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A Portaria nº 4.888, de 7/12/2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicada no DOU de 10/12, dispõe sobre o monitoramento dos maiores contribuintes e revoga as Portarias RFB nº 641/2015 e 2.614/2017, que disciplinavam o assunto, vigorando já no próximo exercício, a partir de 2 de janeiro de 2021.

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Entre as novidades, a nova Portaria destaca em seu art. 2º que o monitoramento dos maiores contribuintes consiste na análise de seu comportamento econômico-tributário para a promoção da conformidade tributária, por meio:

I - do monitoramento dos rendimentos, das receitas, e do patrimônio dos contribuintes referidos no caput;

II - do monitoramento da arrecadação dos tributos administrados pela RFB;

III - da análise de setores e grupos econômicos; e

IV - da gestão para tratamento prioritário das inconformidades com o objetivo de evitar a formação de passivo tributário.

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Quanto à origem das informações utilizadas na atividade de monitoramento dos maiores contribuintes, a Receita Federal incluiu no inciso IV no art. 4º, reunião de conformidade virtual, que poderá ser realizada de forma individual ou coletiva, com agendamento prévio pelo e-CAC.

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A reunião de conformidade coletiva é indicada quando forem identificados procedimentos comuns a um grupo de empresas de um ou mais setores econômicos, ou, ainda, quando se tratar de grupo econômico ou diversos contribuintes com semelhança econômico-tributária.

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Nesta hipótese, contribuintes não acompanhados pelo monitoramento, mas que tenham interesse nas orientações que serão prestadas, poderão ser convidados a participar da reunião.

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As reuniões de conformidade coletiva não poderão tratar de informações individualizadas dos contribuintes sujeitas ao sigilo fiscal ou ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

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No que se refere às atividades relativas ao monitoramento, foram incluídos no artigo 5º duas movas modalidades, que consistem em (i) verificar a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias (inciso I), uma vez que a Portaria anterior previa apenas o monitoramento da arrecadação e (ii) monitorar a efetiva mudança de comportamento após a aplicação das medidas de conformidade (inciso IV).

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Conforme já previsto na legislação anterior, a atividade de análise de setores e grupos econômicos consiste, entre outros procedimentos, em:

I - analisar o funcionamento de setor econômico e o comportamento de seus principais representantes; e

II - desenvolver índices gerais e específicos para comparação dos contribuintes e dos grupos econômicos que os representam.

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Da mesma forma, a atividade de gestão para tratamento prioritário das inconformidades consiste, entre outros procedimentos, em:

I - identificar todos os créditos tributários exigíveis ou com exigibilidade suspensa;

II - identificar demandas relativas a declarações de compensação ou a pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso; e

III - gerenciar planos de ações e metas.

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Outra novidade da nova Portaria é que, para a definição das pessoas jurídicas sujeitas ao monitoramento dos maiores contribuintes, serão adotados, além do critério da receita bruta declarada, débitos declarados, massa salarial e participação na arrecadação dos tributos administrados pela RFB, agora também a participação no comércio exterior, além de outros critérios de interesse fiscal para inclusão de pessoas jurídicas para o acompanhamento diferenciado.

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Assim como na legislação anterior, as pessoas jurídicas resultantes de eventos de cisão, total ou parcial, incorporação ou fusão, ocorridas até 2 (dois) anos-calendário anteriores ao ano objeto do monitoramento, cuja pessoa jurídica sucedida tenha sido definida como maiores contribuintes, também serão objeto do monitoramento.

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Foi mantida a disposição de que a Receita Federal encaminhará anualmente comunicação à pessoa jurídica sujeita ao monitoramento dos maiores contribuintes até o último dia do mês de janeiro do respectivo ano-calendário, bem como, a ressalva de que a inclusão da pessoa jurídica no monitoramento independe do efetivo recebimento da comunicação.

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No curso do ano-calendário objeto do monitoramento dos maiores contribuintes, a Comac poderá incluir novas pessoas jurídicas sempre que verificar a existência de fato superveniente que as façam incidir nos critérios listados na Portaria.

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Quanto às pessoas físicas, foram mantidas as disposições no sentido de que, para a definição daquelas sujeitas ao monitoramento, serão adotados critérios relacionados ao rendimento total declarado, a bens e direitos, a operações em renda variável, a fundos de investimento unipessoais e a participação em pessoa jurídica sujeita ao acompanhamento diferenciado.

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Assim como para as pessoas jurídicas, foi incluída a ressalva de que poderão ser utilizados outros critérios de interesse fiscal para inclusão de pessoas físicas no monitoramento dos maiores contribuintes.

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