Resumo Tributário de Julho de 2021.

Novidade: A T4B Tax For Business agora tem seu próprio canal no Youtube. Neste canal, abordamos, semanalmente, às sextas-feiras, no final da tarde, o que de mais importante foi publicado ou noticiado na semana, comentando os efeitos práticos das alterações e decisões dos órgãos julgadores, ligando os fatos ao sistema tributário do nosso país, onde as empresas gastam até 1.501 horas anuais para administrar e executar o pagamento de tributos, mais do que qualquer outro país do mundo, segundo a última pesquisa do Banco Mundial. Você que já recebe nosso informativo mensal, com o canal passaremos a tecer comentários e fornecer alternativas sobre tributação, assunto de extrema importância e que impacta diretamente os investimentos e a rentabilidade das empresas. Inscreva-se no canal, saia na frente e tome as melhores decisões sobre temas tributários. Inscrições através do link: https://www.youtube.com/channel/UCkphHGaL-3sYhFwnC06GtHw

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1. LEGISLAÇÃO FEDERAL

CARF terá sessões transmitidas ao vivo pela internet. A partir de agosto de 2021, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF transmitirá ao vivo, pela internet, as reuniões de julgamento não presenciais. Desde o início da pandemia, o CARF procura diminuir os impactos causados a toda sociedade pelas medidas restritivas adotadas para o enfretamento da COVID19, e com a nova modalidade de sessão, espera-se trazer ainda mais transparência e publicidade ao julgamento no âmbito administrativo fiscal, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório. Ao mesmo tempo, espera-se julgar processos que foram pautados ao longo desse período, mas que, por dificuldades de se oferecer uma participação maior da sociedade em tempo real, facultou-se a retirada de pauta. Ao todo foram retirados de pauta 3.671 processos, a pedido da Fazenda Nacional e/ou dos Sujeitos Passivos, totalizando mais de R$ 11 bilhões, que poderão ser gradualmente julgados, a partir de agosto de 2021, em virtude da Portaria CARF/ME nº 7755, de 30 de junho de 2021, publicada hoje, 1/7, no Diário Oficial da União. O CARF registra ainda o compromisso de, tão logo seja possível o retorno às sessões presenciais, manter as duas modalidades de julgamento. Fonte: CARF | Acesso em 1º/07.

Simples Nacional: PGDAS-D e PGMEI ajustados para emissão do DAS em quotas. Os aplicativos PGDAS-D, PGMEI e APP MEI foram ajustados para a geração de DAS dos períodos de apuração (PA) 03 a 05/2021 em duas quotas, conforme estabelecido pela Resolução CGSN 158/2021. Até junho, as formas de emissão do DAS eram as explicadas na notícia divulgada neste Portal, em 09/04/2021. A partir de julho, devido aos ajustes, os aplicativos permitirão a emissão de um DAS para cada quota (ou quota única), com suas respectivas datas de vencimento. Para mais informações, consultar o Manual do PGDAS-D, o Manual do PGMEI e o Perguntas e Respostas Covid-19. Fonte: Portal do Simples | Acesso em 01/07.

CARF propõe a edição de 43 novas súmulas, a quase totalidade desfavorável aos contribuintes. A Portaria CARF/ME nº 7.974/2021 (DOU de 05/07), convoca, em sessão extraordinária, reunião do Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para, entre outras questões, proceder à análise e votação das proposições de edição de 43 novas súmulas. Saiba mais clicando no link:

https://www.rastaxlaw.adv.br/post/carf-prop%C3%B5e-a-edi%C3%A7%C3%A3o-de-43-novas-s%C3%BAmulas-a-quase-totalidade-delas-desfavor%C3%A1veis-aos-contribuintes

PGFN publica Parecer esclarecendo aspectos da Transação no Contencioso Tributário ref. Edital 11/21. A PGFN emitiu em 06/07 o Parecer nº 10.177/2021, esclarecendo aspectos da Transação no Contencioso Tributário, da maneira como prevista no Edital RFB e PGFN nº 11/2021. Saiba mais clicando no link: https://www.rastaxlaw.adv.br/post/pgfn-publica-parecer-esclarecendo-aspectos-da-transa%C3%A7%C3%A3o-no-contencioso-tribut%C3%A1rio-ref-edital-11-21 

Receita Federal lança nova versão do sistema de emissão de DARF. A Receita Federal atualizou em junho o Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais (SicalcWeb) que é acessado diretamente pelo site da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), sem a necessidade de realizar download ou instalar programas, para emissão de Documentos de Arrecadação de Receita Federais (DARF). A nova versão do SicalcWeb permite a emissão do DARF com um padrão de código de barras mais moderno, aplicável, inclusive, nas situações de pagamento em atraso, o que não ocorria com modelo anterior. A implementação deste novo código para todas as receitas, contudo, está sendo feita de forma gradativa, pois exige alterações também nos sistemas de controle da dívida tributária. Com a nova versão do sistema web, o programa Sicalc AA, que precisava ser baixado e instalado pelo usuário, foi permanentemente desativado e não receberá, portanto, novas atualizações. Importante destacar que os documentos ainda emitidos sem código de barras podem ser pagos pelos canais de atendimento dos bancos da rede arrecadadora, inclusive via internet banking (canais digitais). Caso encontre alguma dificuldade, o contribuinte deve consultar o seu próprio banco para obter orientação sobre as formas de pagamento de DARF sem código de barras. A Receita Federal segue determinada a que todo DARF tenha um código de barras, assim como já ocorre com outros documentos de arrecadação sob sua gestão, tais como o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e Documento de Arrecadação do eSocial (DAE). Fonte: Receita Federal | Acesso em 08/07.

Receita Federal altera disposições acerca da DCTF e DCTFWeb. A Instrução Normativa RFB nº 2.038/21 (DOU de 09/07), altera a IN RFB nº 2.005/21, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Foi incluído o § 5º ao art. 8º para dispor que a DCTFWeb poderá ser transmitida diretamente, mediante solicitação registrada em evento de encerramento da escrituração que a originou, nas hipóteses previstas em ato da RFB.  Da mesma forma, a inclusão do § 6º estabelece que a assinatura e o processamento com sucesso do evento de encerramento a que se refere o § 5º importam ciência da confissão de dívida declarada, nos termos do art. 2º O § 2º do art. 16 foi alterado para dispor que a retificação da DCTF ou da DCTFWeb não produzirá efeitos, entre as hipóteses já previstas na alínea b do inciso I, quando tiver por objeto redução do valor de débitos na hipótese de pedido de parcelamento deferido. O § 3º estabelece que a retificação de valores informados na DCTF ou na DCTFWeb da qual resulte alteração do valor de débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, de débito parcelado ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização poderá ser efetivada pela RFB somente se houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente à declaração. Incluído o §11 para estabelecer que é facultado ao contribuinte impugnar a decisão que indeferiu o pedido de transmissão de nova DCTF retificadora que ultrapassou o limite previsto no § 6º, no prazo de 30 dias, contado da data da ciência da decisão, dirigida à Delegacia de Julgamento da Receita Federal (DRJ) de sua jurisdição, observado o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/1972. Incluído o § 7º ao art.17 para estabelecer que o parcelamento de débito cujo valor tenha sido objeto de retificação que esteja pendente de análise implica rejeição sumária da retificação, por parte da RFB, e desistência tácita do litígio administrativo instaurado pela impugnação a que se refere o § 6º.  Adiado de julho para outubro de 2021 a substituição da GFIP pela DCTFWeb, como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário, para os demais contribuintes não enquadrados nos incisos I, II e IV e nos §§ 2º e 3º do art. 19 da IN RFB nº 2.005/21.

ICMS Agronegócio: alteradas disposições acerca do Convênio ICMS 100/97, com efeitos a partir de 1º/01/2022. O Convênio ICMS nº 104/2021 (DOU de 09/07), altera o Convênio ICMS nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências:

1. Ao parágrafo único fica acrescido a cláusula terceira-A do Convênio ICMS nº 100, de 04 de novembro de 1997, com a seguinte redação: "Parágrafo único. O benefício previsto no inciso I estende-se:

   1. às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas;

   2. às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

2. O § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 100/97 fica revogado.

Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Nota T4B: A Cláusula terceira-A do Convênio ICMS 100/97, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, estabelece que fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação do percentual de 4% sobre o valor da operação nas importações e nas saídas internas e interestaduais dos seguintes produtos:

1. ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

   • estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

   • estabelecimento produtor agropecuário;

   • quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

   • outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

2. amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.

A alteração se deu, em parte, em razão da revogação do inciso II da cláusula primeira do Convênio 100 pelo Convênio 26/21. Neste sentido, o § 1º da Cláusula primeira do Convênio 100, ora revogada, já determinava que o benefício previsto no inciso II do caput se estendia às operações de que trata o novo parágrafo único da Cláusula terceira-A. Convém ainda observar a cláusula terceira do Conv. ICMS 26/21, que orienta como se dará a aplicação dos percentuais previstos na cláusula terceira-A.

Confaz publica Despacho contendo alterações de prazos relativos a documentos e obrigações fiscais. O Despacho Confaz nº 50/2021 (DOU de 12/07), publicou diversos Ajustes SINIEF, dentre os quais destacamos:

1. AJUSTE SINIEF Nº 12/2021, que altera o Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970: altera para 3 de abril de 2023 as seguintes obrigatoriedades, instituídas pelo Ajuste Sinief 11/2019:

   • O título do CAPÍTULO V: Do Código Fiscal de Operações e Prestações, do Código de Situação Tributária e do Código de Regime Tributário;

   • A “Tabela B - Tributação do ICMS” do Anexo I - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA – CST;

   • Os itens 4 e 5 à “Nota Explicativa” do Anexo I – CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA –CST:

     “4. Os contribuintes optantes do Simples Nacional classificados no código 2 do Anexo III - Código de Regime Tributário - CRT - devem utilizar os Códigos de Situação Tributária (CST) dos contribuintes não optantes do Simples Nacional.

     5. Os Códigos 51 e 52 da Tabela B não se aplicam às operações com origem no Estado de São Paulo.”

2. AJUSTE SINIEF Nº 13/2021: Acresce a Cláusula terceira-A ao Ajuste SINIEF nº 15/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado, e, ainda, com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica, a seguinte cláusula, com efeitos a partir de 1º/09/2021.

3. AJUSTE SINIEF Nº 15/2021: altera o Ajuste SINIEF nº 3/18 que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviços de transporte de gás natural por meio de gasoduto, com efeitos a partir de 1º/09/2021.

4. AJUSTE SINIEF Nº 16/2021: altera o Ajuste SINIEF nº 11/11, que estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico e novo faturamento de veículos autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores, na forma que específica, com efeitos a partir de 1º/08/2021.

5. AJUSTE SINIEF Nº 18/2021: altera o Ajuste SINIEF nº 16/20, que altera o Anexo II do Convênio S/N de 1970, que dispõe sobre o CFOP: O inciso II da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 16, de 30 de julho de 2020, passa a vigorar a partir de 03 de abril de 2023.

6. AJUSTE SINIEF Nº 21/2021: altera o Ajuste SINIEF nº 14/19, que altera o Ajuste nº 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, para dispor que a exigência de que A NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT - de que trata o Anexo III do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e a revogação do Anexo I - CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO, do Ajuste SINIEF 07/05, produzem efeitos a partir de 03/04/2023.

Acesse o texto integral do Despacho Confaz: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-50-de-9-de-julho-de-2021-331318796 

Confaz publica Despacho contendo Ajuste Sinief que disciplina procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização das diferenças de preço ou quantidade de gás natural. Através do Despacho nº 51/2021 (DOU de 13/07), o Confaz publicou o Ajuste Sinief nº 22/2021, que disciplina os procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização de diferenças no preço ou na quantidade de gás natural, em operações internas e interestaduais, transportados via modal dutoviário. O disposto neste ajuste aplica-se ao gás natural processado e não processado, assim definidos:

1. gás natural processado: gás natural nacional ou importado que tenha passado pelo processamento e cuja qualidade atenda às especificações da regulamentação pertinente;

2. gás natural não processado: todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, cuja composição poderá conter gases úmidos, secos e residuais, que não tenha passado pelo processamento e cuja qualidade não atenda às especificações da regulamentação pertinente.

O Ajuste produz efeitos a partir de 1º/09/2021. Acesse o texto integral: 

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/despacho/2021/desp51_21 

Publicada a lei que aumenta a tributação sobre instituições financeiras, reduz incentivos tributários da indústria química e limita o valor dos veículos comprados com descontos por pessoas com deficiência. Foi publicada no DOU de 15/07 a lei nº 14.183/2021, resultado da conversão em lei da Medida Provisória 1.034/2021, que aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, reduz incentivos tributários da indústria química e limita o valor dos veículos comprados com desconto por pessoas com deficiência. Acesse a íntegra da lei clicando no link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.183-de-14-de-julho-de-2021-332152226 

Receita Federal prorroga o prazo de transmissão da ECF referente ao ano calendário 2020. A Instrução Normativa nº 2.039/2021 (DOU de 16/07), prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020. Assim, o prazo final para transmissão da ECF, referente ao ano-calendário de 2020, fica prorrogado, em caráter excepcional, para o último dia útil do mês de setembro de 2021. Na hipótese de extinção, cisão, fusão ou a incorporação, a ECF referente ao ano-calendário de 2021 deverá ser entregue:

1. até o último dia útil do mês de setembro de 2021, se a extinção, a cisão parcial ou total, a fusão ou a incorporação ocorrer no período de janeiro a junho; e

2. até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao do evento, se a extinção, a cisão parcial ou total, a fusão ou a incorporação ocorrer no período de julho a dezembro.

Alterada lei de 2007 e sancionado o Novo Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação – ZPEs. Foi publicada no DOU de 15/07/2021, a Lei nº 14.184/21, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). Saiba mais clicando no link: https://www.rastaxlaw.adv.br/post/marco-legal-das-zonas-de-processamento-de-exporta%C3%A7%C3%A3o-zpe

IRPJ: Proposta prevê tributação adicional sobe grandes empesas devido à pandemia. O Projeto de Lei 2046/21 determina a cobrança, até 31 de dezembro de 2026, de alíquota adicional de 10% no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apurada sobre a parcela do lucro real que superar R$ 24 milhões anuais. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Ao prever essa tributação temporária para empresas, a proposta limita o montante cobrado à diferença entre o lucro operacional verificado em cada ano-calendário e aquele verificado em 2019. “Dessa forma, propomos uma tributação adicional direcionada exclusivamente às grandes empresas que ampliaram o lucro operacional durante a pandemia de Covid-19”, disse a autora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS). “Trata-se de medida com impacto positivo nas contas públicas, incrementando a capacidade de investimento e de execução de políticas públicas sobretudo, mas não restritas, àquelas que salvam vidas e garantem dignidade”, continuou. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias | Acesso em 19/07.

Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias. Receita Federal iniciou em 20 de julho de 2021, o PAC/PJ para ajudar pessoas jurídicas no cumprimento de suas obrigações tributárias, evitando, assim, riscos fiscais. A iniciativa inédita propõe ações prévias de orientação para incentivar a conformidade tributária, ou seja, criar oportunidades para as empresas se adequarem à legislação, cumprindo suas obrigações espontaneamente, sem que haja a necessidade da instauração de procedimentos de fiscalização e litígios que demorarão para serem resolvidos. No PAC/PJ, a área de Fiscalização da Receita Federal orienta as empresas sobre as informações que devem constar na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2021 bem antes do fim do prazo de entrega, 30/09. Pessoas jurídicas, com registro de transmissão sem dados na ECF do exercício 2020, foram previamente comunicadas sobre dados representativos de receitas e de movimentação financeira, informações que devem constar na ECF/2021, evitando, dessa forma, erros no preenchimento da escrituração e possibilitando a correta apuração de tributos, como objetivo de diminuir a exposição da empresa a ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais. A partir de cruzamentos automatizados com a base de dados da Receita Federal referentes ao ano calendário 2020, prestados pela própria pessoa jurídica (NF-e, escriturações do Sped) e por terceiros (DIRF, Decred, e-Financeira), foram expedidas 45.012 Comunicações de Dados a Escriturar na ECF 2021, informando às empresas destinatárias, as receitas auferidas no ano de 2020 superiores a R$ 1.000,00 e/ou recebimento de recursos em contas correntes bancárias superiores a R$ 10.000,00. Fonte: Receita Federal | Acesso em 21/07. 

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/julho/receita-federal-lanca-programa-para-ajudar-empresas-a-cumprirem-obrigacoes-tributarias 

Siscomex expande o Novo Processo de Importação (NPI). O governo federal expandiu nesta segunda-feira (19/7) o Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único de Comércio Exterior, como parte das mudanças implementadas pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), ambas do Ministério da Economia, para ampliar gradativamente a abrangência das operações. A principal novidade no NPI é a permissão para que empresas sem certificação no Programa Operador Econômico Autorizado (OEA) realizem importações amparadas pelos benefícios do novo processo. Assim, o NPI alcança uma cobertura potencial de aproximadamente 30% do valor total das importações brasileiras. A novidade facilita, também, a atuação de operadores que promovem grande número de importações ao possibilitar o registro, retificação e consulta à Declaração Única de Importação (Duimp), graças à integração entre os sistemas próprios dos importadores e a plataforma governamental (webservice). Em relação ao módulo de Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE), a nova etapa contempla o desbloqueio automático de créditos tributários recolhidos a maior, oriundos de retificação ou cancelamento das declarações de importação. Também passa a funcionar a automatização da guia para pagamento do ICMS – e a correspondente confirmação desse recolhimento –, viabilizando a entrega da carga ao importador sem exigência de comprovantes em papel. Outro avanço envolve o aprimoramento da ferramenta Classif, que auxilia os operadores privados na classificação fiscal das mercadorias exportadas ou importadas, para o cumprimento dos compromissos sobre transparência e acesso à informação previstos no Acordo sobre Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Agora, o Classif permite a realização de consultas às exigências administrativas e aos requisitos técnicos para importação de determinada mercadoria no Brasil com base em navegação simplificada e intuitiva. Além disso, há a possibilidade de visualização integrada das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e das decisões do governo sobre classificação fiscal de mercadorias. O Novo Processo de Importação do Programa Portal Único de Comércio Exterior deve ser implementado integralmente até o final de 2022. Fonte: RFB | Acesso em 21/07:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/julho/novas-funcionalidades-do-portal-unico-siscomex-entram-em-operacao

Receita Federal informa que Sistema de auxílio à Classificação Fiscal (Classif) chega à quarta fase com novidades. A nova versão do Classif, módulo do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex), relativo à Nomenclatura e Classificação Fiscal de Mercadorias (NCM). traz as seguintes novidades:

• Consulta ao Tratamento Administrativo (TA) na importação e na exportação

• Consulta às decisões sobre classificação fiscal de mercadorias em nível de subitem através de integração com o sistema Normas (1ª versão);

• Download da Tabela NCM em formato JSON (texto plano) e XLSX (texto rico) pelo Portal;

• Download da Tabela NCM em formato JSON (texto plano) sem necessidade de Captcha através de URL pública;

• Carga automática da Tabela NCM completa a partir da Resolução Camex, permitindo a sua manutenção de forma segura e rápida.

O sistema Classif oferece também consulta a tabela NCM em interface moderna e amigável, com todos os textos legais desde 1996; consulta às Notas legais da NCM; consulta às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), que são a interpretação oficial do Sistema Harmonizado (SH) em nível internacional; pesquisa integrada nas Tabela NCM, Notas legais e Nesh; consulta às Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI-SH); e acesso rápido a informações sobre o comércio exterior como Portal da Aduana, tabela do SH em inglês, tabela NCM em espanhol e a tabela de correlação entre a NCM e a Naladi. Fonte: RFB | acesso em 29/07/2021: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/julho/sistema-de-auxilio-a-classificacao-fiscal-de-mercadorias-classif-chega-a-4a-fase-com-novidades