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2. LEGISLAÇÃO ESTADUAL​

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2.1. ACRE

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ICMS AC: suspensos prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogados prazos para cumprimento de obrigações tributárias, em razão da pandemia do coronavírus. O Decreto nº 5.630/2020 (DOE AC de 30/03), considerado as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus, suspende por 60 dias os termos e notificações emitidos pelos Auditores da Receita Estadual relativamente às ações fiscais, com ou sem ciência do contribuinte. Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a suspender, por até 90 dias, a prática de atos relativos à cobrança do ICMS. Ficam suspensos, por até 90 dias, os procedimentos de rescisão de parcelamentos do ICMS por inadimplência, normais ou especiais (decorrentes de PPI ou REFIS) em curso, inscritos em dívida ativa ou não. Fica prorrogada, por 30 dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa. Ficam prorrogados por 60 dias, os regimes especiais de tributação e o prazo de entrega da EFD, sem prejuízo do recolhimento do ICMS nos prazos estabelecidos na legislação pertinente. Os prazos previstos neste Decreto, têm como termo inicial o dia 20 de março de 2020.

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2.2. ALAGOAS

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ICMS AL: Sefaz comunica sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS no âmbito do Simples Nacional. Através do Comunicado nº 1/2020, da Secretaria de Estado da Fazenda (DOU AL de 20/03), o Estado comunica que encaminhará expediente ao Comitê Gestor do Simples Nacional no sentido de publicar ato normativo estabelecendo novas datas de vencimento do ICMS apurado no âmbito do Simples Nacional e devido pelo sujeito passivo, da seguinte forma: a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de julho de 2020; b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de agosto de 2020; c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 20 de setembro de 2020.

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ICMS AL: Sefaz dispõe sobre suspensão dos prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda. A Instrução Normativa nº 10/2020 (DOE AL de 20/03), determinou que ficam suspensos por 90 (noventa) dias, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, os prazos destinados: I - à prática de atos relativos a processos administrativos tributários, contenciosos ou não, inclusive impugnação, defesa e recurso; II - ao cumprimento presencial de obrigações tributárias acessórias; III - ao cumprimento de entrega das seguintes obrigações acessórias: a) Escrituração Fiscal Digital - EFD; b) Guia de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIAST; c) Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA. Entende-se por cumprimento presencial de obrigação tributária acessória aquele efetuado em unidade de atendimento ao público da Secretaria de Estado da Fazenda. Os contribuintes do ICMS continuam obrigados a apresentar documentos fiscais nos postos fiscais de fronteira do Estado de Alagoas, para aposição de visto fiscal, somente nos casos de entrada interestadual de bem ou mercadoria destinada a pessoa, natural ou jurídica, situada em Alagoas.

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2.3. AMAZONAS

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Processo Administrativo AM: Decreto dispõe sobre as medidas de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. O Decreto nº 42.105/2020 (DOE AM de 24/03), considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente coronavírus; decreta: 1) Ficam suspensos, no período compreendido entre os dias 23 de março a 30 de abril de 2020, os prazos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. 2) Durante o período de suspensão, fica vedada a publicação de decisões, a intimação de partes ou de advogados, na 1ª e na 2ª Instâncias Administrativas, exceto as medidas consideradas urgentes e/ou quando próximo de concretização da prescrição punitiva, da prescrição intercorrente ou da decadência, com o objetivo de evitar perecimento do direito. 3) Na hipótese de prática de ato processual, o prazo para manifestar, interpor recurso ou efetuar pagamento somente retornará ou começará a fluir, conforme o caso, primeiro dia útil seguinte ao dia 30 de abril de 2020.

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2.4. BAHIA

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ICMS BA: estabelecida isenção nas operações internas com produtos indicados, de combate e prevenção ao coronavírus, com destino a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações Autárquicas.  O Decreto nº 19.568/2020 (DOE BA de 24/03), determinou que ficam isentas do ICMS as operações internas com os produtos indicados no Anexo Único deste Decreto com destino a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias (Conv. ICMS 26/2003). O Decreto entra em vigor na data da sua publicação (24/03), produzindo efeitos até 30 de setembro de 2020. Acesse o Decreto e a lista de itens contemplados com a isenção em https://www.sefaz.ba.gov.br/contribuinte/tributacao/decreto_2020_19568.pdf .

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Processo Administrativo BA: suspensa a contagem de prazos decorrentes do processo administrativo fiscal, em razão da pandemia do novo coronavírus. O Decreto nº 19.572/2020 (DOE BA de 27/03), suspende a contagem de prazos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, em razão da pandemia do Novo Coronavírus. Assim, fica suspensa, de 23 de março de 2020 a 30 de abril de 2020, a contagem do prazo para impugnação administrativa e dos demais prazos recursais no âmbito do processo administrativo fiscal, regulamentado pelo Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de março de 2020.

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2.5. CEARÁ

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Contencioso Administrativo CE: suspensas as sessões do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário até 31/03. Através da Portaria Conat nº 2/2020 (DOE CE de 23/03), a Presidente do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará, considerando as medidas emergenciais adotadas pelo Governo Estadual em relação ao novo coronavírus, mediante a edição do Decreto nº 33.510 , de 16 de março de 2020; resolve: Suspender as sessões do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário até 31 de março de 2020, sendo mantidas as atividades internas das unidades administrativas, que serão reguladas em ato normativo expedido pela Secretária da Fazenda. O referido prazo poderá ser prorrogado, caso não cessem as condições que autorizaram tal providência. Não haverá suspensão ou interrupção dos prazos processuais em curso. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de março de 2020.

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Tributos Estaduais CE: suspensos e prorrogados, por conta da pandemia do coronavírus, os prazos concernentes a atos e procedimentos da Sefaz e da Procuradoria do Estado. O Decreto nº 33.526/20 (DOE CE de 24/03), suspende e prorroga, por conta dos efeitos da pandemia do coronavírus, os prazos concernentes a atos e procedimentos da Sefaz e da Procuradoria do Estado. Em apertada síntese, as medidas são as seguintes: 1) suspensos por 60 dias contados da data da publicação do Decreto nº 33.510, os seguintes prazos: I - termos e notificações emitidos: a) pelos agentes fiscais relativamente às ações fiscais, com ou sem ciência do contribuinte; b) procedimentos de autorregularização em operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional; II - prazos processuais em curso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário, inclusive para pagamento de auto de infração. No período de suspensão não serão realizadas as sessões de julgamento pelas Câmaras do Conselho de Recursos Tributários. 2) Prorrogados por 60 dias contados da data da publicação do Decreto nº 33.510/2020: I - os Regimes Especiais de Tributação (RET); II - o prazo de entrega da EFD; 3) Suspensos por 60, a contar da publicação do Decreto nº 33.510, as medidas de cobrança administrativa da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado. 4) Sobrestados os efeitos dos protestos de certidões de dívida ativa realizados, no mês de março, pelo prazo de 60 dias a contar do Decreto 33.510.

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ITCD CE: lei isenta do imposto as transmissões por causa mortis e doação de bens e direitos quando destinados ao enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus. A lei nº 17.193/2020 (DOE CE de 27/03), acrescentou a alínea "c" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 15.812/2015, para estabelecer que são isentas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), as transmissões causa mortis ou por doação: - de bens, direitos e dinheiro, em moeda nacional ou estrangeira, quando destinados ao enfrentamento da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que recebidos por terceiro para posterior encaminhamento, desde que destinados ao Estado do Ceará.

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2.6. DISTRITO FEDERAL

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ICMS DF: reduzida para 7% a alíquota do ICMS para as operações internas com os produtos indicados, destinados ao combate da pandemia do coronavírus. A Lei nº 6.521/2020 (DO DF de 20/03), determinou que, no período de vigência da recomendação da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do Coronavírus, aplica-se a alíquota de 7% de ICMS para as operações internas com os produtos abaixo indicados, mantido o aproveitamento integral do crédito: I - álcool em gel (NCM 2207.20.1); II - insumos para fabricar álcool em gel, exceto o consumo de energia elétrica utilizada em sua produção e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto final; III - luvas médicas (NCM 4015.1); IV - máscaras médicas (NCM 9020.00); V - hipoclorito de sódio 5% (NCM 2828.90.11); VI - álcool 70% (NCM 2208.30.90). O Poder Executivo fica autorizado a reduzir a alíquota do ICMS ou a conceder a isenção do imposto nas referidas operações na hipótese de aprovação de convênio autorizativo pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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ICMS DF: alterado o RICMS para determinar a isenção do imposto na importação e nas saídas internas dos itens que menciona, destinados ao combate e prevenção do Covid-19. O Decreto nº 40.549/2020 (DO DF de 23/03), altera o RICMS para isentar do imposto a saída interna e importação das seguintes mercadorias: I - álcool em gel (NCM 2207.20.1); II - insumos para fabricar álcool em gel, exceto energia elétrica utilizada em sua produção e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto final; III - luvas médicas (NCM 4015.1); IV - máscaras médicas (NCM 9020.00); V - hipoclorito de sódio 5% (NCM 2828.90.11); VI - álcool 70% (NCM 2208.30.90). Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que tratam os incisos I e II do art. 60 do RICMS. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 20 de março de 2020. Nota T4B: os referidos itens haviam sido objeto de redução da alíquota para 7%, através da Lei 6.521/20 (DO DF de 20/03). Ocorre que, mediante a proposta de Convênio ICMS 62/20 e na decisão liminar da 25ª Vara Federal da Sessão Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 1016119-38.2020.4.01.3400, impetrado pelo Governo do DF, com concessão de liminar, foi estabelecida a referida isenção, considerando a classificação da situação mundial da COVID-19 como pandemia, pela Organização Mundial de Saúde - OMS.

 

 

 

 

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2.7. ESPÍRITO SANTO

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ICMS ES: acrescidos ao RICMS artigos relativos à prorrogação de entrega da EFD, impugnação, recursos e respectivo pagamento de obrigações tributárias. Através do Decreto nº 4.603-R (DOE ES de 20/03), foram acrescidos os arts. 1.237 e 1.238 ao RICMS, conforme segue (obs. apesar da menção aos artigos acima, o texto traz, na verdade, os arts. 1.235 e 1.236): Art. 1.235. Os contribuintes do imposto obrigados à EFD poderão enviar ou retificar os arquivos digitais da EFD referentes aos meses de: I - fevereiro de 2020, até o dia 6/04/2020; e II - março de 2020, até o dia 6/05/2020." "Art. 1.236. Fica prorrogado por trinta dias, o vencimento dos prazos previstos neste Regulamento para: I - apresentação de impugnação de autos de infração; e II - interposição de recursos ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais. O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente aos prazos vencidos no período de 16/03 a 30/04/2020. Quando se tratar de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, o disposto neste artigo somente se aplica em relação aos autos de infração ou termos de exclusão cuja competência para julgamento seja conferida à Secretaria de Estado da Fazenda. Para efetuar o pagamento das obrigações tributárias vencidas, abrangidas pela prorrogação de prazo de que trata este artigo, o contribuinte deverá manifestar o seu interesse em qualquer Agência da Receita Estadual.

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ICMS ES: estabelecido novo prazo para a atualização 2020/2019 das sociedades empresárias inscritas no COMPETE/ES, em decorrência da declaração de emergência decorrente do surto do coronavírus. A Portaria SEDES nº 31-R (DOE ES de 20/03), estabelece novo prazo para a atualização 2020/2019 das sociedades empresárias inscritas no COMPETE/ES, em decorrência da declaração de Emergência em Saúde Pública no Estado do Espírito Santo decorrente do surto de coronavírus (COVID-19), por meio do Decreto Estadual n° 4.593-R/2020. Assim, fica prorrogado o prazo de atualização das beneficiárias inscritas no COMPETE/ES, nos termos da Lei n° 10.568/16, até o dia 30 de junho de 2020. Nota T4B: O Decreto 4.593-R/2020 decreta o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

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2.8. GOIÁS

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Tributos Estaduais GO: disciplinados o atendimento presencial e suspensos os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, de aros processuais e procedimentos administrativos que especifica. A Instrução Normativa GSE nº 1458/2020 (DOE GO de 25/03), estabelece que, durante a vigência da situação de emergência, em razão da disseminação do coronavírus, o atendimento presencial nas unidades da Secretaria de Estado da Economia ficará restrito aos serviços elencados no Decreto e deverá, ainda, ser precedido de agendamento por meio dos e-mails constantes de link específico no site da Secretaria (www.economia.go.gov.br). Os prazos ou datas para cumprimento das obrigações acessórias a seguir discriminadas, que vencem ou devam ser realizadas dentro de 60 dias, contados da data de vigência desta instrução normativa, ficam prorrogados para: I - a correspondente data do mês imediatamente posterior ao do final dos referidos 60 dias em se tratando de: a) EFD; b) GIA-ST; c) Arquivos de Controle Auxiliar dos Documentos Fiscais Emitidos em Via Única por Processamento de Dados. II - o último dia útil do mês imediatamente posterior ao do final dos referidos 60 dias em se tratando de: a) Declaração do ITCD; b) autenticação de Livros Fiscais; c) autenticação de Livros Fiscais Via Processo. Ficam suspensos durante a vigência da situação de emergência: I - os prazos processuais administrativos; II - os procedimentos relacionados a notificação de lançamento dos tributos.

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2.9. MARANHÃO

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ICMS MA: Arquivos da DIEF e EFD da apuração de fevereiro podem ser entregues até 31/03/2020. Cumprindo o que determina a Portaria 101/2020, a Secretaria da Fazenda prorrogou, excepcionalmente, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF e da EFD da competência fevereiro/2020 para até o dia 31/03/2020, para todas as inscrições. Fonte: Sefaz MA | acesso em 20/03.

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ICMS MA: Governo do estado reduz imposto do álcool em gel, luvas e máscaras médicas. O governador Flávio Dino editou Medida Provisória nesta segunda-feira (23) para diminuir o imposto do álcool em gel no Maranhão. A medida reduz de 18% para 12% o ICMS que incide sobre o produto. Trata-se de mais uma medida de prevenção e combate ao novo coronavírus (Covid-19). A redução também vale para o álcool 70%, encontrado em supermercados e farmácias. A redução do imposto vale até 31 de julho deste ano. Ambos os produtos foram inseridos como itens da cesta básica, o que permitiu a diminuição do ICMS para 12%. A MP também determina a redução do ICMS sobre luvas médicas, máscaras médicas e insumos para fabricar álcool em gel. A Medida Provisória será votada na Assembleia Legislativa, mas já está valendo. O Governo do Estado não tem o poder, sozinho, de zerar a alíquota do ICMS sobre o álcool em gel. Para isso, seria preciso uma autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária – algo que não ocorreu. Fonte: Sefaz MA | acesso em 23/03. 

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Tributos Estaduais MA: Sefaz suspende por 15 dias prazos de julgamentos do Tribunal Administrativo. A Secretaria de Fazenda, por meio da Portaria nº 102/2020, suspendeu pelo prazo de 15 dias os prazos de julgamentos e acesso aos autos físicos dos processos administrativos fiscais em trâmite no Tribunal de Recursos Fiscais (TARF) do Estado do Maranhão. A medida se dá pelos termos do Decreto Estadual nº 35.677, que estabelece medidas de prevenção do contágio e de combate à propagação da transmissão da COVID-19. A suspensão prevista na Portaria alcança os julgamentos realizados por todas as instâncias do TARF, sem prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Também ficam suspensos pelo prazo de 15 dias o atendimento de intimações fiscais eletrônicas e demais documentos. A Portaria nº 102/2020 está disponível no site da Sefaz, menu “Legislação”, e poderá ser acessada clicando no link https://sistemas1.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/files?codigo=15563 . Fonte: Sefaz MA | acesso em 23/03.

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ICMS MA: governo reduz o imposto para 12% para itens destinados ao combate e prevenção do coronavírus. A Medida Provisória nº 307/2020 (DOE MA de 21/03), alterou a legislação tributária do Maranhão, para estabelecer o seguinte: 1) Nas operações internas e de importação, até 31 de julho de 2020, a alíquota será de 12% com as seguintes mercadorias: a) insumos para fabricar álcool gel, exceto energia elétrica utilizada em sua produção e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto final; b) luvas médicas (NCM 4015.1); c) máscaras médicas (NCM 9020.00); d) hipoclorito de sódio 5% (NCM 2828.90.11); Da mesma forma, foram incluídos na cesta básica do Estado, também com alíquota de 12%, os seguintes produtos: a) álcool em gel (NCM 2207.20.1), até 31 de julho de 2020; b) álcool 70% (NCM 2208.30.90), até 31 de julho de 2020.

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Tributos Estaduais MA: Sefaz prorroga validade das certidões negativas de débitos. A Secretaria de Fazenda, por meio de Medida Provisória, prorrogou por 90 dias a validade das certidões negativas de débitos no âmbito do Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Enquanto durarem os efeitos da pandemia da COVID-19 o prazo previsto poderá ser prorrogado, mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda. Fonte: Sefaz MA | acesso em 24/03: https://sistemas1.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/noticia/noticia.jsf?codigo=6088

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ICMS MA: Governo do Estado consegue autorização na “Justiça Federal” para isentar do “imposto estadual” diversos itens destinados a prevenir e combater o coronavírus. O Governo do Maranhão obteve na Justiça Federal autorização para isentar do ICMS, álcool em gel, álcool 70% e seus insumos, além de luvas médicas, máscaras médicas e hipoclorito de sódio 5%. Com base nesta decisão, o Estado foi autorizado a isentar o ICMS, independentemente de prévio convênio no âmbito do CONFAZ. Desse modo, foi editada Medida Provisória que será encaminhada a Assembleia Legislativa que isenta do ICMS, até 31/07/2020, as operações internas e de importação com álcool em gel e seus respectivos insumos, luvas médicas, máscaras médicas, hipoclorito de sódio 5% e álcool 70%. O esforço do Estado vem sendo adotado por uma série de medidas tanto de proteção e de fortalecimento da rede estadual de saúde quanto de estímulo ao setor econômico, sendo que o principal objetivo é que a crise sanitária seja superada o mais rapidamente possível. Inicialmente, o Estado já havia reduzido a tributação incidentes sobre os produtos de 18% para 12%, por meio de Medida Provisória. Agora, com autorização para isenção do imposto sobre esses produtos, a expectativa é reduzir os preços, incentivar a produção e aquisição do produto que está em falta em muitos estabelecimentos comerciais. Processo nº 1015835-03.2020.4.01.3700 - 13ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Maranhão. Nota T4B: Interessante neste caso que o Estado do MA foi à Justiça Federal, em face da União Federal, buscar, em sede de tutela provisória de urgência, provimento jurisdicional que lhe autorize, independentemente de autorização do CONFAZ, a editar norma legal que isente ou reduza a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com as mercadorias listadas e destinadas à prevenção da infecção pelo novo coronavírus. O juiz ponderou que, embora a concessão de benefícios fiscais seja, como regra, providência que se insere nas atribuições da entidade detentora da capacidade tributária ativa, tal competência, no que se refere ao ICMS, é limitada em razão do princípio da não-cumulatividade do aludido tributo, bem como em face da necessidade de uniformização das regras editadas pelos Estados-membros. Nesse sentido, o STF deixou assentado no julgamento da ADI nº 930/93 que o art. 155, §2º XII g, da Carta Política"...permite à União Federal fixar padrões normativos uniformes em tema de exoneração tributária pertinente ao ICMS". Neste sentido, foi deferido o pedido de tutela de urgência para o fim de autorizar o Estado a editar norma legal que isente ou reduza a base de cálculo do ICMS, dispensada autorização do CONFAZ, nas operações internas e de importação com os citados produtos.

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2.10. MATO GROSSO

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Tributos Estaduais MT: Governo suspende prazo de tramitação de processos administrativos. O Governo do Estado suspendeu por 30 dias o prazo de tramitação dos processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual. Isso é o que dispõe o decreto nº 417, assinado pelo governador Mauro Mendes e publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (20.03). A medida faz parte das ações do Governo do Estado para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19). O governador justifica a decisão por causa das dificuldades que a pandemia pode trazer o cidadão mato-grossense no cumprimento dos prazos junto aos órgãos estaduais. A suspensão dos prazos alcança os pedidos de revisão de lançamento tributário, bem como os prazos recursais nos processos Administrativos Tributários em tramitação junto à Secretaria de Estado de Fazenda. Não há, entretanto, impedimento para que o interessado efetue a apresentação dos respectivos documentos e recursos durante a vigência da suspensão. Fonte: Sefaz MT | acesso em 20/03.

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ICMS MT: estabelecidas novas medidas de isenção tributária em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente coronavírus. O Decreto nº 424/2020 (DOE MT de 25/03, ed. extra), declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos decorrentes do coronavírus. Entre as medidas adotadas, nos termos prescritos pelo Convênio ICM 26/1975 , internalizado por meio do art. 34 do Anexo IV do RICMS (Decreto nº 2.212/2014), são isentas as operações de saída de mercadorias em decorrência de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, que atenda aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional , para socorrer vítimas de calamidade pública de que trata este Decreto, bem como a correspondente prestação de serviço de transporte daquela mercadoria. São isentas, ainda, as operações mencionadas no art. 34-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS/2014, ocorridas a partir de 20 de março de 2020. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 16/03/2020. Nota T4B: O art. 34-A do Anexo IV do RICMS estabelece que são isentas as saídas internas de mercadorias e insumos, até 30/06/2020, em decorrência de doações​es ao Governo do Estado de Mato Grosso para utilização no combate à propagação do COVID-19, bem como a correspondente prestação de serviço de transporte.

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ICMS MT: estabelecida isenção na importação e aquisições necessárias à fabricação de produtos utilizados na prevenção e no combate ao Covid-19, na hipótese que especifica. O Decreto nº 427/2020 (DOE MT de 27/03), considerando que se alastram no Estado os efeitos e consequências da pandemia que assola o planeta com o surto da COVID-19, acrescenta o parágrafo único ao artigo 34 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, com a seguinte redação: Até 30 de junho de 2020, a isenção prevista neste artigo alcança também o ICMS incidente nas operações de importação e de aquisições de produtos ou de insumos necessários à fabricação de produtos utilizados na prevenção e no combate à COVID-19, desde que efetuadas com o fim específico de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial, e respectivas prestações de serviços de transporte, aplicando-se, inclusive, em relação ao diferencial de alíquotas nas hipóteses previstas nos incisos XIII, XIII-A, XIV e XIV -A do artigo 3º das disposições permanentes.

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2.11. MATO GROSSO DO SUL

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Processo Administrativo MS: determinada a suspensão dos prazos administrativos, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo. O Decreto nº 15.397/2020 (DOE MS de 23/03), considerando as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sul-mato-grossense; decreta: Ficam suspensos, no período compreendido entre os dias 20 de março a 30 de abril de 2020, os prazos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. Durante o período de suspensão, fica vedada a publicação de decisões, a intimação de partes ou de advogados, na 1ª e na 2ª Instâncias Administrativas, exceto as medidas consideradas urgentes e/ou quando próximo de concretização da prescrição punitiva, da prescrição intercorrente ou da decadência, com o objetivo de evitar perecimento do direito. Na hipótese de prática de ato processual, o prazo para manifestar, interpor recurso ou efetuar pagamento somente começará a fluir no primeiro dia útil seguinte ao dia 30 de abril de 2020.

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ICMS MS: prorrogados prazos relacionados à entrega da EFD e à validade da certidão negativa de débitos. O Decreto nº 15.401/2020 (DOE MS de 25/03), Considerando que, no intuito de diminuir a proliferação do Coronavírus, o poder público vem adotando medidas restritivas ao trânsito e a reuniões de pessoas, inclusive para fins laborais; Considerando que a prorrogação do prazo de entrega da EFD não impede que o imposto seja apurado e pago, pelos contribuintes, nos períodos e nos prazos definidos na legislação, decreta: 1) O prazo para entrega da EFD, referente aos meses de fevereiro a julho de 2020, fica prorrogado para o último dia útil do mês seguinte ao do respectivo mês de referência. 2) O prazo de validade da certidão negativa de tributos, expedida até a data da publicação deste Decreto, fica prorrogado por igual período. Aplica-se o disposto no item 1 inclusive em relação ao prazo previsto no parágrafo único do art. 183 do RICMS. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - desde 20/03/2020, quanto ao disposto no item 1; II - na data da publicação, quanto aos demais itens. Nota T4B: O art. 183 do RICMS estabelece que o prazo de validade da certidão é de sessenta dias a contar da data de sua expedição, podendo ser revalidada por igual período quando não ocorrerem alterações nos dados certificados até a data da revalidação.

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Tributos Estaduais MS: Resolução Sefaz dispõe, complementarmente, sobre a prorrogação de prazos processuais de que trata o Decreto nº 15.397/2020. A Resolução Sefaz nº 3085/2020 (DOE MS de 25/03), estabeleceu que a suspensão de que trata o Decreto nº 15.397/2020, em razão da pandemia do coronavírus, no período compreendido entre os dias 20 de março a 30 de abril de 2020, com as respectivas ressalvas, aplica-se, também, em relação: I - aos processos administrativos tributários; II - ao ato de cientificação; III - aos atos de lançamento e de imposição de multa; IV - aos procedimentos administrativos tributários, cujo prosseguimento ou finalização dependa de intimação ou notificação ao interessado ou de prática de ato de sua responsabilidade. No período de suspensão, não serão realizadas sessões de julgamento pelo Tribunal Administrativo Tributário. Os prazos de regimes especiais e autorizações específicas, vencidos ou vencíveis no período compreendido entre os dias 20 de março a 30 de abril de 2020, ficam prorrogados para 1º de maio de 2020. Não se realiza, no período compreendido entre os dias 20 de março a 30 de abril de 2020, a suspensão ou o cancelamento de inscrição estadual, salvo no caso de fraude, dolo ou simulação.

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ICMS MS: alterado decreto que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento do ICMS, bem como, prorrogado prazo de entrega da EFD, nas hipóteses que menciona. O Decreto nº 15.402/2020 (DOE MS de 26/03), altera Decreto nº 15.349/2020, que regulamenta os arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 5.457/2019, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS. O prazo para pagamento da parcela única ou, no caso de parcelamento, o da primeira parcela, não pode ultrapassar o dia 15 de junho de 2020. Os contribuintes que pretenderem pagar ou parcelar os créditos tributários que nele se enquadrem, devem requerer até o dia 15 de abril de 2020. Os estabelecimentos que ainda não entregaram a Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativa a períodos cujo prazo de entrega original tenha vencido antes de 18 de dezembro de 2019, podem entregá-la até 15 de junho de 2020.

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2.12. MINAS GERAIS

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ICMS MG: decreto dispõe sobre a suspensão de prazos e altera o RICMS, com fundamento na decretação de estado de calamidade pública decorrente do coronavírus. O Decreto nº 47.898/2020 (DOE MG de 26/03), dispõe sobre a suspensão de prazos e altera o Regulamento do ICMS, com fundamento na decretação de estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente coronavírus. 1) Fica prorrogada por 90 dias a validade das Certidões de Débitos Tributários - CDT - negativas e positivas com efeitos de negativas, emitidas de 1º/01/2020 até a data da publicação deste decreto. 2) Fica suspenso por 90 dias, salvo para evitar prescrição, o encaminhamento dos Processos Tributários Administrativos - PTA - para inscrição em dívida ativa. 3) Fica suspensa por 90 dias, salvo para evitar decadência, a cientificação a contribuinte do encerramento do procedimento exploratório a que se refere o inciso III do art. 67 do Decreto nº 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos. 4) Os prazos fixados para o recolhimento do imposto, inclusive os indicados no art. 217 deste Regulamento, só vencem em dia de expediente na rede bancária onde deva ser efetuado o pagamento.

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Dívida Ativa MG: Resolução AGE dispõe sobre a suspensão dos atos de cobrança de créditos tributários e não tributários, em decorrência dos efeitos provocados pelo coronavírus. A Resolução AGE nº 51/2020 (DOE MG de 26/03), dispõe sobre a suspensão dos atos de cobrança de créditos tributários e não tributários no âmbito da Advocacia-Geral do Estado - AGE, em decorrência dos efeitos da declaração de Situação de Emergência decorrente do coronavírus. Assim, ficam suspensos pelo prazo de 45 dias, prorrogável por igual período: I - o controle de legalidade e a inscrição em dívida ativa; II - o ajuizamento de ações de execução fiscal dos créditos inscritos até a presente data; e III - o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto.

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2.13. PARÁ

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ICMS PA: Estado inclui entre os produtos da cesta básica álcool em gel, luvas médicas, hipoclorito de sódio 5% e álcool 70%, de forma a reduzir a carga do imposto para 7%. O Decreto nº 622/2020 (DOE PA de 23/03), considerando a absoluta necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia e proteger a saúde e a vida da população paraense, incluiu os seguintes produtos na cesta básica do Estado: - Álcool em gel, Luvas médicas, Máscaras médicas, Hipoclorito de sódio 5% e Álcool 70%. Nota T4B: O Regulamento do ICMS paraense aprovado pelo Decreto 4.676/2001 em seu Anexo III artigo 6º, dispõe sobre o benefício da redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas das mercadorias que compõem a cesta básica, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%.

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Processo Administrativo Tributário PA: determinada a suspensão, por 15 dias, do prazo para apresentação de impugnação e apresentação de recurso. A Instrução Normativa Sefa nº 10/2020 (DOE PA de 24/03), dispõe sobre a suspensão de prazo para apresentação de impugnação e interposição de recurso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário. Assim, Os prazos dos dispositivos, abaixo enumerados, da Lei nº 6.182/1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará e dá outras providências, ficam suspensos pelo prazo de que trata o art. 2º do Decreto nº 609/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do corona vírus COVID-19: I - caput do art. 20 (impugnação); II - § 1º do art. 32 (Recurso Voluntário); III - § 1º do art. 46 (Recurso de Reconsideração); IV - inciso II do § 1º do art. 47 (Recurso de Revisão). Nota T4B: O Decreto nº 609/2020 dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do coronavírus COVID-19, sendo que seu art. 2º determina a suspensão de prazos por 15 (quinze) dias.

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ICMS PA: incluídos novos produtos na cesta básica do Estado, visando minimizar os efeitos da pandemia do coronavírus. O Decreto nº 639/2020 (DOE PA de 26/03), considerando a absoluta necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia e proteger a saúde e a vida da população paraense, incluiu os seguintes produtos na cesta básica do Estado: - Sabões de toucador, em barras, pedaços ou figuras moldadas - Sabões de toucador sob outras formas - Água sanitária, branqueador, sanitizante e outros alvejantes. Nota T4B: O Regulamento do ICMS paraense aprovado pelo Decreto 4.676/2001 em seu Anexo III artigo 6º, dispõe sobre o benefício da redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas das mercadorias que compõem a cesta básica, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%.

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2.14. PARAÍBA

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Tributos Estaduais PB: suspenso o expediente presencial em todas as unidades de atendimento, até 03/04/2020, prorrogados os prazos de vigência de certidões e adotadas outras providências. A Portaria Sefaz nº 56/2020 (DOE PB de 24/03), Considerando o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decretado pelo Ministério da Saúde, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo coronavírus, determinou: 1) Suspensão do expediente presencial em todas as unidades de atendimento, repartições fiscais, gerências e postos fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, até 03 de abril de 2020. 2) Suspensão de todos os prazos processuais consignados na Lei nº 10.094/2013, até 3 de abril de 2020. 3) Prorrogação por 90 dias, contados da publicação desta Portaria, o prazo de vigência das certidões negativas de débitos ou positivas com efeito de negativas. 4) Autorizar, excepcionalmente até 3 de abril de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo coronavírus, em razão do isolamento social e da necessidade de entrega de mercadorias em domicílio, o uso de equipamento "Point of Sale - POS" pelos seguintes segmentos: supermercados, farmácias, restaurantes e padarias, desde que o POS esteja exclusivamente cadastrado no CNPJ da empresa. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 3 de abril de 2020.

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2.15. PARANÁ

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ICMS PR: decreto dispõe sobre medidas orçamentárias e financeiras para prevenção e combate ao Covid-19, incluindo suspensão de prazos tributários e prorrogação de certidões. O Decreto nº 4.385/2020 (DOE de 27/03), em seu art. 7º, considerando as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, autoriza a Procuradoria-Geral do Estado - PGE a suspender, pelo prazo de 90 dias, os seguintes atos: I - a apresentação de protesto de certidões de dívida ativa do Estado; II - o ajuizamento de execuções fiscais. Já o art. 8º, sob o mesmo fundamento, prorroga, por 90 dias, as validades das certidões negativas de débitos tributários e de dívida ativa estadual e das certidões positivas com efeitos de negativa de regularidade de débitos tributários e de dívida ativa estadual validadas na data de publicação deste Decreto. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto perdurar o estado de emergência nacional pelo COVID-19.

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ICMS PR: prorrogados os prazos de recolhimento do imposto por optantes do Simples Nacional, referentes às competências março, abril e maio 2020. O Decreto nº 4.386/2020 (DOE PR de 27/03), prorroga os prazos para pagamento do ICMS, de que tratam os incisos I e II do § 16 do art. 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017, relativamente aos seguintes meses de referência: I - março/2020, para até 30 de junho de 2020; II - abril/2020, para até 31 de julho de 2020; III - maio/2020, para até 31 de agosto de 2020. Nota T4B: O 16 do art. 74 do RICMS dispõe sobre o prazo de pagamento do imposto por contribuinte optante pelo Simples Nacional, sendo que o inciso I trata das saídas das mercadorias ou do início das prestações, quando se tratar do imposto devido pelo regime de Substituição Tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes, desde que na qualidade de substituto tributário esteja devidamente inscrito no CAD/ICMS. Já o inciso II dispõe sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade federada, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente, quando se tratar do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

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2.16. PERNAMBUCO

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Processo Administrativo PE: suspensos, até 30/04/2020, os prazos relativos aos processos administrativos, como impugnações, defesas e recursos, bem como a contagem dos prazos prescricionais. A Lei complementar nº 425/2020 (DOE PE de 25/03), considerando o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual, determinou, em seu artigo 17, o seguinte: Ficam suspensos, até 30 de abril de 2020, os prazos destinados à prática de atos relativos aos processos administrativos estaduais, como impugnações, defesas e recursos, bem como a contagem dos respectivos prazos prescricionais. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto perdurar a situação de emergência decorrente do coronavírus.

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2.17. PIAUÍ

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ICMS PI: reduzida para 12% a alíquota do imposto para os itens mencionados, destinados à prevenção e combate do coronavírus. A Lei nº 7.369/2020 (DOE PI de 27/03), estabeleceu a alíquota de 12% para o cálculo do ICMS devido nas operações com os seguintes produtos: I - álcool com finalidade não combustível, gel ou líquido, antisséptico, em embalagem de até 1 (um) litro; II - hipoclorito de sódio; III - máscaras cirúrgicas descartáveis; IV - luvas cirúrgicas e luvas de procedimento. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a alíquota dos itens mencionados neste artigo ao valor mínimo que vier a ser aprovado pelo CONFAZ. O Poder Executivo baixará normas complementares para o cumprimento desta Lei, que entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos pelo prazo de 120 dias.

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ICMS PI: suspensos e prorrogados prazos relativos a obrigações acessórias e credenciamentos em regimes especiais, bem como a prática de atos relativos aos processos administrativos tributários, contenciosos ou não. O Decreto nº 18.914/2020 (DOE PI de 30/03), considerando motivo de força maior decorrente da pandemia do COVID-19, suspende, por 60 dias, contados a partir do dia 19/03/2020, os prazos relativos aos: I - termos e notificações emitidos pelos Auditores Fiscais da Fazenda Estadual relativamente às ações fiscais e de monitoramento fiscal, com ou sem ciência do contribuinte; II - atos processuais relacionados ao processo administrativo tributário, inclusive o prazo concedido para interposição e recursos. Ficam ainda prorrogados por 60 dias, contados a partir do da data acima, os prazos previstos no RICMS, para o cumprimento das seguintes obrigações acessórias: I - DIEF; II - EFD; III - GIAST; IV - DeSTDA. Os regimes especiais e os credenciamentos concedidos pela Secretaria da Fazenda, com vencimento no período de 19/03 a 18/04/2020, ficam prorrogados por 60 dias. Ficam suspensas, por 60 dias, contados a partir do dia 19/03/2020, as medidas de cobrança da dívida ativa do Estado do Piauí, exceto para evitar a prescrição.

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2.18. RIO DE JANEIRO

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Processo Administrativo Tributário RJ: suspensos os prazos processuais, bem como o acesso aos autos dos processos físicos me curso, em decorrência do coronavírus. O art. 4º, VII, do Decreto nº 46.980/2020 (DOE RJ de 19/03), visando a prevenção do contágio e combate da propagação do coronavírus, suspendeu, pelo prazo de 15 dias, o curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o acesso aos autos dos processos físicos. Por sua vez, a Portaria SSER nº 219/2020 (DOE RJ de 19/03), suspendeu, enquanto vigorarem as medidas de prevenção estabelecidas no Decreto nº 46.973/2020, que decretou estado de calamidade pública no estado, todos os prazos processuais nos processos administrativos, bem como o acesso aos autos dos processos físicos em curso no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita. Todas as unidades, que realizam atendimento a contribuinte terão o endereço de e-mail para contato informado através do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br). O titular ou o substituto legal de cada repartição deve providenciar o devido encaminhamento dos e-mails para que seja fornecida a resposta ao interessado. Casos excepcionais que necessitem de atendimento presencial serão regulamentados através de atos próprios expedidos pelos Superintendentes subordinados à SSER.

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Parcelamentos RJ: prorrogado, por 60 dias, o pagamento decorrente de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, em razão da pandemia do coronavírus. O Decreto nº 46.982/2020 (DOE RJ de 20/03), considerando a pandemia decorrente do Covid-19, prorrogou, por 60 dias corridos, o prazo de vencimento previsto no artigo 5º, caput, do Decreto nº 42.049/2009, para o pagamento de parcelas vencidas a partir da data de publicação deste Decreto, decorrentes de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa. Não serão considerados em atraso os contribuintes que efetivarem o pagamento das referidas parcelas. Caso a nova data de vencimento da parcela não seja dia útil, o vencimento será antecipado para o útil antecedente. A medida prevista neste Decreto pode ser revogada antes do fim do prazo nele previsto, ou ampliada de acordo com a recomendação dos órgãos competentes.

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ICMS RJ: estabelecida nova data para entrega do DUB-ICMS relativo ao 2º semestre de 2019 e a validade das certidões de regularidade fiscal. A Resolução Sefaz nº 136/2020 (DOE RJ de 24/03), Considerando: - o reconhecimento da situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020; - a declaração oficial de pandemia de coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus; e - a dificuldade que os contribuintes podem ter em relação ao comparecimento de seus empregados aos locais de trabalho; Resolve: 1) O prazo de entrega do DUB-ICMS relativo ao 2º semestre de 2019 fica prorrogado para 30 de abril de 2020. 2) Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, as certidões de Regularidade Fiscal emitidas a partir de 23 de março de 2020 serão válidas por 90 (noventa) dias da data da emissão, não se aplicando o disposto no artigo 7º da Resolução SEFAZ 109/2017.

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ICMS RJ: alterada lei estadual para incluir na lista de produtos da cesta básica o álcool gel, reduzindo a carga tributária do imposto para 7%. A Lei nº 8.771/2020 (DOE RJ de 23/03), acrescentam os itens 28 e 29 ao Parágrafo Único do art. 1º, da Lei nº 4892, de 01 de novembro de 2006, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, para incluir no rol de produtos da cesta básica o álcool gel. Assim, o parágrafo único do art. 1º da lei 4.892/06 passa a vigorar acrescido dos seguintes itens: 28 - Álcool etílico hidratado 70º INPM; 29 - Pote com panos umedecidos de álcool etílico hidratado 70º INPM". Nota T4B: Os produtos da cesta básica no Estado do RJ são contemplados com o benefício de redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 7% (sete por cento).

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Débitos Fiscais RJ: Procuradoria dispõe sobre pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa e validade das certidões, em razão da pandemia decorrente do coronavírus. A Resolução PGE nº 4.532/2020 (DOE RJ de 24/03), dispõe sobre o pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa, em razão da pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências. Entre as medidas adotadas, destacamos: 1) Prorrogação, por 60 dias corridos, o prazo de vencimento previsto para o pagamento de parcelas vencidas a partir de 21 de março de 2020, decorrentes de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa; 2) prorrogado, por 60 dias corridos a contar da data de publicação desta Resolução, o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal emitidas pela Procuradoria-Geral do Estado, vencidas a partir da data de publicação da Resolução PGE nº 4.527/2020. 3) Adiamento por 60 dias corridos, a contar da data de publicação desta Resolução: I - Das inscrições em dívida ativa e o ajuizamento de novas execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 5º , § 1º da Lei nº 5.351/2008 , ressalvada a necessidade da prática de atos visando impedir a consumação da prescrição durante o referido período; e II - DA realização de novos protestos das Certidões de Dívida Ativa.

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2.19. RONDÔNIA

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ICMS RO: alterados prazos de vencimento do imposto, em razão da pandemia do Covid-19. O Decreto nº 24.909/2020 (DOE RO de 27/03), altera prazo de vencimento do ICMS, em razão da pandemia do COVID - 19. Os novos prazos variam de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, e são postergados a partir da competência março até maio de 2020, para meses entre outubro e dezembro de 2020. As disposições deste Decreto estão em consonância à publicação do Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020, que declara estado de Calamidade Pública em todo território do Estado de Rondônia, bem como com os problemas advindos pela pandemia do Coronavírus, que podem causar dificuldades ao cidadão rondoniense, no cumprimento dos prazos junto à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN. Acesse a íntegra do Decreto e as novas datas, de acordo com CNAE, em https://www.sefin.ro.gov.br/portalsefin/anexos/DECRETO-N%C2%B0-24.909,-DE-27-DE-MARCO-DE-2020..pdf

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Processos Administrativos RO: suspensos prazos em processos administrativos, inclusive tributários, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças. A Resolução CRE/SEFIN nº 2/2020 (DOE RO de 27/03), considerando os problemas advindos da pandemia causada pelo novo Coronavírus, determina: Ficam suspensos até o último dia do segundo mês subsequente àquele em que se encerrar o estado de calamidade pública, de que trata o Decreto nº 24.887/20 ou outro que vier a substituí-lo, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças, os prazos destinados para: I - a prática de atos relativos a processos administrativos tributários, contenciosos ou não, inclusive impugnação, defesa e recurso; II - o cumprimento presencial de obrigações tributárias acessórias; III - o cumprimento das notificações acessadas por meio do sistema Fisconforme, ou aquelas cientificadas via portal de comunicações do Domicílio Eletrônico Tributário, exceto as comunicações referentes ao descumprimento de prazo do envio da EFD/ICMS/IPI, cujo prazo permanece o disposto no RICMS/RO; IV - o envio de processos administrativos tributários para fins de representação penal; V - os recursos nos processos administrativos. A suspensão também se aplica às sessões de julgamento de segunda instância do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, bem como a realização de intimações aos sujeitos passivos no âmbito do Tribunal.

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2.20. SANTA CATARINA

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Governo de Santa Catarina divulga a lista de ações envolvendo os tributos estaduais, relativas ao Plano de Enfrentamento do Coronavírus e Recuperação Econômica: 1) Solicitação ao Conselho do Simples Nacional para a prorrogação do prazo de pagamento da parte estadual do Simples Nacional – ICMS, por três meses, na mesma forma da parte federal do Simples. 2) Solicitação ao Confaz de autorização para conceder isenção ou redução de base de cálculo para 7% do ICMS de álcool gel, hipoclorito de sódio, máscaras e luvas. 3) Prorrogação nos prazos de obrigações acessórias da SEF. 4) Prorrogação do prazo de pagamento de ICMS das empresas fechadas em função das medidas de restrição de atividades. Em estudo, para os fatos geradores a partir de março de 2020. Fonte: Sefaz SC | acesso em 20/03.

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ICMS SC: Decreto dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária, inclusive certidões negativas. O Decreto nº 532/2020 (DOE SC de 26/03), suspende, enquanto durar a situação de emergência declarada em todo o território catarinense pelo Decreto nº 515/2020, ou por outros que vierem a substituí-lo: I — os prazos de defesa e os prazos recursais, relativos aos processos administrativos de constituição e exigência de crédito tributário, e o pagamento de suas respectivas taxas, quando houver; II — o prazo referente ao recolhimento ou pedido de parcelamento de crédito tributário exigido por Notificação Fiscal; e III — os prazos referentes ao cancelamento de oficio da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS). A suspensão aplica-se ainda aos prazos do processo contencioso administrativo tributário. Ficam prorrogados enquanto durar a situação de emergência: I — os prazos para cumprimento de obrigações tributárias acessórias, exceto a GIA-ST, DeSTDA, DIME e DEVEC; II — o prazo para conclusão de procedimento fiscal fixado em Termo de início de Fiscalização; e III — a vigência das certidões negativas de débito e das certidões positivas com efeito de negativas.

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2.21. SERGIPE

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Tributos Estaduais SE: alterada, excepcionalmente, legislação tributária dispondo sobre o cumprimento de obrigações acessórias em razão do enfrentamento do novo coronavírus. O Decreto nº 40.566/2020 (DOE SE de 25/03), dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias acessórias pelos contribuintes, em razão do enfrentamento da situação de emergência da saúde pública, decorrente do novo coronavírus. Os prazos estabelecidos na legislação tributária estadual, sejam processuais ou procedimentais, serão computados em dobro, durante o período de 90 dias contados da publicação deste Decreto, não se aplicando ao prazo para o pagamento da obrigação principal. Ficam suspensas pelo prazo de 120 dias contados da publicação deste Decreto: I - a inclusão no cadastro de inaptidão da SEFAZ quando o contribuinte deixar de cumprir suas obrigações tributárias; II - a negativação em sistemas de proteção ao crédito ou de controle de inadimplentes, relativos a créditos tributários já devidamente constituídos; III - o ajuizamento de Execuções Fiscais pela Procuradoria Geral do Estado, ressalvadas as necessárias para interromper a prescrição. Fica dispensado o visto das notas fiscais de mercadorias não destinadas ao Estado de Sergipe pelos postos fiscais durante o período de 90 dias contados da publicação deste Decreto, aplicando-se inclusive à transportadora credenciada junto à SEFAZ, ainda que as mercadorias sejam destinadas a este Estado.

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2.22. SÃO PAULO

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Tribunal de Impostos e Taxas de SP suspende até 30/04 sessões de julgamento e publicação de intimações, mas não suspende prazos em curso. O Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT), através do Ato TIT nº 02/2020, de 20/03, determinou a suspensão das sessões de julgamento e dá outras providências em razão das medidas temporárias e emergenciais de proteção de contágio pelo Convid-19 (Novo Coronavírus). Assim, ficam suspensas as sessões de julgamento das Câmaras Julgadoras e da Câmara Superior entre os dias 23/03/2020 e 30/04/2020. Da mesma forma, não serão realizadas, no período acima, a publicação de intimações no âmbito do contencioso administrativo tributário. Importante destacar, entretanto, que o Ato TIT em questão determina expressamente que os prazos em curso não serão suspensos, ou seja, caso o sujeito passivo esteja diante de alguma impugnação ou recurso onde já esteja correndo prazo, deverá cumpri-los normalmente dentro do prazo legal, sob pena de revelia e preclusão. 

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ICMS SP: Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), determina a interrupção de prazos processuais nos casos que menciona, em razão de medidas temporárias de prevenção de contágio pelo Covid-19. O Ato TIT nº 03/2020 (DOE SP de 31/03), determina a interrupção de prazos processuais nos casos em que menciona, em razão de medidas temporárias de prevenção de contágio pelo Covid-19. Assim, o TIT decidiu interromper, de 23-03-2020 a 30-04-2020 inclusive, os prazos processuais referentes a processos e expedientes físicos em trâmite neste Tribunal e nas unidades subordinadas, bem como os prazos processuais referentes aos processos regidos pelo Decreto 54.714/2009. Os casos não previstos no item antecedente não terão seus prazos interrompidos ou suspensos, conforme disposto no item III do Ato TIT 02/2020. Nota T4B: O Decreto 57.214/2009 disciplina o lançamento de ofício do IPVA. Já o item III do Ato TIT 02/2020 esclareceu que os prazos em curso não serão suspensos.