Resumo Tributário de Setembro de 2021.

 1. LEGISLAÇÃO FEDERAL

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IRPF, IRPJ e CSLL: Câmara conclui votação de projeto que altera o Imposto de Renda. A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (02/09) votação de projeto que altera regras do Imposto de Renda. Entre as alterações, a faixa de isenção do IRPF passa de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. Lucros e dividendos serão tributados em 15%. A proposta agora será enviada ao Senado, para análise e votação. Se o projeto da Câmara for alterado no Senado, volta para a Câmara. A Casa onde o projeto se iniciou dá a palavra final sobre seu conteúdo, podendo aceitar ou não as alterações feitas na outra Casa. Se forem aprovadas no Senado, o presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. O veto pode ser total ou parcial. Todos os vetos têm de ser votados pelo Congresso. Para rejeitar um veto, é preciso o voto da maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41). Se aprovadas, as mudanças serão objeto de publicação de lei e valerão a partir de 2022. Veja o texto completo:

https://www.camara.leg.br/noticias/802838-camara-conclui-votacao-de-projeto-que-altera-regras-do-imposto-de-renda/ .

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Agronegócio: débitos previdenciários do Funrural poderão ser negociados em mais de 60 meses. A partir de 1º de setembro, os contribuintes que possuem débitos previdenciários referentes ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) poderão negociá-los com prazo ampliado para pagamento, ou seja, em mais de 60 meses.  Vale destacar que essa novidade não é uma nova transação para o Funrural, e sim uma alteração na adesão das modalidades já disponíveis: Transação Excepcional e Transação Extraordinária. Por isso, o prazo para adesão encerra em 30 de setembro. Tratando-se de inscrições já negociadas, a adesão fica condicionada à desistência da negociação em curso. Entenda o motivo da mudança na quantidade de parcelas para negociação de Funrural:

1.  A  Constituição  Federal (CF)  limita a negociação de  débitos previdenciários em até 60 meses – conforme o artigo 195,  parágrafo 11. Essa limitação se aplica às seguintes contribuições:

   • do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (contribuição prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a", da CF);

   • do trabalhador e dos demais segurados da previdência social (contribuição prevista no art. 195, inciso II, da CF). Essa limitação constitucional não abrange as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada incidentes sobre a receita ou o faturamento (contribuição prevista no artigo 195, inciso I, alínea "b", da CF). Sendo assim, o limite constitucional de 60 meses não atinge as contribuições do Funrural, mesmo sendo de natureza previdenciária. Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria/PGFN/ME nº 10.676, de 30 de agosto de 2021, alterando as condições de adesão às modalidades previstas no Programa de Retomada Fiscal – instituído pela Portaria PGFN /ME nº 2.381, 26 de fevereiro de 2021, – para permitir a negociação dos débitos previdenciários do Funrural em mais de 60 meses.

Fonte: PGFN | Acesso em 02/09: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/2021/debitos-previdenciarios-do-funrural-poderao-ser-negociados-em-mais-de-60-meses

Receita Federal realiza a "Semana i-Nova Receita 2021". Trata-se do primeiro evento nacional de inovação da administração tributária federal. Durante o evento foram apresentados ao vivo cinco projetos inovadores desenvolvidos pela Receita Federal que geram valor para a sociedade brasileira: Consulta Eletrônica de Processos, Declaração do Imposto de Renda Pré-Preenchida, Malha Pessoa Jurídica, Viajante Único e Destinação de Mercadorias Apreendidas.

1. Consulta Eletrônica de Processos é um projeto desenvolvido pela Subsecretaria de Tributação e Contencioso cujo objetivo é permitir que o contribuinte realize consultas sobre a interpretação da legislação tributária e sobre a classificação fiscal de mercadorias de forma eletrônica.

2. Declaração de Imposto de Renda Pré-Preenchida é um projeto realizado pela Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento que visa facilitar o preenchimento da declaração do imposto de renda através do acesso, ao contribuinte devidamente autenticado, as suas informações.

3. Malha Pessoa Jurídica é um projeto da Subsecretaria de Fiscalização, que estabelece uma nova abordagem da Receita Federal frente a situações cotidianas de baixa complexidade, promovendo e facilitando a conformidade tributária.

4. Viajante Único, projeto da Subsecretaria de Administração Aduaneira, é um sistema desenvolvido pela Receita Federal para consolidar as informações sobre as viagens internacionais dos passageiros, conferindo maior segurança e celeridade no desembarque.

Por fim, a Subsecretaria de Gestão Corporativa apresentou iniciativas relacionadas a Gestão e Destinação de Mercadorias Apreendidas, demonstrando como tais iniciativas geram valor para a sociedade. Confira a íntegra de cada uma dessas apresentações abaixo. Ou acesse a “playlist” clicando em: https://www.youtube.com/playlist?list=PL7zsee2Wcyb4OfMMrYRHMOygq-6jqAIjA .  Fonte: RFB | Acesso em 10/09.

ICMS: Confaz prorroga até 31/12 isenção de ICMS sobre transporte no enfrentamento à Covid. Conselho também autoriza isenção do imposto nas operações de radiofármacos contra o câncer. O Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz revigorou e prorrogou até 31 de dezembro deste ano dois convênios editados em 2020 que auxiliaram os contribuintes do ICMS no enfrentamento à pandemia de Covid-19. A decisão foi tomada na 336ª Reunião Extraordinária Virtual, realizada no último dia 3 pelo colegiado. Os convênios isentam o ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia. Os convênios também amparam empresas durante o período de crise, autorizando que as unidades federadas não exijam o crédito tributário relativo ao ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. Também buscando auxiliar a recuperação financeira dos contribuintes, foram prorrogados os prazos de adesão, bem como a data-base dos fatos geradores dos Convênios ICMS 06/21 e 139/18 e editado o convênio que autoriza Paraíba e Sergipe a implementar um programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS vencidos até 31 de julho de 2021. Na área da saúde, foi aprovado convênio que autoriza a isenção do ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos, os quais são imprescindíveis para a medicina nuclear, tanto para o diagnóstico como para o tratamento de pacientes com diferentes tipos de câncer, buscando assim ampliar a oferta e a disponibilidade de radiofármacos no mercado nacional. Na mesma linha, foram acrescidos 67 medicamentos ao anexo único do Convênio ICMS 162/94, que trata das operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer. Além disso, foram incluídos fármacos e medicamentos ao anexo único do Convênio ICMS 87/02 que autoriza isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Fonte: Confaz | Acesso em 10/09.

Receita Federal dispõe sobre a transmissão dieta da DTFWeb mediante solicitação registrada em evento de encerramento da escrituração que a originou. O Ato Declaratório Executivo CORAT nº 14/2021 (DOU de 13/09), dispõe sobre a transmissão direta da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) mediante solicitação registrada em evento de encerramento da escrituração que a originou. Assim, poderão ser transmitidas de forma direta as DCTFWeb cujos declarantes indicarem essa opção no evento de encerramento da escrituração do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial), exceto aquelas cujo conteúdo indicarem crédito tributário com exigibilidade suspensa. O contribuinte que optar pela transmissão direta deverá acessar o portal e-CAC da RFB, no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login , a fim de gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou para acessar o recibo de entrega e demais relatórios gerados pela DCTFWeb após a transmissão da declaração. A transmissão direta da DCTFWeb poderá ser requerida em apurações do eSocial referentes a fatos geradores que ocorrerem a partir do período de apuração outubro de 2021.

Acesse o texto integral do Ato Corat 14:

 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=120358 

Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional. As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No dia 09/09/2021 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os referidos documentos podem ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso ou certificado digital (via Gov.BR). Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2022, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão. A ciência se dará no momento da primeira leitura, se a pessoa jurídica acessar a mensagem dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados da disponibilização do referido Termo, ou no 45º (quadragésimo quinto) dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo. A empresa que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo mencionado não será excluída pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito. Continuará, portanto, no regime do Simples, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento, sendo desnecessário o comparecimento em qualquer unidade da RFB. Foram notificadas, no total, as 440.480 maiores empresas devedoras do Simples Nacional, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 35 bilhões. Fonte: Portal do Simples Nacional | Acesso em 14/09. Para mais esclarecimentos, reproduzimos o link para aas respostas para as perguntas mais frequentes sobre o assunto:

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/noticias/Perguntas%20e%20Respostas%20-%20Exclus%C3%A3o%20por%20d%C3%A9bitos%202021.pdf  . 

IPI: Senado define o conceito de “praça” para cobrança do imposto. O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 2.110/2019, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A matéria já havia sido discutida em Plenário no último dia 25 de agosto, mas teve sua votação adiada. De iniciativa do deputado William Woo (PV-SP) e relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), o projeto segue agora para a sanção da Presidência da República. De acordo com o texto, “praça” é o município onde está situado o estabelecimento remetente, em caso de remessas de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, ou ainda estabelecimento que opere exclusivamente em venda a varejo. A definição é importante porque deixa claro na lei que os preços praticados nessa cidade é que deverão ser levados em conta na fixação do valor tributável mínimo do IPI. A Lei do IPI (Lei 7.798, de 1989) determina que o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da “praça” da empresa. O objetivo da norma é evitar a manipulação de preços entre esses estabelecimentos para reduzir o valor da operação de saída dos produtos do estabelecimento industrial para o estabelecimento revendedor desses bens, em prejuízo da arrecadação do IPI. Em seu relatório, Anastasia aponta, também, que órgãos do governo teriam definido nova interpretação do termo. Segundo essa interpretação, “praça” seria igual a “país”. Para o senador, o Congresso está sendo obrigado a aprovar um projeto para “reiterar o óbvio”. Anastasia afirmou que essa pequena questão demonstra “o clima de insegurança jurídica” do Brasil, o que leva à "instabilidade tributária”. Segundo o relator, “não pode a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) extrapolar esse limite geográfico para aferir preços em regiões diversas. Essa conduta esbarra no comando legal do art. 15, inciso I, da Lei 4.502, de 1964, e gera litigiosidade, como se observa dos precedentes proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre a matéria”. Fonte: Agência Senado | Acesso em 14/09.

PGFN divulga nota sobre garantia de créditos inscritos em dívida ativa da União. PGFN divulga nota sobre garantia de créditos inscritos em dívida ativa da União. Fianças bancárias ou seguros garantia devem ser emitidos por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil. Clique no link para ler a íntegra da Nota: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/2021/pgfn-divulga-nota-sobre-garantia-de-creditos-inscritos-em-divida-ativa-da-uniao.  Fonte: PGFN | Acesso em 16/09/2021.

IOF: Governo Federal promove aumento do IOF até 31/12/2021. O Decreto nº 10.797/2021 (DOU de 17/09), inclui o §22 no art. 7º do Regulamento do IOF para majorar as alíquotas do imposto nas operações de crédito cujos fatos geradores ocorram entre 20 de setembro de 2021 e 31 de dezembro de 2021, nas seguintes modalidades (os incisos são os decorrentes do RIOF - Decreto nº 6.306/07):

1. na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito;

2. na operação de desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo;

3. no adiantamento a depositante;

4. nos empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos à liberação de recursos em parcelas, ainda que o pagamento seja parcelado;

5. nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido;

6. nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física. 

Assim, nos termos do novo §22, as alíquotas do IOF previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VII do caput do art. 7º (acima) ficam majoradas, conforme o caso, a:

1. mutuário pessoa jurídica: 0,00559%;

2. mutuário pessoa física: 0,01118%;

3. mutuário pessoa jurídica: 0,00559% ao dia; e

4. mutuário pessoa física: 0,01118% ao dia.

Transação Tributária: prorrogado até 29/12/2021 o prazo de adesão ao Programa de renegociação de débitos, inclusive FGTS. A Portaria PGFN/ME nº 11.496/2021 (DOU de 23/09), reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, relativo aos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). Saiba mais clicando no link: https://www.rastaxlaw.adv.br/post/prorrogado-at%C3%A9-29-12-2021-o-prazo-de-ades%C3%A3o-ao-programa-de-renegocia%C3%A7%C3%A3o-de-d%C3%A9bitos-da-uni%C3%A3o

ISS: alterada a lei complementar 116 no que diz respeito ao monitoramento e rastreamento à distância de veículos, cargas, pessoas ou semoventes em circulação ou movimento. A Lei Complementar nº 183/2021 (DOU de 23/09), altera a Lei Complementar nº 116/2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga. Assim, o § 2º do art. 6º da referida lei, passa a estabelecer que os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte:

- a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza; Foi também alterado o item 11 da lista de serviços, que passa a vigorar acrescido do seguinte subitem 11.05, para fins de incidência do ISS: 11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.  Esta lei vigora desde o dia 23/09, cabendo, no entanto, a cada município, a alteração de sua respectiva legislação para fazer valer a responsabilidade tributária quanto ao item 11.05 de que trata a primeira parte deste post.

ICMS: alteradas as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações de pagamento com cartões de débito e crédito, entre outras. O Ato COTEPE/ICMS nº 61/2021 (DOU de 27/09), altera o Ato COTEPE/ICMS nº 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 134/16. Assim, fica instituída a Versão 07 da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP V07, conforme manual de orientação, que terá como chave de codificação digital a sequência e26e738f3907bb4568c3ec35934bfd68, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5" no arquivo em formato "PDF", e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br)." O Ato COTEPE/ICMS nº 29, de 18 de junho de 2021, fica revogado. Este novo ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2021.

PIS/COFINS Agronegócio: Medida Provisória reduz a zero as alíquotas na importação de milho, na forma que especifica, até 31/12/2021. A Medida Provisória nº 1.071/2021 (DOU de 23/09), estabeleceu que ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2021, as seguintes alíquotas de contribuição incidentes na importação do milho classificado na posição 10.05 da TIPI - milho para semeadura (sementeira*), em grãos e outros, mesmo nas espigas ou caules:

1. Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na importação - PIS/Pasep-Importação; e

2. Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social incidente na importação - Cofins-Importação.

Esta Medida Provisória entra em vigor no quinto dia útil após a data de sua publicação.

PGFN conclui pela impossibilidade de exclusão do ICMS dos créditos de PIS/COFINS das entradas. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), emitiu o PARECER SEI Nº 14483/2021/ME, de 23/09/2021, acerca do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, concluindo pela impossibilidade de se proceder ao recálculo de créditos de PIS/COFINS apurados nas operações de entrada. Saiba mais clicando no link: https://www.rastaxlaw.adv.br/post/pgfn-conclui-pela-impossibilidade-de-exclus%C3%A3o-do-icms-dos-cr%C3%A9ditos-de-pis-cofins-das-entradas 

Tese do Século: publicada no DOU a aprovação, pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional, do parecer que concluiu pela manutenção do valor do ICMS nos créditos do PIS e da COFINS. Foi publicada no DOU de 29/09 a aprovação pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional Parecer SEI nº 14.483/ME, o qual divulgamos ontem na nossa página, reproduzindo publicação da R. Angelo | Advocacia e Consultoria Jurídica Tributária, onde a PGFN conclui, entre outras disposições, não ser possível, com base apenas no conteúdo do acórdão, proceder ao recálculo dos créditos apurados nas operações de entrada, porque a questão não foi, nem poderia ter sido, discutida nos autos. Acesse a íntegra da publicação no Diário Oficial: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/parecer-sei-n-14.483/me-de-28-de-setembro-de-2021-348250682

Instituído o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). A Lei nº 14.206/2021 (DOU de 28/09), institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), exclusivamente digital, de geração e emissão prévias obrigatórias à execução da operação de transporte de carga no território nacional. Toda operação de transporte rodoviário de cargas deverá ser realizada por meio de Documento Eletrônico de Transporte DT-e, previamente emitido, que conterá informações do contratante, do contratado e do subcontratado, quando houver, e também da carga, da origem e do destino, da forma de pagamento do frete e indicação expressa do valor do frete pago ao contratado e ao subcontratado e do piso mínimo de frete aplicável Regulamento disporá sobre as hipóteses em que o DT-e é dispensado, podendo ser considerados os seguintes critérios para a dispensa do DT-e:

1. características, tipo, peso ou volume total da carga;

2. origem e destino do transporte dentro dos limites do mesmo Município;

3. distância da viagem, quando origem e destino do transporte se localizarem em Municípios distintos e contíguos;

4. transporte para coleta de produtos agropecuários perecíveis diretamente no produtor rural; e

5. coleta de mercadorias a serem consolidadas, conforme previsto no § 3º do art. 14 desta Lei, e entrega de mercadorias após desconsolidação.

O DT-e será documento obrigatório de registro, caracterização, informação, monitoramento e fiscalização da operação de transporte. O DT-e será implementado no território nacional, na forma e no cronograma estabelecidos por ato do Poder Executivo federal. Acesse o texto integral da lei clicando no link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.206-de-27-de-setembro-de-2021-348102107

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