Resumo Tributário de Maio de 2021.

​

​

​

​

​

2. LEGISLAÇÃO ESTADUAL​

​

​

​

2.1. AMAZONAS

 

ICMS AM: Lei dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa. Através da Lei nº 5.451/2021 (DOE de 05/05), o Estado do Amazonas fica impedido de conceder programas de incentivos fiscais, concernentes à Lei 2.826/2003, a empresas que estejam comprovadamente envolvidas em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa. Aplica-se o disposto neste artigo somente àquelas empresas condenadas por decisão judicial transitada em julgado. As empresas que celebrarem acordo de leniência após o cumprimento das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846/2013, especialmente o pagamento de multa pelos atos ilícitos praticados, terão suspensa a vedação nesta Lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nota T4B: A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Seu capítulo V trata do Acordo de Leniência, no sentido de que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar o referido acordo com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

​

​

​

 

2.2. CEARÁ

 

Tributos Estaduais CE: Contencioso Tributário do Ceará lança informativo de jurisprudência. O Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (Conat), que integra a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-CE), lançou, nesta quarta-feira (12/5), o “Conat Decide e Publica”, um informativo mensal que apresenta, de forma clara e acessível, o resumo das teses jurisprudenciais firmadas pelo órgão de julgamento. O órgão é responsável pelo julgamento de questões tributárias envolvendo litígios decorrentes de autos de infração entre a Secretaria da Fazenda e contribuintes. O informativo de jurisprudência já está disponível no site, na aba de destaque Conat: https://www.sefaz.ce.gov.br/projeto/conat-decide-e-publica/ .   Fonte: Sefaz CE |

https://www.sefaz.ce.gov.br/2021/05/12/contencioso-tributario-do-ceara-lanca-informativo-de-jurisprudencia/ 

 

 

 

 

2.3. DISTRITO FEDERAL

 

ICMS DF: alterada a Portaria que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e. A Portaria SEEC nº 131/2021 (DO DF de 20/05), alterou a Portaria nº 191, de 11 setembro de 2013, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, passando o art. 14 a vigorar com a seguinte alteração: Art. 14. O encerramento é o ato que estabelece o fim da vigência do MDF-e, por meio do registro do evento, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e, e deverá ocorrer:

1. após o final do percurso descrito no documento;

2. quando houver transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo ou do container;

3. na hipótese de retenção imprevista e parcial da carga transportada;

4. no caso de inclusão de novas mercadorias para a mesma UF de descarregamento.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

​

​

​

 

2.4. ESPÍRITO SANTO

 

ICMS ES: disciplinado o envio de documentos para o protocolo SEFAZ. A Portaria SEFAZ nº 31-R (DOE ES de 20/05), disciplina o envio de documentos para protocolização de processos no Protocolo Geral da SEFAZ e nos Protocolos das Agências da Receita Estadual - ARE, que deverá ocorrer exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos - E-Docs, em conformidade com a Portaria nº 50-R/2019.

 

Processo Administrativo ES: instituída a obrigatoriedade de utilização do sistema e-Docs para envio de documentos à Sefaz. Fica instituída a obrigatoriedade de utilização do sistema E-Docs para envio de documentos à Sefaz, observadas as condições estabelecidas nesta Portaria. Os documentos serão enviados digitalmente à Agência da Receita Estadual da circunscrição do interessado ou ao Protocolo Geral da Sefaz. A forma de envio a que se refere o caput deverá ser formalizada conforme orientações contidas no site https://guiadeservicos.es.gov.br/ . Caso o interessado não possua condições de entregar seus documentos via E-Docs, o Chefe da Agência da Receita Estadual de sua circunscrição poderá autorizar o recebimento desses por outro meio apropriado. Na hipótese de envio de documento a setor diverso do previsto nesta Portaria, a documentação deverá ser devolvida ao remetente, para que providencie o devido encaminhamento. Fica revogada a Portaria nº 001-R/2020. Esta Portaria entra em vigor em 20/05/2021.

 

 

 

 

2.5. GOIÁS

 

ICMS GO: lei veda novas concessões dos incentivos aos programas PRODUZIR, MICROPRODUZIR e PROGREDIR. A Lei nº 20.997/2021 (DOE GO de 03/05), vedou a concessão dos incentivos relacionados ao:

1. Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, inclusive o subprograma MICROPRODUZIR, ambos instituídos pela Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000; e

2. Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás - PROGREDIR, também subprograma do PRODUZIR, instituído pela Lei nº 15.939, de 29 de dezembro de 2006.

A vedação não se aplica aos contribuintes para os quais tenha sido aprovado projeto de viabilidade econômico-financeiro pela Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do FUNPRODUZIR até a data de publicação desta Lei, atendidos os requisitos e as condições estabelecidos na legislação aplicável ao programa e aos subprogramas em referência. Esta Lei entra em vigor em 03/05/2021.

 

 

 

 

2.6. MATO GROSSO

 

ICMS MT: lei dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminar, nos documentos fiscais, o percentual e o valor recolhido em favor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação de Pobreza. A Lei nº 11.364/2021 (DOE MT de 10/05), estabeleceu que as notas fiscais ou documentos equivalentes, cujo fato gerador incidir cobrança da arrecadação adicional sobre o ICMS em favor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Lei Complementar nº 144/2003, deverão discriminar o respectivo percentual e o valor recolhido ao Fundo. Esta Lei será regulamentada nos termos do artigo 38-A da Constituição Estadual (prazo máximo de 90 dias, contados da data de sua publicação).

 

 

 

 

2.7. MINAS GERAIS

 

Tributos Estaduais MG: instituído o Plano – Recomeça Minas. A Lei nº º 23.801/2021 (DOE MG de 22/05), Institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas, com incentivos e reduções especiais para a quitação de créditos tributários do Estado e dá outras providências. Considerando a extensão do texto da lei e a limitação deste espaço, reproduzimos link para acesso ao texto integral, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado: https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/?dataJornal=2021-05-22#caderno-jornal 

 

 

 

 

2.8. PARAÍBA

 

ICMS PB: regulamentada a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e -e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE. O Decreto nº 41.270/2021 (DOE PB de 20/05), dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e -e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE. A DC-e- será utilizada no transporte de bens e mercadorias na hipótese de não ser exigida a documentação fiscal. A DC-e deverá ser emitida: 

1. em substituição à Declaração de Conteúdo, de que trata o § 1º da cláusula terceira do Protocolo ICMS 32/2001;

2. por pessoa física e jurídica, não contribuinte, no transporte de bens e mercadorias.

Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação da Declaração de Conteúdo eletrônica - MODC, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos.

A DACE, estabelecida conforme leiaute estabelecido no MODC, será utilizada para acompanhar o transporte acobertado pela DC-e.

A DC-e ou DACE deverá ser encaminhada ou disponibilizada pelo usuário emitente ao:

1. destinatário;

2. transportador contratado.

A DACE deverá ser afixada, sempre que possível, de forma visível, junto à embalagem dos bens e mercadorias a serem transportados.

As disposições deste Decreto não se aplicam ao Estado de São Paulo. Este Decreto produz efeitos a partir de 1º de março de 2022.

​

​

​

​

2.9. PIAUÍ

 

ICMS PI: Portaria dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado para o serviço público de fornecimento de água tratada canalizada. A Portaria SEFAZ nº 14/2021 (DOE PI de 06/05), estabeleceu que o fornecimento de água tratada canalizada à população, desde que efetuado pela administração pública, direta ou indireta, ou por empresas concessionárias ou permissionárias, não caracteriza operação relava a circulação de mercadoria, se configurando como serviço público essencial, realizado mediante outorga de uso por ente estatal, em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário 607056/RJ. No serviço público de fornecimento de água tratada canalizada não deverá ser emitida Nota Fiscal e, caso não realize outras atividades sujeitas às regras do ICMS, o fornecedor estará dispensado da inscrição estadual no cadastro de contribuintes desse imposto. A Gerência de Informações Econômico- Fiscais - GIEFI deve efetuar a baixa de ofício das empresas que se enquadram na situação prevista nesta portaria. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

 

2.10. PARANÁ

 

ICMS PR: estabelecida a isenção nas operações internas, até 31/12/2021, com irrigadores e sistemas de irrigação para uso na agricultura e ou horticultura. O Decreto nº 7.507/2021 (DOE PR de 03/05), acrescentou o item 84-A ao Anexo V do RICMS para estabelecer isenção do imposto nas operações internas, até 31.12.2021, com IRRIGADORES E SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO para uso na agricultura ou horticultura, por aspersão ou gotejamento, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos, classificados nos códigos 8424.82.21 e 8424.82.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH (Convênio ICMS 54/2021).

1. o benefício de que trata este item aplica-se também ao diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais;

2. não será exigido o estorno do crédito do ICMS de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações abrangidas pela isenção de que trata este item.

Este Decreto entra em vigor em 03/05/2021.

 

 

 

 

2.11. RIO DE JANEIRO

 

Regulamentada, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a apresentação antecipada de garantia em execução fiscal. Tributos Estaduais RJ: A Resolução PGE 4.700/21 (DOE RJ de 10/05), faculta ao devedor, a partir da inscrição do débito em dívida ativa apresentar administrativamente garantia antecipada à execução fiscal, sejam os débitos de natureza tributária ou não tributária. A garantia antecipada, apresentada antes do ajuizamento da execução fiscal, suspende a prática de atos administrativos de cobrança do débito. Não se enquadra na suspensão acima crimes contra a ordem tributária, cuja encaminhamento ao Ministério Público Estadual decorre de lei. O devedor poderá apresentar, para fins de oferta antecipada de garantia em execução fiscal:

I - apólice de seguro-garantia ou carta de fiança bancária, em conformidade com a regulamentação da PGE/RJ;

II - quaisquer outros bens ou direitos sujeitos a registro público, passíveis de arresto ou penhora, observada a ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei 6.830/80.

A aceitação da oferta antecipada de garantia em execução fiscal permite a emissão da certidão de regularidade fiscal, desde que em valor suficiente para garantia integral dos débitos inscritos em dívida ativa, acrescidos de juros, multas e demais encargos exigidos ao tempo do ajuizamento de execução fiscal. A oferta antecipada de garantia não suspende a exigibilidade dos débitos.

 

 

 

 

2.12. RIO GRANDE DO SUL

 

ICMS RS: alterada a legislação do imposto para dispor acerca da dispensa da escrituração fiscal da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e. A Instrução Normativa RE nº 040/21(DOE RS de 13/05), introduz alterações no Capítulo LI do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, para estabelecer o que segue:

1. Item 1.4 - O contribuinte obrigado ou optante pela utilização da EFD, a partir da competência de maio de 2021, fica dispensado da escrituração da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e dos estabelecimentos que observem o disposto neste item.

2. A dispensa de escrituração da NFC-e pelo estabelecimento fica condicionada ao cumprimento das seguintes estabelecidas no subitem 1.4.1.

3. A dispensa de escrituração da NFC-e pelo estabelecimento fica condicionada, ainda, ao cumprimento das disposições previstas no Cap. XI, Seção 29.0, em especial, o disposto no subitem 1.4.2.

4. Além das condições dos subitens 1.4.1 e 1.4.2, o estabelecimento deverá, também, apresentar uma boa qualidade de emissão de NFC-e, atendendo concomitantemente aos limites estabelecidos no subitem 1.4.3.

5. Subitem 1.4.4 - As informações relativas ao valor sumarizado referido na alínea "a" do subitem 1.4.1 e aos limites de que trata o subitem 1.4.3 poderão ser consultadas no Portal e-CAC do contribuinte no endereço https://www.receita.fazenda.rs.gov.br/ .

Íntegra da IN 040: http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=278343 

 

ICMS RS: alteradas disposições relativas à emissão de documentos fiscais por contribuinte optante e não optante pelo ROT. A Instrução Normativa RE nº 42/21 (DOE RS de 20/05), introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98:

1. Capítulo IX do Título I, acrescentado o item 22.5: O contribuinte optante pelo ROT ST fica dispensado de informar os campos da NF-e ou das NFC-e previstos, respectivamente, no Capítulo XI, 20.12.1, "b", ou 29.4.1, devendo, nessa hipótese, preencher os campos com valores zerados.

2. Capítulo XI do Título I:

   • item 20.12.1: O contribuinte substituído, que não seja optante pelo ROT, na operação que realizar com mercadoria recebida com imposto retido, deverá emitir NF-e utilizando o CST 60, no caso de contribuinte enquadrado na categoria geral, ou o CSOSN 500, no caso de contribuinte enquadrado no Simples, contendo o preenchimento dos campos mencionados.

   • acrescentado o item 29.4: Emissão de NFC-e na operação realizada pelo substituído (RICMS, Livro III, art. 28, I).

29.4.1 - O contribuinte substituído, que não seja optante pelo ROT, na operação que realizar com mercadoria recebida com imposto retido, deverá emitir NFC-e, utilizando o CST 60, no caso de contribuinte enquadrado na categoria geral, ou o CSOSN 500, no caso de contribuinte enquadrado no Simples, contendo o preenchimento dos campos pRedBCEfet, vBCEfet, pICMSEfet e vICMSEfet.

​

​

​

​

2.13. SANTA CATARINA

 

ICMS SC: Resolução Normativa orienta acerca dos produtos beneficiados pela redução na base de cálculo prevista nos artigos 11-a e 11-b, no Anexo 2 do RICMS. A Resolução Normativa COPAT nº 84/2021 (DOE SC de 13/05), orientou que os produtos beneficiados pela redução na base de cálculo prevista nos arts. 11-a e 11-b, do anexo 2 do RICMS, são aqueles cujos preços os tornam acessíveis à população de baixa renda, restando, portanto, excluídos do benefício fiscal àqueles produtos que, apesar de ostentarem comercialmente o mesmo nome, são produtos mais requintados, em cuja elaboração foram adicionadas outras características que descaracterizam a classificação de "consumo popular". Assim, subsidiados pelo método de interpretação literal da norma, nos termos do art. 111 do CTN, e pela interpretação teleológica, voltada para a pesquisa da finalidade perseguida pelo legislador, tem-se os produtos constantes do RICMS/SC, Anexo 2, art. 11, I, discriminados detalhadamente e segregados em dois grupos: os que compõem e os que não compõem a Cesta Básica. O tratamento diferenciado para os produtos da Cesta Básica foi restabelecido pelos arts. 11-A e 11-B do mesmo Anexo, com algumas diferenças: (i) o benefício passa a ser concedido com prazo de vigência. Assim, a redução da base de cálculo em 41,667% vale apenas até 30 de junho de 2022, e (ii) a redução de 58,823% que era prevista no inciso II do art. 11, passa a ser objeto do art. 11-B.

 

 

 

 

2.14. SÃO PAULO

 

ICMS ST SP: disciplinado o credenciamento do Contribuinte no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT ST. A Portaria CAT nº 25/2021 (DOE SP de 1º/05), disciplina o credenciamento do contribuinte no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST. O ROT-ST consiste na dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido por substituição tributária, nas hipóteses em que o valor da operação for maior que a base de cálculo da retenção do imposto, compensando-se com a restituição assegurada ao contribuinte. O contribuinte, relativamente ao período em que estiver credenciado no ROT-ST, não poderá exigir o ressarcimento do valor do imposto retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação com consumidor ou usuário final. Poderá solicitar o credenciamento no ROT-ST o contribuinte que atuar em segmento econômico autorizado pela Sefaz e desde que se encontre na condição de:

I - substituído exclusivamente varejista;

II - substituído atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista.

Os segmentos autorizados serão divulgados pela Sefaz, devendo, para tanto, as entidades representativas dos setores manifestar seu interesse perante a Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade - DIGES, por meio de pedido no Sistema SIPET, disponível no link: https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet 

 

ICMS SP: Consultoria tributária orienta acerca do preenchimento do Código GETIN na NFe para produto com embalagem de cliente no exterior. Empresa relata que um cliente no mercado externo pretende fazer um pedido e gostaria que os produtos já saíssem do Brasil com suas embalagens, como serão comercializados em seu país (sua marca). Questiona se deve emitir a Nota Fiscal sem o código GTIN, se deve informar um código de barras ou se deve informar o código de barras do produto que é de outro país. Em resposta, a Consultoria Tributária de SP orientou que o Ajuste SINIEF 07/2005 obriga o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib na NF-e quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN. Também informa que os sistemas autorizadores da NF-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN (CCG), devendo as Notas Fiscais serem rejeitadas em casos de não conformidades com as informações contidas no CCG. Ressalta, porém, que não existe validação para códigos GTIN com prefixos diferentes dos utilizados no Brasil, ou seja, com prefixo distinto de 789 ou 790, de acordo com a Nota Técnica 2017.001 - versão 1.50. Dessa forma, considerando que os produtos comercializados com embalagem do cliente no exterior possuem código de barras com GTIN, é obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e com esse código de outro país. RCT 23593/2021| Acesso em 04/05.

 

ICMS SP: Consultoria da Sefaz orienta que as operações que envolvam o licenciamento e cessão de direito de uso de software não estão sujeitas ao ICMS. Tributação de Software - A Consultoria Tributária de SP (CT) se manifestou sobre o tema, motivada por consulta de determinado contribuinte, já considerando a decisão do STF nas ADIs 1.945 e 5.659. Segundo a CT, essa decisão do STF traz novo entendimento sobre a matéria. Segundo a Sefaz, até então, na tributação de software, tínhamos as seguintes hipóteses: sobre o desenvolvimento de softwares feitos sob encomenda (personalizados) havia incidência do ISSQN; já sobre operações de circulação dos chamados softwares de “prateleira” (padronizados e vendidos em grande escala), a incidência era do ICMS. Destaca ainda que os ministros entenderam que o software padronizado, em qualquer de suas formas de disponibilização, inclusive física, não poderia ser tributado pelo ICMS, pois, por mais que seja legítima a incidência do ICMS sobre bens incorpóreos ou imateriais, seria indispensável, para que ocorra o fato gerador do ICMS, a transferência de propriedade do bem, o que não ocorre nas operações com software. Chama a atenção o fato de a Sefaz se render ao entendimento de que incide somente o ISS nas operações com software, independentemente da finalidade da utilização, inclusive do software físico, e não apenas o virtual, padronizado ou não. RCT 23451/2021