Resumo Tributário de Junho de 2021.

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2. LEGISLAÇÃO ESTADUAL​

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2.1. AMAPÁ

 

ICMS AP: alterada a Portaria que estabelece que o DT-e passa a ser o principal meio de comunicação entre a Sefaz e o contribuinte do ICMS após seu credenciamento. A Portaria SEFAZ/GAB nº 10-T (DOE AP de 18/06), altera a Portaria (T) nº 008-GAB/SEFAZ/2019, que estabelece que o DT-e passa a ser o principal meio de comunicação entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o contribuinte de ICMS após seu credenciamento. Foi acrescentado o art. 8º-A à Portaria (T) nº 008-GAB/SEFAZ, de 14 de junho de 2019, com a seguinte redação: "Art. 8º-A Em caso de problemas técnicos de acesso ao DT-e, o contribuinte deverá comunicar formalmente a Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, através do endereço de e-mail dte@sefaz.ap.gov.br. Parágrafo único. O e-mail de que trata o caput deverá conter em anexo vídeo contendo a execução do procedimento de acesso que apresentou falha de funcionamento, de modo a orientar o diagnóstico e correção pela Coordenadoria de Tecnologia da Sefaz." Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

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2.2. CEARÁ

 

ICMS CE: Sefaz migra para o DT-e todos os contribuintes do segmento varejista. A Sefaz/CE informa que uma nova fase de migração de contribuintes para o Domicílio Eletrônico Tributário – DT-e começa a partir do dia 14 de junho. Agora será a vez dos segmentos de serviços de comércio varejistas acessarem os sistemas da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-Ce), exclusivamente, pela plataforma DT-e. Entre as vantagens da ferramenta estão a redução do tempo de transmissão de comunicados e a agilidade no trâmite de processos fiscalizatórios. O Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) passa a ser a porta de entrada para acesso a serviços e sistemas, como por exemplo o Portal Siget. O sistema funcionará como uma Caixa Postal Eletrônica (CP-e) para onde serão enviadas e armazenadas as comunicações oficiais às empresas (avisos, comunicados, intimações, notificações, entre outros). Também será possível consultar dados de contribuintes e obter informações sobre alguns documentos fiscais eletrônicos. Caso o contribuinte não possua cadastro no DT-e, é necessário fazer o primeiro acesso por meio do site https://portal-dte.apps.sefaz.ce.gov.br/#/index , utilizando o e-CNPJ. Fonte: Sefaz CE | Acesso em 08/06.

 

Processo Administrativo Ceará: Sistema “Tramita” para atendimento de processo administrativo tributário. A Presidência do Contencioso Administrativo Tributário (Conat), no uso das suas atribuições legais, comunica que foram disponibilizados, no sistema de tramitação de processos Tramita, os assuntos abaixo relacionados, para atendimento das demandas dos contribuintes no Processo Administrativo Tributário:

–   Impugnação, Recurso Ordinário e Recurso Extraordinário

–   Manifestação de laudo pericial e envio de documentos para Ceped – Célula de Perícia.

–   Cópia de processo

–   Juntada de documentos

–   Pedido de sustentação oral e entrega de Memoriais

–   Adiamento de julgamento

–   Restituição de Auto de Infração e Taxa

–   Requerimentos diversos

Considerando a disponibilização dos assuntos processuais acima citados, a Presidência informa que o e-mail atendimento.conat@sefaz.ce.gov.br, atualmente utilizado para recebimento das demandas dos contribuintes, será desativado em 05.07.2021, passando a ser utilizado exclusivamente o Sistema Tramita. Para mais esclarecimentos, entrar em contato com a Secretaria Geral do Conat, pelos telefones (85) 3108.0219 e (85) 3108.0221.

 

 

 

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2.3. ESPÍRITO SANTO

 

ICMS ES: Sefaz cria área voltada à fiscalização de grandes empresas. Já está em atuação na Secretaria da Fazenda (Sefaz) a Subgerência Fiscal de Grandes Contribuintes e Gestão de Auditorias (Sufis-Gcon), voltada para a fiscalização de grandes empresas. O monitoramento tem como foco a arrecadação de tributos estaduais, análise do perfil de arrecadação das empresas e gestão das inconformidades. Inicialmente, o setor fiscaliza cerca de 70 empresas que representam 47% da arrecadação de ICMS no Espírito Santo. "São empresas de energia, indústrias, atacadistas, empresas de petróleo e gás, diversos setores. Antes, essas empresas eram classificadas apenas por áreas de atuação. Fonte: Sefaz ES | Acesso em 24/06.

 

 

 

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2.4. MATO GROSSO

 

Tributos Estaduais MT: Negociação do REFIS e REGULARIZE pode ser feita até 30 de junho. Os contribuintes mato-grossenses, pessoas físicas ou jurídicas, têm até o dia 30 deste mês de junho para negociar suas dívidas com a receita estadual, geradas até 2016, em até 60 parcelas mensais e com descontos, em multas e juros de mora, entre 75% e 15%. Para isso, não há necessidade de se deslocar de sua residência ou estabelecimento. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) está atendendo de forma remota, por meio de e-mails, ligações telefônicas e Whatsapp, cujos endereços eletrônicos e números estão disponíveis no site oficial da PGE (www.pge.mt.gov.br/ ). Os contribuintes têm ainda a opção de negociar seus débitos nas unidades do Ganha Tempo e Agências Fazendárias. Fonte: Sefaz MT | acesso em 21/06.

 

ICMS MT: Portaria dispõe sobre a criação e os procedimentos para expedição do documento Notícia de Fato Tributário – NFT. A Portaria nº 128/2021-SEFAZ (DOE MT de 22/06), dispõe sobre a criação e os procedimentos para expedição do documento Notícia de Fato Tributário - NFT, bem como sobre sua aplicação e utilização nos processos e procedimentos inerentes à fiscalização de tributos estaduais, e dá outras providências. Na verificação policial, sempre que houver abordagem relativa ao trânsito de bens e mercadorias ou da respectiva prestação de serviço de transporte, o agente promoverá o registro do fato no Sistema Informatizado de Registro do Notícia de Fato Tributário- NFT, independentemente de haver ou não constatação de irregularidades para o veículo, condutor ou carga transportada, se houver. O documento público denominado Notícia de Fato Tributário - NFT, cujo registro e expedição ocorrerá mediante utilização de aplicativo de celular (APP) disponível no portal mt.servidor. O NFT com finalidade de Registro de Aborgadem, registrado e transmitido à base fazendária, será analisado pela unidade de fiscalização de trânsito da Superintendência de Fiscalização, cabendo-lhe identificar a infração tributária principal e/ou acessória em Ordem de Serviço de Fiscalização - OSF específica, promovendo o registro dos resultados da verificação fiscal no sistema próprio. Caracterizado o descumprimento da obrigação tributária, a autoridade fiscal materializará o início do procedimento para a formalização do respectivo crédito tributário. Esta portaria produz efeitos a partir de 1° de julho de 2021.

 

 

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2.5. MINAS GERAIS

 

ICMS MG: Confaz rejeita 13 artigos da Lei 23.801 referentes ao ICMS. A Sefaz/MG publicou comunicado informando que a Proposta de Convênio ICMS nº 134/2021, enviada para avaliação pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais foi rejeitada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Com a decisão, 13 artigos da Lei nº 23.801/2021 referentes ao ICMS não poderão ser regulamentados. A posição do Confaz tem como fundamento reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinam que benefícios fiscais relativos ao tributo só têm validade com expressa autorização mediante convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Portanto, nos termos do § 3º do art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, os benefícios fiscais previstos nos 13 artigos da Lei nº 23.801/2021 tornam-se inaplicáveis no Estado de Minas Gerais. Confira acessando o link, a íntegra do Comunicado e a lista dos dispositivos da Lei nº 23.801/2021, relativamente ao ICMS, considerados inaplicáveis por inexistência de convênio autorizativo do CONFAZ: 

http://www.fazenda.mg.gov.br/noticias/2021.06.02_confazrejeita.html/index.html 

 

ICMS MG: Decreto dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS, para investimento em infraestrutura direta no Estado. O Decreto nº 48.207/2021 (DOE MG de 17/06), dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS, para investimento em infraestrutura viária no Estado. O crédito outorgado de ICMS não poderá exceder o valor de R$100 milhões de reais por exercício financeiro, em relação à somatória dos investimentos realizados em infraestrutura viária. A utilização do crédito outorgado de ICMS não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS incremental gerado no respectivo período de apuração e será efetivada pelo contribuinte em sua Escrituração Fiscal Digital - EFD, mediante dedução do saldo devedor do ICMS relativo às operações ou às prestações próprias no período. É obrigatória a inserção da logomarca do Governo de Minas Gerais em toda obra de infraestrutura viária objeto de investimento em infraestrutura viária com crédito outorgado de ICMS. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

ICMS MG: prorrogado em 1 ano o prazo para opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na EFD, em substituição à DAP 1. A Portaria SRE nº 190/2021 (DOE MG de 24/06), altera o prazo para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1. Assim, ficam obrigados à apuração do ICMS na forma estabelecida nesta portaria, em substituição à DAPI 1, a partir de 1º de julho de 2022 (e não mais 1º/07/2021, como previsto inicialmente), os contribuintes indicados pela Subsecretaria da Receita Estadual, mediante publicação no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e/ou a faixa de receita bruta anual auferida.

As disposições deste Decreto não se aplicam ao Estado de São Paulo. Este Decreto produz efeitos a partir de 1º de março de 2022.

 

 

 

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2.6. PARANÁ

 

ICMS PR: introduzidas alterações no Decreto que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo. O Decreto nº 7.936/2021 (DOE PR de 21/06), introduz alterações no Decreto nº 6434, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo, disciplina os procedimentos para o enquadramento e internaliza os Convênios ICMS nºs 188/2017, 36/2020 e 94/2020.  Considerando a extensão do texto e limitação deste espaço, reproduzimos link para acesso ao texto integral do Decreto: https://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/102202107936.pdf.

 

 

 

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2.7. RIO DE JANEIRO

 

ICMS RJ: prorrogado o período de ocorrência dos fatos geradores abrangidos e a data para apresentação de pedido de ingresso no PEP-ICMS. A Lei Complementar nº 191/2020 (DOE RJ de 08/06), altera o caput do art. 1º e o § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 189/2020, para prorrogar o período de ocorrência dos fatos geradores abrangidos e a data para apresentação de pedido de ingresso no PEP-ICMS. Assim, o Programa passa a permitir redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em Dívida Ativa, excetuados os relativos à substituição tributária, de acordo com disposto no Convênio ICMS nº 87/2020. Outrossim, o pedido de ingresso ao Programa poderá ser apresentado até 31 de agosto de 2021.

 

 

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2.8. RIO GRANDE DO SUL

 

ICMS RS: Em avanço histórico, Receita Estadual anuncia dispensa da escrituração da NFC-e na EFD. A Receita Estadual, em parceria com a Procergs, anunciou, nesta terça-feira (22/6), a dispensa da escrituração da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD). A medida é mais um importante avanço para simplificação das obrigações acessórias dos contribuintes do ICMS da categoria Geral, com ganhos práticos no processo de apuração do imposto mensal devido. A novidade está inserida no contexto da iniciativa Obrigação Fiscal Única da agenda Receita 2030, composta por 30 medidas para modernização da administração tributária gaúcha. A opção, entretanto, não estará disponível aos contribuintes que não adotaram o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), em função da impossibilidade de dispensar os registros que detalham os cálculos do Ajuste-ST. Além disso, paralelamente, também foi disponibilizada na área logada do e-CAC uma consulta para que os contribuintes verifiquem quais estabelecimentos podem, conforme os parâmetros, fruir da novidade em cada mês de competência. A mudança é válida já na entrega da EFD de competência de junho de 2021. Os efeitos deverão ser mais relevantes do que a simples substituição da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) pela EFD, pois permitirão a simplificação de todo o processo, com mais segurança jurídica para as partes e garantindo a conformidade na apuração do ICMS, a partir da manutenção de uma única fonte de informação. Fonte: Sefaz RS | Acesso em 22/06.

 

ICMS RS: Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica deverá ser emitida em substituição à Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica. O Decreto nº 55.950/2021 (DOE RS de 22/06), com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 29/2020, alterou o art. 43-A do Livro II do RICMS, que passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas: Art. 43-A. A partir de 1º de setembro de 2021, a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, deverá ser emitida em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, obrigatoriamente. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2021.

 

 

 

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2.9. RONDÔNIA

 

ICMS RO: Secretaria de Finanças divulga Manual de Orientações do MDF-e. Nos termos da Resolução Conjunta nº 013/2020/GAB/SEFIN/CRE, o MDF-e será obrigatório, nas operações internas, a partir de 1º de julho de 2021. Em virtude disso, a Gerência de Fiscalização elaborou Manual de Orientações do MDF-e com o intuito de sanar as principais dúvidas dos contribuintes em relação ao citado documento fiscal. Acesse o manual de orientações do MDFe clicando no link:

https://www.sefin.ro.gov.br/portalsefin/manuais/ORIENTACOES-SOBRE-A-OBRIGATORIEDADE-DO-MDF-(1).pdf  Fonte: Gerência de Fiscalização - GEFIS/RO. Fonte: Sefin RO | acesso em 21/06.

 

 

 

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2.10. SANTA CATARINA

 

Tributos Estaduais SC: Fazenda e PGE/SC oferecem aplicativo para registro de garantia antecipada. Já está disponível para utilização o aplicativo Registro de Garantia Antecipada, desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC). O recurso permite que o contribuinte apresente administrativamente garantias para os créditos tributários ou não tributários antes do ajuizamento da ação de execução fiscal. A novidade está prevista no Decreto 868/2020, que regulamenta o oferecimento de garantia antecipada por quem tem débitos com o Estado de Santa Catarina. O texto regulamenta o disposto no artigo 23, parágrafo 1º, da Lei Complementar 541/2011, que permite o fornecimento de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN) ao contribuinte que apresentar garantia ao Estado. A CPEN é um documento que permite às pessoas jurídicas que possuem dívidas com a Fazenda Pública catarinense firmarem novos contratos com o governo, informando que o débito está sendo regularizado. Por meio da plataforma, é possível oferecer depósitos em dinheiro para fins de caução; apólice de seguro-garantia ou carta de fiança bancária que estejam em conformidade com a regulamentação da PGE/SC; ou quaisquer outros bens ou direitos sujeitos a registro público, passíveis de arresto ou penhora. A aceitação da garantia antecipada não resultará na suspensão da exigibilidade do crédito, mas vai permitir a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa se o valor dos bens ou direitos forem suficientes para a garantia integral do débito acrescido dos encargos previstos na lei. Fonte: SEF SC | Acesso em 22/06.

 

ICMS SC: Envio dos arquivos do Bloco X é prorrogado para 2022. A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) prorrogou novamente o prazo para início de obrigatoriedade no envio dos arquivos do Bloco X. Agora, as empresas com códigos específicos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que ainda não atendem esta obrigação tributária, deverão enviar as informações até 1º de janeiro de 2022. Já o novo prazo para os demais estabelecimentos do comércio varejista que utilizam o Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por determinação da legislação ou de forma voluntária é 1º de fevereiro de 2022. O Bloco X consiste no envio diário do resumo das vendas das empresas que têm ECF e não deve gerar custos, uma vez que a empresa já possui o equipamento e o aplicativo Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) autorizado, conforme consta na legislação. Anualmente, no mês de janeiro, as empresas deverão transmitir para a SEF/SC informações sobre o estoque. A medida permite melhor acompanhamento e fiscalização das transações de venda ao consumidor final. Devem enviar os arquivos até 1º de janeiro de 2022 as empresas com CNAEs os estabelecimentos enquadrados nos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) como comércio varejista de equipamentos para escritório, materiais hidráulicos, madeira e artefatos, ferragens e ferramentas, mercadorias em lojas de conveniência, hortifrutigranjeiros, bebidas, tabacarias, açougues, peixarias, padarias, joalherias, entre outros. Fonte: SEF SC | Acesso em 24/06.

 

 

 

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2.11. SÃO PAULO

 

ICMS SP: Sefaz orienta acerca da vedação de emissão de documento fiscal na remessa gratuita de materiais desprovidos de valor econômico (“lixo”) – Resíduos líquidos, sólidos ou pastosos, remetidos para descarte. A Consultoria Tributária da Sefaz/SP (CT) publicou resposta a consulta orientando determinado contribuinte que o descarte de material inservível, destituído de valor econômico e cedido gratuitamente ao destinatário, não pode ser caracterizado como saída de mercadoria, estando a sua movimentação fora do campo de incidência do ICMS. Afirmou ainda que é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação tributária. Assim, para acompanhar o transporte desse material no Estado de São Paulo, poderá ser utilizado documento interno que mencione a origem e o destino do material, dados do transportador, do remetente, do destinatário, bem como a descrição pormenorizada do material transportado. Considerando as premissas adotadas na resposta, a CT destacou que o material que deu origem ao “resíduo” já encerrou um ciclo de circulação de mercadorias e o descarte físico desse material inservível pela Consulente, por não se destinar ao comércio e por não possuir valor comercial para Consulente, não se caracteriza como mercadoria e não configura fato gerador do ICMS. Portanto, seu deslocamento físico não constitui causa do cumprimento das obrigações principal (de pagar o imposto) e acessória (emissão de notas fiscais) para seu descarte. RC 23711/2021 | Disponibilizada em 25/05 | Acesso em 08/06.