Resumo Tributário de Agosto de 2019.

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2.1. ALAGOAS

 

ICMS AL: Sefaz alerta que recadastramento de benefícios fiscais deve ser realizado até o dia 31 de agosto. A Sefaz-AL alerta sobre o fim do prazo para o recadastramento dos detentores de benefícios fiscais. Os interessados têm até o dia 31/08 para entregar os documentos solicitados na Instrução Normativa SEF Nº 04/19. A medida é destinada para todos os contribuintes inseridos nos regimes de Central de Distribuição (Decreto 38.631/00), Medicamento (Decreto 3.005/05), Atacadista e Migração Precária (Decreto 20.747/12), Prodesin (Lei 5.671/95 e Decreto 38.394/00), Instrução Normativa (IN) Nº 30 e 39/07. Os detentores de benefícios relacionados nos itens 1, 2, 13, 15, 25, 31 a 34 e 38 da IN SEF Nº 14/18 também devem realizar o procedimento de controle que se repetirá anualmente a partir de agora. Quem não fizer essa atualização cadastral está passível de suspensão da inscrição estadual que detenha o benefício fiscal. Mais detalhes sobre o procedimento podem ser obtidos pelo o e-mail: atendimento@sefaz.al.gov.br e telefone 0800 284 1060, ou mesmo conferindo a cartilha disponibilizada no site da Sefaz. Fonte: Sefaz AL | Acesso em 22/08.

 

Tributos Estaduais AL: disciplinado o recebimento dos tributos e demais receitas estaduais, inclusive multas, juros e acréscimos legais, por meio de cartão de crédito ou débito. A Portaria GSEF nº 1924/2019 (DOE AL de 30/08), disciplina o pagamento dos tributos e demais receitas de competência do Estado de Alagoas, inclusive multas, juros e acréscimos legais, por meio de cartão de crédito ou débito, e o credenciamento de instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para a operacionalização do referido pagamento. O recolhimento de tributos e demais receitas de competência do Estado de Alagoas, inclusive multas, juros e acréscimos legais deverá ser realizado exclusivamente à vista e de forma integral para os cofres públicos. O contribuinte poderá, opcionalmente, sem prejuízo da utilização dos demais meios previstos na legislação, utilizar os meios oferecidos pelas empresas credenciadas nos termos desta Portaria para que o referido recolhimento ocorra por meio de cartão de crédito ou débito, à vista ou em parcelas. A comprovação do recolhimento do débito relativo aos tributos e demais receitas de competência do Estado de Alagoas dar-se-á mediante comprovante de pagamento emitido pelo agente arrecadador. A mera apresentação de recibo da operação financeira realizada entre o titular do cartão de crédito ou débito e a operadora do respectivo cartão não comprova o recolhimento do débito.

 

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2.2. AMAZONAS

 

NF-e AM: Sefaz alerta sobre alterações nas regras facultativas que serão implementadas a partir de 02/09/2019. Com as alterações publicadas na Nota Técnica 2019.001, versão 1.20, a Sefaz/AM informa aos emitentes de NF-e que as regras de validação facultativas, no que poderão ser acessadas no link ao final deste post, entrarão em vigor a partir do dia 02/09/2019: A Sefaz/AM não vai exigir o código de benefício fiscal (cBenef), por enquanto. Assim, as regras do grupo N que tratam desse código não serão implementadas. Por outro lado, caso a Sefaz faça essa opção, é interessante que o sistema da empresa esteja pronto, não só para essas, mas, também, para as demais regras facultativas. Para mais informações, consulte a Nota Técnica 2019.001, versão 1.20. Fonte: Sefaz AM | Acesso em 21/08.

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2.3. BAHIA

 

ICMS BA: malha fiscal da SEFAZ-BA mira ICMS não recolhido no comércio eletrônico, com base na EC 87/2015. Quase 500 empresas que venderam mercadorias para consumidor final da Bahia, mas não recolheram o ICMS relativo à diferença de alíquota para o estado de destino em operações de comércio eletrônico são alvos de malha fiscal realizada pela Sefaz-BA. As divergências foram identificadas após a realização de cruzamentos entre os dados constantes nas notas eletrônicas e os valores de pagamento efetivo do imposto. A malha tem como objetivo principal corrigir os equívocos dos contribuintes que ainda não se adequaram à alteração na legislação do ICMS, regulamentada pela EC nº 87/15, que fixou novas regras para a incidência do imposto nas vendas de produtos pela internet ou por telefone, o chamado comércio eletrônico. Antes da emenda, o tributo referente a esse tipo de transação ficava exclusivamente com o Estado de origem da mercadoria. Após essa alteração, o ICMS passou a ser compartilhado, com a utilização, além da alíquota interna, de uma alíquota interestadual e um cronograma para que a diferença entre essas alíquotas passasse a ser recolhida pelo estado de destino. Sefaz/BA | 16/08.

 

ICMS Guerra Fiscal BA: utilizando-se da regra da cola, estado concede benefício fiscal de crédito presumido, similar ao concedido por Pernambuco. O Decreto nº 19.190/2019 (DOE BA de 28/08), concedeu novos incentivos fiscais, nos termos da LC 160/2017 e Conv. ICMS 190/2017 (cola regional), considerando que o Estado de PE concede benefício similar. Assim, mediante as condições estabelecidas no Decreto, nas operações realizadas por central de distribuição de lojas de departamento será concedido crédito presumido equivalente a 1,5% do valor total das entradas interestaduais de mercadorias tributadas com alíquota de 7%, limitado o referido valor a 3% do valor total das operações de saídas interestaduais de mercadorias tributadas realizadas no respectivo período fiscal de apuração. Considera-se central de distribuição o estabelecimento comercial que promova operações de saída de mercadorias exclusivamente para estabelecimentos comerciais varejistas da mesma pessoa jurídica do segmento econômico lojas de departamento. Outrossim, nas saídas interestaduais de mercadorias comercializadas por meio de internet ou telemarketing, destinadas a consumidor final, pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, fica concedido crédito presumido nos seguintes percentuais: I - 11%, quando a alíquota aplicável à operação for 12%; II - 3,5% , quando a alíquota aplicável à operação for 4%.

 

 

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2.4. CEARÁ

 

ICMS CE: Sefaz implanta, a partir de 14/08, Domicílio Tributário Eletrônico para facilitar a rotina das empresas. A Sefaz-CE lança, nesta quarta-feira (14/08), o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), plataforma virtual que contará com uma caixa postal, para onde serão enviadas e armazenadas correspondências oficiais às empresas, inclusive notificações e intimações. O DT-e reunirá também os serviços online já oferecidos aos contribuintes, que serão transferidos, gradualmente, para o novo ambiente digital. O primeiro sistema a ser migrado para o DT-e é o Portal Siget, ferramenta que disponibiliza informações sobre a situação fiscal das empresas. O processo de transição seguirá até o dia 13/09. Nesse período, o contribuinte já cadastrado na Sefaz deverá fazer o primeiro acesso via certificado digital (e-CNPJ). Depois, poderá emitir procurações eletrônicas para que contadores, sócios e representantes legais tenham acesso à conta. Em caso de dúvida, o contribuinte pode entrar em contato com o Plantão Fiscal pelo telefone (85) 3108-2200 ou pelo e-mail: plantaofiscal@sefaz.ce.gov.br. Fonte: Sefaz CE | Acesso em 14/08.

 

ICMS CE: Sefaz esclarece sobre ativação das Regras de Validação da Nota Técnica 219.001. A Sefaz-CE informa que referente à NT 2019.001 – NF-e, serão ativadas as regras de validação facultativas abaixo listadas. Todas as validações de caráter obrigatório serão implantadas. – BA10-40, possibilitando a utilização do CNPJ 8 para identificar que a nota foi emitida pelo mesmo contribuinte. – BA10-50, exigindo que uma contranota de produtor rural somente possa referenciar uma nota emitida por outro produtor rural. – BA20-20, impedindo que seja referenciado um documento fiscal de uso exclusivo para operações internas em uma operação interestadual ou para o exterior. – N12-97: Informações do diferimento são exigidas para o CST=51 (Diferimento). – N18-10: Exige a informação do percentual de MVA do ICMS ST informada caso a modalidade de determinação da BC da ST seja MVA. – N18-20: Não permitida a informação do percentual da MVA do ICMS ST, caso a modalidade de determinação da BC da ST não for MVA. – W03-20, por modelo de DF-e, impedindo a informação de um valor de Base de Cálculo superior ao valor máximo (R$ 200 milhões). – 1C03-10, impedindo a informação de Razão Social do emitente diferente da existente no cadastro da Sefaz. Fonte: Sefaz-CE | Acesso em 16/08.

 

 

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2.5. DISTRITO FEDERAL

 

EFD ICMS IPI DF: fixado prazo excepcional para envio e retificação de arquivos relativos aos meses de julho, agosto e setembro do ano de 2019. A Portaria nº 258/2019 (DO DF de 08/08), altera, excepcionalmente para o vigésimo dia do mês de novembro de 2019 o prazo para envio e retificação de arquivos da EFD ICMS IPI relativos aos meses de julho, agosto e setembro do ano de 2019. Os recibos de processamento relativos aos arquivos entregues até vigésimo dia do mês de novembro de 2019, serão disponibilizados até o dia 24/11/2019. Na hipótese de rejeição de arquivo da EFD ICMS IPI pela SEFP/DF, o contribuinte deverá corrigir o erro apontado como causa da rejeição e submeter novo arquivo, substituto, via programa disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB), para validação do conteúdo, assinatura digital e transmissão.

 

ICMS DF: utilizando-se da regra da cola ou cola regional, decreto dispõe sobe a adesão do Distrito Federal a benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Goiás. O Decreto nº 40.036/2019 (DO DF de 23/08), dispõe sobre a adesão do DF a benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Goiás (regra da cola ou cola regional), nos termos da LC nº 160, e do Convênio ICMS 190, ambos de 2017. A norma determina que constitui crédito outorgado para o industrial, para efeito de compensação com o ICMS devido, o equivalente à aplicação do percentual de 5% sobre o valor de entrada de: I - produto resultante de reciclagem realizada no DF utilizado como matéria-prima no seu processo de industrialização; e II - embalagem e papel usados, sucata e apara de qualquer tipo de material, retalho, fragmento e resíduo cuja reciclagem resulte produto a ser utilizado como matéria-prima no seu processo de industrialização. A apropriação do crédito não é cumulativa com os benefícios da Lei nº 5.005/2012. Fica isenta do ICMS a operação interna com apara de papel, caco de vidro, embalagem plástica e papel usados, fragmento, retalho, resíduo e desperdício de plástico, de borracha, de pneumático e de couro e sucata de qualquer tipo de material.

 

 

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2.6. ESPÍRITO SANTO

 

ICMS ES: Empresas podem sofrer restrições por falta de contabilista responsável. A Sefaz do ES alerta os contribuintes que estiverem sem contabilistas responsáveis ou que indicaram um profissional, mas que este ainda não aceitou o convite por meio da Agência Virtual, poderão sofrer restrições à emissão e recepção de documentos fiscais, conforme previsto no Regulamento do ICMS. Caso o contribuinte não indique um novo contabilista no prazo de 60 dias - contado da data do bloqueio à emissão e recepção da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) - a sua inscrição poderá ser cancelada de ofício pela Receita Estadual. Os profissionais contábeis que não prestam mais serviço a uma empresa poderão comunicar o encerramento de vínculo profissional com o contribuinte por meio do pedido de descredenciamento na Área Restrita da Agência Virtual. Basta acessar a opção “Serviços de Empresa”, escolher a opção “Item Contabilista” e, por fim, descredenciar, confirmando o encerramento do vínculo. Fonte: Sefaz ES | Acesso em 19/08/2019.

 

 

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2.7. MARANHÃO

 

ICMS MA: DIEF de julho pode ser entregue até o dia 26/08. Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF da competência julho/2019 está definido para até o dia 24/08, para todas as inscrições. No entanto, como o dia 24 é data de sábado, sem expediente nas repartições, os arquivos poderão ser entregues até o dia 26/08. Os arquivos da EFD também poderão ser entregues até o dia 26/08. Fonte: Sefaz/MA | Acesso em 20/08.

 

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2.8. MATO GROSSO

 

ICMS MT: estabelecida, em caráter condicional e temporário, permissão para trânsito ICMS MT: Governo mantém o diferimento do ICMS aos produtores de café de Mato Grosso e faz ajuste ao texto do dispositivo legal. O Decreto nº 196/2019 (DOE MT de 16/08), alterou o Decreto nº 2.212/2014, para estabelecer o seguinte, com relação ao artigo 5º do Anexo VII do Regulamento do ICMS: Art. 5º - O imposto incidente nas sucessivas saídas de café cru, em coco ou em grão, poderá ser diferido para recolhimento pelo estabelecimento que promover a saída do produto: I - com destino a outra unidade da Federação; II - resultante do processo de torrefação ou industrialização; III - (revogado) IV - com destino a consumidor final. § 1º Não interrompe o diferimento as remessas de café em coco com destino a estabelecimento situado neste Estado para fins de beneficiamento. (.....) § 6º - Na hipótese do § 5º deste artigo, o contribuinte que promover a saída do café beneficiado deverá efetuar a opção pertinente, devendo renunciar aos créditos do imposto referente às aquisições de café e aceitar como base de cálculo os valores fixados em listas de preços mínimos.

 

ICMS MT: alteradas disposições relativas ao Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação e remessas para formação de lotes. O Decreto nº 211/2019 (DOE MT de 19/08), alterou o Decreto nº 1.262/2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote. Dentre as alterações, destacamos a obrigatoriedade das empresas que pretendam operar com exportação, saídas com o fim específico de exportação ou formação de lotes para os produtos soja em grão, milho em grão, algodão em pluma e algodão em caroço, feijão, madeira em tora e madeira serrada, ouro, em qualquer forma de apresentação, exceto quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, gado em pé e carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bufalina, a apresentar pedido de regime especial instruído com Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Sefaz, emitida eletronicamente no sítio da Sefaz ou da PGE de Mato Grosso, relativa a cada estabelecimento.

 

ICMS MT: Governo reinstitui programas Refis e Regularize para renegociação de dívidas. Através dos Decretos 216 e 217/19 (DOE MT de 21/08), o Governo do Estado do MT reinstituiu os Programas de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis e Regularize). O prazo para as pessoas físicas ou jurídicas aderirem ao programa será até 30 de dezembro deste ano. O Programa Refis foi instituído Lei nº 10.433/2016 e regulamentado pelo Decreto nº 704/2016 e prevê a regularização de débitos dos contribuintes relativos ao ICMS, IPVA e ITCD, com ou sem Funeds. Os benefícios oferecidos no Refis também são aplicados aos fundos registrados no sistema da Sefaz, sendo eles constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não. Já o Programa Regularize atende os devedores da Sema, Detran, Procon, Indea e Ager. A renegociação de dívidas não tributárias com órgãos estaduais pode ser feita com descontos de até 75% para o pagamento à vista. Os contribuintes também podem parcelar em até 60 vezes e com descontos de 15%. Fonte: Sefaz MT | Acesso em 23/08.

 

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2.9. MATO GROSSO DO SUL

 

ICMS MS: acrescentados CFOP relativos aos atos cooperativos, com vigência retroativa a 1º/05/2019. O Decreto nº 15.265/2019 (DOE MS de 06/08), acrescentou dispositivos ao Subanexo I - Dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, para acrescentar os seguintes CFOP relativos aos Atos Cooperativos: - 1.215/2.215 - Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo; - 1.216/2.216 - Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo; - 5.216/6.216 - Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo. As alterações produzem efeitos desde 1º de maio de 2019.

 

ICMS MS: Sefaz emite aviso para varejistas que emitem cupom fiscal (usuários de ECF). A partir de 1º/10/2019 todos os contribuintes varejistas, exceto MEI, deverão emitir NFC-e (modelo 65) ou, facultativamente, NF-e (modelo 55). O prazo final para utilização dos ECFs do Convênio ICMS 09/09 (ECFs Blindados) é até 30/09/2019. Os contribuintes varejistas devem providenciar o credenciamento na NFC-e previamente e encaminhar o(s) ECFs para intervenção técnica de cessão de uso. O prazo final para a utilização dos ECFs que não são do Convênio ICMS 09/09 (ECFs Térmicos) venceu em 1º/09/2018. Além disso, está vedada a utilização de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. A solução de dúvidas é feita por intermédio do Fale Conosco - ICMS Transparente.

http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/login/login.jsf Fonte: Sefaz MS | Acesso em 19/08.

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2.10. MINAS GERAIS

 

ICMS MG: Secretaria da Fazenda informará ao contribuinte a concessão de novo benefício fiscal ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal, por setor de atividade. A lei nº 23.385/2019 (DOE MG de 10/08), alterou a lei nº 6.763/75, que consolida a legislação tributária no Estado, para estabelecer que a Secretaria da Fazenda informará ao contribuinte a concessão de novo benefício fiscal ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal ao setor econômico em que a sua atividade esteja inserida e o fará por meio do domicílio tributário eletrônico, no prazo de trinta dias contados da data da referida concessão. Na hipótese de benefício ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal relativo ao ICMS cuja concessão dependa de pedido de regime especial por parte do contribuinte, a Sefaz terá o prazo de até 180 dias contados da data do protocolo do pedido para decisão, nos termos de regulamento. A Sefaz, no prazo de 90 dias contados da data de publicação desta lei, comunicará aos contribuintes, por meio do domicílio tributário eletrônico, informações sobre os benefícios fiscais em vigor que, até a data de publicação desta lei, tenham sido concedidos, ao setor econômico em que sua atividade esteja inserida.

 

ICMS MG: SEF informa que o contribuinte pode consultar informações de seu benefício fiscal no SIARE, visando atestar que os regimes especiais foram validados. Os contribuintes detentores de regime especial de tributação concedido pelo Estado de MG podem consultar informações sobre o seu benefício fiscal no site da SEF. Pelo portal do SIARE é possível obter a informação sobre o atendimento pelo Estado das condicionantes estabelecidas no Convênio ICMS 190/2017, para fins de convalidação dos benefícios. A Declaração contém a identificação do contribuinte, as principais informações do regime especial, o enquadramento do benefício quanto ao prazo de fruição e o número do certificado emitido pela Confaz. A natureza da declaração é meramente informativa, cabendo ao beneficiário o cumprimento das exigências estabelecidas no regime especial. O documento disponível no SIARE poderá ser impresso ou baixado. Para tanto, é necessário estar logado no sistema, utilizar a opção “Consulta” do módulo “Regime Especial” no SIARE e selecionar o Processo Tributário Administrativo (e-PTA-RE) relativo ao regime especial. Não serão exibidos dados dos regimes especiais que não estejam em formato eletrônico (e-PTA-RE) e daqueles que não se refiram aos benefícios enquadrados no parágrafo 4º da cláusula 1ª do Convênio 190/2017. Porém, nesse caso, não significa que o processo não tenha sido depositado e registrado junto ao Confaz. Fonte: SEF | Acesso em 26/08.

 

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2.11. PARÁ

 

NF-e PA: em setembro, Sefa do PA muda ambiente de autorização de NF-e e NFA-e. Ambiente anterior será desativado. A partir do dia 2/09 as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais Avulsas Eletrônicas (NFA-e), emitidas por contribuintes do Pará, passarão a ser autorizadas por meio da SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS). Os contribuintes obrigados à emissão de NF-e devem fazer a adaptação no seu sistema emissor, pois quem não migrar para o novo ambiente não conseguirá emitir NF-e, já que o ambiente antigo de autorização será desativado. Quanto aos contribuintes que utilizam o aplicativo emissor de NFA-e fornecido pela SEFA, poderão continuar utilizando normalmente, pois a atualização será feita pela Sefaz. Para não correr o risco de ficar sem emitir seus documentos fiscais, a partir do dia 02/09 as empresas precisam atualizar seus sistemas emissores de NF-e: – Empresas que utilizam o emissor gratuito precisarão realizar o download da nova versão do aplicativo, cuidando para realizar o backup das notas anteriormente emitidas. – Empresas que utilizam sistema próprio de emissão devem alterar em seus sistemas os endereços de internet (URL dos Web Services) por meio dos quais a aplicação emissora se comunicará com o ambiente autorizador da SVRS.

 

NF-e PA: Sefaz informa sobre o ambiente de homologação da NF-e. A Sefaz PA informa que o ambiente de homologação (sem valor fiscal) já está disponível para que as empresas que possuam programa emissor próprio de Nota Fiscal Eletrônica-NF-e realizem testes na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul-SVRS, que será o novo ambiente de autorização da NF-e a partir do dia 02 de setembro. Fonte: Sefaz/PA | Acesso em 20/08.

 

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2.12. PARANÁ

 

ICMS PR: Sefaz informa que a partir de 2 de setembro de 2019, começa a exigir as informações referentes aos códigos de benefícios fiscais nas Notas Fiscais. A Receita Estadual do Paraná informa que, a partir de 02/09/2019, começa a exigir as informações referentes aos códigos de benefícios fiscais nas Notas Fiscais Eletrônica (NF-e), modelo 55, e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. A partir de 02/09/2019 SERÃO implementadas, nos ambientes autorizadores da NF-e e NFC-e, as regras de validação do GRUPO N. Item Tributo/ICMS: N12-85, N12-86, N12-94 e N12-97 que validam as informações do Código de Benefício Fiscal em relação aos Códigos de Situação Tributária(CST), conforme Tabela de Códigos de Benefício Fiscal por CST, publicada no Portal Nacional da NF-e. A regra de validação N12-90 que verifica a informação do valor do ICMS desonerado em virtude da aplicação do benefício fiscal NÃO SERÁ implementada. As referidas regras de validação estão de acordo com o previsto em Nota Técnica Nacional - NT 2019.001 v1.10 Para mais informações, os contribuintes podem entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC. Fonte: Sefaz/PR | Acesso em 20/08.

 

 

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2.13. PERNAMBUCO

 

ICMS PE: estabelecidas alterações no cronograma de início da exigência da escrituração dos livros fiscais eletrônicos por meio da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI. A Portaria SF nº 161/2019 (DOE PE de 23/08), considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 126/2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI, promoveu alterações relativas ao cronograma de início da exigência, conforme abaixo: a) a partir de setembro/2018: Contribuintes beneficiários do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco (Proind), desde que não sejam simultaneamente beneficiários dos incentivos de Estímulo à Atividade Portuária ou Central de Distribuição do Prodepe, previstos nos capítulos III e IV da Lei nº 11.675/1999. b) a partir de janeiro/2020: demais contribuintes.

 

ICMS PE: Sefaz lança novo sistema para solicitação de ressarcimento de ICMS. A partir de 1° de setembro a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) disponibilizará um novo sistema para o contribuinte solicitar o pedido de ressarcimento do ICMS. A solicitação será feita eletronicamente através do sistema denominado Gestão de Ressarcimento (GRS), por meio de certificado digital. Essa nova funcionalidade estará disponível no site da Sefaz-PE (www.sefaz.pe.gov.br), no campo "ARE Virtual". Com a nova prática, o contribuinte deverá fazer a solicitação sem precisar do processo físico, sem direcionar-se até uma das Agências da Receita Estadual. A Sefaz-PE terá um maior controle na entrada dos pedidos de ressarcimento, onde os pedidos com valores significativos poderão passar pelo monitoramento dos gerentes de segmento a fim de verificar o processo para sua homologação. As mudanças não se aplicam aos pedidos de ressarcimento formalizados até 31 de agosto. ​ Fonte: Sefaz PE | Acesso em 30/08.

 

 

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2.14. PIAUÍ

 

EFD ICMS IPI PI: instituídos os procedimentos específicos estabelecidos pelo Estado do Piauí, relativos à Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI. A Portaria GSF nº 171/2019 (DOE PI de 07/08), dispõe sobre a instituição dos procedimentos específicos estabelecidos pelo Estado do Piauí relativos à Escrituração Fiscal Digital. Assim, ficam instituídos os procedimentos específicos estabelecidos pelo Estado do Piauí relativos à Escrituração Fiscal Digital, na forma do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI – Estado do Piauí, disponível na internet.

 

ICMS PI: Sefaz publica guia prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD). A Secretaria Estadual da Fazenda do Piauí (SEFAZ-PI) lançou um “Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital/EFD ICMS IPI – Estado do Piauí”, que instituiu os procedimentos específicos estabelecidos pelo Estado relativos à Escrituração Fiscal Digital (EFD). A nova ferramenta já está disponível para todos os contribuintes na internet, conforme publicação no Diário Oficial do último 07 de agosto. Segundo o Diretor de Fiscalização da Sefaz, a publicação do Guia Prático da EFC é uma etapa necessária para o processo de dispensa do envio da DIEF. Dessa forma, a SEFAZ está trabalhando para dispensar progressivamente a DIEF dos contribuintes, deixando apenas a obrigação de entrega da EFD ICMS IPI. Para tanto, o contribuinte deve atender aos procedimentos constantes no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI – Estado do Piauí, e ainda tem que estar atento às omissões e pendências da EFD. A consulta de períodos omissos e pendências da EFD já está disponível no Site Web: https://app.sefaz.pi.gov.br/hubapp/ Fonte: Sefaz PI | Acesso em 27/08.

 

ICMS PI: Sefaz intensifica cruzamento de dados com as Malhas Fiscais. A Sefaz do Piauí, por meio da Coordenação de Malhas Fiscais da Unidade de Fiscalização, liberou nesta quinta-feira (29) três malhas fiscais da EFD. Nestas malhas caíram mais de 50% dos contribuintes obrigados ao envio. As malhas verificaram as omissões de escrituração, ou seja, se o contribuinte escriturou em sua EFD todas as Notas Fiscais destinadas a ele ou por ele emitidas. São três novas malhas: • EFD NF-e Entradas Não Registradas • EFD NF-e Saídas Não Registradas • EFD NFC-e Saídas Não Registradas Entre as inovações das malhas fiscais EFD estão, o cruzamento de dados da NFC-e – modelo 65, a utilização da chave de acesso de 44 dígitos das notas fiscais como parâmetro para o cruzamento das informações e a possibilidade de registrar na EFD as notas fiscais omissas de maneira extemporânea. A consulta dos períodos e notas fiscais identificados pelas malhas fiscais está disponível no site da e-AGEAT na internet (http://webas.sefaz.pi.gov.br/eageat/jsp/login/login.jsf), módulo SIAT web, separadas por tipo de declaração: DIEF/PGDAS ou EFD. Os detalhes das malhas fiscais, quanto ao funcionamento e forma de resolução das omissões, estão explicados na Ficha da Malha disponível no módulo “Consulta de Malhas”, acessado por meio do botão com a letra “i”. Fonte: Sefaz PI | 30/08.

 

 

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2.15. RIO DE JANEIRO

 

ICMS RJ: divulgados os códigos da tabela 5.2 – Tabelas de Informações Adicionais de Apuração – Valores Declaratórios da EFD ICMS/IPI. A Portaria SUCIEF nº 65/2019 (DOE RJ de 19/08), divulga, no Anexo Único, os códigos da Tabela 5.2 - Tabelas de Informações Adicionais de Apuração - Valores Declaratórios da EFD ICMS/IPI, vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

 

ICMS RJ: republicada, agora com o Anexo Único, a Portaria SUCIEF nº 65/2019, que dispõe sobre os códigos da tabela 5.2 – Tabelas de Informações Adicionais de Apuração – Valores Declaratórios da EFD ICMS/IPI. Em 19/08, informamos que a Portaria SUCIEF nº 65/2019 (DOE RJ de 19/08) dispôs sobre os códigos da Tabela 5.2 - Tabelas de Informações Adicionais de Apuração - Valores Declaratórios da EFD ICMS/IPI, vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. Ocorre que, na ocasião, a publicação no DOE não trouxe o citado Anexo Único, o que o faz agora, na republicação, no DOE RJ de 21/08.

 

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2.16. RIO GRANDE DO SUL

 

ICMS RS: Site reúne projetos da Segurança que empresários podem destinar recursos do ICMS a pagar. Foi Lançado em 05/08 o site do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (Piseg), por meio do qual poderá ser destinada parte do ICMS a ações da Secretaria da Segurança Pública (SSP). O Piseg possibilita às empresas destinar até 5% do ICMS devido para ser aplicado na compra de equipamentos como veículos, armamentos, munições, capacetes, coletes balísticos, rádios comunicadores, equipamentos de rastreamento, de informática, bloqueadores de celular, câmeras e centrais de videomonitoramento. Inicialmente, o Conselho Técnico do Piseg aprovou cinco projetos para aquisição de bens e equipamentos: - Brigada Militar: Aparelhamento e criação de BP Choques e aparelhamento de Pelotões de Choque; - Polícia Civil: Modernização da frota de veículos discretos; - ICF/Polícia Civil: Megainvestigação: reaparelhamento do Deic, da Core e das volantes do DPM; - ICF/Brigada Militar: Forças especiais: reaparelhamento dos BP Choque e do Bope. Acesse o site: https://www.piseg.rs.gov.br/ Fonte: Sefaz RS | 05/08.

 

ICMS RS: alterada a IN 45/98 para dispor sobre a exclusão de vinho e similares do regime de ST e para proibir a reprodução das respostas fornecidas pelo Plantão Fiscal Virtual. O Estado do RS, através das Instruções Normativas 032 e 033, de 2019 (DOE RS de 07/08), promoveu as seguintes alterações na Instrução Normativa 045/98: 1) IN 032/2019: exclui as mercadorias classificadas no CEST 02.024.00 (vinho e similares) do regime de substituição tributária. (Ap. XXXVI, S. II, XXXIII). 2) IN 033/2019: Proíbe a reprodução total ou parcial das respostas fornecidas pelo Plantão Fiscal Virtual.

 

ICMS RS: Governo antecipa a produção de efeitos do aproveitamento do saldo credor de ST, para compensação com débitos próprios e transferência a outros contribuintes no Estado. O Decreto nº 54.766/2019 (DOE RS de 23/08), retroage a data de início de produção de efeitos do Decreto nº 54.671/2019, que agora passa a ser a partir do período de apuração de março de 2019. Referido Decreto 54.671 estabeleceu a previsão, em relação aos saldos apurados em decorrência do ajuste do imposto pago substituição tributária, a possibilidade de (Lv. I, art. 37, nota 04, e Lv. III, art. 25-C): a) compensação com saldos do imposto próprio do mesmo estabelecimento; b) transferência do valor a restituir a outro estabelecimento do mesmo contribuinte localizado neste Estado. Originalmente, as alterações produziriam efeitos a partir do período de apuração de maio de 2019.

 

ICMS RS: Segunda fase do programa de Autorregularização busca recuperar ICMS resultante da partilha prevista na EC 87/15. A Receita Estadual do RS está lançando a segunda fase de um Programa de Autorregularização voltado a contribuintes que apresentaram divergências nos valores de ICMS resultantes da partilha prevista na Emenda Constitucional nº 87/2015, que estabeleceu uma regra transitória para as operações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS em outras unidades da Federação. Segundo a norma, entre 2016 e 2018 o imposto a ser pago deveria ser partilhado entre o Estado do remetente e o Estado do destinatário. As instruções para autorregularização serão disponibilizadas nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes nos próximos dias. As orientações específicas sobre o procedimento também estarão disponíveis na área restrita do e-CAC, na aba “Autorregularização”, local em que também é possível solicitar atendimento. Fonte: Portal RS | Acesso em 23/08.

 

ICMS ST RS: excluído o estado de Santa Catarina do regime de substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. O Decreto nº 54776/2019 (DOE RS de 27/08), excluiu, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2019, o Estado de Santa Catarina das disposições relativas à substituição tributária do ICMS nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, de que trata o art. 242 do Livro III do RICMS/RS. Agora, com base no Protocolo ICMS 35/2019, a Nota 01 do caput do referido artigo prevê a aplicação do regime nas operações interestaduais com as unidades da Federação AP, MG, PR, RJ e SP.

 

ICMS RS: Operação “Ice Cream” fiscaliza R$ 35 milhões em empresas do ramo de sorvetes na Serra Gaúcha. A Receita Estadual do RS deflagrou, na manhã desta quinta-feira (29/8), uma operação ostensiva de fiscalização para combater a sonegação de ICMS no ramo de sorvetes. A ação abrange quatro empresas do ramo situadas na Serra Gaúcha. Os trabalhos de auditoria fiscal irão verificar mais de R$ 35 milhões em operações realizadas pelos alvos. Conforme o fisco, há indícios de pulverização de faturamento por meio de simulação societária com utilização de interpostas pessoas, conhecidas como laranjas, para constituir empresas de “fachada” e usufruir indevidamente dos benefícios do Simples Nacional, regime simplificado de tributação. Também existem indicativos de omissão de receitas pela circulação de mercadorias sem emissão de documentos fiscais. A operação de busca e apreensão de provas e documentos é coordenada pela Delegacia da Receita Estadual de Caxias do Sul (3ª DRE) e conta com a participação de dez auditores-fiscais e três técnicos-tributários, além do apoio da Brigada Militar. Fonte: Portal Gov. RS | acesso em 29/08.

 

 

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2.17. RONDÔNIA

 

ICMS RO: Secretaria Estadual de Finanças divulga comunicado sobre suspensão por falta de envio do PGDASD ou SPED. A Secretaria de Finanças de Rondônia informa que foi alterado o prazo para suspensão de ofício em virtude de falta de entrega de PGDASD ou SPED, não sendo mais tolerado o prazo de 3 (três) meses consecutivos sem entrega dos arquivos. A inscrição estadual será automaticamente suspensa quando não houver a entrega de PGDASD ou SPED, nos prazos estabelecidos na legislação, conforme Decreto nº 24.023/2019. Observa ainda que a reativação após a entrega, em virtude da necessária carga de arquivos no banco de dados, dar-se-á automaticamente no prazo de 2 (dois) dias úteis, não sendo necessária solicitação à SEFIN via processo ou e-mail. Fonte: Gerência de Fiscalização - SEFIN/RO | Acesso em 28/08.

 

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2.18. SANTA CATARINA

 

ICMS SC: promovidas alterações na lei do imposto, relativas à substituição tributária e informações com operações com cartões e realizadas por shopping centers e similares. A lei nº 17.761/2019 (DOE SC de 1º/08), promoveu alterações na lei do ICMS do Estado (lei 10.297/96), dentre as quais destacamos: 1) Estabelecida a responsabilidade por substituição tributária ao fabricante, importador, atacadista ou distribuidor, nas saídas internas de mercadorias destinadas a contribuinte não inscrito, para fins de comercialização ou industrialização. 2) As instituições de pagamento deverão informar à Sefaz as operações e prestações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, cujos recebimentos sejam realizados por meio de cartões de débito, crédito e de loja (private label) e por demais instrumentos de pagamento eletrônico. 3) As administradoras de shopping centers, de condomínios comerciais e de empreendimentos semelhantes deverão informar, quando solicitados pela Sefaz, os dados relativos a bens, negócios e atividades, bem como outras informações sobre os estabelecimentos localizados no seu empreendimento, inclusive sobre valor locatício.

 

Tributos Estaduais SC: revogada lei que dispensava a emissão de documentos de arrecadação e excepcionava procedimentos, quando os valores fossem inferiores a 5 reais. Foi revogada pelo art. 9º da lei nº 17.761/2019 (sem que a menção à revogação conste da ementa), a lei nº 17.450/2018, que dispõe sobre valores mínimos de recolhimento em documento de arrecadação no Estado. A lei revogada vedada a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) com valor inferior a R$ 5,00 (cinco reais) em favor do Estado de Santa Catarina. Também autorizava o desembaraço aduaneiro e o transporte de mercadorias desacompanhadas de DARE ou GNRE, relacionados aos valores acima, e nas condições que estabelecia. Da mesma forma, dispensava a emissão de DARE ou GNRE nas prestações de serviço de transporte e comunicação em valor inferior ao acima citado, além de autorizar o servidor público estadual a dispensar o pagamento de taxas cujo valor fosse inferior ao mencionado acima. A revogação tem efeitos desde 1º/08/2019, data da publicação da lei revogadora.

 

ICMS SC: Lei dispõe sobre isenção e outros benefícios fiscais a diversas operações, nas hipóteses que especifica. A Lei nº 17.762/2019 (DOE SC de 09/08), dispõe sobre incentivos fiscais relativos ao ICMS, conforme relacionado a seguir: - Art. 1º: Concede isenção sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora; - Art. 2°: Concede isenção a operações internas e interestaduais; - Art. 3º: Concede isenção às operações com mercadorias importadas do exterior; - Art. 4º: Determina a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações que especifica; - Art. 5°: Concede crédito presumido relacionado ao Programa Luz Para Todos e Projetos Culturais; - Art. 6º: Esclarece hipóteses que não caracterizam receita pública nem operações de natureza tributária; - Art. 7º Condiciona a concessão dos benefícios fiscais que menciona à entrada e desembaraço da mercadoria em portos secos ou zonas alfandegadas situados no Estado; - Art. 8º: Estabelece que as empresas que obtiverem benefícios fiscais de ICMS, inclusive os que forem reinstituídos na forma da LC 160/2017, contribuirão ao Fundo da Infância e do Adolescente (FIA) e ao Fundo do Idoso, do Estado de Santa Catarina ou de Municípios catarinenses.

 

ICMS SC: reinstituídos, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017, isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS. A Lei nº 17.763/2019 (DOE SC de 13/08), reinstitui, com fundamento no Convênio ICMS 190/17, as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais (incentivos) relativos ao ICMS, previstos: I – nas normas relacionadas no Anexo I, na redação vigente na data de publicação desta Lei, e que serão reexaminados e/ou reavaliados, e remetidos até o dia 30/09/2019, sob a forma de Projetos de Lei específicos, para a deliberação da Assembleia Legislativa do Estado até o dia 31/12/2019; e II – no Anexo II, e que serão reexaminados e/ou reavaliados, e remetidos até o dia 30/09/2019, sob a forma de Projetos de Lei específicos, para a deliberação da Assembleia Legislativa do Estado até o dia 31/12/2019. Com fundamento no Convênio ICMS 190/17, ficam remitidos e anistiados os créditos tributários decorrentes dos incentivos, concedidos até a data de publicação desta Lei, com base nos atos relacionados nos incisos I e II do art. 2º desta lei.

 

ICMS SC Agrotóxicos: Governo e produtores entram em acordo para a nova tributação. Após reunião nesta quinta-feira, 21, com entidades ligadas ao agronegócio catarinense, o governo de SC propôs uma nova regra de transição para a tributação de agrotóxicos no estado. Os produtos seguem isentos de ICMS até 31 de dezembro e, a partir de janeiro de 2020, o imposto passará a ser por grau de toxicidade. O objetivo é promover o uso consciente dos produtos na agricultura em função do seu potencial tóxico para o meio ambiente e a saúde pública. A proposta é que os agrotóxicos sejam classificados em seis categorias, com variação na carga tributária de acordo com o grau de toxicidade. Os produtos alta e extremamente tóxicos não teriam redução na base de cálculo e permanecerão na faixa vermelha, com 17% de ICMS; já os que são moderadamente tóxicos, inseridos na faixa amarela, terão 12%; na faixa azul, há os produtos pouco tóxicos, cuja carga tributária será de 7%, e os improváveis de causar dano agudo, com carga de 4,8%; por fim, isentos de ICMS estarão os produtos biológicos e os bioinsumos, incluídos na faixa verde. Fonte: Sefaz SC | Acesso em 22/08.

 

ICMS SC: alterada a redação do RICMS sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com produtos da cesta básica. Medida Provisória nº 226/2019 (DOE SC de 23/08), alterou o art. 2º do Anexo II e acrescentou o art. 3º à Seção única do Capítulo II do Anexo II da Lei nº 10.297/96, para dispor o seguinte: 1) Fica reduzida a base de cálculo do ICMS em 41,667% nas operações internas com produtos da cesta básica, até 31/12/2020, para os seguintes itens: I - farinha de trigo, de milho e de mandioca. 2) Foi revogado o benefício acima citado para os itens do inciso IV: arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos 3) Fica reduzida a base de cálculo do ICMS em 58,823% nas operações internas com produtos da cesta básica, até 31/12/2020, para os seguintes itens: I - farinha de arroz; e lI - arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos. A medida é retroativa a 1º de agosto de 2019.

 

ICMS SC: publicado decreto oficializando a redução da base de cálculo do ICMS sobre agrotóxicos, conforme anunciado pelo governo estadual. A Medida Provisória nº 226/2019 (DOE SC de 23/08), oficializou a alteração na tributação do ICMS sobre agrotóxicos, conforme anunciado pelo governo estadual. A partir de 1º/01/2020, enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/1997, fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas saídas de inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes e adesivos, observado o seguinte: I - 60% em operação interestadual sujeita à alíquota de 7% ou 12%; II - tratando-se de operação interna sujeita à alíquota de 17%, conforme classificação da ANVISA: a) em 29,411%, se classificado como "moderadamente tóxico" (faixa amarela); b) em 58,823%, se classificado como "pouco tóxico" (faixa azul); c) em 71,765%, se classificado como "improvável de causar dano agudo" (faixa azul); e d) em 100%, quando não classificado; (faixa verde), inclusive bioinsumos. O benefício somente se aplica às mercadorias produzidas para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada destinação diversa. Até 31/12/2019, vale a isenção, que havia sido revogada pelo Decreto nº 1.866/2018, cujos efeitos ficam suspensos até esta data.

 

 

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2.19. SÃO PAULO

 

ICMS SP: Sefaz publica normas relativas à aplicação da alíquota de 12% nas saídas de querosene de aviação. A Sefaz/SP publicou no DOE de 1°/08 duas normas dispondo sobre a aplicação da alíquota de 12% sobre querosene de aviação, cujas ementas reproduzimos a seguir: 1) Comunicado CAT nº 10/2019: Esclarece sobre a aplicação da alíquota de 12% nas operações com querosene de aviação destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga. 2) Portaria CAT nº 43/2019: Disciplina procedimento específico para crédito do valor do imposto indevidamente pago na saída de querosene de aviação.

 

Sefaz/SP expande o projeto de eliminação da GIA e inclui cerca de 35 mil contribuintes. Iniciativa deve ser estendida a todos os contribuintes paulistas optantes do Regime Periódico de Apuração até o final deste ano. O Fisco paulista incluiu no projeto de eliminação da GIA, nesta quinta-feira (1°/08) mais de 33 mil contribuintes dos setores de combustível, eletroeletrônicos e máquinas e equipamentos, além de todas as inscrições estaduais de estabelecimentos do município de São Bernardo do Campo. Embora o objetivo do projeto seja a completa eliminação da dupla obrigação, durante toda a fase de transição do projeto, as empresas continuarão entregando a GIA e a EFD. A novidade é que, para os contribuintes participantes, a partir da EFD a própria Secretaria da Fazenda e Planejamento irá gerar uma GIA virtual, denominada "GIA da EFD", permitindo ao contribuinte comparar os documentos e eventualmente corrigir diferenças nas informações prestadas ao Fisco. Os contribuintes selecionados receberão uma mensagem via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) informando sobre sua inclusão na Fase de Transição do projeto, bem como serão informados sobre todas as divergências e inconsistências detectadas pela Fazenda. Fonte: Sefaz/SP.

 

Secretaria de Fazenda e Planejamento em SP lança novo portal de legislação tributária. A Secretaria da Fazenda e Planejamento de SP lançou em 1º/08 o novo Portal de Legislação Tributária (https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Home.aspx), ferramenta de busca e consulta digital que reúne todas as normas relativas aos tributos estaduais. No Portal também estão disponibilizadas as Respostas às Consultas Tributárias, que expressam o entendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento frente a dúvidas de interpretação, promovendo a uniformização e a transparência na aplicação da legislação tributária. O Portal de Legislação Tributária traz mais segurança e praticidade à manutenção das informações publicadas, gerando economia de recursos públicos. Além disso, o sistema permite a interação com redes sociais (como o Facebook, Linkedin, Twitter e Google +) e sua utilização por meio de dispositivos móveis. Fonte: Sefaz/SP | Acesso em 05.08.2019.

 

ICMS SP: alterada a Portaria CAT 121/2015, que dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de comunicação. A Portaria CAT nº 45/2019 (DOE SP de 08/08), altera a Portaria CAT 121/15, dando nova redação ao artigo 6º, para estabelecer que a empresa de comunicação deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, sem destaque do imposto, na entrega, real ou simbólica, a terceiro ou a estabelecimento filial da própria empresa prestadora do serviço, localizados neste Estado, para acobertar a transferência de lote de meios físicos (cartões ou assemelhados) ou eletrônicos até o referido estabelecimento, para a comercialização de créditos pré-pagos, fazendo constar os requisitos dos incisos I a IV. Foi ainda acrescentado o artigo 6°-A, para estabelecer que a empresa revendedora de créditos pré-pagos, transferidos por meios físicos ou eletrônicos, poderá emitir, ao final de cada mês, Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, global mensal, sem destaque do imposto, por empresa prestadora de serviço de comunicação, fazendo constar os requisitos previstos nos seus incisos.

 

ICMS ST SP: Portaria dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais, devidos a título de substituição tributária. Prazo de adesão expira em 31/12/2019. A Resolução Conjunta SFP/PGE-3/2019 (DOE SP de 14/08), dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária. Os referidos débitos fiscais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data final de adesão ao parcelamento (31-12-2019), constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser recolhidos, excepcionalmente, em até 60 parcelas mensais, nos termos desta resolução. Os parcelamentos de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa decorrentes de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco, nos termos do item 4 do § 1º do artigo 59 do Regulamento do ICMS, somente serão concedidos se for apresentada garantia nos termos do artigo 10 desta resolução, a ser prestada por meio de fiança bancária ou seguro de obrigações contratuais.

 

ICMS SP: alterada a redação do dispositivo que trata da isenção e manutenção do crédito relativo à ração animal, concentrado, suplemento, aditivo, premix ou núcleo. O Decreto nº 64.391/2019 (DOE SP de 15/08 e 16/08), alterou a redação do item 2 do § 1º do artigo 41 do Anexo I do RICMS, relativamente às isenções a que se refere o art. 8º. A nova redação determina que o benefício de isenção para ração animal, concentrado, suplemento, aditivo, premix ou núcleo, sendo o fabricante ou o importador devidamente registrado no MAPA, com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura: (i) aplica-se, ainda, à ração animal preparada em estabelecimento produtor (e não mais no rural), na transferência a outro estabelecimento produtor (e não mais a rural) do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor (e não mais rural) em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada. (ii) não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às aquisições de milho e soja utilizados na preparação da ração, desde que a saída do animal a que ela se destinou seja tributada ou, se isenta ou não incidente, haja expressa previsão de manutenção do crédito.

 

ICMS ST SP: Tribunal de Justiça reconhece inconstitucionalidade de dispositivo de lei paulista que restringe a possibilidade de restituição do imposto, no caso que especifica. O Tribunal de Justiça de São Paulo, através de decisão no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0033098-49.2018.8.26.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do inciso II do artigo 66-B da Lei Estadual nº 6374/1989. O dispositivo em questão assegura a restituição do imposto pago antecipadamente em razão da substituição tributária, caso se comprove que na operação final com mercadoria ou serviço ficou configurada obrigação tributária de valor inferior à presumida, apenas na hipótese de a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária ter sido fixada nos termos do “caput” do artigo 28, ou seja, por autoridade competente. Os desembargadores entenderam que o dispositivo em questão não se coaduna com o § 7º do artigo 150 da Carta Magna e julgado em repercussão geral pelo STF - que assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido - razão pela qual deve ser reconhecida a sua inconstitucionalidade.

 

ICMS SP: Órgão Especial do TJSP não aprecia o mérito de incidente de arguição de inconstitucionalidade sobre ICMS de software por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming). O Órgão Especial do TJ de SP, não apreciou mérito do Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0047908-29.2018.8.26.0000, oriunda de MS impetrado por Cassiopae Software Brasil Ltda., buscando a não-incidência do ICMS em relação às operações de licenciamento de software por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming). O órgão especial decidiu que o exame da suposta ilegalidade do Convênio nº 106/2017 e do Decreto Estadual nº 63.099/2017, e a consequente recusa de sua aplicação no caso concreto, deverá ter lugar ao ensejo do julgamento pelo órgão fracionário, não se sujeitando à cláusula de reserva de plenário (artigos 97 da Constituição Federal e 949, inciso II, do CPC), afastando-se, ipso facto, a incidência da Súmula Vinculante nº 10 do STF. O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo, visando questionar a validade do Convênio ICMS nº 106/2017 (ADI nº 5.958/DF) não altera o raciocínio desenvolvido, mesmo porque sequer houve pronunciamento sobre o pedido liminar formulado naqueles autos. Ante o exposto, não foi conhecida a arguição de inconstitucionalidade e determinada o retorno dos autos à C. Câmara de Direito Público para continuidade do julgamento.

 

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2.20. SERGIPE

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ICMS SE: Governo avança na modernização tecnológica e disponibiliza a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica. A emissão da Nota Fiscal Avulsa está mais fácil desde esta terça-feira, 27, com a disponibilização do serviço diretamente através do site da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.se.gov.br). A solução tecnológica dispensa o deslocamento aos postos fiscais ou Ceacs da Sefaz para impressão do documento e pode ser feita inclusive pelo smartfone. A disponibilização da Nota Avulsa pela internet vai facilitar neste momento diretamente os produtores de milho em Sergipe, que agora a partir de setembro iniciam o período de colheita e venda do produto. A Nota Avulsa é utilizada por todas as pessoas físicas ou jurídicas que não tenham inscrição estadual, ou seja, microempreendedores individuais optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais do Tributos do Simples Nacional, o Simei, pessoas não inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe (Cacese), produtores não inscritos no Cacese, produtores com CPF e Inscrição Estadual, órgãos públicos, inclusive autarquia federal, estadual e municipal, quando não obrigados à inscrição no Cacese, ou quando realizar a regularização ou liberação de mercadoria em trânsito objeto de ação fiscal. Fonte: Sefaz SE | Acesso em 27/08.

 

ICMS SE: Sefaz informa sobre a inclusão no regime de Substituição Tributária, das operações com aparelhos receptores de televisão. A Superintendência de Gestão Tributária e Não Tributária (SUPERGEST) da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, informa a inclusão no regime da Substituição Tributária (ST), nas operações com aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens – televisores de LCD (Display de Cristal Líquido), classificados no Código Especificador de Substituição Tributária (CEST) 21.070.00 e na Nomenclatura Comum de Mercadorias (NCM/SH) 8528.7 e “outros aparelhos receptores de televisão não relacionados nos CEST 21.070.00, 21.071.00 e 21.072.00”, classificados no CEST 21.073.00 e na NCM/SH -8528.7, a partir de 01/09/19. A SUPERGEST informa ainda que o levantamento de estoque relativo aos referidos produtos, para efeito de pagamento, deve ser feito com observância do disposto no Anexo único do Comunicado disponibilizado no site da Sefaz. Fonte: Sefaz SE | acesso em 30/08.

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2.21. TOCANTINS

 

ICMS Guerra Fiscal TO: estabelecida a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS 190/2017. A Medida Provisória Estadual nº 14/2019 (DOE TO de 29/08), estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS 190/2017. Assim, são remitidos, anistiados e reinstituídos os incentivos, as isenções e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes no Estado do Tocantins em 8 de agosto de 2017, conforme o Decreto 5.793/2018, publicado na edição 5.078 e os Certificados de Registros e Depósitos - SE/CONFAZ 11, de 3 de julho de 2018, e 4, de 10 de janeiro de 2019, ambos da Secretaria Executiva do CONFAZ. As isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais reinstituídos vigorarão até a data do termo final prevista no Anexo Único a esta Medida Provisória. Foram ainda remitidos e anistiados os incentivos, as isenções e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes no Estado do Tocantins em 8 de agosto de 2017, conforme o Decreto 5.836/2018, o Decreto 5.889/2018 e dos respectivos Certificados de Registros e Depósitos - SE/CONFAZ 26/2018, e 21/2019, ambos da Secretaria Executiva do CONFAZ.

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