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08:30 – Credenciamento

09:00 –  Novas regras de tributação

· Alterações no ISS  (LC 157/2016);

· Lei 16.757/2017 e IN SF nº 22/2017;

· Alterações no ICMS – Convênio 106/17

· Decreto 63.099/2017 e Port. CAT 24/2018.

10:15 – Ações em curso perante o STF

· ADI 1945, 5576 e 5659;

· Potenciais efeitos das decisões;

· ICMS ou ISS: Quem pode tributar?

11:00 – Coffee break

11:15 – Riscos e alternativas diante da  dupla exigência fiscal

· Obrigatoriedade do cumprimento das normas;

· Possíveis Autos de Infração e suas consequências;

· Medida judicial pelo contribuinte;

· Decisões nas ADI em tramitação.

12:30 – Encerramento.