Resumo Tributário de Junho de 2020.

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2. LEGISLAÇÃO ESTADUAL​

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2.1. ALAGOAS

 

ICMS AL: prorrogada a suspensão de prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias no âmbito da Secretaria Estadual de Fazenda. A Instrução Normativa SEF nº 24/2020 (DOE AL de 25/06), altera o caput do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 10 , de 19 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Até 30 de junho de 2020, ficam suspensos, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, os prazos destinados: I - ao cumprimento presencial de obrigações tributárias acessórias; II - ao cumprimento de entrega das seguintes obrigações acessórias: a) Escrituração Fiscal Digital - EFD; b) Guia de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIAST; c) Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA." Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de junho de 2020.

 

 

 

 

2.2. AMAZONAS

 

Tributos Estaduais AM: Sefaz retoma atendimento ao público com protocolos e medidas de segurança. A Sefaz-AM retomou em 08/06 os serviços de atendimento presencial ao público com a adoção de um plano que estabelece as regras de segurança sanitária nas dependências da Sefaz, como o distanciamento social de 1,5m, e o uso obrigatório de máscaras de proteção por parte de servidores e contribuintes para reduzir o risco de contaminação pelo novo coronavírus. Os serviços de atendimento presencial ao público que retornaram nessa segunda-feira são: Cadastramento; Parcelamento de Débitos de IPVA e ICMS; Desembaraço de Nota Fiscal; Plantão de Orientação Fiscal e todos os demais serviços disponíveis na Central de Atendimento ao Contribuinte, localizada no prédio Ozias Monteiro, anexo à sede da Sefaz-AM. O gabinete do Departamento de Arrecadação e as gerências de Fiscalização, de Cadastro e de Documentos Fiscais também retomaram os atendimentos ao em 08/06, porém com a quantidade de servidores reduzida. No dia 15 de junho, será a vez do retorno presencial dos serviços relacionados ao Documento de Apuração Mensal (DAM), ITCMD e Correção de pagamentos. O retorno das atividades foi publicado nessa semana pela Sefaz, por meio da Portaria nº 174/2020. Fonte: Sefaz AM | acesso em 10/06. http://www.sefaz.am.gov.br/noticias/exibenoticia.asp?codnoticia=23050

 

 

 

 

2.3. BAHIA

 

Tributos Estaduais BA: estabelecidas rotinas de procedimento e documentação para instruir e formalizar o pedido de compensação de débitos tributários com créditos de precatórios. A Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 1/2020 (DOE BA de 02/06), estabelece que o pedido de compensação de débitos tributários com créditos de precatórios disciplinado pela Lei nº 14.017/18, deve ser protocolado perante a SEFAZ e instruído com os documentos listados no art. 1º da Portaria Conjunta. É obrigação do interessado informar ao NACP-TJ que instaurou procedimento administrativo objetivando a compensação tributária prevista na Lei nº 14.017/18 e requerer a respectiva suspensão do precatório que pretende compensar. Confirmada a regularidade e valores do precatório pela PGE/PJ/NP, deverá enviar o processo administrativo para a PGE/PROFIS, a quem competirá emitir opinativo sobre o deferimento ou indeferimento do pedido. Confirmado pela PGE/PROFIS o atendimento aos requisitos previstos no parágrafo único do art. 3º, deverá encaminhar os autos para a SEFAZ para ratificação e consequente baixa dos respectivos créditos tributários e, em seguida, comunicar a PGE/PJ/NP sobre a extinção dos créditos tributários decorrentes da compensação. A compensação de débitos tributários com créditos de processo judicial não se sujeita à observância da ordem cronológica e independe do regime de pagamento a que submetido o precatório, devendo observar o artigo 46 da Resolução nº 303/19 do CNJ.

 

Tributos Estaduais BA: prorrogado o termo da suspensão da contagem de prazo no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 19.757/2020 (DOE BA de 17/06), prorroga o termo final da suspensão de contagem de prazo no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Assim, fica prorrogado, para 30 de junho de 2020, o termo final da suspensão de contagem de prazo para impugnação administrativa e dos demais prazos recursais no âmbito do processo administrativo fiscal, estabelecido pelo Decreto nº 19.572, de 26 de março de 2020. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de junho de 2020.

 

 

 

 

2.4. CEARÁ

 

Processo Administrativo Tributário CE: regulamentado o julgamento não presencial por meio de videoconferência ou tecnologia similar. A Portaria CONAT nº 158/2020 (DOE CE de 12/06), considerando os efeitos da pandemia provocados pelo coronavírus, dispõe sobre a regulamentação de sessão de julgamento não presencial por meio de vídeo conferência ou tecnologia similar no âmbito do contencioso administrativo tributário. 1) As sessões de julgamento, no âmbito do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário - Conat, a critério da Presidência, poderão ser realizadas por meio de videoconferência ou tecnologia similar, aplicando-se no que couber as regras da Portaria nº 145/2017 (Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributários). 2) Será assegurado ao sujeito passivo, seus representantes legais e ao Procurador do Estado a participação na sessão de julgamento por videoconferência com todas as garantias para o exercício das prerrogativas constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3) Fica definido que o aplicativo Webex-Cisco será a plataforma padrão a ser utilizada para a realização das sessões não presenciais do Conat, não havendo, no entanto, nenhum óbice para posterior alteração e utilização de outros sistemas equivalentes, desde que devidamente comunicada a todos os integrantes do Conselho de Recursos Tributários e às partes envolvidas.

 

Tributos Estaduais CE: prorrogadas diversas medidas tributárias no Estado, em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus. O Decreto nº 33.629/2020 (DOE CE de 16/06), determinou a prorrogação dos seguintes prazos previstos no Decreto nº 33.526/2020: a) até 31/12/2020, os termos e notificações emitidos em razão de procedimentos de autorregularização relativos ao acompanhamento e controle do cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias em operações praticadas por ME e EPP, optantes pelo Simples Nacional; b) até 15/07/2020, ficam credenciados os contribuintes inscritos no CGF e enquadrados nos regimes de Recolhimento Normal, ME e EPP; c) até 30/06/2020, ficam prorrogados (i) os RET (ii) as medidas de cobrança administrativa da Procuradoria (iii) não constituição de óbice para a emissão de Certidão o atraso de parcelamento, bem como a sua perda (iv) ficam reativados, de ofício, os parcelamentos, desde que não inscritos em Dívida Ativa e (v) ficam sobrestados os efeitos dos protestos de certidões de dívida ativa; Excepcionalmente, em decorrência da pandemia, os Regimes Especiais de Tributação celebrados em conformidade com a Lei nº 14.237/2008, cuja renovação seja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos em regulamento, poderão ser renovados ainda que o contribuinte não satisfaça as condições específicas.

 

Processo Administrativo Tributário CE: instituído e disciplinado o Sistema de Virtualização e Tramitação de Processos Administrativos Eletrônicos (Sistema Tramita) no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda. A Instrução Normativa SEFAZ nº 35/2020 (DOE CE de 23/06), institui e disciplina o Sistema de Virtualização e Tramitação de Processos Administrativos Eletrônicos (Sistema TRAMITA), que tem por finalidade a gestão dos procedimentos de instauração e trâmite de processos administrativos e documentos, por meio eletrônico, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Assim, fica estabelecido o Sistema TRAMITA como sistema oficial informatizado para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos, compreendendo a autuação, produção, tramitação e consulta de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito da Secretaria da Fazenda. O acesso ao Sistema TRAMITA, bem como a assinatura eletrônica dos respectivos atos administrativos, serão realizados no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.ce.gov.br), por meio de certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou outro meio admitido pela Administração, mediante prévio cadastro que preservará o sigilo e assegurará a identificação do interessado, a autenticidade e o não repúdio das comunicações que forem enviadas.

 

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2.5. DISTRITO FEDERAL

 

Tributos Estaduais DF: alterada a validade das certidões, em decorrência da pandemia causada pela disseminação do coronavírus. O Decreto nº 40.856/2020 (DO DF de 05/06 - ed. extra), considerando, entre outras razões, que a situação decorrente da pandemia causada pela disseminação do novo coronavírus demanda o emprego de medidas preventivas de controle e mitigação de riscos para reduzir as possibilidades de transmissão da Covid-19, com vistas a minimizar danos e agravos à saúde pública, estabelece: 1) As certidões terão validade por noventa dias, a contar da data da expedição. 2) As certidões expedidas durante o período declarado de situação de emergência no âmbito da saúde pública, em razão do risco de pandemia do novo coronavírus, de que trata o Decreto nº 40.475, de 28 de fevereiro de 2020, terão sua validade limitada ao prazo em que perdurar tal situação.

 

Alterada a IN que dispõe sobre procedimentos a serem observados na EFD ICMS-IPI dos créditos presumidos e emolumentos relativos aos benefícios do programa EMPREGA-DF. A Instrução Normativa SUREC 11/20 (DO DF de 19/06), Altera a IN 07/20, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na EFD ICMS-IPI dos créditos presumidos e emolumentos relativos aos benefícios fiscais previstos no Decreto 39.803/19. O art. 1º da referida IN 11/20 estabelece que, para escriturar o crédito presumido do art. 8º do Decreto 39.803/19, na EFD ICMS-IPI, deverá ser criado um Registro "E111" no qual o Campo 02 (COD_AJ_APUR) deverá ser preenchido com o código de ajuste "DF020447 - Outro crédito Operação Própria: Crédito presumido aplicado sobre o imposto apurado nas operações de saídas de produtos de fabricação própria - art. 8º do Dec. 39.803/19. Agora, o parágrafo único deste art. 1º determina que na hipótese da concessão de mais de um percentual de apropriação de crédito presumido de ICMS relativos a operações distintas e vinculados a um mesmo contribuinte, para cada percentual de crédito presumido deverá ser criado um Registro "E111" no qual o Campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) deverá ser preenchido com a descrição complementar da situação relacionada ao ajuste.  

Nota T4B: O Decreto 39.803 institui o EMPREGA - DF, e o art. 8º estabelece ser cabível crédito presumido de até 67% aplicado sobre o imposto apurado nas operações de saídas de produtos de fabricação própria.

 

ICMS DF: publicadas normas relativas ao preenchimento de campos relativos a benefícios fiscais na NF-e e NFC-e. O Distrito Federal publicou em 30/06 duas normas dispondo sobre o preenchimento de campos relativos a benefícios fiscais na NF-e e NFC-e, conforme abaixo: 1) Ato Declaratório SEAE/SUAPOF/COREN nº 1/2020: Com efeitos a partir de 1º/07/2020, determina que o campo I05f, Código de Benefício Fiscal (CBenef), existente na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelos 55 e 65, de que trata o art. 1º da Portaria nº 386/2019, deve ser preenchido com os códigos estabelecidos no Anexo Único a este Ato Declaratório. Confira o referido Anexo no DO DF, a partir da página 4, no link: https://dodf.df.gov.br/index/visualizar-arquivo/?pasta=2020|06_Junho|DODF%20121%2030-06-2020|&arquivo=DODF%20121%2030-06-2020%20INTEGRA.pdf 2) Portaria SEEC nº 225/2020: Também a partir de 1º/07, revoga os §§ 1º a 3º do art. 1º da Portaria nº 386, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a obrigação de preenchimento do campo I05f "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelos 55 e 65, respectivamente.

 

 

 

 

2.6. ESPÍRITO SANTO

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Tributos Estaduais ES: publicados dois Decretos relativos à prorrogação de prazos considerando o estado de emergência em saúde pública no Estado do ES. Foram publicados dois Decretos no DOE ES de 02/06, relativos à prorrogação de prazos considerando o Decreto nº 4.593-R/2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de novo coronavírus (COVID-19): 1) Decreto nº 4.660-R/2020: prorrogados até 30/06/2020 os prazos para apresentação de laudo pelos contribuintes afetados pelas chuvas ocorridas em janeiro/2020, e, dos procedimentos fiscais por conta da prevenção ao COVID-19. 2) Decreto nº 4661-R/2020: as Certidões Negativas ou Positivas com efeitos de Negativa de Débito para com a Fazenda Pública Estadual, terão seus prazos prorrogados por: I - 90 (noventa) dias, para aquelas com vencimento entre 16 de março de 2020 e 30 de abril de 2020; II - 60 (sessenta) dias, para aquelas com vencimento entre 1º de maio de 2020 e 31 de maio de 2020; e III - 30 (trinta) dias, para aquelas com vencimento entre 1º de junho de 2020 e 30 de junho de 2020.

 

ICMS ES: obrigatoriedade de emissão do MDF-e em operações e prestações dentro do ES passa a valer em 1º de julho. Os contribuintes que emitem Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e) nos serviços de transporte e os que utilizam veículos próprios no transporte de mercadorias precisam ficar atentos ao prazo de início da obrigatoriedade de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) nas operações e prestações. A obrigatoriedade de emissão do MDF-e será exigida nas operações e prestações internas, a partir de 1º/07/2020. A partir dessa data, todos os contribuintes emitentes de CT-e no transporte intermunicipal de cargas, bem como aqueles contribuintes no transporte intermunicipal de bens ou mercadorias acobertadas por Nota Fiscal eletrônica (NF-e), realizados em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas,, deverão emitir o MDF-e. O MDF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico, que venha substituir a sistemática atual de emissão dos documentos em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fiscos. Fonte: Sefaz ES | acesso em 30/06: https://internet.sefaz.es.gov.br/informacao/noticias.php?id=2410

 

 

 

 

2.7. GOIÁS

 

ICMS GO: lei estabelece a adesão do Estado a benefícios fiscais do Mato Grosso do Sul, nos termos da LC 160/17 e do Convênio ICMS 190/17 (cola regional), e institui o programa PROGOIAS. e  A Lei nº 20.787/2020 (DOE GO de 05/06), dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160/2017, e do Convênio ICMS 190/2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios. Além disso, institui, mediante a adesão aos benefícios fiscais acima mencionados, o programa PROGOIÁS, para incentivar o desenvolvimento socioeconômico do Estado de Goiás por meio da implantação, da ampliação e da revitalização de estabelecimentos industriais em seu território, nos termos desta Lei. A Lei entra em vigor em 05/06. Considerando a extensão do seu texto e limitação deste espaço, disponibilizamos link para acesso ao texto integral da Lei no Diário Oficial Eletrônico do Estado. Clique nas setas na parte superior da página para ter acesso às demais páginas. A lei está nas páginas 1 a 7. http://diariooficial.abc.go.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/4244#/p:1/e:4244?find=Lei%20n%C2%BA%2020.787

 

Tributos Estaduais GO: revogada a suspensão dos prazos processuais, quando referentes a apresentação de impugnação, descaracterização de não contenciosidade e realização de diligências. de A Instrução Normativa GSE nº 1469/2020 (DOE GO de 08/06), revoga os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa nº 1.458/2020-GSE. Referidos dispositivos, ora revogados, haviam suspendido o prazo para cumprimento de atos processuais, bem como os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia. O parágrafo único do art. 3º determinava que os prazos processuais de que trata o inciso I, quando referentes a apresentação de impugnação, pedido de descaracterização da não contenciosidade e de recursos, bem como para realização de diligências, previstos na Lei nº 16.469/09, ficariam suspensos pelo prazo de 30 dias. O inciso I desta IN, por sua vez, determinava que ficariam suspensos durante a vigência da situação de emergência os prazos processuais, inclusive os previstos na Lei nº 16.469/09, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. Já o art. 4º excepcionava situações, providências e procedimentos, da suspensão a que se refere o art. 3º.

 

ICMS GO: prorrogados os prazos de vigência de diversos benefícios fiscais, conforme descrito no Anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado. O Decreto nº 9.676/2020 (DOE GO de 18/06), prorrogou os prazos de vigência de diversos benefícios fiscais, conforme descritos no Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Disponibilizamos o link para acesso texto integral do Decreto, onde poderão ser conferidos os benefícios cujos prazos foram prorrogados, entre 31/12/2020 e 31/10/2022. Atentar ainda para os prazos de produção de efeitos, que retroagem a 02/01/2020 e 22/04/2020, conforme o caso: https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103239/decreto--9676 

 

 

 

 

2.8. MARANHÃO

 

ICMS ST combustíveis MA: Sefaz disponibiliza solicitação online de ressarcimento de ICMS por distribuidoras de combustíveis. A Sefaz MA disponibilizou no Sistema do Processo Administrativo Fiscal Eletrônico (PAF-e), o módulo de Ressarcimento de ICMS para as Distribuidoras de Combustíveis, permitindo que essas empresas possam fazer a solicitação eletrônica sem precisar protocolar presencialmente nas Agências da SEFAZ. O módulo de Ressarcimento proporciona ao contribuinte a apresentação, o acompanhamento e a recepção das respostas de suas solicitações de forma eletrônica, de modo a garantir a transparência, aumentar a celeridade do procedimento e reduzir os seus custos administrativos. As solicitações de ressarcimento deverão ser apresentadas por meio do sistema disponível na página inicial da Sefaz, no banner "PAF-e". O contribuinte poderá acessar o sistema com o mesmo login e senha do SEFAZNET ou certificado digital. Um dos casos de pedido de ressarcimento de ICMS é realizado por distribuidoras nos casos de realização de operações interestaduais, nas quais a distribuidoras são obrigadas a recolher o ICMS para o Estado onde o combustível terá seu destino final, já tendo recolhido anteriormente o ICMS para o Estado Maranhão. Além deste, existem os ressarcimentos de álcool hidratado e álcool anidro, protocolados pelos contribuintes do segmento. Fonte: Sefaz MA | acesso em 10/06.

 

IPVA MA: Estado interpreta decisão do STF antes da publicação do acordão e determina a cobrança do imposto onde o veículo circula. Segundo o Estado do MA, por meio da decisão do STF em 15/06, por maioria dos votos, as locadoras de veículos têm de pagar o IPVA ao Estado onde o veículo circula e não no local de registro, onde foi emplacado. Ou seja, com a decisão as locadoras de veículos instaladas no Estado do Maranhão devem realizar o pagamento do Imposto ao Estado em que o veículo é colocado à disposição do cliente. Ainda segundo o Estado, os ministros do STF definiram que o locatário pode ser responsabilizado pelo imposto caso a locadora deixe de pagá-lo. A nota do Estado menciona que a decisão foi tomada em sede da ADI contra a Lei nº 15.242, de 2010, do Estado de Santa Catarina. Concomitantemente foi julgado o RE 1016605, que tratava da mesma matéria. Ainda segundo o Estado, a Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis (Abla) destaca que 67% dos veículos disponibilizados para aluguel no país têm placas de Minas Gerais, local de sede da Localiza (SA:RENT3), uma das maiores empresas do ramo na América do Sul, com mais de 200 mil carros. Fonte: Sefaz MA. Nota T4B: Recomenda-se cautela, pois ainda não se tem conhecimento do inteiro teor do acórdão no RE 1016605 e até onde se sabe, a decisão menciona o recolhimento do IPVA no local de domicílio do proprietário do veículo, e não onde ele circula.

 

 

 

 

2.9. MATO GROSSO

 

IPVA MT: em caráter excepcional, Decreto suspende o vencimento dos débitos do IPVA relativos ao exercício de 2020, vencíveis no mês de março a junho de 2020. O Decreto nº 506/2020 (DO MT de 02/06), considerando, entre outras razões, que continua em curso a pandemia planetária com o surto da COVID-19, com graves efeitos - até mesmo letais - na área de saúde, que impõem o isolamento social, como medida de combate ao coronavírus e prevenção à sua proliferação, estabelece: Em caráter excepcional, o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2020, referente aos veículos identificados por placa com finais 4 e 5; 6 e 7; e 8, 9 e 0, ficam postergados, em relação a cada grupo, respectivamente, para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2020. Em decorrência da postergação fixada neste artigo fica reduzida a quantidade de parcelas previstas para pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2020 ao número de meses faltantes para encerramento do ano-calendário. O Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de maio de 2020.

 

Estado do Mato Grosso prorroga o Decreto que declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos causados pelo coronavírus. O Decreto nº 523/2020 (DOE MT de 17/06), prorroga até o dia 30/09/2020 os efeitos do Decreto nº 424/2020, que declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia do coronavírus, podendo ser antecipados ou novamente prorrogados em caso de necessidade devidamente justificada. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 14/06/2020. Nota T4B: Entre as medidas adotadas pelo Decreto 424/2020, estão a isenção do ICMS nas operações de saída de mercadorias em decorrência de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, que atenda aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, para socorrer vítimas de calamidade pública de que trata este Decreto, bem como a correspondente prestação de serviço de transporte daquela mercadoria.

 

ICMS MT: disciplinada a aferição das quantidades de soja e milho transportadas, para fins de definição da base de cálculo da contribuição ao FETHAB. O Decreto nº 525/20 (DOE MT de 18/6), considerando a necessidade de disciplinar a aferição das quantidades de soja e milho transportadas, para fins de definição da base de cálculo da contribuição ao FETHAB, em função da interferência dos percentuais de umidade e impurezas presentes nas cargas dos referidos produtos, determina: Para fins de aferição das quantidades de soja e de milho transportadas, a serem utilizadas como base de cálculo das contribuições de que tratam a alínea a do inciso I e o inciso II do § 1°, bem como o inciso III do § 2° do artigo 10 do Decreto n° 1.261/00, que regulamenta a Lei n° 7.263/00, que cria o FETHAB, fica autorizada a exclusão do volume que exceder o percentual de umidade de 14%, que caracteriza o produto como fora do percentual máximo recomendado, nos termos previstos em legislação federal. O ajuste admitido também se aplica ao excesso de impurezas e/ou de matérias estranhas acima de: I - 1% para milho, tipo 1, e para soja, tipos 1 e 2; II - 1,5% para milho, tipo 2; III - 2% para milho, tipo 3. Fica a Sefaz autorizada a editar normas complementares para disciplinar o controle das entradas, saídas e estoques de soja e milho, afetados pelas exclusões das quantidades mencionadas. Texto do Decreto: https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/15934/#e:15934/#m:1170953

 

Tributos Estaduais MT: publicadas três normas ligadas a tributos, a créditos tributários e não tributários. O Estado do MT publicou no DOE de 24/6 três normas relacionadas a tributos, cujas ementas reproduzimos: 1) Lei nº 11.154/2020: Aprova, nas condições que especifica, os Convênios ICMS que arrola, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Entre as aprovações está a do Convênio ICMS 30/2020, que altera o Anexo II do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, cuja eficácia restou prorrogada por força do Convênio ICMS 22/2020. 2) Decreto nº 528/2020: altera o Decreto n° 1.331/2018, que regulamenta a Lei n° 10.605/2017, que institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, e dá outras providências. 3) Decreto nº 529/2020: Renova a validade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, altera o Decreto n° 1.563/2018, que regulamenta a Lei n° 10.709/2018, que instituiu o referido Fundo, e dá outras providências. 4) Decreto nº 531/2020: Em caráter excepcional, estende o prazo de validade das CND e CEPEND geridas pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda, nas hipóteses e condições que especifica, e dá outras providências.

 

 

 

 

2.10. MATO GROSSO DO SUL

 

Tributos Estaduais MS: prorrogados prazos para liquidação de créditos tributários relativos ao ICMS, nas formas excepcionais previstas na lei nº 5.457/2019. A Lei nº 5.530/2020 (DOE MS de 15/06), até 30/09/2020, os prazos para liquidação do ICMS ou para pedido de parcelamento, nas formas excepcionais previstas na Lei nº 5.457/2019. A prorrogação aplica-se, inclusive, à concessão de novo prazo a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 5.457/2019, desde que, na hipótese dos arts. 9º e 10 da referida Lei, o requerimento dos interessados seja apresentado até o dia 25 de setembro de 2020. Ficam acrescentados à Lei nº 4.049/2011, o art. 7º-A e seu parágrafo único, para dispor que fica convalidada a utilização do benefício ou do incentivo fiscal previsto nesta Lei, ocorrida até 31/12/2018, quanto aos acréscimos a que se refere o art. 11 do Decreto nº 13.606/2013, por empresas que, não obstante beneficiárias de benefícios ou de incentivos fiscais previstos nesta Lei, não dispunham de concessão específica para a fruição dos referidos acréscimos. A convalidação é condicionada a que as empresas comprovem que, no respectivo período, estavam enquadradas na classificação de selo verde ambiental, certificado pelo Serviço Nacional da Indústria (SENAI).

 

ICMS MS: alterados e acrescentados dispositivos relativos aos CFOP, Códigos de Situação Tributária (CST) e Códigos de Regime e Situação para utilização da NF-e. O Decreto nº 15.457/2020 (DOE MS de 22/06), acrescenta dispositivo ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, do Regulamento do ICMS, altera e acrescenta dispositivos aos seus Subanexo I - Dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações, Subanexo VI - Dos Códigos de Situação Tributária (CST), e Subanexo XII-A - Dos Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação para Utilização na Nota fiscal Eletrônica (NF-e). Tendo em vista a extensão das alterações e a limitação deste espaço, disponibilizamos link para acesso integral ao Decreto no DOE eletrônico do Estado, que poderá ser encontrado a partir da página 2: https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO10201_22_06_2020

 

 

 

 

2.11. MINAS GERAIS

 

ICMS MG: alterados protocolos ICMS firmados pelo estado de MG que estabelecem a suspensão da incidência do imposto. A Portaria SRE nº 173/2020 (DOE MG de 04/06), altera o Anexo Único da Portaria SRE nº 164/2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 19 do RICMS: 1) Protocolo ICMS 40/06: Dispõe sobre a operação interestadual de remessa de café cru ou em grão, realizada por produtor rural, para cooperativa a que estiver filiado, ou armazém geral, localizados em outra unidade da Federação, com suspensão da incidência do ICMS, mediante regime Especial de tributação. - Unidades Federadas: MG e SP. - Eficácia até: Indeterminada. 2) Protocolo ICMS 85/08: Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG. - Unidades Federadas: MG e AM. - Eficácia até: 30.09.2022. 3) Protocolo ICMS 132/08: Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS. - Unidades Federadas: MG e GO. - Eficácia até: Indeterminada. A portaria entra em vigor em 04/06.

 

ICMS MG: excluída a vedação da transferência de crédito acumulado do ICMS a título de pagamento pela aquisição de energia elétrica por estabelecimento industrial mineiro localizado em área da Sudene. O Decreto nº 47.980/2020 (DOE MG de 17/06), altera o art. 35 do Anexo VIII do RICMS para estabelecer que a vedação a utilização do crédito acumulado de ICMS na transferência a título de pagamento pela aquisição de combustíveis, derivados ou não de petróleo, e de energia elétrica ou pela utilização de serviço de telecomunicação não alcança a transferência de crédito acumulado do ICMS a título de pagamento pela aquisição de energia elétrica por estabelecimento industrial mineiro localizado em município compreendido na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, observado o seguinte: I - o contribuinte deverá ser signatário de protocolo firmado com o Estado, cujo objeto seja a instalação ou a expansão do respectivo estabelecimento, com geração e manutenção de empregos diretos, observadas as condições e os procedimentos estabelecidos em regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação; II - a autorização de transferência de crédito alcança a aquisição de energia elétrica pelo uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição da energia elétrica, ainda que cobrada separadamente. Este decreto entra em vigor em 17/06.

 

ICMS MG: institucionalizado o visto eletrônico do Fisco, aplicado à transferência e utilização de crédito acumulado do ICMS e ao ressarcimento de ICMS retido por ST. Com a publicação do Decreto nº 47.986, de 19/6/2020, no Diário Oficial de sábado (20/6), foi incorporado na legislação tributária o Visto Eletrônico do Fisco. A funcionalidade já havia sido disponibilizada no SIARE, no final de março de 2020, com o evento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações de transferência de crédito e ressarcimento de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) junto ao substituto tributário. Esse procedimento torna desnecessária a presença do contribuinte nas unidades fazendárias, pois substitui o visto físico no DANFE e garante maior segurança aos contribuintes envolvidos nas operações. Os contribuintes agora podem requerer a autorização por e-mail a ser enviado para o endereço eletrônico da unidade responsável, observando os requisitos exigidos na legislação tributária pertinente. Após a autorização e aposição do Visto Eletrônico pelo Fisco, os contribuintes envolvidos na operação poderão acessar o evento da NF-e no Portal Estadual da NF-e, mediante consulta do número da chave de acesso da NF-e de transferência de créditos de ICMS e ressarcimento de ICMS-ST, no link: http://nfe.fazenda.mg.gov.br/portalnfe/sistema/consultaarg.xhtml. Fonte: Sefaz MG | acesso em 22/06: http://www.fazenda.mg.gov.br/noticias/2020/2020.06.22_visto_eletronico/index.html

 

ICMS MG: alterado o Regulamento para disciplinar a restituição do imposto no setor automotivo. O Decreto nº 47.987/2020 (DOE MG de 20/06), altera o art. 24 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS para disciplinar a restituição do imposto no setor automotivo. Na hipótese de devolução, em operação interestadual, de mercadoria cuja aquisição foi alcançada pelas disposições da Lei Federal nº 6.729/1979, e submetida ao regime de substituição tributária de que trata o Capítulo 25 da Parte 2 deste Anexo, o estabelecimento distribuidor poderá se ressarcir do ICMS retido junto ao sujeito passivo por substituição inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado que tenha efetuado a retenção, observado o seguinte: I - a NF-e de devolução será emitida, por veículo devolvido: a) informando o número do chassi do veículo no campo destinado ao detalhamento específico de veículos novos; b) com a indicação da chave de acesso da NF-e relativa à aquisição no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada; c) com destaque do ICMS operação própria no mesmo valor destacado sob o mesmo título na NF-e relativa à aquisição; II - a NF-e para ressarcimento será emitida, por veículo devolvido, indicando a chave de acesso da NF-e relativa à devolução no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada; III - não será exigido visto eletrônico do Fisco na NF-e emitida para ressarcimento.

 

 

 

 

2.12. PARÁ

 

ICMS PA: Secretaria da Fazenda do Estado divulga comunicado acerca da autorregularização de contribuintes. As unidades regionais da Sefa/PA, estão enviando comunicado aos contribuintes de ICMS, informando sobre inconsistências detectadas a partir das informações obtidas com o cruzamento de informações, no trabalho conhecido como malha fiscal. As mensagens são encaminhadas pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte, DEC. Em abril foram encaminhadas 719 mensagens de estímulo a autorregularização por seis unidades fazendárias. As mensagens são visualizadas assim que os contribuintes acessam o Portal de serviços, e ainda recebem um email de aviso. É importante ressaltar que, se o contribuinte sanar a irregularidade apontada, no prazo especificado na mensagem, ele fica a salvo das penalidades previstas na legislação. O uso do DEC é obrigatório, exceto para microempreendedores individuais, MEI, pessoas físicas e produtores rurais. O domicílio é a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda, Sefa, e o contribuinte de impostos estaduais, para atos e termos do procedimento administrativo tributário. As notificações feitas por meio do DEC dispensam o envio por via postal ou a publicação no Diário Oficial do Estado e são consideradas lidas a partir de 10 dias do envio. Fonte: Sefa/PA: acesso em 10/06: http://www.sefa.pa.gov.br/index.php/noticias/16837-autorregularizacao-de-contribuintes

 

 

 

 

2.13. PARAÍBA

 

Tributos Estaduais PB: suspensos o expediente presencial nas unidades de atendimento, bem como os prazos processuais administrativos tributários, até 14/06. A Portaria SEFAZ nº 76/2020 (DOE PA de 02/06), considerando, entre outra razões, o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 3 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus, estabelece, resolve: 1) Suspender o expediente presencial em todas as unidades de atendimento, repartições fiscais, gerências e postos fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, até 14 de junho de 2020. 2) Suspender todos os prazos processuais consignados na Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, até 14 de junho de 2020 Nota T4B: A Lei nº 10.094/2013 dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como sobre a Administração Tributária.

 

ICMS PB: lei dispõe sobre a concessão de remissão e anistia aos créditos tributários, decorrentes de incentivos fiscais, nos casos que especifica, nos termos da LC 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017. A Lei nº 11.707/2020 (DOE PB de 12/06), dispõe sobre concessão de remissão e anistia aos créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ainda que ajuizados, decorrentes dos benefícios fiscais, previstos nos itens 33 e 34 do Anexo Único da Lei nº 11.308/2019, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 160/2017, e no Convênio ICMS 190/2017 (Convênio ICMS 14/20). Nota T4B: Os itens 33 e 34 d lei nº 11.308/2019, do Estado da Paraíba, referem-se à remissão e anistia aos incentivos dos Decretos 23.210/2002 e 23.211/2002, que dispõem, respectivamente, sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica e que sejam usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais; e sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de produtos plásticos e similares. Referidos benefícios também foram reinstituídos pela referida lei, com vigência até 31/12/2032.

 

Tributos Estaduais PB: suspensos, por prazo indeterminado, o expediente presencial em todas as unidades de atendimento, bem como, de todos os prazos processuais administrativos fiscais. A Portaria SEFAZ nº 78/2020 (DOE PB de 16/06), considerando o Estado de Emergência em Saúde Pública, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo coronavírus, determina: 1) A suspensão do expediente presencial em todas as unidades de atendimento, repartições fiscais, gerências e postos fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, até ulterior deliberação. 2) A suspensão de todos os prazos processuais consignados na Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, até ulterior deliberação. Nota T4B: A Lei nº 10.094/2013 dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como sobre a Administração Tributária.

 

 

 

 

2.14. PARANÁ

 

Processo Administrativo Tributário PR: reuniões do Conselho de Contribuintes passam a ser telepresenciais. O Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF), órgão da estrutura da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná responsável pelos julgamentos de processos administrativos fiscais em segunda instância, passa a realizar reuniões de forma telepresencial devido à pandemia de Covid-19. No dia 9 de junho aconteceu a primeira sessão de julgamento online no Pleno do CCRF, órgão revisor que reúne os Conselheiros membros das duas Câmaras julgadoras, em 48 anos de existência do Conselho. A partir de agora as reuniões telepresenciais acontecem sempre às terças e quintas-feiras, das 16h30 às 18h, por meio da ferramenta Zoom. E abertas ao público interessado por meio de link disponibilizado na página do Conselho. “Em razão da pandemia Covid-19, tal ação se tornou de extrema necessidade e importância, para que os trabalhos desenvolvidos pelo Conselho de Contribuintes não sofressem uma paralisação maior”, explica o presidente do CCRF, o auditor fiscal Ademir Furlanetto. As sessões das Câmaras continuam sendo feitas da forma presencial, pois são realizadas com número menor de participantes e a estrutura comporta o devido distanciamento das pessoas, evitando-se qualquer problema de contágio pelo coronavírus. Fonte: Sefaz PR | acesso em 22/06:

https://www.fazenda.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=1142&tit=Reunioes-do-Conselho-de-Contribuintes-passam-a-ser-telepresenciais

 

ICMS PR: estabelecidos os procedimentos para fins de afastamento da sanções em relação aos créditos tributários oriundos de operações alcançadas por benefícios fiscais em desacordo com a LC 24/75. A Resolução SEFA nº 548/2020 (DOE PR de 24/06), estabelece os procedimentos a serem observados pelos contribuintes, Auditores Fiscais e Conselheiros do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF, para fins de afastamento das sanções previstas no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, em relação aos créditos tributários constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, e não ajuizados, oriundos de operações ou prestações alcançadas por isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, que tenham sido objeto de remissão por lei da unidade federada de origem da mercadoria, do bem ou do serviço, nos termos das disposições contidas no art. 5º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e no art. 3º-C da Lei nº 19.777, de 18 de dezembro de 2018. Considerando a extensão do texto e limitação deste espaço, disponibilizamos o link para acesso ao texto integral da Resolução, publicada na página da Secretaria da Fazenda PR: https://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/101202000548.pdf

 

 

 

 

2.15. PERNAMBUCO

 

ICMS PE: dispensada a entrega do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF, referente ao exercício fiscal de 2019, nas condições que especifica. O Decreto nº 49.059 (DOE PE de 05/06), considerando a obrigatoriedade de o contribuinte efetuar, por meio da EFD - ICMS/IPI, relativa ao período fiscal de fevereiro de 2020, a escrituração do Registro de Inventário referente ao encerramento do exercício fiscal de 2019; Considerando, em razão disso, desnecessária a entrega do arquivo digital do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF, estabelece: Fica dispensada a entrega do arquivo SEF relativo à escrituração do Registro de Inventário referente ao encerramento do exercício fiscal de 2019, na hipótese de a mencionada escrituração ter sido efetuada por meio da EFD - ICMS/IPI, nos termos do inciso I do § 2º do art. 269-F." O Decreto entra em vigor em 05/06.

 

Tributos Estaduais PE: Suspensos até 30/06 os prazos processuais administrativos estaduais para impugnações, defesas e recursos, bem como, a contagem dos prazos prescricionais. O Decreto nº 49.079/2020 (DOE PE de 06/06), altera o Decreto nº 49.055/2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. O art. 1º-A do Decreto nº 48.866 , de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º-A. Ficam suspensos, até 30 de junho de 2020, os prazos mencionados no art. 1º, destinados à prática de atos relativos aos processos administrativos estaduais, como impugnações, defesas e recursos, bem como a contagem dos respectivos prazos prescricionais." (NR) Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revoga-se o art. 21 do Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020. Nota T4B: O art. 21 do Decreto nº 49.055/2020 suspendia, até 14 de junho de 2020, os prazos mencionados no art. 1º do Decreto nº 48.866 , de 27 de março de 2020, destinados à prática de atos relativos aos processos administrativos estaduais, como impugnações, defesas e recursos, bem como a contagem dos respectivos prazos prescricionais.

 

ICMS PE: alterada a Portaria que estabelece procedimentos complementares para utilização do estímulo à indústria do Estado de Pernambuco – Proind. A Portaria SF nº 101/2020 (DOE PE de 13/06), estabelece que, para efeito de fruição do benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.766/17, relativo ao Proind, o estabelecimento interessado deve encaminhar requerimento ao órgão responsável da Sefaz, solicitando autorização, preenchendo os requisitos previstos no artigo 5º-A do referido Decreto nº 44.766/17, observado o disposto no art. 2º quanto à utilização do benefício no período compreendido entre 21/7 e 31/8/17. Relativamente ao montante mínimo anual de recolhimento do ICMS, previsto no artigo 8º do Decreto nº 44.766/17, deve ser observado o seguinte: (...) II - o órgão da Sefaz deve publicar no DOE edital contendo o valor do montante mínimo por estabelecimento autorizado à fruição do benefício; III - a impugnação ao valor estabelecido nos termos do inciso II pode ser efetuada pelo contribuinte mediante requerimento encaminhado ao órgão ali referido, em até 15 dias, contados da data da publicação do respectivo edital; (...) O valor calculado do crédito presumido previsto no artigo 2º do Decreto nº 44.766/17, deve ser lançado no campo "Dedução para Investimentos" do SEF ou no registro dos ajustes da apuração da EFD - ICMS/IPI, utilizando-se o código PE040012 previsto no item 5.1.1 do Anexo 2 da Portaria SF nº 126/18.

 

 

 

 

2.16. PIAUÍ

 

ICMS PI: Portaria dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado para o serviço público de fornecimento de água tratada canalizada, com fundamento no RE 607056/RJ, do STF. A Portaria SEFAZ nº 10/2020 (DOE PI de 10/06), considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no RE 607056/RJ, determinou o que segue: 1) O fornecimento de água tratada canalizada à população, serviço público essencial, desde que efetuado pela administração pública ou por empresas concessionárias ou permissionárias não caracteriza operação relativa à circulação de mercadoria. 2) No serviço público de fornecimento de água tratada canalizada não deverá ser emitida Nota fiscal e, caso não realize outras atividades sujeitas às regras do ICMS, o fornecedor estará dispensado da inscrição estadual no cadastro de contribuintes, ficando, a partir da devida baixa desobrigado do cumprimento das obrigações tributárias acessórias. 3) Por se tratar de atividade fora do campo de incidência do ICMS, os dados referentes ao serviço público de fornecimento de água canalizada à população não devem ser informados para o cálculo do Valor Adicionado Fiscal. 4) Enquanto permanecer inscrita, a empresa dever cumprir as obrigações estabelecidas na legislação do ICMS. Nota T4B: No referido RE 607056/RJ, o Plenário do STF fixou entendimento que não incide o ICMS, por ausência do fato gerador, no fornecimento de água tratada por concessionárias de serviço público.

 

 

 

 

2.17. RIO DE JANEIRO

 

ICMS RJ: Governo do Estado sanciona duas leis relacionadas à prevenção e combate ao coronavírus, com reflexos tributários. O Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou duas leis relacionadas à prevenção e combate ao coronavírus, publicadas no DOE RJ de 10/06, com reflexos tributários, cujas ementas destacamos abaixo: 1) Lei nº 8.887/2020: Autoriza o poder executivo a utilizar recursos para implementar medidas de incentivo à conversão produtiva de empresas para proteção econômica e sanitária à população fluminense. Destaca-se que, para estas empresas, são definidos como insumos necessários para o enfrentamento ao COVID-19, máscaras, luvas, respiradores mecânicos e seus componentes, recuperação e manutenção de respiradores mecânicos, vestimentas de proteção, mobiliário para hospitais, testes para o Novo Coronavírus e álcool liquido e em gel, dentre outros itens que possam vir a ser identificados pelo comitê responsável designado no artigo 3º desta Lei, além de incentivos fiscais, nos termos da Lei nº 4.321/2004. 2) Lei nº 8.889/2020: Autoriza o poder executivo a conceder isenção do ICMS nos produtos que compõem a cesta básica, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. As mercadorias que devem compor a cesta básica são os produtos elencados no art. 1º da Lei Estadual nº 4.892/2006, que “Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.

 

ICMS RJ: alteradas disposições acerca do tratamento fiscal nas operações amparadas pelo Repetro, Repetro-Sped e Repetro-Industrialização. A Lei nº 8.890/2020 (DOE RJ de 16/06), reduz a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3%, sendo vedada a apropriação do crédito correspondente, nas operações de importação e de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478/1997, sob o amparo das normas federais que regulamentam o REPETRO-SPED e o REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO, disciplinados pela Lei Federal nº 13.586/2017 e pelo Decreto Federal nº 9.537/2018, e pelo Convenio CONFAZ nº 03/18, alterado pelo Convenio ICMS nº 220/19, que ficam internalizados pela presente Lei, no Estado do Rio de Janeiro. O regime de tributação de que trata esta Lei implica a concessão de outros incentivos fiscais previstos no art. 2º da referida lei. Fica concedida isenção do ICMS incidente sobre a importação de bens ou mercadorias temporários ou permanentes admitidos anteriormente a 31/12/2017, decorrente da migração ou da transferência de regime do REPETRO, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.759/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto Federal nº 9.128/2017, para o REPETRO-SPED, disciplinado pela Lei Federal nº 13.586/2017. 

 

 

 

 

2.18. RIO GRANDE DO NORTE

 

ICMS RN: alteradas disposições sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e aos contribuintes com atividade de central de distribuição de produtos. O Decreto nº 29.755/2020 (DOE RN de 11/06), altera os Decretos Estaduais nº 22.199, de 1º de abril de 2011, e nº 28.881, de 24 de maio de 2019, que dispõem sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos, e dá outras providências. Considerando a extensão do texto e limitação deste espaço, disponibilizamos link para download do Decreto na página da Secretaria de Tributação do Estado:

http://www.set.rn.gov.br/contentProducao/aplicacao/set_v2/legislacao/enviados/listagem_especial_decretos_icms.asp?assunto=4&assuntoEsp=563

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