Resumo Tributário de Dezembro de 2020.

 

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2. LEGISLAÇÃO ESTADUAL​

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2.1. ACRE

 

Tributos Estaduais AC: alterado o Decreto que dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias. O Decreto nº 7.523/2020 (DOE AC de 17/12), altera o Decreto nº 6.252, de 30 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes redações, nos artigos abaixo: "Art. 3º Ficam suspensos, até 31 de dezembro de 2020, os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência, normais ou especiais (decorrentes de PPI ou REFIS) em curso, inscritos em dívida ativa ou não, ainda que se configure atraso superior aos estabelecidos como cláusula penal nas respectivas normas instituidoras." Art. 4º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2020, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Estaduais e a Dívida Ativa do Estado (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Estaduais e a Dívida Ativa do Estado." Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de dezembro de 2020.

 

ICMS AC: alterado o Decreto que autoriza a dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos com a utilização de créditos financeiros decorrentes de fornecimentos ao Poder Executivo. O Decreto nº 7.548/2020 (DOE AC de 23/12), altera o Decreto nº 6.868, de 22 de setembro de 2020, que autoriza a dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos financeiros decorrentes do fornecimento de mercadorias, realização de obras e prestação de serviços ao Poder Executivo. A alteração se deu no art. 10, para estabelecer que o encontro de contas de que trata o decreto só produzirá efeitos se celebrado até 31 de março de 2021, após esta data, o crédito tributário será retomado com seus respectivos encargos. A alteração entra em vigor na data de sua publicação.

 

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2.2. ALAGOAS

 

ICMS AL: publicadas três Instruções Normativas relacionadas a documentos fiscais eletrônicos, como resultado da implantação de Ajustes Sinief. A Sefaz AL publicou em 23/12 três Instruções Normativas relacionadas a documentos fiscais eletrônicos, como resultado da implantação de Ajustes Sinief, conforme ementas abaixo transcritas:

1. Instrução Normativa SEF nº 52/2020: Altera a Instrução Normativa SEF nº 35/018, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, e o Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, nos termos do Ajuste SINIEF 21, de 10 de dezembro de 2010, para implementar disposições do Ajuste SINIEF 35/20.

2. Instrução Normativa SEF nº 53/2020: Altera a Instrução Normativa SEF nº 23/2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e, para implementar disposições dos ajustes SINIEF 26/20 e 36/20.

3. Instrução Normativa nº 54/2020: Altera a Instrução Normativa nº 27/2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, para implementar disposições dos ajustes SINIEF nº 10/20, 26/20 e 33/20. Acesse a íntegra das referidas IN no Diário Oficial do Estado, a partir da página 28, através do link: http://www.imprensaoficialal.com.br/wp-content/uploads/2020/12/DOEAL-23_12_2020-EXEC.pdf

 

 

ICMS AL: alterada a Instrução Normativa que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Profis. A Instrução Normativa SEF nº 56/2020 (DOE AL de 19/12), alterou a instrução Normativa SEF nº 43 , de 29 de outubro de 2020, que passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação: Art. 2º-A. Na hipótese de problemas técnicos relacionados ao Portal do Contribuinte da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ (https://contribuinte.sefaz.al.gov.br/#/), o pagamento do débito ou da primeira parcela, para fins de ingresso no PROFIS, poderá ser efetuado até 29 de janeiro de 2021, observado o seguinte: § 1º Para os efeitos deste artigo, deverá ser encaminhado, até 29 de dezembro de 2020, requerimento para o endereço eletrônico atendimento@sefaz.al.gov.br, contendo: a) no campo "assunto": Profis 2020 - Problemas Técnicos - IN 43/2020, art. 2º-A; b) no corpo do texto: a identificação do contribuinte (CNPJ, CACEAL, endereço, inclusive eletrônico e telefone) e a descrição do problema técnico; § 2º A SEFAZ divulgará, em seu sítio na internet, relação dos contribuintes que poderão ingressar no PROFIS nos termos deste artigo. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

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2.3. AMAZONAS

 

ICMS Guerra Fiscal AM: alterada lei que concede remissão e anistia do ICMS e dispõe sobre a revogação e reinstituição de benefícios fiscais concedidos em desacordo com a Constituição Federal. A Lei nº 5.339/2020 (DOE AM de 11/12), altera a Lei nº 5.170/2020, que "CONCEDE remissão e anistia do ICMS e dispõe sobre a revogação e reinstituição de benefícios fiscais concedidos em desacordo com a Constituição Federal, na forma prevista no Convênio ICMS 190/2017", e a Lei nº 2.826/2003. Fica o Poder Executivo autorizado a reinstituir os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, cuja publicação no Diário Oficial ou o registro e depósito no CONFAZ, nos termos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/2017, ocorra em data posterior ao início da vigência da Lei 5.170 (14/04/2020). A remissão e anistia também se aplica ao imposto dispensado por meio das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, por normativo elencado em Certificado de Registro e Depósito do CONFAZ, em data posterior à 14/04/2020. Relativamente aos contribuintes localizados em área não favorecida pelo Decreto-Lei nº 288/1967, que regula a Zona Franca de Manaus, a vigência desta Lei observará os prazos previstos no § 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160/2017, e na cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. 

 

ICMS AM: Executivo Estadual incorpora à legislação tributária os Protocolos ICMS e Ajustes Sinief que menciona. O Decreto nº 43.210/2020 (DOE AM de 21/12), incorpora à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência expressamente indicadas nos Protocolos e Ajustes Sinief. Tendo em vista a extensão do texto e limitação deste espaço, disponibilizamos link para acesso ao texto integral do Decreto. O ementário dos atos ora incorporados consta do Anexo Único da referida norma:

https://online.sefaz.am.gov.br/silt/Normas/Legisla%C3%A7%C3%A3o%20Estadual/Decreto%20Estadual/Ano%202020/DE%2043.210_20.htm 

 

ICMS AM: disciplinados os procedimentos para o de NF-e de saídas do Estado do Amazonas.  A Resolução nº 0048/2020-GSEFAZ (DOE AM de 29/12), CONSIDERANDO a necessidade de ampliar os procedimentos fiscais relativos ao desembaraço fiscal e à vistoria física e documental dos bens e mercadorias destinadas a outros municípios, a outras unidades da Federação ou ao exterior, nos termos do Decreto nº 42.803, de 2020, DISCIPLINA os procedimentos para o desembaraço de NF-e de saídas do Estado do Amazonas e dá outras providências. A Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Considerando a extensão do texto e limitação deste espaço, disponibilizamos o link para acesso ao texto integral da referida Resolução, na página da Sefaz AM:

https://online.sefaz.am.gov.br/silt/Normas/Legisla%C3%A7%C3%A3o%20Estadual/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20GSEFAZ/Ano%202020/RG%200048_20.htm 

 

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2.4. AMAPÁ

 

ICMS ST AP: Instrução Normativa disciplina os procedimentos relativos ao ajuste do imposto retido por substituição tributária. A Instrução Normativa nº 003/2020 – GAB/SEFAZ (DOE AP de 17/12), disciplina os procedimentos relativos ao ajuste do imposto retido por substituição tributária de que trata a Seção VI, Capítulo II, Título I, Anexo III, do Decreto Estadual nº2.269, de 24 de julho de 1998, bem como, dispõe sobre procedimentos correlatos. Considerando a extensão do texto e limitação deste espaço, disponibilizamos o link para acesso ao texto integral da Instrução Normativa, publicada no Diário Oficial do Estado, que pode ser encontrada a partir da página 64:

 https://diario.portal.ap.gov.br/consulta/?view=43d2f1218fdda5b516b3d59d4f49892c

 

ICMS AP: Fisco publica duas normas relativas a Escrituração Fiscal Digital – EFD. O Estado do AP publicou no DOE de 21/12 duas normas relativas à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos abaixo:

1. Portaria (T) GAB/SEFAZ Nº 23/2020: Altera a Portaria (T) nº 001/2017 - GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, que divulga os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital - EFD. As alterações se referem ao Registro 1900 - Indicador de Sub-Apuração do ICMS e seus respectivos registros filhos e a Tabela 5.1.1 - Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS, e entra em vigor na data da publicação.

2. Portaria (T) SEFAZ/GAB Nº 24/2020: Altera a Portaria (T) nº 001/2017 - GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, que divulga os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Amapá. A Alteração acrescentar novo código de ajuste à Tabela 5.2 do Anexo V - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios, e produz efeitos retroativos a 1º de outubro de 2019.

 

ICMS AP: prorrogadas até 31/03/2021 disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais no Estado. O Decreto nº 4.333 (DOE AP de 22/12), dispõe sobre prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020. Assim, ficam prorrogadas, até 31 de março de 2021, diversas disposições da legislação estadual que concedem benefícios fiscais, incluindo a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários, nos termos do Convênio ICMS 100/97. Acesse o texto integral do Decreto publicado no Diário Oficial do Estado, a partir da página 13, acessando o link: https://diario.portal.ap.gov.br/consulta/?view=3797d78074059c793559b998c6f3bec3

 

 

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2.5. BAHIA

 

ICMS BA: publicados decretos promovendo diversas alterações no Regulamento do ICMS. Foram publicados no DOE BA de 08/12 dois decretos promovendo diversas alterações no Regulamento do ICMS. Em razão da extensão dos textos e limitação deste espaço, disponibilizamos abaixo link para acesso aos referidos decretos, nº 20.136 e 20.137:

http://diarios.egba.ba.gov.br/html/DO08/DO_frm0.html (alterar a data para 8 no “flag” consultar dia ao lado direito inferior da página e clicar em Ok).

 

ICMS BA: lei dispõe sobre a remissão parcial e redução de multas e acréscimos moratórios de débitos de ICMS relativos à glosa de créditos fiscais, na forma que especifica. A lei nº 14.284/2020 (DOE BA de 24/12), estabeleceu que fica concedida remissão de 75% dos débitos tributários de ICMS relativos à glosa de créditos fiscais decorrentes de aquisições internas de mercadorias, junto a fabricante habilitado à fruição de incentivo fiscal, realizadas por empresa pertencente ao mesmo grupo econômico que opere como distribuidor, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ainda que ajuizados, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2020. Ficam ainda reduzidos em 90%, os valores de multas e os acréscimos moratórios relativos aos débitos tributários de que trata o parágrafo acima, não remitidos. A lista dos contribuintes beneficiados com a remissão parcial e a redução de multas e acréscimos moratórios de que tratam os arts. 1º e 2º, ambos desta Lei, contendo razão social e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, será publicada no Diário Oficial do Estado ou na página da Sefaz na internet: www.sefaz.ba.gov.br. Acesse a íntegra da Lei, contendo as condições e demais informações quanto à adesão, acessando o link: http://www.sefaz.ba.gov.br/contribuinte/tributacao/legest_2020_14284.pdf

 

ICMS BA: lei dispõe sobre remissão parcial e redução de juros e multas de ICMS, relacionados a glosa de créditos fiscais, de contribuintes que exerçam atividades de extração e refino de petróleo e gás natural, na forma que especifica. A Lei nº 14.286/2020 (DOE BA de 24/12), estabeleceu que fica concedida remissão de 50% dos débitos tributários do ICMS, relacionados a glosas de créditos fiscais, dos contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ainda que ajuizados, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2019. A mesma remissão, no mesmo percentual, é concedida aos contribuintes que desempenham as atividades de refino de petróleo e de gás natural, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/08/2019. Para os valores de multas por infrações e de acréscimos moratórios relativos aos débitos tributários, não remetidos, a redução é de 90%. A lista dos contribuintes beneficiados com a remissão e a redução de multas e acréscimos moratórios, contendo razão social e o número de inscrição no CNPJ, será publicada no Diário Oficial ou na página da Sefaz: www.sefaz.ba.gov.br. Acesse a íntegra da Lei, contendo as condições e demais informações quanto à adesão, acessando o link: http://www.sefaz.ba.gov.br/contribuinte/tributacao/legest_2020_14286.pdf

 

ICMS BA: prorrogado para 15.01.2021 o prazo para adesão do sujeito passivo à redução e remissão de que trata a lei nº 14.484, de 23/12/2020. O Decreto nº 20.162/2020 (DOE BA de 29/12), prorrogou para 15.01.2021 o prazo para adesão do sujeito passivo à redução e remissão de que trata a Lei nº 14.284, de 23 de dezembro de 2020. Referida Lei estabeleceu que fica concedida remissão de 75% dos débitos tributários de ICMS relativos à glosa de créditos fiscais decorrentes de aquisições internas de mercadorias, junto a fabricante habilitado à fruição de incentivo fiscal, realizadas por empresa pertencente ao mesmo grupo econômico que opere como distribuidor, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ainda que ajuizados, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2020. Ficam ainda reduzidos em 90%, os valores de multas e os acréscimos moratórios relativos aos débitos tributários de que trata o parágrafo acima, não remitidos.

 

ICMS BA: alterado o Decreto 13.780/2012, que regulamenta o ICMS, e determinadas outras providências. O Decreto nº 20.164/2020 (DOE BA de 29/12), altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o ICMS, e dá outras providências. Importante destacar que, segundo o Decreto, em relação ao exercício de 2020, ficam dispensadas obrigações tributárias decorrentes do descumprimento, em decorrência da pandemia da COVID-19, de condições operacionais previstas em termo de acordo celebrado para efeito de fruição do benefício fiscal previsto no art. 268, inciso XVIII do RICMS, regulamentado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012 (Convênio ICMS 64/20). Considerando a extensão do texto e limitação deste espaço, disponibilizamos link para acesso à integra do Decreto na página da Sefaz: http://www.sefaz.ba.gov.br/contribuinte/tributacao/decreto_2020_20164.pdf 

 

 

 

 

2.6. CEARÁ

 

Tributos Estaduais CE: Portaria dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário – Conat, e do prazo para impugnar auto de infração. A Portaria CONAT nº 361/2020 (DOE CE de 10/12), determinou a suspensão dos prazos processuais em curso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021. Neste período:

I - Não serão realizadas as sessões de julgamento pelas Câmaras do Conselho de Recursos Tributários      do Conat;

II - Não haverá interrupção das demais atividades do Conat. A suspensão dos prazos aplica-se inclusive ao prazo concedido ao sujeito passivo para interposição de impugnação ou pagamento de auto de infração.

Os prazos relativos às intimações realizadas no período de suspensão somente começarão a fluir a partir de 21 de janeiro de 2021. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 20 de dezembro de 2020.

 

Tributos Estaduais CE: promovidas alterações na legislação tributária, relativas ao Módulo Fiscal Eletrônico – MFE, e ao IPVA. A Lei nº 17.362/2020 (DOE CE de 21/12), promoveu alterações na legislação tributária do Estado, relativas ao Módulo Fiscal Eletrônico - MFE, e ao IPVA, com destaque para o MFE, conforme abaixo: O caput do art. 7º da Lei nº 17.277, de 10 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º As pessoas jurídicas contribuintes do ICMS ficam dispensadas do pagamento de 80% (oitenta por cento) da multa punitiva relativa ao descumprimento da obrigação de utilizar o Módulo Fiscal Eletrônico - MFE, ou utilização em desacordo com as especificações técnicas adotadas pela legislação estadual, prevista no art. 123, inciso VII, alínea "q", da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, desde que o valor remanescente seja pago integralmente até 31 de dezembro de 2020." Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

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2.7. DISTRITO FEDERAL

 

Tributos DF: Portaria dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de cumprimento das obrigações que especifica. A Portaria SEC nº 392/2020 (DO DF de 15/12), dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de cumprimento das obrigações que especifica, exigíveis no âmbito da Subsecretaria da Receita da Secretaria Executiva da Fazenda da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Assim, fica prorrogado, excepcionalmente, para 30 de dezembro de 2020, o prazo de cumprimento das obrigações de natureza tributária e não tributária, principais ou acessórias, inclusive as de cunho meramente administrativo, exigíveis no âmbito da Subsecretaria da Receita da Secretaria Executiva da Fazenda da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, vencidas entre os dias 5 e 9 de novembro de 2020, em decorrência da paralisação de todos os sistemas informatizados do Governo do Distrito Federal, que resultou na impossibilidade de acesso ao Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal nas citadas datas.

 

REFIS DF: publicadas normas relacionadas ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal. O Governo do DF publicou duas normas relacionadas ao o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito, conforme abaixo:

1. Instrução Normativa SUREC nº 18/2020 (DO DF de 15/12): Dispõe sobre o prazo para emissão de documentos de arrecadação relativos ao sinal de adesão ao REFIS 2020 com relação aos pedidos que ingressaram até o dia 09 de dezembro de 2020 e restam pendentes de manifestação da Administração Tributária do DF.

2. Decreto nº 41.604/2020 (DO DF de 16/12): Dispõe sobre prazos de que trata o Decreto nº 41.463, de 12 de novembro de 2020, que regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito.

 

ICMS DF: homologado o Convênio que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais. O Decreto Legislativo nº 2.298/2020 (DO DF de 22/12), homologa o Convênio ICMS 64/2020, que autoriza os estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/2016 e no Convênio ICMS 188/2017, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). A homologação do Convênio ICMS 64/2020 restringe-se ao Convênio ICMS 188/2017. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

 

ICMS DF: Decreto dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás (regra da cola ou cola regional). O Decreto nº 41.643/2020 (DO DF de 24/12), dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017 (regra da cola ou cola regional). O Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Considerando a extensão do texto e limitação deste espaço, disponibilizamos o link para acesso ao texto integral do Decreto, publicado no Diário Oficial do Estado de 24/12, na página 7: 

https://www.dodf.df.gov.br/index/visualizar-arquivo/?pasta=2020/12_Dezembro/DODF%20242%2024-12-2020&arquivo=DODF%20242%2024-12-2020%20INTEGRA.pdf

 

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2.8. ESPÍRITO SANTO

 

ICMS ES: antecipado o prazo para o uso exclusivo do sistema eletrônico e-Docs de processos pelos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. O Decreto nº 4780-R (DOE ES de 16/12), estabelece que o Decreto nº 4410/2019 que dispõe sobre o uso do meio eletrônico e não presencial para a interação do cidadão com o Estado e a realização de processo administrativo no âmbito do Poder Executivo Estadual, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 22. O uso do sistema de processo eletrônico pelos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder do Executivo Estadual deverá ser implementado a partir do dia 01 de janeiro de 2021. § 1º A partir da referida data será vedada a abertura de novos processos em meio físico, com exceção daqueles que por razões técnicas não são originados em sistema eletrônico. Neste caso, só poderão ser autuados com autorização prévia do dirigente máximo e os órgãos deverão elaborar plano de ação de migração para o meio digital e apresentá-lo à SEGER até o dia 30 de dezembro de 2020. § 2º Os órgãos que já utilizam sistema eletrônico próprio deverão integrá-lo ao e-Docs até 22 de abril de 2012, garantindo a interoperabilidade entre eles. Nota T4B: acreditamos ter havido erro de redação neste § 2º, onde se lê 22 de abril de 2012, leia-se 22 de abril de 2021. Deve-se aguardar, entretanto, a retificação oficial.

 

ICMS ES: Governo do Estado publica Decretos que beneficiam desenvolvimento econômico no Espírito Santo. O Governo do Espírito Santo, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), publicou no Diário Oficial do Estado, da última quarta-feira (23), dois decretos que ajudam no desenvolvimento econômico e social dos capixabas. Um texto inclui os produtores artesanais de vinho no rol de produtores rurais que podem ser classificados como agroindústria artesanal; o outro prorroga os incentivos fiscais para produtos de diversos setores. O que trata sobre a produção de vinho artesanal (decreto nº 4.786-R, de 22 de dezembro de 2020) reduz a burocracia para estes produtores. São incentivos como a dispensa de inscrição na condição de industrial e o diferimento do lançamento e do pagamento do imposto. Já o decreto nº 4.785-R, de 22 de dezembro de 2020, prorroga, até 31 de março de 2021, a redução da carga tributária do ICMS incidente sobre medicamentos, produtos agrícolas, doações de mercadorias destinadas a escolas públicas, aquisição de veículos realizada por taxistas e por pessoas portadoras de deficiência física, aquisição de máquinas e equipamentos por setores como agricultura, indústria, hospitalar, entre outros. Fonte: Sefaz ES | acesso em 24/12.

 

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2.9. GOIÁS

 

ICMS ST GO: aprovado o Convênio ICMS que dispõem sobre os regimes de substituição e antecipação tributária nas operações subsequentes com massas alimentícias. O Decreto Legislativo nº 570/2020 (DOE GO de 22/12), aprova o Convênio ICMS 72/2020, de 30 de julho de 2020, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, nas operações com massas alimentícias. Nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, ficam sujeitos à aprovação da Assembleia Legislativa quaisquer atos que possam resultar em alteração do referido Convênio. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

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2.10. MARANHÃO

 

ICMS MA: introduzidas diversas alterações na lei que dispõe sobre o Sistema Tributário no Estado. ICMS sobre DIFAL deverá integrar sua própria base de cálculo. A Lei nº 11.387/2020 (DOE MA de 21/12), introduziu diversas alterações na Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. A Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021 e após decorridos noventa dias da sua publicação. Chamamos a atenção para a nova redação dada aos incisos IX e XI da Lei nº 7.799/2002, que passa a estabelecer que o montante do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas (DIFAL) deve integrar sua própria base de cálculo. Considerando a extensão do texto e a limitação deste espaço, disponibilizamos o link para acesso integral do texto da lei no Diário Oficial de 21/12, a partir da página 7:

 https://www.diariooficial.ma.gov.br/public/index.xhtml 

 

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2.11. MATO GROSSO

 

ICMS MT: promovidas diversas alterações no regulamento, dentre as quais a restituição do imposto no regime de substituição tributária. O Decreto nº 737/2020 (DOE MT de 03/12), promoveu diversas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014. Entre as alterações, foi acrescentado o parágrafo único ao artigo 49 das disposições permanentes, com a seguinte redação: Parágrafo único - Fica também assegurada a restituição do valor do imposto pago em decorrência do regime de substituição tributária quando o efetivo valor da operação ou prestação a consumidor final for inferior ao montante que foi utilizado como base de cálculo do imposto recolhido pelo aludido regime, desde que atendidas as disposições da legislação tributária e, em especial, do § 2° do artigo 461 destas disposições permanentes e dos artigos 9° e 10 do Anexo X deste regulamento. (cf. art. 22-A da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 10.978/2019 - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020). Confira o texto integral do referido Decreto acessando o link: https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/16123/#e:16123/#m:1207841 

 

ICMS MT: introduzidas alterações no Regulamento, a fim de se flexibilizar o prazo formalização da opção e da desistência da fruição dos benefícios fiscais que especifica, no ano de 2021. O Decreto nº 756/2020 (DOE MT de 16/12), introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014. As alterações foram introduzidas considerando a necessidade de ajustes na legislação tributária, a fim de se flexibilizar o prazo para formalização da opção e da desistência de opção pela fruição dos benefícios fiscais que especifica no exercício de 2021. Tendo em vista a extensão do texto e limitação deste espaço, disponibilizamos link para acesso ao texto integral do decreto: 

http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/7c7b6a9347c50f55032569140065ebbf/df79f32a677576d204258641004ee043?OpenDocument

 

ICMS MT: publicadas deliberações do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso – CONDEPRODEMAT. O Estado do MT publicou em 21/12 as seguintes resoluções do Conselho Deliberativo do CONDEPRODEMAT:

1. Nº 58/20: aprova o Diferimento do ICMS para o produto Amendoim - NCM 12.02.41.00, na entrada das matérias primas adquiridas no Exterior ou em outros Estados da Federação pelas indústrias beneficiárias do PRODEIC. O benefício vigorará no período de 1º/01/21 a 31/12/22.

2. Nº 59/20: aprova o Diferimento do ICMS para o produto Trigo - NCMs 1001.19.00 e 1001.99.00, na entrada das matérias primas adquiridas no Exterior ou em outros Estados da Federação pelas indústrias do PRODEIC. O benefício vigorará no período de 1º/01/21 a 31/12/22.

3. Nº 60/20: aprova definição do percentual de incentivo para Preparação Alimentícia à Base de Proteína de Soja Texturizada na categoria Indústria de Alimentos constante no art. 2º da Resolução 32/19 a partir de 1º/01/21.

4. Nº 61/20: aprova a definição de percentuais de incentivos para o produto Cassiterita, da Categoria Minérios e seus Concentrados do submódulo PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso, a partir de 1º/01/21, de acordo com a NCM.

5. Nº 62/20: Aprova para as resoluções que menciona manutenção de percentuais de incentivos fiscais do PRODEIC concedidos em 2020 para 2021, e prorroga o art. 2º para 1º/01/22.

 

 

ICMS MT: publicados em 28/12 três Decretos promovendo alterações no RICMS, com vigência imediata. O Estado do MT publicou em 28/12 três Decretos promovendo alterações no Regulamento do ICMS, com vigência imediata. Considerando a extensão dos textos e limitação deste espaço, disponibilizamos os links para acesso aos referidos Decretos, publicados no Diário Oficial Eletrônico:

1. Decreto nº 764/2020: 

      https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/16149/#e:16149/#m:1212956

1. Decreto nº 765/2020: 

      https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/16149/#e:16149/#m:1212957

1. Decreto nº 766/2020: 

      https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/16149/#e:16149/#m:1212959 

 

ICMS MT: Estado publica entre 29/12 (ed. Extra) e 30/12, quatro Decretos promovendo alterações na legislação do imposto. O Estado do MT publicou entre 29/12 (ed. extra) e 30/12, os seguintes Decretos promovendo alterações na legislação do ICMS:

1. Decr. 768: modifica o RICMS para revogar, alterar e dispensar emissão de nota fiscal nos casos de remessa e retorno que especifica: https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/16151/#e:16151/#m:1213310

2. Decr. 771: altera o Decreto nº 704/2016, que regulamenta a Lei nº 10.433/2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências: 

      https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/16152/#e:16152/#m:1213380 

1. Decr. 772: altera o Decreto nº 1.285/2017, que regulamenta a Lei nº 10.579/2017, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE, e dá outras providências: 

      https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/16152/#e:16152/#m:1213381 

1. Decr. 773: Altera o Decreto nº 288/2019, que regulamenta a Lei n° 7.958/2003, em combinação com as disposições da Lei Complementar (estadual) nº 631/2019. Em resumo, determina que os benefícios fiscais e/ou os tratamentos diferenciados decorrentes do PRODER, nos termos e limites fixados em resolução do CONDEPRODEMAT, vigorarão até 31/12/2032. 

      https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/16152/#e:16152/#m:1213382

 

 

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2.12. MATO GROSSO DO SUL

 

ICMS MS: alterado prazo para crédito tributário referente às exportações, nas hipóteses especificadas. A Resolução Sefaz nº 3.129/2020 (DOE MS de 10/12), alterou os prazos para produção de efeitos da Resolução/SEFAZ n° 2.914, de 4 de maio de 2018, que dispõe sobre crédito tributário referente às exportações, para: I - janeiro de 2022, para os estabelecimentos fabricantes de álcool ou de açúcar, de cana-de-açúcar. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Estado do MS altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS – Empreendedor). A Lei Complementar nº 280/2020 (DOE MS de 21/12), altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências. A Lei produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. Considerando a extensão do texto da lei e limitação deste espaço, disponibilizamos o link para acesso ao texto integral, publicado no Diário Oficial do Estado a partir da página 4: 

https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO10356_21_12_2020 

 

 

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2.13. MINAS GERAIS

 

ICMS MG: Sefaz padroniza o tratamento tributário setorial aos atacadistas e aos centros de distribuição da rede varejista, nos casos que especifica. A Resolução nº 5.417/2020 (DOE MG de 1º/12), dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências. Considerando a extensão do texto e limitação deste espaço, disponibilizamos o link para acesso ao texto integral da Resolução:

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2020/rr5417_2020.html 

 

ICMS MG: alterado o prazo de validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal – DAMEF, relativamente ao ano-base 2019. A Portaria SRE nº 182/2020 (DOE MG de 04/12), alterou o subitem 5.3 do item 5 do Anexo I da Portaria SRE nº 175, de 17 de julho de 2020, para estabelecer que, relativamente ao ano-base 2019, a DAMEF deverá ser validada no período de 1º de setembro de 2020 a 31 de janeiro de 2021. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2020.

 

ICMS MG: alteradas normas sobre concessão dos regimes especiais de tributação que estabeleçam tratamentos tributários setoriais padronizados. A Portaria SRE nº 183/2020 (DOE MG de 15/12), acrescenta o art. 2º-A à Portaria SRE n º 155/2017, para estabelecer que a competência para decidir sobre pedido inicial de regime especial nos termos do art. 1º cessa com o estabelecimento de concessão automatizada do tratamento tributário setorial padronizado, por meio de e-PTA-RE-Automatizado, conforme Resolução nº 5424 , de 14 de dezembro de 2020, ficando ressalvada a competência da Superintendência Regional da Fazenda ou da Delegacia Fiscal para decidir sobre pedido de alteração ou de prorrogação de regime especial já concedido. Já a Resolução nº 5.424/2020, publicada na mesma data, determina que serão concedidos sob a forma automatizada, por meio de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial Automatizado - e-PTA-RE-Automatizado, os regimes especiais de tributação que estabeleçam tratamentos tributários setoriais padronizados aplicáveis aos contribuintes que tenham como atividade: I - indústria de calçados; II - indústria de confecções; III - importação de mercadorias para comercialização (corredor de importação). Ambas as normas entram em vigor na data de publicação.

 

ICMS MG: Acrescentado ao RICMS Capítulo destinado às Remessas de Bens do Ativo Imobilizado e de Peças e Materiais para Prestação de Serviços de Assistência Técnica, Manutenção, Reparo ou Conserto.  O Decreto nº 48.094/2020 (DOE MG de 16/12), estabeleceu que a Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do Capítulo XCIII, com a seguinte redação: Capítulo XCIII: Das Remessas de Bens do Ativo Imobilizado e de Peças e Materiais para Prestação de Serviços de Assistência Técnica, Manutenção, Reparo ou Conserto. Considerando a extensão do texto e limitação deste espaço, disponibilizamos link para acesso ao texto integral do referido Decreto, que produz efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2020/d48094_2020.html 

 

ICMS MG: publicados em 30/12 três Decretos alterando disposições acerca do Regulamento do imposto. O Estado de MG publicou em 30/12 três Decretos alterando disposições acerca do Regulamento do ICMS, conforme abaixo:

1. Decr. 48.104: dispõe sobre operações de entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, e em contrato de arrendamento mercantil celebrado com arrendadora domiciliada no exterior. Produção de efeitos: data da publicação: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2020/d48104_2020.html 

2. Decr. 48.105: (i) altera os itens 39, 55, 56 e 61 todos da Parte 1 do Anexo I; (ii) altera a redação do item 59 da Parte 1 do Anexo I, ficando acrescido do subitem 59.2; (iii) a Parte 1 do Anexo I do RICMS fica acrescida do item 230; (iv) revoga os seguintes dispositivos da Parte 1 do Anexo I: (a) o subitem 55.2 do item 55; (b) o item 57. Produção de efeitos: 1°/01/2021. http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2020/d48105_2020.html 

3. Decr. 48.106: altera o inciso II do § 2º e o § 4º do art. 40-A da Parte 1 do Anexo VII, para dispor sobre faturas comerciais cujos valores superem os respectivos documentos fiscais emitidos e faturas emitidas sem lastro em documentos fiscais de prestação de serviços de comunicação ou de telecomunicações. Produção de efeitos: data da publicação: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2020/d48106_2020.html 

 

 

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2.14. PARÁ

 

ICMS PA: Instrução Normativa dispõe sobre o prazo de utilização da Nota Fiscal Avulsa, na forma que especifica. A Instrução Normativa SEFA nº 31/2020 (DOE PA de 28/12), Considerando o disposto no Ajuste Sinief 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica; Considerando a cláusula terceira do Ajuste Sinief 7, de 3 de julho de 2009, que estabelece um prazo para adoção da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e avulsa pelas unidades federadas; Considerando o disposto no Ajuste Sinief 51 , de 9 de dezembro de 2020, que altera o Ajuste SINIEF 7/2009 , que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4; Resolve: Art. 1º Até 31 de dezembro 2021, a Nota Fiscal Avulsa, no modelo eletrônico anterior à data de 23 de janeiro de 2018, será utilizada, exclusivamente, nos casos de inibição de funcionalidades no emissor da NFA-e ou para casos fortuitos. Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

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2.15. PARAÍBA

 

ICMS PB: alterado o regulamento para prorrogar até 31/03/2021 os prazos previstos nos dispositivos que menciona, em decorrência do Convênio ICMS 133/2020. O Decreto nº 40.887/2020 (DOE PB de 17/12), altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, para prorrogar até 31 de março de 2021, os prazos previstos nos dispositivos do RICMS que menciona, em decorrência do Convênio ICMS 133/20. Considerando a extensão do texto e limitação deste espaço, disponibilizamos o link para acesso ao texto integral do referido Decreto: 

https://www.sefaz.pb.gov.br/legislacao/284-decretos-estaduais/icms/icms-2020/9895-decreto-n-40-887-de-16-de-dezembro-de-2020 

 

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2.16. PARANÁ

 

Tributos Estaduais PR: Receita Estadual suspende temporariamente o atendimento presencial. Entrou em vigor nesta segunda-feira (07/12) a Portaria 296/2020 da Receita Estadual do Paraná, que determina nova suspensão no atendimento presencial nas delegacias regionais e agências do órgão, considerando a Resolução SESA nº 1.433/2020, de 3 de dezembro de 2020. O atendimento, porém, continua a ser realizado pelos meios digitais. No site da Secretaria da Fazenda, basta escolher o serviço desejado ou acessar o Portal de Atendimento. O contribuinte pode ainda utilizar o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), nos telefones (41) 3200-5009 (Curitiba e Região) e 0800-041-1528 (demais localidades), no horário das 7h às 19h. A suspensão prosseguirá em enquanto vigente o previsto no parágrafo único do art. 6º da Resolução SESA nº 1.433. Fonte: Sefa/PR | acesso em 08/12. 

 

ICMS PR: Estado restabelece parcelamento do imposto para empresa inadimplente. Atento aos efeitos da pandemia sobre as empresas, o Governo do Paraná autorizou o restabelecimento do Refis, com o parcelamento dos débitos tributários estaduais. A Lei nº 20.418/2020, sancionada pelo governador Ratinho Junior e já publicada no Diário Oficial, restabelece os termos de acordo de parcelamento do ICMS dos contratos que foram cancelados por inadimplência em decorrência do não pagamento das parcelas de março a junho de 2020. A Lei 20.418 estipula que o restabelecimento do contrato fica condicionado ao pagamento integral das parcelas vencidas em até 90 dias contados do primeiro dia do mês seguinte à reativação do Termo de Acordo de Parcelamento. A medida não implicará na dispensa do pagamento de multas e juros sobre as parcelas vencidas, e o pagamento das demais parcelas seguirão as datas originas do contrato com as mesmas condições acordadas na época da assinatura do parcelamento. Por sua vez, a Lei nº 20.392/2020 também garante às empresas em recuperação judicial a manutenção dos benefícios fiscais vigentes na legislação tributária estadual, incluindo os créditos presumidos, até a data do trânsito em julgado do processo de recuperação judicial, independentemente da sua inadimplência. Fonte: Sefa/PR | acesso em 14/12: http://www.fazenda.pr.gov.br/Noticia/Parana-restabelece-parcelamento-de-ICMS-para-empresa-inadimplente 

 

ICMS PR: Em ano de Covid, medidas da Fazenda e da Receita ajudaram a amenizar a crise nas empresas. Num ano desafiador, o Paraná agiu diminuir o impacto da forte redução da atividade econômica advinda da pandemia de Covid-19. Nesse sentido, decretos alteraram excepcionalmente as regras para utilização de créditos de ICMS pelas empresas, permitindo o uso de créditos acumulados para compras de bens de capital e mercadorias (inclusive para pagamento de energia elétrica), e para quitação de dívidas ativas, transformando-se em um importante mecanismo de auxílio financeiro para a manutenção das atividades. Atendendo a uma solicitação das entidades contábeis paranaenses, a Receita Estadual suspendeu até dezembro o cancelamento de inscrições estaduais no Cadastro do ICMS das empresas do Regime Normal e das enquadradas no Simples Nacional. Também foram autorizadas alterações no programa de incentivos fiscais, como a prorrogação do prazo para que empresas de e-commerce possam pleitear o benefício de crédito presumido, o que reduz a carga efetiva para 2% nas vendas interestaduais efetuadas nesta modalidade. O benefício, que venceria em 2020, foi estendido até 2022 e também reduz o valor do investimento mínimo para que as empresas possam se enquadrar no programa. Fonte: Sefa PR | http://www.fazenda.pr.gov.br/Noticia/Em-ano-de-Covid-medidas-da-Fazenda-e-da-Receita-ajudaram-amenizar-crise-nas-empresas 

 

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2.17. PERNAMBUCO

 

ICMS PE: alterada a lei que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF. A Lei nº 17.117/2020 (DOE PE de 11/12), alterou a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF. A alteração se deu no art. 2º, ao qual foi acrescentado o inciso V, para estabelecer que Constituem receitas do FEEF: (...) V - depósito no montante resultante da aplicação do percentual de 0,05% (cinco centésimos por cento) sobre o faturamento mensal do estabelecimento comercial atacadista beneficiário da sistemática de tributação do ICMS denominada “Mais Atacadistas – Pernambuco”, prevista no artigo 474-N do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. A Lei entra em vigor na data da sua publicação. Acesse a íntegra da norma legal clicando no link: https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/legislacao/Leis_Tributarias/2020/Lei17117_2020.htm 

 

ICMS PE: lei dispõe sobre a adequação dos termos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos limite de fruição previstos na LC 160/17 e Conv. ICMS 190/17. A Lei nº 17.118/2020 (DOE PE de 11/12), dispõe sobre a adequação dos termos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos limites de fruição de benefícios fiscais previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017. Saiba quais os prazos de fruição de cada benefício alcançado pela referida lei 17.118 acessando seu texto integral, clicando no link: https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/legislacao/Leis_Tributarias/2020/Lei17118_2020.htm 

 

Tributos Estaduais PE: Estado lança programa para renegociar dívidas dos contribuintes por conta da pandemia. O Governo de PE, por meio da Secretaria da Fazenda, está lançando o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) específico para o período mais crítico da Covid-19. Com a Lei Complementar (LC) Nº 440/2020, publicada no Diário Oficial do Estado, no último dia 11, os contribuintes poderão renegociar suas dívidas referentes aos ICMS, IPVA ou ICD, que tiveram vencimentos durante o período agudo da pandemia. O programa prevê o restabelecimento de parcelamento perdido referente aos três impostos (parcelados na esfera Judicial) em caso do não pagamento de parcela vencida entre 1º de abril e 31 de julho, incluindo os parcelamentos feitos no Programa de Recuperação de Créditos Tributários (PERC). Os contribuintes que se enquadrem nos critérios do programa de benefícios podem buscar atendimento com sua ARE do Domicílio Fiscal, nos e-mails listados em:

https://www.sefaz.pe.gov.br/Noticias-Destaque/Paginas/Atendimento-das-ARE%C2%B4s-durante-o-per%C3%ADodo-de-quarentena0811-3886.aspx .

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) também está disponibilizando atendimento para os contribuintes cujos débitos estão inscritos em dívida ativa.      Para maiores informações, acesse www.pge.pe.gov.br.    Fonte: Sefaz PE:

https://www.sefaz.pe.gov.br/Noticias/Paginas/Pernambuco-lan%C3%A7a-programa-para-renegociar-d%C3%ADvidas-dos-contribuintes-por-conta-da-pandemia.aspx 

 

 

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2.18. PIAUÍ

 

ICMS PI: estabelecidas regras de pós-validação da EFD ICMS IPI no Estado. A Portaria SEFAZ nº 28/2020 (DOE PI de 22/12), estabelece as Regras de Pós-validação da EFD ICMS IPI do Estado do Piauí, disponibilizadas no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda na internet:

https://portal.sefaz.pi.gov.br/documentoseletronicos/portal/efd/documentos.php . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ICMS PI: Estado promove diversas alterações no Decreto nº 13.500/2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o imposto no Estado, além de diversas outras alterações. O Decreto nº 19.405/2020 (DOE PI de 23/12), promoveu diversas alterações nos Decretos nºs 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o ICMS no Estado, 15.065, de 25 de janeiro de 2013, 18.739, de 19 de dezembro de 2019, 19.017, de 09 de junho de 2020 e 14.290, de 25 de agosto de 2010. Trata-se de Decreto extremamente extenso, segundo o preâmbulo, considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual. Suas disposições vão desde a pág. 8 até a pág. 54 do DOE de 23/12, entrando em vigor a partir de sua publicação, razão pela qual recomendamos às empresas que operam no Estado, que redobrem seus cuidados quanto à análise das alterações. Outro Decreto, publicado na mesma data, de nº 19.406, igualmente altera os Decretos nºs 13.500/2008 e 14.290 de 25 de agosto de 2010, que dispõe sobre a isenção do ICMS referente a comercialização de sanduíches denominados Big Mac efetuada durante o evento McDia Feliz. Referido Decreto é encontrado a partir da página 55 do DOE de 23/12. Acesse o texto integral dos referidos Decretos clicando no link: http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20201223

 

IPVA e ICMS PI: promovidas diversas alterações na legislação tributária do Estado, notadamente com relação aos mencionados impostos. A Lei nº 7.435/20 (DOE PI de 28/12), promoveu diversas alterações na legislação tributária do Estado, notadamente com relação ao IPVA e ICMS, dentre as quais destacamos:

1. Para atuarem no Estado do Piauí, o condutor de automóveis que preste serviço de transporte por aplicativos e a empresa locadora de veículo automotor ficam obrigados a utilizar veículos automotores registrados e licenciados no próprio Estado.

2. Ficam solidariamente responsáveis pelo ICMS, as empresas que, por meio de aplicativos, softwares e/ou plataformas de informática, realizem intermediação, entre dois ou mais contribuintes ou entre contribuintes e consumidores finais, de operações e/ou prestações de serviços sujeitas ao ICMS, quando forem responsáveis ou não pelo recebimento e repasse dos pagamentos realizados, desde que o contribuinte do ICMS não tenha emitido documento fiscal para acoberta a operação.

3. As instituições financeiras e de pagamento e as empresas citadas no item 2 ficam obrigadas a fornecer à SEFAZ-PI, até o último dia do mês subsequente, as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem cartões de débito, de crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento.

 

 

ICMS PI: lei altera a legislação do ICMS para dispor sobre antecipação parcial do imposto e remissão e anistia dos créditos decorrentes da aplicação do benefício que menciona. A Lei nº 7.436/2020 (DOE PI de 29/12), altera a legislação do ICMS para estabelecer, em breve síntese, o que segue:

1. Poderá ser exigida antecipação parcial do ICMS, quando da entrada de mercadorias destinadas à comercialização em estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí CAGEP, excluídos os cadastrados como Contribuintes Substituídos, na forma prevista no regulamento.

2. O ICMS devido na forma do item 1 acima corresponderá ao valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna, vigente neste Estado, e a interestadual, vigente na Unidade da Federação de origem da mercadoria, sobre o valor da operação ou da prestação praticado pelo remetente da mercadoria, sem dedução de quaisquer créditos fiscais.

3. Ratifica o disposto no Decreto Estadual nº 18.061/18, e dispõe sobre a remissão e anistia dos créditos decorrentes da aplicação do benefício autorizado pelo inciso IV do caput e pelos §§ 4º, 5º e 6º, todos do art. 1.388, do Decreto nº 13.500/08. Vigência: data da publicação. Acesse o texto integral do Decreto no DOE de 29/12, a partir da página 3, acessando o link:

http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20201229 

 

 

Tributos Estaduais PI: instituído o Código de Defesa dos Contribuintes do Estado. A Lei nº 7.439/2020 (DOE PI de 30/12), institui o Código de Defesa dos Contribuintes do Estado, que dispõe sobre os direitos, garantias, obrigações do contribuinte e os deveres e prerrogativas da Administração Fazendária. A presente norma rege-se pelos princípios que fundamentam a ordem econômica, bem como a função social da norma e das formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade preconizados pela Constituição Federal. São objetivos do presente Código de Defesa:

I - promover o bom relacionamento entre o Fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, objetivando fornecer ao Estado os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições;

II - assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo administrativo-fiscal em que tiver legítimo interesse;

III - assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes;

IV - assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos, bem como a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a eles relativos; e

V - assegurar o regular exercício da fiscalização por parte do Estado. Acesse o texto no DOE: 

http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20201230 

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