Resumo Tributário de Abril de 2021.

1. LEGISLAÇÃO FEDERAL

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ITR: Prazo para prestação de informações sobre Valor da Terra Nua é prorrogado. A Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Receita Federal, estabelece que as informações devem ser enviadas até o último dia útil de abril de cada ano. As informações recebidas são consolidadas pela Receita Federal e tornam-se disponíveis na tabela interna do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), cujo prazo de entrega está fixado para o mês de setembro de cada ano. Os prazos foram estabelecidos em condições normais de funcionamento das atividades sociais e econômicas. Entretanto, em razão da necessidade de restrição da circulação de pessoas, como medida de combate à pandemia decorrente da doença pela Covid19, o prazo para prestação de informações sobre Valor da Terra Nua passa a ser prorrogado para o último dia útil de junho de 2021. Fonte: Receita Federal | acesso em 07/04: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/abril/prazo-para-prestacao-de-informacoes-sobre-valor-da-terra-nua-e-prorrogado 

Receita Federal disponibiliza a impugnação digital do indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Solicitantes que desejam protocolar a impugnação ao termo do indeferimento à opção pelo Simples Nacional não precisam mais se dirigir à unidade de atendimento presencial. O serviço já está disponível, com código de acesso ou conta gov.br, no menu ‘Legislação e Processos’. Este é mais um serviço da Receita Federal que o contribuinte pode realizar sem precisar se dirigir ao atendimento. No mês de janeiro de 2021 foram recebidas 276.244 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 132.929 deferidos, 124.596 indeferidos e 18.719 cancelados. Cerca de 48% das solicitações de opção pelo Simples Nacional foram deferidas. Importante destacar que o serviço está disponível somente para os casos em que o indeferimento foi realizado pela Receita Federal. Nos casos em que o indeferimento foi promovido pelo Estado, Distrito Federal ou Município, o protocolo deve ser realizado na respectiva administração tributária que apontou as irregularidades. Confira os procedimentos acessando o link:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/abril/receita-federal-disponibiliza-a-impugnacao-digital-do-indeferimento-da-opcao-pelo-simples-nacional Fonte: Receita Federal | acesso em 07/04.

Receita Federal lança o Programa Regional de Conformidade Tributária e Aduaneira. A Receita Federal lançou no dia 08/04, nos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, o Programa Regional de Conformidade Tributária e Aduaneira (PRC), normatizado pela Portaria SRRF07 Nº 5/2021, e alinhado com as práticas mais modernas da administração tributária internacional. O PRC é composto de ações de conscientização, que promovem a cidadania fiscal e estimulam a conformidade tributária e aduaneira, além das ações de autorregularização, que apresentam ao contribuinte possíveis distorções ou irregularidades tributárias ou aduaneiras, e oferecem, mediante prazo determinado, orientação para a regularização. A primeira ação do PRC permitirá a autorregularização da entrega da DCTF. Será enviado um alerta de conformidade para os contribuintes classificados como diferenciados, nos termos da Portaria RFB nº 5.018/2020, que se encontram omissos com a apresentação das suas DCTF, ou que apresentaram declarações com valores zerados ou “próximos de zero”. O contribuinte diferenciado receberá um aviso na sua caixa postal do portal e-CAC, no site da Receita Federal. Fonte: RFB | acesso em 09/04: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/abril/receita-federal-lanca-o-programa-regional-de-conformidade-tributaria-e-aduaneira

ICMS: Notícias publicadas na página do Confaz em 08/04. Confaz delibera acerca do Novo Mercado de Gás, Isenção do ICMS para Oxigênio Medicinal e Permissão ao Caminhoneiro para emitir Documentos de Transporte e carregar o ICMS pré-pago a partir do Smartphone.

1. Novo Mercado do Gás: Dando continuidade ao trabalho de elaboração de legislação necessária ao processo de abertura do mercado de gás natural, chamado de Novo Mercado do Gás, o CONFAZ deu hoje mais um importante passo ao aprovar Ajuste SINIEF, que trata da atividade de processamento de gás natural.

2. Isenção do ICMS para o oxigênio medicinal: Na sua reunião de hoje, dia 8, o CONFAZ autorizou a isenção do ICMS nas importações, nas vendas e no transporte de oxigênio medicinal, que deverá provocar uma redução significativa dos preços desse produto adquiridos pelos hospitais públicos e privados.

3. Inovação do Confaz Permite ao Caminhoneiro Emitir Documentos de Transportes e Carregar ICMS Pré-pago a Partir do Smartphone: Na sua reunião de hoje, dia 8, o CONFAZ aprovou Ajuste SINIEF que autoriza os estados e o DF a implementarem o ICMS pré-pago. Foi mais uma etapa do trabalho que já permite ao caminhoneiro emitir seus documentos fiscais de transporte diretamente do seu smartphone e, em uma segunda etapa, uniformizará e facilitará o pagamento do ICMS sobre o frete de transporte nos 26 Estados e no Distrito Federal, que é o ICMS pré-pago.

Fonte: CONFAZ | acesso em 09/04

ISS: realizada a primeira sessão do Comitê Gestor de Obrigações Acessórias do ISS (GCOA). A página da Confederação Nacional de Municípios (CNM) na internet divulgou informações sobre a primeira reunião do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS (CGOA), ocorrida na quinta-feira, 8 de abril. Lembrando que o CGOA foi instituído pela Lei Complementar 175/2020, e tem como principal objetivo definir o padrão nacional de obrigação acessória do ISS. Não obstante, segundo informações divulgadas na página eletrônica da CNM, neste primeiro encontro foi mencionada a intenção de apresentar soluções ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, para revogar a medida cautelar que suspendeu o artigo 1º da Lei Complementar 157/2016, através da ADI 5835, que transfere do município (domicílio) do prestador para o do tomador do serviço, o local de incidência do ISS nas transações com cartões de crédito/débito, leasing e planos de saúde.

Publicada Portaria listando os atos administrativos possíveis de edição pela Receita Federal. A Receita Federal publicou em12/04 a Portaria nº 20/2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da própria RFB. A Portaria lista 22 atos passíveis de edição pela Receita, quais sejam:

1) Acórdão;
2) Ato Declaratório Executivo (ADE);
3) Ato Declaratório Interpretativo (ADI);
4) Auto de Infração (AI);
5) Despacho;
6) Despacho Decisório (DD);
7) Informação;
8) Instrução Normativa (IN);
9) Norma de Execução (NE);
10) Nota;
11) Nota Executiva;
12) Nota Técnica (NT);
13) Notificação de Lançamento (NL);
14) Ordem de Serviço (OS);
15) Parecer;
16) Parecer RFB;
17) Portaria;
18) Resolução;
19) Solução de Consulta (SC);
20) Solução de Consulta Interna (SCI);
21) Solução de Divergência (SD); e
22) PORTARIA DE PESSOAL.

É certo que o art. 100 do CTN determina que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, o que deveria ser uma proteção aos contribuintes. Na prática, porém, o efeito é contrário, pois no quesito edição de "normas complementares", as autoridades brasileiras são imbatíveis, o que dificulta, e muito, a vida do contribuinte brasileiro. Com tanta gente "legislando", uma simplificação desta burocracia normativa é mais do que necessária.

ICMS: Confaz publica Ajuste Sinief que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural. O Despacho Confaz nº 23/2021 (DOU de 12/04), publicou Ajuste SINIEF 01/21, que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural. O tratamento diferenciado aplica-se aos autores da encomenda e industrializadores localizados nos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe. Tendo em vista a extensão do texto e limitação deste espaço, deixamos de publicar um resumo do referido Ajuste, mas reproduzimos o link para acesso do seu texto integral, publicado na página do DOU na internet: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-23-de-8-de-abril-de-2021-313212250 

DFe: publicado Despacho Confaz alterando diversos Ajustes SINIEF que tratam de documentos fiscais eletrônicos, bem como, instituída a Declaração de Conteúdo Eletrônica – DCE, e a Declaração Auxiliar de Documento Eletrônico – DACE. Foi publicado no DOU de 13/04 o Despacho Confaz nº 24/2021, publicando diversos Ajustes Sinief que tratam de documentos fiscais, conforme ementas abaixo:

1. 02/21: Altera o Ajuste 07/05, que institui a NF-e e o DANFE.

2. 03/21: Altera o Ajuste 09/07, que institui o CT-e e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

3. 04/21: Altera o Ajuste 19/16, que institui a NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

4. 05/21: Institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.

5. 06/21: Altera o Ajuste 37/19, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

6. 07/21: Altera o Ajuste 01/17, que institui o Bilhete BP-e, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

7. 08/21: Altera o Ajuste 21/10, que dispõe sobre o MDF-e.

8. 09/21: Dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas coletadas no território nacional por intermédio de operadoras logísticas.

9. 10/21: Altera o Anexo II do Convênio s/nº de 1970 (CFOPs). 

Íntegra dos Ajustes: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-24-de-12-de-abril-de-2021-313517151

ICMS: Primeiro Encat virtual discutirá temas ligados às modernas práticas fiscais. 1º Encat Virtual discutirá temas ligados às modernas práticas da Administração Tributária, tais como: Nota Fiscal Fácil (NFF); Monetização de Documentos Fiscais; Identificação Cadastral Única; Tax Gap; DT-e e Documentos Fiscais de Transporte e ainda Transação Tributária. Saiba mais acessando o link: https://comsefaz.org.br/?p=1829

Comex: alterados os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior. A Portaria ME nº 4.131/2021 (DOU de 16/04), altera os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), instituída pelo art. 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, fica alterada para:

1. R$ 115,67 (cento e quinze reais e sessenta e sete centavos), devida por Declaração de Importação (DI); e

2. R$ 38,56 (trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), devida em relação a cada adição de mercadorias às DI, observados os limites fixados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

A alteração promovida no caput abrange a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) para o período de dezembro de 1998 a fevereiro de 2021. Fica revogada a Portaria nº 257, de 20 de maio de 2011, do extinto Ministério da Fazenda. Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2021.

ICMS ST: publicados diversos Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. O Despacho Confaz nº 25/2021 (DOU de 16/04), publicou diversos Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, versando sobre o ICMS Substituição Tributária. Considerando a extensão do texto e limitação deste espaço, deixamos de publicar um resumo das alterações, mas reproduzimos o link para acesso ao texto integral da norma: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-25-de-15-de-abril-de-2021-314579025

Receita Federal disponibiliza nova lista de serviços com atendimento virtual Chat RFB. A Portaria COGEA nº 2/2021 (DOU de 19/04), substitui o Anexo Único da Portaria RFB nº 853, de 14 de maio de 2020, que disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal realizado por meio do Chat RFB. Acesse o referido Anexo com os serviços disponíveis via Chat RFB, clicando no link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=116964 

PGFN publica edital para negociação de débitos em dívida ativa da União suspensos há mais de 10 anos. A PGFN publicou em 20/04 o Edital nº 2/2021, que possibilita o pagamento, em condições diferenciadas, de débitos inscritos em dívida ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 15 milhões. Saiba mais acessando o link: 

https://www.rastaxlaw.adv.br/post/edital2-2021transa%C3%A7%C3%A3od%C3%A9bitos10anos 

Instituído o Comitê Gestor responsável pela definição das diretrizes para a criação e o funcionamento do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Receita Federal. A Portaria RFB nº 28/2021 (DOU de 20/04), institui o Comitê Gestor responsável pela definição das diretrizes para a criação e o funcionamento do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Compreende-se por conformidade cooperativa o relacionamento aprimorado entre a administração tributária e os contribuintes, caracterizado pela cooperação, pela prestação de serviços para prevenção de inconformidades e pela transparência em troca de segurança jurídica. A conformidade cooperativa tem como base a confiança, justificada por uma estrutura de governança corporativa tributária, de controle fiscal e gestão de riscos nos contribuintes, e tem por objetivo promover benefícios para a administração tributária, os contribuintes e a sociedade, com manutenção da isonomia de tratamento tributário entre os contribuintes. Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Gestor do Confia na forma do Anexo Único desta Portaria. Acesse a íntegra da Portaria clicando no link: 

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-28-de-15-de-abril-de-2021-314922916 

Autorizados os serviços solicitados por autenticação por código de acesso ou login único gov.br, por meio de processo digital para contribuintes intimados na malha ITR. O Ato Declaratório COFIS nº 29/2021 (DOU de 20/04), autoriza a solicitação, por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), do serviço de entrega de documentos para Malha Fiscal ITR. O serviço estará disponível no Portal e-CAC no caminho Legislação e Processo/ Solicitar Serviço via Processo Digital/ Auditorias Fiscais/ITR - atender intimação. O acesso mediante Login Único Gov.br, quando disponibilizado, será permitido para os usuários com "Selo Cadastro Básico com Validação de Dados Previdenciários" ou superiores.

Imposto de importação para milho e soja é suspenso até o fim do ano. O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), da Câmara de Comércio Exterior (Camex), suspendeu novamente a alíquota do imposto de importação aplicada ao milho, à soja, ao óleo de soja e ao farelo de soja. A medida entra em vigor sete dias após a publicação da resolução Gecex e termina em 31 de dezembro de 2021. Em outubro do ano passado, a Camex já tinha autorizado a suspensão do imposto de importação para o milho até 31 de março de 2021, e da soja, do óleo em bruto e da farinha e pellets até 15 de janeiro de 2021. A expectativa naquele momento era de que haveria estabilização nas cotações externas e a safra de grãos, em 2021, teria uma produção suficiente, de modo a reequilibrar a relação de preços com as proteínas animais, reduzindo a pressão de custos para as indústrias integradoras. Porém, as cotações internacionais tiveram comportamento de alta, pressionando ainda mais os preços internos. Além do cenário de preços não ter se confirmado, apesar da safra recorde de 109 milhões de toneladas de milho e 135,5 milhões de toneladas de soja, os preços internos seguiram em alta em virtude da forte demanda externa e da manutenção da desvalorização do real frente ao dólar. Fonte: Gov.br | acesso em 20/04: https://www.gov.br/pt-br/noticias/agricultura-e-pecuaria/2021/04/imposto-de-importacao-para-milho-e-soja-e-suspenso-ate-o-fim-do-ano 

Estabelecida nova disciplina acerca das Contribuições Previdenciárias e das Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes nas obras de construção civil.  A Instrução Normativa RFB nº 2.021/21 (DOU de 20/04), institui o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), por meio do qual serão fornecidas as informações necessárias à aferição de obra de construção civil, inclusive sobre a remuneração da mão de obra utilizada em sua execução, notas fiscais, faturas e recibos de prestação de serviços. O Sero ficará disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da RFB na Internet, no endereço < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br >, ao qual o usuário poderá ter acesso por meio de certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Fica aprovado o Manual do Sero, disponível no site da RFB na Internet, no endereço < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br >, que contém as regras relativas ao funcionamento e à utilização do Sero. Fica instituída a DCTFWeb Aferição de Obras, que será emitida por meio do Sero depois de finalizado o procedimento de aferição da obra. ATENÇÃO: Foram ainda revogados diversos dispositivos e anexos da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 1º de junho de 2021. Acesse o texto integral da nova IN: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.021-de-16-de-abril-de-2021-314940616 

Receita Federal publica Instrução Normativa oficializando a substituição do “Dossiê de Atendimento Digital – DDA, pelo “Processo Digital”. A Instrução Normativa RFB nº 2.022/21 (DOU de 20/04), dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Vale ressaltar que "Processo Digital" é a nova denominação do "Dossiê Digital de Atendimento - DDA". Por esta razão, a nova IN revoga diversos atos anteriores, que se referiam ao Dossiê de Atendimento Digital. Os serviços que serão solicitados por meio de processo digital formalizado no e-CAC serão regulamentados pela Coordenação-Geral responsável por meio de portaria. As impugnações e recursos poderão ser entregues por meio de processo digital, no Portal e-CAC, mediante as formas de identificação disponíveis para acesso ao e-CAC. A Coordenação-Geral responsável deverá solicitar a inclusão de serviços no e-CAC à Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea). O Cogea e a Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec) poderão publicar atos complementares necessários ao cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa e alterar seus Anexos. Acesse o texto integral da nova IN clicando no link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.022-de-16-de-abril-de-2021-314932110 

Imposto de Importação: De olho nos Jogos Olímpicos e Tóquio, Governo reduz a alíquota de importação de skates de uso profissional de 20% para 2%. O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), núcleo colegiado da Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, aprovou a criação de destaque tarifário para skates de uso profissional, que passarão a ter uma alíquota de imposto de importação de 2%, e não mais de 20%. “Essa decisão beneficiará diretamente nossos atletas do skate, modalidade que é uma das esperanças de medalhas para o Brasil nos Jogos Olímpicos de Tóquio. Na verdade, ela trará benefícios a toda a cadeia desse esporte”, afirmou o secretário Especial do Esporte, do Ministério da Cidadania, Marcelo Magalhães. “O custo de importação desses equipamentos não é baixo e a alta do dólar dificulta ainda mais a importação. Os atletas do Brasil estão entre os melhores do mundo no skate, mas, para isso, precisam estar em condição de igualdade com adversários no que diz respeito ao equipamento". "Esperamos que, com a nova alíquota, mais atletas possam ter acesso a equipamentos de primeiríssima linha e, assim, possam desenvolver ainda mais seus talentos para representar bem o Brasil nos grandes eventos mundiais”, prossegue o secretário. Fonte: Ministério da Economia | Acesso em 22/04: https://www.gov.br/pt-br/noticias/cultura-artes-historia-e-esportes/2021/04/reduzida-aliquota-de-importacao-de-skates-de-uso-profissional-de-20-para-2

Receita Federal relaciona os serviços disponíveis por meio de processo digital aberto no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC). A Portaria COGEA nº 3/2021 (DOU de 23/04), relaciona os serviços disponíveis por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021. O protocolo eletrônico por meio de processo digital aberto no e-CAC é obrigatório para os seguintes serviços:

1. emitir certidão de regularidade fiscal da pessoa jurídica; e

2. cadastrar procuração digital para acesso ao e-CAC (Procuração RFB) com firma reconhecida em cartório.

Para solicitar a emissão das certidões de regularidade de imóvel rural e de obra de construção civil, deverão ser juntados ao processo:

1. relatório de situação fiscal expedido na data de protocolo; e

2. documentos comprobatórios de regularidade de todas as pendências constantes do relatório mencionado no inciso I.

Acesse o texto integral da Portaria: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-cogea-n-3-de-20-de-abril-de-2021-315709354 

ISS: aprovado o Regimento Interno do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA). A Resolução CGOA nº 1/2021 (DOU de 27/04), aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS, de que trata o parágrafo 3º do art. 11 da Lei Complementar nº 175/2020. O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) tem por finalidade regular a aplicação do padrão nacional da obrigação acessória dos serviços referidos nos subitens:

4.22 (Planos de medicina de grupo ou individual e convênios),

4.23 (Outros planos de saúde),

5.09 (Planos de atendimento e assistência médico-veterinária),

15.01 (Administração de fundos, consórcio, cartão de crédito ou débito, carteira de clientes, cheques pré-datados e congêneres) e

15.09 (Arrendamento mercantil - leasing) da lista de serviços anexa à Lei Complementar (LC) nº 116/2003. A LC 175/2020 dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISS incidente sobre os serviços acima, altera dispositivos da LC 116/2003 e prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISS entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços acima descritos. Acesse a íntegra da Resolução clicando no link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cgoa-n-1-de-8-de-abril-de-2021-316196934 

Nova versão do programa gerador da Declaração do IRPF 2021 já está disponível. Com a prorrogação do prazo de entrega das declarações do Imposto de renda para 31/05/2021, instituída pela Instrução Normativa 2010/2021, todos os vencimentos vinculados a essa data limite também foram prorrogados. Assim, a Receita Federal disponibilizou, em seu site na internet, uma nova versão do Programa do Imposto de Renda (PGD/IRPF 2021), a versão 1.3, que já emite os DARF com os novos vencimentos. Importante ressaltar que o DARF anteriormente emitido com vencimento em 30/04 pode ser pago até 31/05, sem acréscimos de qualquer espécie. Ou seja, se o cidadão emitiu o DARF do imposto de renda 2021 com vencimento em 30/04, o pagamento poderá ser realizado até 31/05 sem necessidade de reimpressão e sem nenhuma correção. Importante destacar que, apesar da prorrogação do prazo, o cronograma de pagamento das restituições permanece o mesmo. Portanto, quanto antes for enviada a declaração, mais cedo o cidadão receberá a sua restituição de imposto de renda. Fonte: RFB | Acesso em 29/04: 

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/abril/novaversaodoprogramagerador-da-declaracaodoirpf-2021-ja-esta-disponivel 

Receita Federal inclui Sero e DCTFWeb Aferição de Obras no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). O Ato Declaratório Executivo (ADE) CORAT nº 6/2021 (DOU de 29/04), inclui o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, via Web, para fins de Aferição de Obras (DCTFWeb Aferição de Obras) no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC). O acesso ao Sero será realizado por meio do e-CAC, disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br . A DCTFWeb Aferição de Obras, que será emitida por meio do Sero depois de finalizado o procedimento de aferição da obra, deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Sero, mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra. Acesse a íntegra do ADE clicando no link: 

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-corat-n-6-de-28-de-abril-de-2021-316984250 

Receita Federal adia o prazo final para transmissão da ECD referente ao ano-calendário 2020. A Instrução Normativa nº 2023/2021 (DOU de 30/04), prorroga, em caráter excepcional, para o último dia útil do mês de julho de 2021, o prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD), referente ao ano-calendário de 2020. A mesma Instrução Normativa determina que, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, a ECD referente ao ano-calendário de 2021, deverá ser entregue:

1. se o evento ocorrer no período compreendido entre janeiro a junho, até o último dia útil do mês de julho de 2021; e

2. se o evento ocorrer no período compreendido entre julho a dezembro, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Acesse o texto da IN clicando no link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.023-de-28-de-abril-de-2021-317033562 

Comex: Instrução Normativa atualiza os valores da taxa de utilização do Siscomex. A Instrução Normativa nº 2.024/2021 (DOU de 30/04), tendo em vista o disposto na Portaria ME nº 4.131/2021, que alterou os valores da Taxa de Utilização do Siscomex, atualizou os valores previstos no art. 13 da IN SRF 680/2006, estabelecendo que a taxa será devida no ato do registro da DI ou da Duimp à razão de:

1. R$ 115,67 por DI ou Duimp;

2. R$ 38,56 para cada adição de mercadoria à DI ou Duimp, observados os seguintes limites:

a) até a 2ª adição - R$ 38,56;

b) da 3ª à 5ª - R$ 30,85;

c) da 6ª à 10ª - R$ 23,14;

d) da 11ª à 20ª - R$ 15,42;

e) da 21ª à 50ª - R$ 7,71;

f) a partir da 51ª - R$ 3,86.

Mas atenção, o art. 1º da Portaria ME nº 4.131/2021, que alterou o valor da taxa Siscomex, aplica-se somente às Declarações de Importação (DI) registradas após a entrada em vigor desta Instrução Normativa, que, assim como a citada Portaria, ocorrerá em 1º de junho de 2021.

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3. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (CAPITAIS)

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3.1. FORTALEZA

Tributos Municipais Fortaleza: Resolução dispõe sobre os atos processuais e demais atendimentos do Contencioso Administrativo Tributário, até a normalidade dos atendimentos presenciais. A Resolução CAT/SEFIN nº 1/2021 (DOM Fortaleza de 09/04), autoriza, em caráter excepcional, durante o Regime de Especial de Execução das Atividades laborais de que trata o Decreto nº 14.931 de 2021, e até a normalidade das atividades presenciais, que os atos processuais e demais atendimentos ao usuário externo junto ao Contencioso Administrativo Tributário do Município de Fortaleza, dar-se-á de forma remota, exclusivamente por meio do endereço eletrônico atendimento.cat@sefin.fortaleza.ce.gov.br. As medidas de que trata esta Resolução terão duração enquanto o Chefe do Poder Executivo Municipal não determinar o retorno ao trabalho presencial.

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3.2. PORTO VELHO

ISS Porto Velho: alterados e acrescentados dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 369/2009, em razão da Lei Complementar Federal nº 175/2020. A Lei Complementar nº 845/2021 (DOM Porto Velho de 06/04), altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 369/2009, em razão da Lei Complementar Federal nº 175/2020. Vale lembrar que a LC 175/2020 altera o local de recolhimento do ISS do estabelecimento ou domicílio do prestador para o local do tomador dos serviços para (i) planos de medicina e convênios, planos de saúde e de atendimento e assistência médico-veterinária; (ii) administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito, de carteira de clientes e de cheques pré-datados; e (iii) arrendamento mercantil (leasing). Não obstante, a questão encontra-se judicializada desde 23/03/2018, quando foi proferida decisão monocrática na ADI 5835/2017, para suspender a eficácia da LC 157/2016, na parte que determinou o pagamento do ISS no destino para os serviços acima descritos.

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3.3. RECIFE

ISS Recife: Lei introduz alterações no Código Tributário Municipal, adequando-o à Lei Complementar Federal 175/2020, e dando outras providências. A Lei nº 18.791/2021 (DOM Recife de 1º/04), introduz alterações no Código Tributário do Município, adequando-a à Lei Complementar nº 175/2020; estabelece critérios de arbitramento de base de cálculo do ISS; institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE; e altera o artigo 8º da Lei nº 18.276/2016. Vale lembrar que a LC 175/2020 altera o local de recolhimento do ISS do estabelecimento ou domicílio do prestador para o local do tomador dos serviços para (i) planos de medicina e convênios, planos de saúde e de atendimento e assistência médico-veterinária; (ii) administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito, de carteira de clientes e de cheques pré-datados; e (iii) arrendamento mercantil (leasing). Não obstante, a questão encontra-se judicializada desde 23/03/2018, quando foi proferida decisão monocrática na ADI 5835/2017, para suspender a eficácia da LC 157/2016, na parte que determinou pagamento do ISS no destino para os serviços acima descritos. Por fim, a lei municipal ainda institui o DTE, sistema de comunicação eletrônica, entre a Secretaria de Finanças e os sujeitos passivos das obrigações tributárias, observados a forma, condições e prazos previstos em regulamento.

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3.4. SÃO PAULO

Tributos Municipais São Paulo: prorrogados os prazos de validade de certidões tributárias e de suspensão da inclusão de pendências no Cadin Municipal. A Portaria SF nº 69/2021 (DOM São Paulo de 07/04), prorroga até 30 de abril de 2021, os prazos previstos nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326 , de 2 de abril de 2020, respectivamente: I - o prazo de prorrogação da validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, válidas por ocasião da entrada em vigor do Decreto nº 59.283 , de 16 de março de 2020; e II - o prazo de suspensão da inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal - CADIN. A Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de março de 2021.

ISS São Paulo: publicado esclarecimento sobre cobrança de ISS de Softwares. A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo esclarece que o Supremo Tribunal Federal, na análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5659/MG e 1945/MT, decidiu pela incidência do ISS, e não do ICMS, nas operações envolvendo o fornecimento de programas de computador (softwares) mediante contrato de licenciamento ou cessão do direito de uso. A decisão vale tanto para os softwares padronizados quanto para aqueles produzidos sob encomenda e independentemente do meio utilizado para a transferência, seja por download ou por acesso em nuvem (Software as a Service – Saas). As empresas do setor devem aplicar de imediato a referida decisão do STF e passar a recolher o ISS, independentemente de já terem cumprido qualquer obrigação acessória estadual tendente a apurar o ICMS relativo a fatos geradores ocorridos posteriormente à referida decisão judicial. A Corte Suprema previu uma série de hipóteses em que a decisão terá seus efeitos modulados, especialmente quanto aos seus efeitos pretéritos, ou seja, quanto aos lançamentos e recolhimentos anteriores à decisão do STF. Em caso da necessidade de análise individualizada, a Secretaria Municipal da Fazenda sugere a consulta de profissional especializado no tema. Fonte: Sefaz São Paulo | acesso em 20/04: 

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/noticias/?p=29487 

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