ITCMD. A Consulente ingressa com sucinta consulta indagando qual documento fiscal necessário para acompanhar a doação de bens pertencentes ao seu ativo imobilizado, visto que não emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por ser isenta de inscrição estadual. O Fisco orientou que, no caso em questão, por se tratar de doação de bens usados por pessoa jurídica não contribuinte e não inscrita, não há que se falar em emissão de Nota Fiscal. Assim, sob o ponto de vista do ICMS, não há exigência formal para a doação de bem usado pertencente ao ativo imobilizado da Consulente, pessoa jurídica não inscrita. Dessa feita, o transporte do bem doado, o qual não se caracteriza como mercadoria, pode ser realizado através de documento interno de sua conveniência, que deverá conter todas as informações disponíveis sobre o bem (descrição da operação, o objetivo, a origem, o destino, a identificação do bem doado e demais dados relevantes), para que, na hipótese de ser interpelada pela fiscalização, possa comprovar o motivo determinante da doação do bem usado. Por fim, não obstante referida situação estar fora do campo de incidência do ICMS, frise-se que a doação é fato gerador do ITCMD e, como tal, se for o caso, deve ser processada conforme orientações disponibilizadas no site da Sefaz. RC 21499/2020.

 

ICMS SP: Fisco orienta acerca da venda presencial para adquirente pessoa física domiciliada no exterior, dados a serem indicados na NF-e, CFOP e da não existência de limite de valor. A Consulente, que exerce a atividade principal de comércio varejista, apresenta sucinto questionamento a respeito de qual CFOP deve consignar em documento fiscal emitido em venda presencial para estrangeiro, que não possui CPF questionamento, também, se há limite de valor para venda presencial. Em resposta, o Fisco de SP orientou que o documento eletrônico pode ser emitido sem que o espaço/campo referente ao número do CPF seja preenchido, na hipótese de o adquirente não estar obrigado à inscrição no respectivo cadastro do Ministério da Economia. Na venda presencial para adquirente pessoa física estrangeira que não possua CPF, o contribuinte paulista poderá informar na respectiva NF-e, além do nome do consumidor estrangeiro (pessoa física), os dados do passaporte, ainda que esses registros sejam, em parte, efetuados no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais”. A venda presencial é uma operação interna, devendo ser indicado o CFOP do grupo “5” no documento fiscal de venda. Esclareceu por fim que não há, na legislação tributária paulista, qualquer limitação quanto ao valor da venda presencial. RC 21541/2020 | publ. 27/03.

 

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2.17. TOCANTINS

 

ICMS TO: decreto dispõe sobre os procedimentos relativos ao Fundo Estadual de Transporte – FET. A Portaria Sefaz nº 193/2020 (DOE TO de 11/03), dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento do Fundo Estadual de Transporte - FET. Segundo o art. 11 do citado Decreto, os contribuintes que promoverem as operações de saídas interestaduais ou com destino à exportação, bem como nas operações equiparadas à exportação, previstas no parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar Federal 87/96, de produtos de origem vegetal, mineral ou animal, ainda que não tributados, deverão recolher, à conta do FET, o percentual de 0,2% sobre o valor da operação destacado no documento fiscal de saídas. A importância devida nos termos deste artigo deverá ser recolhida até o dia 09 do mês subsequente à operação de saída, através de Documento de Arrecadação de Receita Estadual - DARE, com Código de Receita 653 - “Contribuição ao Fundo Estadual de Transporte”, em conformidade com o disposto no Decreto nº 5.948/19. O contribuinte deverá, mensalmente, emitir relatório que contenha, no mínimo: I - identificação com razão social, endereço, CNPJ e inscrição estadual; II - período a que se refere; III - numeração dos documentos fiscais emitidos com a somatória dos valores contidos nas informações adicionais, relativos ao FET. A Portaria entra em vigor em 11/03.

 

ICMS TO: alterada a Portaria Sefaz nº 193/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Fundo Estadual de Transporte – FET. A Portaria Sefaz nº 288/2020 (DOE TO de 26/03), altera a Portaria Sefaz nº 193, de 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento do Fundo Estadual de Transporte - FET. Segundo a nova redação do art. 11, os contribuintes que promoverem operações de saídas interestaduais ou com destino à exportação, bem como nas operações equiparadas à exportação, previstas no parágrafo único do art. 3º, da Lei Complementar Federal 87/1996, de produtos provenientes de extração mineral; animais vivos bovinos, suínos, bubalinos, caprinos, ovinos, equinos e produtos in natura ou de origem vegetal, ainda que não tributados, deverão recolher, à conta do FET, o percentual de 0,2% (dois décimos percentuais) sobre o valor da operação destacado no documento fiscal de saídas. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de março de 2020.